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Bolsonaro diz que zera impostos se governadores acabarem com ICMS

Preço dos combustíveis é tema de debates nas áreas federal e estaduais

O presidente Jair Bolsonaro fala à imprensa ao sair do Palácio da Alvorada

O presidente Jair Bolsonaro disse nesta quarta-feira (5) que zera os impostos federais sobre combustíveis se os governadores também zerarem a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O preço dos combustíveis vem sendo tema de debates entre autoridades dos governos federal e estaduais.

Enquanto governadores querem que o governo reveja os impostos federais sobre os combustíveis, como PIS, Cofins e Cide, Bolsonaro vem defendendo uma mudança na forma de cobrança do ICMS sobre esses produtos. O ICMS é um tributo estadual que representa uma fatia importante de arrecadação tributária dos governo locais.

“Eu zero o federal se eles zerarem o ICMS. Está feito o desafio aqui agora. Eu zero o federal hoje, eles zeram o ICMS. Se topar, eu aceito”, disse ao deixar o Palácio da Alvorada na manhã desta quarta-feira. Para o presidente, o tributo deveria ser calculado sobre o valor vendido nas refinarias e não nos postos de combustíveis.

“Olha o problema que eu estou tendo com combustível. Pelo menos a população já começou a ver de quem é a responsabilidade. Não estou brigando com governadores. O que eu quero é que o ICMS seja cobrado no combustível lá na refinaria, e não na bomba. Eu baixei três vezes o combustível nos últimos dias, mas na bomba não baixou nada”, disse Bolsonaro.

Os tributos federais incidentes sobre os combustíveis são a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), o Programa de Integração Social/Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (PIS/Pasep) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Em 2019, a arrecadação com PIS/Pasep, Cofins e Cide sobre os combustíveis totalizou R$ 27,4 bilhões, segundo dados da Receita Federal. Desse total, R$ 20,2 bilhões foi a arrecadação da Cofins, R$ 4,3 do PIS/Pasep e R$ 2,8 bilhões da Cide. Em 2018, a arrecadação de todas essas contribuições chegou a R$ 32,8 bilhões.

Nesta manhã, ao deixar o Ministério da Economia para reunião com Bolsonaro, o ministro Paulo Guedes preferiu não se manifestar sobre o assunto, ao ser questionado pela imprensa. O secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, ao chegar ao Ministério da Economia, também não fez comentários.

Às 12h, Bolsonaro, acompanhado do vice-presidente Hamilton Mourão, reúne os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, em um almoço no Palácio da Alvorada para o marcar o início do ano. Também participam os ministros de governo; o procurador-geral da República, Augusto Aras; presidentes de outros tribunais e dos bancos públicos.

Os trabalhos no Legislativo e no Judiciário foram abertos esta semana e, de acordo com o presidente, o objetivo do encontro é bater um papo com as autoridades e dizer que todos eles “tem o privilégio de, juntos, dar o norte para o Brasil”.

Coronavírus

Bolsonaro também comentou a expectativa para o retorno dos brasileiros que estão em Wuhan, na China, epicentro do surto de coronavírus. Ontem (4), o governo encaminhou projeto de lei ao Congresso que trata das medidas de resposta à emergência em saúde pública em âmbito nacional, entre elas a quarentena dos cidadãos que chegarão ao país. O texto já foi aprovado na Câmara e será votado ainda hoje no Senado.

Também nesta quarta-feira, dois aviões reservas da Presidência da República decolam da Base Aérea de Brasília para buscar cerca de 30 pessoas que manifestaram o desejo de retornar ao Brasil. Antes de embarcar, elas serão submetidas a exames médicos prévios. Quem apresentar sintomas compatíveis com o coronavírus não poderá viajar.

Todos os repatriados, além da tripulação e da equipe médica responsáveis pelo resgate, deverão passar pela quarentena de 18 dias que será feita na Base Aérea de Anápolis, cidade goiana a 160 quilômetros de Brasília.

“Precisa da lei porque, em trazendo o pessoal para cá, temos que ter responsabilidade. Inclusive nosso pessoal da FAB [Força Aérea Brasileira] e outros militares também vão passar o Carnaval em quarentena. Responsabilidade acima de tudo trazendo esse pessoal para cá”, disse o presidente.

 

Por Kelly Oliveira

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Saiba quem é o auxiliar de Romero que pagou R$ 205 mil a empresa que é funcionário e a proximidade do governo com implicados na Justiça

Um dado curioso da gestão do prefeito de Campina Grande Romero Rodrigues (PSD) e de seu vice-prefeito Enivaldo Ribeiro (PP) que chama a atenção é uma suposta troca de favores entre auxiliares e empresas que prestam serviços a prefeitura de Campina Grande, como pagamentos a portais aliados, indicações políticas e a proximidade de sua administração com empresários e pessoas com sérios problemas na justiça.

