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Bolsonaro diz que tendência é a de vetar Fundo Eleitoral

Congresso aprovou Orçamento com R$ 2 bilhões para o fundo eleitoral

O presidente Jair Bolsonaro disse nesta quinta-feira (19) que havendo brecha legal vai vetar, no Orçamento de 2020, os R$ 2 bilhões aprovados pelo Congresso Nacional para o Fundo Eleitoral. Criado em 2017, em decorrência da proibição de empresas fazerem doações para campanhas políticas, o fundo prevê o uso de dinheiro público para esse fim.

“Havendo brecha vou vetar, porque não é justo esse dinheiro para campanha. O dinheiro vai para quem? Para manter no poder quem já está. Dificilmente vai para um jovem candidato. A campanha tem de ser feita em condição de igualdade”, disse o presidente ao deixar o Palácio do Alvorada nesta manhã.

Segundo Bolsonaro, esses valores seriam mais bem utilizados em áreas como a de infraestrutura. “A tendência é vetar. Não quero afrontar o Parlamento, mas pelo amor de Deus! Dá R$ 2 bilhões para o Tarcísio [Gomes de Freitas, ministro da Infraestrutura] e vê o que ele faz para o Brasil”, disse o presidente.

Agência Brasil

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Proposta sobre prisão em 2ª instância da Câmara terá prioridade no Congresso

Em reunião entre líderes da Câmara, do Senado e o ministro da Justiça, Sergio Moro, ficou definido que o Congresso vai dar prioridade à proposta de emenda à Constituição sobre prisão em segunda instância que está na Câmara dos Deputados (PEC 199/2019). Assim, o Senado abre mão de votar o projeto de lei que tem o mesmo objetivo, o PLS 166/2018. O entendimento da maioria dos parlamentares que participaram do acordo, fechado com apoio dos presidentes Davi Alcolumbre, do Senado, e Rodrigo Maia (DEM-RJ), da Câmara, é que a proposta da Câmara é mais ampla e corre menos riscos de ser questionada futuramente no Supremo Tribunal Federal (STF).

Foi decidido na reunião, que ocorreu na residência oficial do Senado, que uma comissão formada por senadores acompanhará a discussão da proposta na Câmara enquanto o texto não chega ao Senado. Líderes da Câmara também se comprometeram a indicar até a próxima semana os membros da comissão especial que analisará a PEC e definir um calendário para votação da proposta, requisito imposto por senadores que temem que ela ande de forma lenta na outra Casa.

Davi Alcolumbre apontou que a decisão tomada pela maioria dos líderes não é uma tentativa de atrasar a discussão da antecipação da execução penal no país, mas de aprovar uma proposta que não gere questionamentos. Ele defendeu uma “conciliação” em torno do tema.

— A gente precisa compreender que o melhor caminho não é que pode ser feito de forma mais célere, mas que possa suscitar questionamentos lá na frente. Nada de maneira açodada é o melhor caminho — disse o presidente do Senado.

Segundo Davi, 12 dos 16 líderes partidários do Senado apoiaram a prioridade para o texto da Câmara enquanto dois foram contrários e outros dois apontaram que suas bancadas estavam divididas. Ele ressaltou que o Senado não deixará de discutir o assunto e fará na próxima semana uma audiência pública com o ministro Sergio Moro, que estava agendada para esta terça, mas foi adiada em razão da reunião na residência oficial. Ainda segundo o presidente, ele reunirá os líderes da Casa na próxima semana para analisar o calendário proposto pelos deputados.

— Não pense a sociedade brasileira que a resposta para esses anseios virá de uma Casa ou de outra. A resposta para os desejos da sociedade e do Congresso precisa vir da Câmara e do Senado — afirmou.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, disse que participou da reunião como “observador”, mas defendeu a aprovação da possibilidade de prisão em segunda instância de forma urgente.

