Arquivo de tag Comissão

porpjbarreto

Mantidas condenações por improbidade de membros de Comissão de Licitação em Santana dos Garrotes

Por decisão unânime, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença que condenou Maria Márcia Pinto, Ednaura Gouveia de Araújo Teotônio e José Lopes de Araújo, na época do fato, integrantes da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura de Santana dos Garrotes, pela prática de Improbidade Administrativa, decorrente de irregularidades praticadas na licitação Carta Convite nº 04/2005. O relator da Apelação Cível nº 0000688-26.2013.815.1161 foi o desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior.

Na denúncia, o Ministério Público estadual sustenta que das declarações prestadas pelos próprios demandados, pôde-se inferir que eles não participaram efetivamente das fases da licitação, tendo apenas aposto suas assinaturas em papéis previamente preparados, a fim de dar-lhes ares de legalidade, faltando, assim, com os deveres de legalidade, moralidade e lealdade à Administração e atentado contra a probidade administrativa.

Acrescenta ainda o MP que os servidores assinaram a ata da reunião para abertura dos envelopes das propostas financeiras com conteúdo falso, posto que o documento atesta a presença dos membros da Comissão de Licitação, que teriam analisado as propostas apresentadas pelos licitantes e julgaram como vencedora a empresa Arco Íris Construtora Ltda.

Ao proferir sentença, o juízo da Vara Única da Comarca de Santana dos Garrotes  entendendo restar comprovada a prática de fraude a procedimento licitatório e a inserção de informação falsa em documento público, caracterizando, pois, ato de improbidade previsto no artigo 11, I, da Lei nº 8.429/92, julgou procedente o pedido, condenando os promovidos como incursos nas penas do artigo 12, III, nas seguintes penalidades:  suspensão dos direitos políticos por três anos; perda da função pública; proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos; e multa civil de R$ 20 mil.

Ao interpor recurso, os apelantes alegaram a inexistência de prejuízo ou lesão ao erário, bem como a ausência de má-fé, dolo, culpa ou enriquecimento ilício, aptos a caracterizar ato de improbidade administrativa. E, também, que não restou frustrado o caráter competitivo da licitação pela manipulação de propostas comerciais ofertadas, capaz de prejudicar os licitantes e impedir a obtenção da melhor proposta pela Administração Pública.

Na análise do caso, o relator afirmou haver elementos suficientes para comprovar as condutas ímprobas praticadas pelos promovidos, razão pela qual, a sentença deve ser mantida. “Não obstante inexistir nos autos comprovação de sobrepreço ou direcionamento em favor da empresa vencedora, como bem ressaltado pelo Ministério Público, não há dúvidas de que os promovidos, quando da atuação como integrantes da Comissão Permanente de Licitação do Município, praticaram no curso da Licitação – Carta Convite nº 04/2005, as irregularidades das quais foram acusados”, concluiu. Da decisão cabe recurso.

Assessoria – TJPB

porpjbarreto

Comissão amplia de R$ 500 para R$ 998 saque em medida provisória do FTGS

A comissão mista da Medida Provisória (MP) 889/2019 aprovou nesta terça-feira (5) o relatório preliminar da matéria, que criou a modalidade de saque-aniversário nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O texto precisa ser votado nos Plenários da Câmara e do Senado.

A MP prevê que os trabalhadores poderão optar por sacar um percentual dos saldos de suas contas do FGTS anualmente, no mês de seu aniversário. Editada em julho, a proposição permitiu aos trabalhadores com contas vinculadas ao fundo um saque imediato de até R$ 500. Contudo, o projeto de lei de conversão apresentado pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) amplia esse valor para R$ 998 (valor atual do salário mínimo), como forma de reaquecer o consumo e a economia.

O relator explicou que acordo mantido entre governo e oposição garantirá o saque total para as contas que tinham saldo de até um salário mínimo em 24 de julho deste ano, data em que a MP entrou em vigor. O saque de valores residuais de até R$ 80, para os que optarem pelo saque imediato de até R$ 998, ocorrerá após 180 dias da publicação da lei que resultará da MP, cujo prazo de vigência, já prorrogado, expira em 20 de novembro.

Saques

No saque-aniversário, o percentual disponível para saque será maior para os cotistas com saldos menores, visando manter a disponibilidade de recursos e as aplicações do fundo (veja na tabela abaixo). Quem tiver até R$ 500 no FGTS poderá sacar metade do recurso. A adesão ao saque-aniversário é voluntária por parte dos trabalhadores.

Valor do FGTS Percentual de saque Parcela adicional
até R$ 500 50%
R$ 500,01 a R$ 1.000 40% R$ 50
R$ 1.000,01 a R$ 5.000 30% R$ 150
R$ 5.000,01 a R$ 10.000 20% R$ 650
R$ 10.000,01 a R$ 15.000 15% R$1.150
R$ 15.000,01 a R$ 20.000 10% R$1.900
Mais de R$ 20.000 5% R$2.900

Doenças raras

O projeto de lei de conversão aprovado na comissão mista abre possibilidade de saque da conta do FGTS caso o trabalhador ou qualquer de seus dependentes tenham doenças raras. O texto também acaba com a “multa” adicional de 10% sobre os depósitos (Lei Complementar 110, de 2001), no caso das demissões sem justa causa.

O texto prevê que as demonstrações financeiras do FGTS estarão concluídas até 30 de abril de cada ano, e não mais em dezembro, para que a auditoria externa criada para o Conselho Curador do fundo tenha tempo hábil de analisar as contas e, assim, viabilizar a distribuição dos recursos aos trabalhadores. O projeto também prevê que até 0,04% (e não mais 0,1%) do total dos ativos do fundo serão destinadas às despesas do Conselho Curador, o que dará uma média de R$ 200 milhões anuais, estima o relator. O texto manteve a taxa de administração do fundo pela Caixa Econômica Federal em 0,5%.

