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Ex-prefeita de Zabelê é condenada a dois anos e seis meses por contratação irregular de servidores

Pelo crime de responsabilidade, o juiz Sivanildo Torres Ferreira, integrante da Jurisdição Conjunta da Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do Poder Judiciário estadual, condenou a ex-prefeita do Município de Zabelê, Iris de Céu de Sousa Henrique, a uma pena de dois anos e seis meses de detenção. Amparado em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o magistrado estabeleceu o regime aberto, para o início do cumprimento da condenação, conforme a conveniência da Vara de Execução Penal (VEP) daquela Unidade Judiciária.

O magistrado, verificando que a ex-gestora preenchia os requisitos objetos e subjetivos do artigo 44 e seguintes do Código Penal, converteu a pena privativa de liberdade em duas restritivas de direito. Por outro lado, também determinou a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, efetivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público.

Com base em investigações, o Ministério Público denunciou Iris do Céu como incursa no artigo 1º, inciso XIII (23 vezes), do Decreto Lei nº 201/67 em continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal). A denúncia foi recebida pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba no dia 22 de outubro de 2014.

De acordo com o processo, a então prefeita de Zabelê, no período de 2009/2013, agindo com dolo, admitiu servidores públicos contra expressa disposições de lei. Ainda informa a denúncia que, na qualidade de gestora municipal, em suas duas gestões, contratou várias pessoas, sob o argumento de supostas situações de necessidade temporária de excepcional interesse público, sem a realização de processo seletivo, ainda que simplificado, por prazo superior a seis meses, cujo prazo permitido pela Lei Municipal nº 26/1997 é de seis meses.

Em sua defesa, a ex-prefeita suscitou a preliminar de inépcia da inicial, pelo fato de que a denúncia vem arrimada em Lei Municipal revogada, bem como pela incongruência dos fatos narrados e pela ausência de contratos censurados. No mérito, disse que o fato é atípico e que não é proibido admitir servidores por excepcional interesse público.

Sobre a preliminar, o juiz afirmou que a peça acusatória está perfeitamente ajustada aos pressupostos do artigo 41 do Processo Penal, descrevendo a prática do delito, em tese, praticado pela ex-prefeita, com elementos de prova aptos a configurar a justa causa para o prosseguimento da ação penal.

“Impende de logo destacar estarem satisfeitos os pressupostos processuais (de constituição e de validade), encontram-se presentes as condições da ação (interesse, legitimidade e possibilidade jurídica). Além do que o processo foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem quaisquer falhas a sanar, destacando-se a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório”, disse o magistrado Sivanildo Torres Ferreira, ao enfrentar o mérito. Desta decisão cabe recurso.

Assessoria de Imprensa – TJPB

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Empresa que administra Complexo Regional de Patos publica edital para contratação de médicos em várias especialidades

A Organização Social de Saúde Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui, empresa responsável pela gestão do Complexo Hospitalar Regional Deputado Janduhy Carneiro, de Patos, publicou edital em seu portal na Internet (www.santacasabirigui.com.br) para contratação de médicos, em várias especialidades. A entrega de propostas pode ser feita a partir desta terça-feira (19) e até o dia 21, no horário das 8h às 12h e das 13h às 17h, no Departamento de Compras do Complexo, na Rua Horácio Nóbrega, S/N, no bairro Bela Vista.

O objeto do edital é contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços médicos e as vagas disponíveis são para as especialidades de: Anestesia, Cardiologia, Cirurgia Geral, Plástica e Vascular, Clínica Médica, Neurologia, Oftalmologia, Ortopedia, Otorrinolaringologia, Urologia e para Plantões de Pronto Socorro e UTI Geral.

A carga horária dependerá da especialidade, para plantões de 12 ou 24 horas. Eventuais esclarecimentos podem ser obtidos pelo telefone (83) 3423-2762. A Santa Casa de Misericórdia de Birigui assumiu a administração do Complexo, em agosto deste ano, através de um contrato de pactuação, celebrado com a Secretaria de Estado da Saúde com as atribuições de Organização, Gerenciamento Institucional e Prestação de Serviços e Ações de Saúde no âmbito da unidade que integra a rede estadual de saúde.

Assessoria de Imprensa