— Minha avaliação pessoal tanto é que ambos [o projeto de lei e a PEC] resolvem a questão. O ministro da Justiça e Segurança Pública e o governo têm essa questão como urgente por ser uma questão de segurança pública – apontou.

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senadora Simone Tebet (MDB-MS), reforçou que o Senado aguarda que a Câmara apresente o calendário para votação da proposta antes de desistir de votar o projeto de prisão em segunda instância na Casa.

— Sem um calendário específico com dia para começar e dia para finalizar a aprovação da PEC pela Câmara dos deputados, o Senado não pode fechar questão. Não podemos dar um cheque em branco. Se o acordo não é cumprido, me dá direito de pautar o projeto do Senado, que não será arquivado. Ficará de standy by aguardando o calendário — disse a senadora.

Mas alguns partidos acusam que houve um “acordão” para esfriar o debate e travar a discussão da prisão em segunda instância. Alguns parlamentares chegaram a abandonar a reunião antes do fim. Podemos, Novo e PSL criticaram a decisão e defenderam a tramitação das duas propostas ao mesmo tempo. Autor do projeto pronto para votação na CCJ do Senado, o senador Lasier Martins (Podemos-RS) ressaltou que a PEC levará muito mais tempo para ser aprovada do que o projeto de lei, que tem tramitação e votação mais simples. Ele chamou o acordo de “manobra maquiavélica”.

— O que está acontecendo é uma manobra maquiavélica. A PEC tem procedimentos altamente demorados e vai demandar todo o ano que vem. A população está apavorada. O julgamento do Supremo permite colocar centenas, milhares de delinquentes nas ruas — criticou.

Autor de outra PEC(5/2019) sobre o tema que foi retirada da pauta da CCJ na semana passada para dar lugar ao PLS 166/2018, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) condenou a decisão de suspender a discussão no Senado sobre prisão em segunda instância.

—  Se população brasileira não se mobilizar, nunca mais haverá prisão em segunda instância no Brasil. Será o paraíso da impunidade — criticou.

Para o senador Major Olímpio (PSL-SP), a proposta que está no Senado e a PEC da Câmara são complementares e a decisão de suspender a votação no Senado vai soar como uma tentativa de atrasar a discussão do tema.

— O entendimento para a sociedade como um todo será de uma medida protelatória — criticou.

Propostas

Na semana passada, a CCJ da Câmara deu aval à proposta que muda os artigos 102 e 105 da Constituição para permitir que o julgamento terminaria na segunda instância, que seria considerada o trânsito em julgado.  A PEC 199/2019, do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), começará a ser discutida na comissão especial.

Já o projeto em discussão no Senado altera artigos do Código de Processo Penal (CPP) para definir a prisão poderia acontecer “em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado ou em virtude de prisão temporária ou preventiva”.

Constituinte

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse ter sido mal interpretado por parte da imprensa em relação a declaração dada por ele este mês sobre a possibilidade de convocação de uma nova Assembleia Nacional Constituinte para discutir a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. Ele reforçou que a antecipação da execução penal no país não pode se dar por meio de mudança no artigo 5º da Constituição, que é cláusula pétrea.

— O que eu quis dizer é que o debate está tão acirrado que muitos juristas e congressistas viam seu conflito com a Constituição federal no seu artigo 5º.  O artigo 5º só pode ser alterado por Constituinte – reforçou.

Fonte: Agência Senado

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Moro defende que Congresso retome prisão em segunda instância

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, manifestou discordância com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de derrubar a prisão em segunda instância e sugeriu que o Congresso pode restabelecer a regra que prevalecia até agora.

Veja a íntegra da nota de Moro, ex-juiz da Lava Jato em Curitiba, sobre o assunto:

“Sempre defendi a execução da condenação criminal em segunda instância e continuarei defendendo. A decisão da maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) para aguardar o trânsito em julgado deve ser respeitada. O Congresso pode, de todo modo, alterar a Constituição ou a lei para permitir novamente a execução em segunda instância, como, aliás, foi reconhecido no voto do próprio Ministro Dias Toffoli. Afinal, juízes interpretam a lei e congressistas fazem a lei, cada um em sua competência,  Sergio Moro – Ministro da Justiça e Segurança Pública”.

