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Justiça Federal na Paraíba participa de criação do primeiro Centro de Conciliação Indígena do Nordeste

Iniciativa visa proporcionar aos índios a oportunidade de utilizar métodos autocompositivos para a solução de conflitos

A Justiça Federal na Paraíba (JFPB) está participando do processo de criação do primeiro Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc) Indígena no âmbito extrajudicial do Nordeste. As discussões começaram, oficialmente, na última semana e envolvem, também, o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça da Paraíba, a Procuradoria da República, a Fundação Nacional do Índio (Funai) e os representantes das 31 aldeias potiguaras paraibanas, em reunião ocorrida na sede da Escola Superior da Magistratura da Paraíba – ESMA-PB.

O objetivo da iniciativa é proporcionar aos indígenas a oportunidade de atuarem no momento do conflito, levando em consideração a cultura, as crenças e as convicções específicas dessas comunidades. “A ideia é capacitar integrantes das aldeias como conciliadores, facilitando, desse modo, o consenso entre as partes e evitando que o caso precise ser resolvido na Justiça”, explicou o coordenador do Cejusc da JFPB, juiz federal Bruno Teixeira de Paiva.

O supervisor do Centro de Conciliação da Seção Judiciária federal, em João Pessoa, Marconi Araújo, revelou que “o próximo passo do processo de criação da unidade indígena é a identificação dos representantes (maiores de 18 anos) das aldeias que serão qualificados e a realização do curso de formação por instrutores do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conforme determina a Resolução nº 125/2010, do próprio Conselho”.

Os termos de conciliação devem ser escritos na língua materna das partes, traduzidos, posteriormente, para a língua portuguesa, visando à homologação dos acordos pré-processuais pelo juiz competente, no momento oportuno. A previsão é de que o efetivo funcionamento do Cejusc Indígena da Paraíba comece no primeiro semestre de 2020.

Orientações iniciais para os caciques

Ainda na semana passada, caciques da comunidade potiguara (parceiros do projeto) participaram de uma palestra com os instrutores em mediação e conciliação do CNJ em formação Marconi Pereira de Araújo (JFPB) e Alessandra Roberta Cavalcante da Rocha Batista (TJPB).

 

Assessoria de Comunicação 
Justiça Federal na Paraíba – JFPB

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Áudio: Plenário pode votar proposta que autoriza a criação de polícias penais

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto do Senado que regulamenta o chamado contrato de desempenho no âmbito do governo federal.

O contrato de desempenho foi criado por uma emenda constitucional para ampliar a autonomia dos órgãos e entidades da administração pública.

O contrato deve estabelecer metas de desempenho para o órgão ou entidade, com prazos de execução e indicadores de qualidade, tendo como contrapartida a concessão de flexibilidades ou autonomias especiais.

Entre essas “flexibilidades e autonomias especiais”, estão: definir a estrutura regimental, sem aumento de despesas, e ampliar a autonomia administrativa quanto a celebração de contratos; estabelecimento de limites para despesas de pequenos vultos; e autorização para formação de banco de horas.

O prazo de vigência do contrato não poderá ser inferior a um ano nem superior a cinco anos. Na discussão da proposta na CCJ, o deputado Gilson Marques (Novo-SC) elogiou a iniciativa.

Gilson Marques: Esse é um projeto espetacular por dois motivos: primeiro, porque ele confere autonomia gerencial e administrativa, o que é muito bom. Hoje, os órgãos públicos estão cada vez mais engessados. Por outro lado, ele estipula parâmetros de análise de desempenho. Esses parâmetros, por exemplo, são prazos de contratos, controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos e obrigações e responsabilidades dos dirigentes e, mais, a remuneração do pessoal, para que a gente tenha um desempenho ainda maior do serviço público.

A proposta que regulamenta o contrato de desempenho no governo federal pode já seguir para sanção, a não ser que haja recurso para a análise pelo Plenário.

Confira a íntegra dos discursos em Plenário

 

Rádio Câmara – Brasília/DF, Paula Bittar