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Servidor do Detran que recebeu dinheiro para facilitar obtenção de CNH é condenado por corrupção passiva

Homem que ofereceu a vantagem indevida foi condenado pela Justiça por corrupção ativa

O réu Clayton de França Barbosa foi condenado a uma pena de quatro anos de reclusão, em regime semiaberto, pelo crime de corrupção ativa (artigo 333 do Código Penal). Ele teria desembolsado a quantia de R$ 200,00 para facilitar sua aprovação no teste de direção veicular na categoria A. O valor foi entregue ao também réu Severino do Nascimento Vidal, servidor do Detran-PB condenado a uma pena de três anos de reclusão, em regime aberto, por ter recebido vantagem indevida em razão do cargo (artigo 317 do Código Penal).

A Ação Penal nº 0041203-70.2001.815.2003 foi julgada pelo juiz Sivanildo Torres Ferreira, da 3ª Vara Regional de Mangabeira, que integra o grupo da Meta 4, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do Judiciário estadual. Relatam os autos que, antes de se submeter ao teste de direção, o acusado Clayton de França abordou uma funcionária do Detran-PB e afirmou que repassou uma quantia em dinheiro a outro servidor do órgão para facilitar sua aprovação. Na época do fato, o então corregedor Walber Virgulino ordenou que a funcionária informasse ao denunciado que ele havia sido reprovado no teste, com o objetivo de descobrir quem havia sido o servidor que recebeu a propina.

Ainda conforme os autos, depois de saber da reprovação, Clayton de França foi ao guichê onde trabalhava o servidor para pedir o dinheiro de volta. O funcionário do Detran foi encontrado no banheiro devolvendo o dinheiro recebido. Em seguida, ambos foram presos em flagrante. O caso aconteceu em setembro de 2011.

Em defesa preliminar, o acusado Severino do Nascimento argumentou que a denúncia deveria ser rejeitada porque o flagrante havia sido preparado pelo então corregedor do Detran-PB. A defesa afirmou, também, que o denunciado era funcionário do órgão há mais de 20 anos e não havia, nesse período, cometido ação que ferisse sua conduta. Além disso, alegou inexistência de crime. Por sua vez, a defesa do réu Clayton de França, que teria repassado o valor ao servidor público, negou as imputações e argumentou que as declarações apresentadas na Corregedoria foram criadas.

Ao analisar o caso, o juiz Sivanildo Torres afastou a possibilidade de absolvição sumária dos réus. No mérito, entendeu que a autoria e a materialidade dos crimes para ambos os acusados restaram comprovadas através dos depoimentos e documentos apresentados. “A corrupção ativa consiste no ato de oferecer vantagem, qualquer tipo de benefício ou satisfação da vontade que venha a afetar a moralidade da Administração Pública”, esclareceu. Ainda em relação ao servidor do Detran-PB, o magistrado entendeu que, para a configuração do delito, basta que ocorra a solicitação, exigência, cobrança ou obtenção de valores visando influenciar junto a agentes públicos. Desta decisão cabe recurso.

Assessoria – TJPB

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Governo vai dobrar Abono Natalino e ampliar programa Habilitação Social

O governador João Azevêdo adiantou, nesta segunda-feira (07), que dois projetos de leis foram encaminhados à Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), visando dobrar o valor do Abono Natalino e ampliar o programa Habilitação Social. O Abono Natalino, pago aos beneficiários do programa Bolsa Família, deve passar dos atuais R$ 32 para R$ 64, beneficiando mais de 500 mil famílias paraibanas. Para entrar em vigor, os projetos ainda serão analisados e votados no Plenário da ALPB. Em seguida, seguem para sanção do governador. A informação foi repassada durante o programa semanal Fala Governador transmitido pela rádio Tabajara e pelas redes sociais do Governo.

De acordo com o governador João Azevêdo, o novo valor pago no Abono Natalino certamente será aprovado pela Assembleia Legislativa e isso vai permitir que haja uma injeção de valores importantes na economia do Estado. “Isso tem sido fruto de um esforço muito grande do Governo para ampliar programas sociais, como foi feito também com o aumento de 40% no valor do cartão alimentação no início desse ano. Estamos aumentando em 100% o benefício do Abono Natalino e este dinheiro que chegará em dezembro vai ser uma grande ajuda para quem precisa. Tenho certeza que a Assembleia vai aprovar esse projeto o mais rápido possível”, afirmou o governador.

João Azevêdo também enfatizou a importância da ampliação do programa Habilitação Social para quem deseja renovar a Carteira Nacional de Habilitação. “A carteira de habilitação não é apenas um documento para quando um dia você precise dirigir, mas é para muitas pessoas um meio de sobrevivência, já que muitos fazem do ato de dirigir uma profissão. Então, poder ampliar este programa para quem quer renovar a CNH é fundamental. Quando a gente oferece um programa como o Habilitação Social é para que o cidadão faça todos os cursos e saia com os conhecimentos e a consciência necessária para dirigir um carro ou moto de maneira responsável”, observou.

Esse benefício é estendido para pessoas de acordo com os seguintes critérios: beneficiários do Bolsa Família, desempregados; alunos que estejam cursando o último ano do ensino médio na rede pública ou que tenham concluído o ensino médio na rede pública há no máximo dois anos, alunos concluintes ou que tenham concluído o Programa Educação de Jovens e Adultos (EJA) ou Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); pessoas egressas do sistema penitenciário, inclusive no regime semiaberto, bem como os que tenham cumprido medida socioeducativa nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e que tenham completado 18 anos; pessoas com deficiência; produtores selecionados no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), com prioridade para os agricultores de comunidades tradicionais (quilombolas, indígenas, ciganos, assentados).

As exigências para participar do programa Habilitação Social englobam também a necessidade de ter idade mínima de 18 anos, possuir renda per capita familiar de até meio salário mínimo e estar inscrito no Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Secom-PB