Moro foi o juiz responsável pela condenação do ex-presidente Lula, o mais conhecido beneficiário da nova interpretação do Supremo. O ex-presidente foi preso depois de ter sido condenado em segunda instância no caso do triplex do Guarujá (SP).

Juiz da Lava Jato, Marcelo Bretas também indicou que a decisão pode ser mudada: “Não há mal que dure pra sempre. Na vida todos os problemas podem ser resolvidos, é apenas uma questão de tempo, às vezes de muito pouco tempo”, publicou no Twitter.

Antes mesmo do julgamento de ontem, procuradores que atuam na Lava Jato já criticavam duramente o fim da aplicação das prisões em segunda instância. Na avaliação deles, a mudança privilegia quem tem maior poder econômico, que tem mais condições de apresentar recursos na Justiça, e favorece a impunidade e a corrupção. Mais de 30 condenados na operação poderão se livrar da prisão, de acordo com a força-tarefa. Os casos, porém, serão avaliados um a um.

Parlamentares de diversos partidos articulam a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição para retomar a prisão em segunda instância. O assunto está na pauta da próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e também é discutido na CCJ da Câmara. Porém, não conta com a simpatia dos presidentes das duas Casas legislativas, que preferem evitar o confronto com o Supremo e acirrar a crise política, dificultando a aprovação da agenda econômica.

A defesa do ex-presidente Lula já entrou com pedido de soltura. Segundo o advogado Cristiano Zanin Martins, “não há nenhum respaldo jurídico para manter o ex-presidente preso por uma hora sequer“. Nesta manhã, Zanin visitou Lula em Curitiba. Ao sair da sede da Polícia Federal, ele afirmou que protocolou o pedido de liberdade. “Agora iremos conversar com a doutora Carolina Lebbos que deverá analisar o pedido de acabamos de fazer”, explicou, citando a juíza responsável pelo caso.

 

Por Edson Sardinha – Congresso em Foco

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Efraim Filho acredita que PEC que prevê a extinção de municípios não passa no Congresso

“Essa proposta já nasceu derrotada e não tem a mínima chance de prosperar. Se pequenas cidades forem transformadas em distritos das maiores, acabou qualquer chance de crescimento e desenvolvimento”

O coordenador da bancada da paraibana no Congresso Nacional, deputado Efraim Filho (DEM), comentou a proposta do pacto federativo que prevê a extinção de municípios, que pode afetar diretamente a Paraíba e suas pequenas cidades.

Na avaliação do congressista é um ‘absurdo’ propor uma matéria que desestrutura os municípios. “Essa proposta já nasceu derrotada e não tem a mínima chance de prosperar. Se pequenas cidades forem transformadas em distritos das maiores, acabou qualquer chance de crescimento e desenvolvimento”, argumentou.

Ainda de acordo o democrata, o projeto despreza os avanços conquistados pelos pequenos municípios, como construção de escola, calçamento de ruas e avanços na saúde. “Eles ficariam no abandono”, ressaltou.

Caso seja aprovado, o Pacto Federativo poderá extinguir 68 municípios da Paraíba com menos de cinco mil habitantes. A proposta, entregue nesta terça-feira (05) ao Senado pelo presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes, prevê também a transferência de R$400 bilhões aos estados e municípios em 15 anos.

De acordo com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), as cidades com menos de cinco mil residentes, deverão comprovar, até o dia 30 de junho de 2023, sua sustentabilidade financeira. Caso não atestem sua independência fiscal, as cidades serão ‘incorporadas’ a algum dos municípios limítrofes, a partir de 1º janeiro de 2025.