Um dos dados mais recentes traz que a Escola de Pós-Graduação Atame Educacional LTDA de CNPJ: 06.043.448/0001-79 (http://atame.edu.br/campina-grande) faturou somente neste ano de 2019, por parte da Superintendência de Transportes Públicos de Campina Grande (STTP) a quantia de R$ 205.716,00, para ofertar o curso de pós-graduação em gestão estratégica de trânsito. Mais sobre esse ponto se merece uma devida observação, o atual superintendente Felix Araújo e o seu primo Rafael Vasconcellos de Araújo Pereira, constam como professores dessa empresa. Portanto se se coloca sobre suspeita se o superintendente da STTP estaria favorecendo uma empresa no qual é servidor. Na própria rede social de Felix Araújo, ele confirma tal informação, veja: https://www.facebook.com/felix.araujoneto.9

Noutro dado interessante observasse que a empresa Resumo PB Agência de Notícias LTDA, de propriedade do radialista Milton Figueiredo, já recebeu por parte da gestão de Romero/Enivaldo e da presidente da Câmara Municipal de Campina Grande a quantia de R$ 19.500, referentes a trabalhos na Câmara Municipal e Prefeitura. Nos anos de 2016 e 2017. Familiares do jornalista Milton Figueiredo também teriam sido beneficiados por parte da gestão Romero, como sua irmã Tana Emília Souto de Figueiredo, que recebeu de 2015 a 2018, a quantia de R$ 101.944,07, lotada no Gabinete do Prefeito, segundo mostra as tabelas do Sagres Online, em anexo.

Proximidade de Romero/Enivaldo com empresários complicados na justiça

Muitos investigados, presos e até condenados, esse é o caso de Romário Gomes Silveira (Romarinho), que foi preso em fevereiro de 2018 por explosão de bancos em Campina Grande, enquanto ocupava cargo comissionado de assessor no gabinete do prefeito Romero Rodrigues, e gozava da confiança do atual secretário Tovar Correia Lima, que foi condenado a 42 anos de reclusão e ao pagamento de 1.686 dias-multa. Vale ressaltar que Romarinho teve repassado, em dezembro de 2018, por parte da PMCG, seu 13° salário, mesmo estando foragido do presídio PB-1. Além de Romarinho, a família Silveira tem mais representantes que usufruem da confiança do gestor campinense. A mãe de Romarinho, Maria do Rosário Silveira, ainda continua na lista de comissionados da gestão do prefeito de Campina Grande. Maria do Rosário é líder comunitária do bairro da Liberdade e teve um aumento de 100% no seu salário, segundo o Sagres. Ela recebia R$ 2 mil e passou a receber, desde outubro de 2018, R$ 4 mil.

Calvário – Outro caso recente o nome do prefeito envolto em vídeo onde um dos delatores da Operação Calvário, Daniel Gomes da Silva, fala sobre o suposto pagamento de propina de R$ 150 mil para a campanha de, Romero Rodrigues. Veja o vídeo: https://youtu.be/3x9Q1udqNIA

Famintos – Não bastasse essa dor de cabeça, a gestão de Romero/Enivaldo teve julgado e condenado pela justiça essa semana o núcleo empresarial da ‘Operação Famintos’ – que apura fraudes em licitações e desvio na merenda escolar por uma ‘Orcrim da Merenda’ na gestão do prefeito Romero Rodrigues e do seu vice-prefeito Enivaldo Ribeiro. Nesta decisão o juízo da 4ª Vara da Justiça Federal publicou, a primeira sentença oriunda da Operação Famintos. Foram condenados o vereador Renan Maracajá e mais 15 denunciados pelo MPF. Ainda falta serem julgados os núcleos políticos e administrativos da operação. Leia a íntegra da denúncia: http://www.mpf.mp.br/pb/sala-de-imprensa/docs/denuncia-operacao-famintos/view

Superfaturamento de combustíveis – Recentemente um caso veio à tona, quando o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) constatou prática similar à de superfaturamento na compra de combustíveis por parte da Prefeitura de Campina Grande. O TCE então emitiu alerta ao prefeito Romero Rodrigues, para adoção de medidas de prevenção ou correção sobre este fato.

Denunciado na Operação Andaime – De acordo com dados do Tramita, ferramenta do TCE-PB, o denunciante foi a pessoa jurídica Jefferson Stefânio Laurentino de Andrade – ME, que, conforme informações da Receita Federal, tem como nome fantasia JS Assessoria Consultoria de Licitação, sediada em Uiraúna, no Sertão paraibano. Em dezembro de 2016, Jefferson foi um dos denunciados em um dos desdobramentos da Operação Andaime, que investigou fraudes em processos de licitação em municípios do Sertão da Paraíba. Na denúncia, a JS Assessoria também pede o cancelamento do processo licitatório e uma medida cautelar, para prevenção de lesões ao Erário público.