O texto define ainda que a presidência do Conselho Curador será exercida pelo ministro da Economia ou representante da área fazendária indicado por ele. O relator explicou ainda que a aplicação dos recursos do FGTS pela Caixa e pelo Conselho Curador, prevista no projeto, “não tirará um só real da habitação”.

– [As aplicações no mercado financeiro] já feitas hoje garantem maior rentabilidade financeira. Estamos prevendo em lei que isso possa ser feito claramente para termos um fundo mais rentável e mais condições para a geração de emprego e renda no Brasil. O trabalhador não escolhe colocar seu dinheiro no fundo. Ele coloca compulsoriamente — afirmou.

Projetos habitacionais

Hugo Motta ressaltou que o texto não modifica o direcionamento prioritário dos recursos do FGTS para as áreas de habitação, saneamento básico, infraestrutura urbana e operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS). O relator explicou que o programa de aplicações deverá destinar, no mínimo, 60% para investimentos em habitação popular, e que o foco da atuação da Caixa como agente operador continuará nas operações de crédito.

Como forma de favorecer a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do FGTS, o projeto cria uma transição na limitação das doações do fundo a programas sociais habitacionais. Em 2020, estes descontos estarão limitados a 40% do “resultado efetivo” do FGTS. Em 2021, este limite será de 38%. Cairá para 34% em 2022, e a partir de 2023 este teto será permanente, de 33,3%.

Saques antecipados

O projeto estabelece que o Conselho Curador do FGTS definirá teto de taxas de juros nas operações de antecipação dos saques-aniversário futuros (similar aos “empréstimos consignados”), que serão inferiores aos juros dos empréstimos feitos aos servidores públicos federais do Poder Executivo.

O projeto também veda a cobrança de tarifas para movimentações dos recursos das contas do FGTS para outros bancos. Prevê ainda consulta e movimentação das contas do FGTS por aplicativo de celular, sem tarifas; possibilidade de saque das contas do FGTS para aquisição de imóvel fora do Sistema Financeiro da Habitação (SFH); e necessidade de os membros do Conselho Curador cumprirem os requisitos da Lei da Ficha Limpa.

O texto também busca aperfeiçoar a governança do FGTS, ao estabelecer a obrigatoriedade de transmissão ao vivo, pela internet, das reuniões do Conselho Curador, sendo que as gravações poderão ser acessadas a qualquer momento no site do FGTS, resguardada a possibilidade de tratamento sigiloso de matérias assim classificadas na forma da lei.

Desburocratização

O projeto estabelece ainda a desburocratização do fundo aos empregadores, com a oferta de serviços digitais que permitam a geração de guias, o parcelamento de débitos e a emissão sem ônus do Certificado de Regularidade do FGTS, entre outros. Além de prever possibilidade de o Conselho Curador estipular limites às taxas cobradas no caso de uso dos recursos do FGTS para aquisição de casa própria, o texto define que o fundo contará com a garantia de um patrimônio líquido mínimo equivalente a 10% dos saldos das contas vinculadas. O texto também altera as regras de operações do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), de maneira a viabilizar a liberação de recursos para o fundo.

Agência Senado

porpjbarreto

Creci-PB empossa integrantes de Comissões de Trabalho no município de Patos

O Plenário “José Roberto de Souza”, da Delegacia do Creci-PB em Patos, foi palco na tarde desta segunda-feira (21), da entrega de portarias pelo presidente do Órgão, Rômulo Soares e pelos delegado titular e adjunto, Rui Ferreira e Antônio Alves, aos integrantes das recém criadas Comissões das Mulheres; de Convênios e Eventos; e das Prerrogativas da Profissão de Corretor de Imóveis no município.

Rômulo destacou o esforço da atual gestão para descentralizar, interiorizar e fortalecer suas ações administrativas através dessas Comissões de Trabalho, manifestando apoio às ações e iniciativas que delas surgirão. Neste sentido, ele anunciou o início, pela cidade de Patos, de treinamento pela Caixa Econômica Federal na Paraíba, com apoio do Creci-PB, sobre as novas regras de financiamento.

O delegado titular e o delegado adjunto do Conselho no município, Rui Ferreira e Antônio Alves, mostraram-se otimistas quanto ao trabalho a ser desenvolvido pelas Comissões, que têm como objetivo comum dinamizar as atividades e criar ações em suas respectivas áreas de atuação, em favor da categoria.

A coordenadora da Comissão da Mulher, Carla Diniz, agradeceu a confiança depositada e disse que o objetivo do grupo é fortalecer a categoria, sobretudo o segmento feminino, que cresce a cada dia. Além dela, a Comissão é composta por Juliana Vieira, Lidaci Paixão, Marleide Oliveira e Layse Santos.

À frente da Comissão de Convênios e Eventos, Josimar Barbosa, afirmou que essa oportunidade permitirá elevar o nome do Creci-PB junto à sociedade patoense e firmar novas parcerias, que tragam vantagens e benefícios aos corretores de imóveis e seus dependentes. A Comissão é integrada ainda por Walter e Paulo Segundo, José Ribamar e Kayro Medeiros.

Por sua vez, o coordenador da Comissão das Prerrogativas da Profissão de Corretor de Imóveis, José Vieira Filho (Vieirinha) expressou a satisfação do grupo de trabalho em contribuir para o crescimento do Creci-PB e fortalecer a defesa da categoria, através do diálogo e debate com órgãos públicos nas três esferas de Poder. A Comissão conta ainda com Antônio Oliveira, Kennio Minervino, Noalysson Rocha e Anderson Moura.

Assessoria de Imprensa – Creci-PB