Arquivo de tag condenado

porpjbarreto

Crime de responsabilidade: ex-prefeito de Serra Branca é condenado a 2 anos e 6 meses de detenção

O ex-prefeito do Município de Serra Branca, Eduardo José Torreão Mota, foi condenado a dois anos e seis meses de detenção, como incurso nas sanções do artigo 1º, inciso XIII, do Decreto-Lei nº 201/67 (Crime de Responsabilidade). A pena privativa de liberdade foi convertida em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 10 salários mínimos. O ex-gestor foi também declarado como inapto pelo prazo de cinco anos para o exercício de cargo ou função pública, eletiva ou de nomeação.

A sentença foi proferida pelo juiz José Irlando Sobreira Machado, da Vara Única da Comarca de Serra Branca, nos autos da ação nº 0000120-42.2017.815.0341. A denúncia, do Ministério Público estadual, aponta que o ex-prefeito, durante os anos de 2010 a 2012, admitiu e nomeou 146 servidores para exercerem funções na administração pública, em afronta ao que determina a Lei Municipal nº 245/97, que dispõe sobre a contratação de servidores em caráter temporário e por tempo determinado para suprir excepcional interesse público.

Nas alegações finais, a defesa pugnou pela absolvição, por não haver qualquer prova que demonstre o dolo e qualquer afronta aos princípios da moralidade e impessoalidade. Já o Ministério Público afirmou que ficou demonstrada a participação do réu no evento delituoso descrito na denúncia.

Na sentença, o juiz José Irlando afirma que restou evidente que as contratações foram efetivadas de forma irregular, com ofensa à Lei Municipal nº 295/97. “A materialidade mostrou-se comprovada, uma vez que a conduta de contratar servidores contra expressa disposição de lei, de fato, ocorreu. Quanto à autoria, também não há dúvidas, posto que o acusado é quem assina todos os documentos, não tendo o réu, em nenhum momento, alegado nada contrário”, ressaltou. Cabe recurso da decisão.

Assessoria de Imprensa – TJPB

porpjbarreto

Condenado a seis anos e seis meses de reclusão por estupro tem embargos rejeitados pelo Pleno do TJPB

Na manhã desta quarta-feira (20), o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba rejeitou, por unanimidade, os Embargos Infringentes apresentados por Phabulo Nerundo Dantas de Lima. O recurso buscava desconstituir a decisão dos membros da Câmara Criminal, que confirmou a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Capital. O acusado foi condenado no 1º Grau a uma pena de seis anos e seis meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime do artigo 213 do Código Penal (estupro). O relator do processo nº 0000146-86.2019.815.0000 foi o desembargador Ricardo Vital de Almeida.

Nos Embargos, a defesa pleiteou a reforma do acórdão da Câmara Criminal para absolver o réu, sustentando haver dúvida razoável acerca da materialidade e autoria delitivas, inexistir prova da ocorrência de conjunção carnal, bem como a ausência de PSA na vítima. Aduziu, ainda, a impossibilidade de proferir sentença condenatória baseada, apenas, na palavra da vítima e em provas obtidas na esfera policial. Subsidiariamente, requereu a minoração da pena aplicada.

Ao rejeitar os Embargos, o desembargador Ricardo Vital afirmou que a materialidade e a autoria delitivas restaram evidentes através do auto de prisão em flagrante, termo de reconhecimento de pessoa, boletim de ocorrência de policial, imagens das câmeras de segurança de prédios, entre outros.

Quanto à tese da defesa de que o PSA e o sangue encontrados no banco do carro do acusado seriam provenientes de uma outra relação sexual, ocorrida horas antes do caso, o relator disse que não merecia prosperar. “Não há que se falar em fragilidade de provas, tampouco em absolvição por aplicação do princípio in dubio pro reo, mas sim da condenação baseada em prova segura e firme que Phabulo Nerundo Dantas de Lima cometeu o crime de estupro”, concluiu.

Caso – No dia 28 de junho de 2015, após uma festa na Praia do Sol, na Capital, a vítima pegou carona com Phabulo Nerundo, o qual, segundo os autos, teria conduzido a ofendida até um matagal e, mediante ameaça de morte, a obrigou a manter relação sexual com ele. O acusado foi identificado por câmeras de segurança do prédio onde a vítima foi deixada após o fato.

Assessoria de Imprensa – TJPB

porpjbarreto

Homem que estava armado durante um velório é condenado a dois anos de reclusão em Pombal

O juiz José Emanuel da Silva e Sousa, da 3ª Vara da Comarca de Pombal, condenou a uma pena de dois anos de reclusão e 10 dias-multa o réu Sebastião do Nascimento Henrique, que foi preso em flagrante delito portando arma de fogo durante um velório. A pena foi convertida em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, de acordo com a sentença prolatada nos autos do processo nº 0000087-68.2019.815.0531.