Outras possíveis irregularidades – Ainda conforme o relator, conselheiro substituto Antônio Cláudio Silva Santos, também foi notada a realização de “vários processos de licitação para compra de combustíveis, perdendo assim a economia de escala que aconteceria se fosse realizado um processo único e conjunto entre a Prefeitura, o Fundo Municipal de Saúde e a Superintendência de Trânsito e transporte Públicos”.

Também foi constatada a “ausência de sistema informatizado de gestão e controle de abastecimento”. No trecho que cita os indícios similares aos de superfaturamento, o alerta versa: “Prática de preços na compra de combustíveis em valor superior aos de mercado e também superior aos executados por outra entidade pública municipal”.

Lixo Light Engenharia – Outro detalhe curioso da investigação é que, desde 2013, a Prefeitura de Campina Grande já autorizou o pagamento de aproximadamente R$ 87 milhões à empresa Light Engenharia e Comércio LTDA, envolvida no escândalo do lixo na cidade de Cabedelo, região metropolitana de João Pessoa, que culminou com a prisão do mega-empresário paraibano Roberto Santiago, durante a realização de mais uma fase da Operação Xeque-Mate, deflagrada recentemente na Paraíba.

De acordo com o Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade, o Sagres, em 2013 o prefeito Romero Rodrigues empenhou R$ 19.112.456,09 e pagou à Light Engenharia e Comércio LTDA o montante de R$ 9.719.926,20, valores referentes aos serviços de locação de equipamentos e veículos pesados para utilização em serviços de limpeza urbana no município de Campina Grande e adjacências e  prestação de serviços de execução da coleta manual e transporte de resíduos sólidos domiciliares, serviços especiais e disposição final dos resíduos, no município de Campina Grande, para atender a Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente – SESUMA. Cinco anos depois, em 2018, esse valor subiu para R$ 27.565.017,35, sendo que foram pagos R$ 19.545.219,79, ou seja, houve um aumento de quase R$ 10 milhões em apenas cinco anos de contrato com a empresa envolvida no escândalo na cidade portuária.

Romero e a Aliança – Outra relação administrativa da gestão de Romero com uma empresa complicada na justiça se deu com a Aliança Comunicação e Cultura LTDA, que organizou o São João de Campina Grande nos anos de 2017, 2018 e tinha ganhado a licitação para este ano. Vale ressaltar que seu proprietário, o empresário Luiz Otávio Gomes Vieira, está na sua segunda prisão, por desvios de recursos.

Redação

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TRF5 julga primeiro IAC, mantendo proibição de venda de etanol a postos de combustíveis

O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 decidiu pela ilegalidade da venda direta de etanol hidratado aos postos de gasolina, sem o intermédio das distribuidoras. A decisão foi proferida em julgamento do primeiro Incidente de Assunção de Competência (IAC) do TRF5, ontem (11). A apelação julgada foi interposta pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e União, contra decisão da 10ª Vara Federal de Pernambuco, que acatou os argumentos do Sindicato da Indústria do Açúcar e do Álcool de Pernambuco quanto à ilegalidade e inconstitucionalidade das Resoluções da ANP 43/2009 (art. 2º e 6º) e 41/2013 (art.14), que normatizam a comercialização de combustíveis no país e proíbem a venda direta ao comércio varejista.

Por oito votos a cinco, os desembargadores federais decidiram que a ANP tem competência legal para normatizar e regular o comércio de petróleo, gás natural e biocombustíveis no país, de acordo com a Lei 9.878/97 (Lei do Petróleo), que instituiu a agência, não havendo, portanto, inconstitucionalidade ou ilegalidade nos artigos questionados das resoluções da ANP. O acórdão será lavrado pelo desembargador Rogério Fialho Moreira, que divergiu primeiro do voto do relator do processo, desembargador federal Manoel Erhardt, que julgou desfavoravelmente às apelações da ANP e da União.

Entenda o caso  – O processo foi judicializado no dia 18 de junho de 2018, devido aos transtornos causados à população durante a greve dos caminhoneiros, sob a alegação de que a normatização da ANP fere o princípio constitucional de livre comércio. A primeira decisão foi proferida em 26 de junho de 2018, deferindo tutela de urgência que determinou que as produtoras de etanol hidratado de Pernambuco, Alagoas e Sergipe não aplicassem os artigos 2º e 6º da Resolução ANP 43/09 e o artigo 14 da Resolução ANP 41/13. As usinas e destilarias desses estados ficaram, desde então, autorizadas a venderem etanol diretamente aos postos de combustíveis. A ANP e a União entraram com recurso no TRF5, que, em análise pela Quarta Turma, foi encaminhado ao Pleno como Incidente de Assunção de Competência, pela grande repercussão social e sem repetição em múltiplos processos, sendo o único sobre o tema até então. Com o julgamento, todos os processos que surgirem sobre a mesma questão deverão ser analisados de acordo com a decisão desse IAC.

AÇÃO ORDINÁRIA Nº  0808280-47.2018.4.05.8300

Assessoria de Imprensa – TRF5