A matéria não passa nem aqui, nem no Senado. Como fazer isso? São prefeituras estruturadas. O que pode ser feito nesse momento é parar com os processos para novas emancipações, mas fundir prefeituras é muito difícil”, declarou Efraim

Assessoria de Imprensa 

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Sessão solene do Congresso celebra os 31 anos da Constituição

Os 31 anos da Constituição Federal de 1988, completados em 5 de outubro, foram celebrados numa sessão solene do Congresso Nacional nesta terça-feira (29). Principal símbolo do processo de redemocratização nacional, a chamada Constituição Cidadã foi promulgada pelo deputado e presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Ulysses Guimarães, morto em um acidente aéreo em 1992.

Um dos autores do requerimento para a homenagem e presidente da solenidade desta terça-feira, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) observou que a Carta Magna resultou de um pacto pela democracia que significou o fortalecimento da educação pública, a reafirmação da soberania nacional e a garantia das cláusulas pétreas.

Pimenta lembrou que a unidade nacional foi o que possibilitou a elaboração do documento, significando o fim dos 21 anos de ditadura militar e a recuperação da plena democracia no Brasil. Ao defender que os brasileiros devem lutar pela manutenção dos direitos adquiridos com a Carta Magna, o deputado disse ser necessário reafirmar a independência do país e continuar garantindo o respeito entre os Poderes da República.

— Esta é uma homenagem aos constituintes, um reconhecimento às suas trajetórias, mas também um momento de afirmação: cláusulas pétreas não podem ser rasgadas, nem a vontade do constituinte pode ser ignorada. Defender a Constituição é defender a educação pública, a saúde pública, a Previdência, a seguridade social, a soberania e tantas outras conquistas escritas neste documento.

A deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que foi constituinte, disse que a elaboração da Carta significou o atendimento às aspirações coletivas e individuais dos brasileiros, além da garantia de manutenção do Estado Democrático de Direito. Emocionada, a parlamentar lembrou do dia em que presidiu uma das reuniões da Assembleia Nacional e viu todos os segmentos do país representados no Plenário e nas galerias da Câmara dos Deputados.

— Havia um Brasil inteiro nesta Casa. Uma esperança enorme de termos uma Constituição que pudesse trazer o equilíbrio necessário à inclusão, ao combate às injustiças e em favor do desenvolvimento econômico do nosso país.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, destacou o fortalecimento das instituições por meio da Constituição de 1988. Para ele, o desafio agora é renovar a confiança da nação no Estado Democrático de Direito, “única forma de solucionar os graves problemas enfrentados pelo povo brasileiro”.

Também participaram da solenidade autoridades como o ex-presidente José Sarney, o ex-senador Mauro Benevides, o segundo secretário do Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), e o embaixador de Angola, Florêncio Mariano da Conceição de Almeida.

Fonte: Agência Senado

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Anísio Maia emite nota para esclarecer sobre o 7º Congresso Estadual do PT, ocorrido dia (19)

Diante de algumas notícias veiculadas, divulgando que o PT já teria escolhido uma candidatura para as eleições municipais de nossa capital, se faz necessário alguns esclarecimentos sobre as decisões encaminhadas no encontro, ocorrido na FETAG, no último sábado (19).

I – No texto aprovado não consta nenhuma resolução sobre qualquer candidatura.

II – Também não foi apreciado nenhum nome em particular.

III – Na resolução, decidimos apenas que iremos reforçar a unidade com os partidos de esquerda e progressistas como PSB, PCdoB, PDT, PSOL e UNIDADE POPULAR para, juntos, montarmos chapas representando este campo.

Quanto a estas diretrizes, não ocorreu qualquer divergência entre os delegados. A forma como escolheremos os nomes que encabeçarão as chapas, ficou para deliberações posteriores.

A nova direção eleita deverá convocar uma conferência eleitoral para orientar todos os diretórios sobre candidaturas municipais.

Qualquer dúvida sobre estas orientações podem ser esclarecidas através da leitura do documento oficial do Encontro que será divulgado pelo nosso Presidente, Jacson Macêdo.

Anísio Maia