Conforme a denúncia do Ministério Público estadual, no dia 15 de fevereiro de 2019, a polícia recebeu informações de que havia um indivíduo armado em um funeral que seguia em direção ao Cemitério São Francisco, em Pombal. Diante disso, os policiais se dirigiram ao local e lá encontraram o denunciado, que foi preso em flagrante portando, em sua cintura, um revólver calibre 38, marca Taurus. Quando ouvido na delegacia, o acusado assumiu a propriedade da arma apreendida.

Nas alegações finais, o Promotor de Justiça pugnou pela procedência da denúncia, com a condenação do acusado pelo crime de porte ilegal de arma de fogo. Já a defesa pediu a absolvição do réu, ou aplicação da pena mínima com a atenuante da confissão espontânea durante a instrução processual.

Na sentença, o magistrado afirmou que os fatos narrados na denúncia se enquadram na tipificação do artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, que prevê pena de dois a quatro de reclusão e multa para o porte ilegal de arma de fogo. “Emanam do conjunto probatório elementos suficientes para o decreto condenatório, pois se extrai com certeza a materialidade e autoria delitivas na pessoa do réu”, ressaltou. Cabe recurso da decisão.

Assessoria de Imprensa – TJPB

porpjbarreto

Justiça condena ex-vereador de JP e mais três pessoas por desvio de verba pública no valor de R$ 53 mil

Juiz Rusio Lima de Melo.

O magistrado Rusio Lima de Melo julgou procedente em parte a denúncia para absolver o réu Adelbarã Bezerra de Melo e condenar Evandro Sérgio de Azevedo Araújo, ex-vereador de João Pessoa conhecido como Sérgio da SAC (quatro anos de reclusão e dois de detenção, com 40 dias-multa), Michelle Pinto Araújo, filha de Evandro Sérgio (um ano de reclusão e 10 dias-multa, substituído por prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas), Paulo Sérgio da Silva Carneiro e Moacir Rodrigues da Silva Júnior (ambos, a cinco anos de reclusão e dois, de detenção, com 50 dias-multa), acusados de desviarem recursos públicos. O ex-vereador Evandro foi condenado por fraude licitatória, apropriação indébita, falsificação de documento particular e falsidade ideológica. Paulo Sérgio e Moacir, pelos mesmos crimes, além do de uso de documento falso. Michele, apenas por apropriação indébita.

Conforme a síntese da denúncia do MP, os réus Paulo Sérgio da Silva Carneiro, Moacir Rodrigues da Silva Júnior, Aldebarã Bezerra de Melo, sob a coordenação do então vereador de João Pessoa, Evandro Sérgio, e Michelle Pinto, montaram um esquema para desviar recurso público por meio da Associação Esportiva, Cultural, Recreativa e Comunitária do Bairro Valentina de Figueiredo.

Ainda de acordo com os autos, eles teriam se apropriado do valor de R$ 53.300,00, oriundos do Convênio nº 23/2010, falsificando documentos comprobatórios da capacidade financeira da entidade, fabricando cheques e extratos bancários, a fim de comprovar a possibilidade de adimplir a contrapartida financeira para, assim, receberem os recursos, e, em outro momento, atestarem ter depositado e utilizado o valor integral do convênio (R$ 53.300 originário da PBTur e R$ 4.264,00 correspondente à contrapartida da Associação convenente, totalizando R$ 57.564,00).

A denúncia afirma que o vereador Evandro Sérgio de Azevedo Araújo foi de fundamental importância no esquema, pois, através de lobby político, angariou do Governo do Estado o convênio para a realização de uma festa carnavalesca denominada II Carnaval do Sol, permitindo a transferência do valor para os cofres da Associação, por meio de convênio celebrado com a Empresa Paraibana de Turismo (PBTur), tudo com divulgação jornalística na internet e em jornais que noticiavam que a quantia liberada havia sido resultado da atuação do vereador Sérgio da SAC.

Moacir Rodrigues, além de ter assinado o convênio como testemunha, era o proprietário da empresa Zen Produções, responsável pela produção do evento. Por ocasião da prestação de contas do convênio, identificou-se a falsificação de documentos, a exemplo da montagem do extrato bancário que serviu de comprovante da contrapartida da associação, e o cheque de saque no valor de R$ 57.564,00, que nunca existiu, conforme o extrato verdadeiro, e, que segundo o Banco do Brasil, não foi sequer impresso.

Segundo a peça acusatória, também, que os réus Paulo Sérgio e Aldebarã Bezerra assinaram os cheques de saque. Paulo Sérgio, presidente da Associação, também assinou convênio com a PBTur e encaminhou a prestação de contas ao órgão. Já Michelle Pinto teria recebido o valor referente ao cheque e preparado os papéis para o recebimento do convênio, sendo responsável por organizar e executar a festa (junto a Moacir), manuseando a verba pública sem nenhum tipo de controle, a ponto de haver incompatibilidade na prestação de contas.

“No caso dos autos, pelo confronto dos depoimentos e análise da documentação existente, resta claro que todos os acusados assumem alguma conduta em relação ao convênio, bem como se acusam mutuamente em relação a outras ações delitivas”, afirmou o juiz.

Ao julgar, Rusio Lima de Melo observou que, no caso em tela, havia previsão de se observar o regramento atinente ao procedimento licitatório, tendo sido feita uma montagem de proposta de preços das empresas, a fim de beneficiar quem realmente foi contratado: a Zen Produções, de Moacir Rodrigues, um dos réus. Também ficou comprovada a materialidade dos crimes de falsificação de documento público, falsidade ideológica e uso das referidas peças adulteradas.

O magistrado afastou o requerimento de condenação pelos crimes de formação de quadrilha – por entender que a denúncia se reportou, exclusivamente, ao Convênio 23/2010, sem comprovação de que existia estabilidade ou permanência do grupo – e de peculato, por ser crime praticado por funcionário público contra o patrimônio da entidade que integra, o que não ocorreu, pois o fato envolve uma Associação sem fins lucrativos.

Em relação ao réu Adelbarã, o juiz explicou que, embora haja a sua assinatura no cheque fraudulento, nenhum dos réus cita o nome dele como envolvido de maneira consciente nos crimes. O próprio acusado afirmou ter assinado o cheque em branco para uma finalidade diversa, havendo falta de provas que evidenciem a sua participação dolosa nos crimes mencionados, devendo, portanto, ser absolvido. Da decisão cabe recurso.

Assessoria de Imprensa – JTPB

porpjbarreto

Pedofilia: Câmara Criminal mantém pena de 12 anos de prisão de policial militar de Sousa, condenado por estupro de vulnerável

Na sessão desta quinta-feira (4), a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento à Apelação Criminal nº 0000972-37.2017.815.0371 apresentada pela defesa do policial militar, Ronaldo Alves Cavalcanti, condenado em primeira instância a uma pena de 12 anos de prisão, pelo crime de estupro de vulnerável. A relatoria foi do desembargador João Benedito da Silva, que manteve a sentença do juiz José Normando Fernandes, titular da 1ª Vara Mista da Comarca de Sousa. Da decisão do 2º Grau ainda cabe recurso.

O réu foi condenado como incurso nas sanções penais do artigo 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável) e o artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica. E, ainda, combinado como artigo 69 do CP

Diz a peça acusatória que, no dia 12 de julho de 2017, Ronaldo Alves Cavalcanti foi preso em flagrante, logo após manter relação sexual com uma menina de apenas 11 anos de idade e também por fornecer bebida alcoólica a ela e a uma outra menor de 15 anos. Consta nos autos que neste mesmo dia as vítimas saíram com o denunciado para um motel, no Município de Sousa, tendo passado a tarde juntos e bebendo.

Nas razões do recurso, o apelante defendeu que não sabia a idade da ofendida, supondo que ela tivesse dezesseis anos, tomando por base sua estrutura física, seus relacionamentos anteriores e a ingestão frequente de bebidas alcoólicas. Por esses motivos, pugnou pela sua absolvição.

“A mera alegação de que o acusado desconhecia a idade da vítima não é suficiente para excluir o delito, até porque quem age na dúvida, age por sua conta e risco, subsistindo o dolo eventual. Assim, comprovadas a autoria e materialidade do delito, condenação é medida que se impõe”, afirmou o desembargador João Benedito da Silva. O magistrado disse, ainda, que nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima possui grande relevância, já que tais condutas delituosas, por sua própria natureza, são praticadas sem testemunhas presenciais.

Assessoria de Imprensa 

porpjbarreto

Prefeito de Cajazeiras é condenado a pagar indenização ao deputado Júnior Araújo por danos morais. Veja!

Em em sua rede social, o deputado estadual cajazeirense Júnior Araújo (Avante), explanou sobre uma ação que tramitou na 5ª Vara Mista da Comarca de Cajazeiras, onde a justiça condenou o prefeito da cidade de Cajazeiras, no Sertão paraibano – José Aldemir Meireles de Almeida (PP) a pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, mais a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), para honorários advocatícios.

 

Redação – fmrural.com.br