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Senado analisa projeto de Veneziano que isenta taxa de inscrição em concurso público para que trabalhou de mesário eleitoral

Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal Projeto de Lei de autoria do Senador Veneziano Viral do Rêgo (PSB-PB) que isenta da taxa de inscrição em concurso público o candidato que tiver exercido a função de mesário na eleição que antecedeu a publicação do edital do concurso. O PL 4.661/2019 aguarda a designação do relator na CCJ.

A proposta de Veneziano prevê a isenção em concursos públicos para investidura em cargo ou emprego público e em processos seletivos para a contratação de pessoal por tempo determinado, além da admissão de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias.

“Em que pese a indiscutível relevância das atividades desempenhadas pelos mesários, atualmente são mínimos os benefícios atribuídos a esses nobres cidadãos, pelos serviços prestados. A presente proposição tem por objetivo estimular a participação ativa dos eleitores no processo democrático, mediante a inscrição voluntária”, justifica o Senador paraibano Veneziano Vital.

O parlamentar lembrou que o Código Eleitoral Brasileiro prevê a relevância do serviço de mesário, determinando que o servidor público, em caso de promoção, que tiver exercido a função de mesário, tenha preferência quando houver empate nos critérios previstos em lei. Além disso, concede dispensa do trabalho aos eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais pelo dobro dos dias de convocação, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem.

Caso aprovada na CCJ, que decide em caráter terminativo, a lei entrará em vigor após decorridos 90 dias de sua publicação.

Assessoria de Imprensa

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CCJ aprova prisão após condenação em segunda instância

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (10) projeto do senador Lasier Martins (Podemos-RS) que possibilita a prisão de condenados após decisão em segunda instância (PLS 166/2018). A relatora do projeto, senadora Juíza Selma (Podemos-MT), apresentou parecer favorável à proposta na forma de um substitutivo (com alterações). Foram 22 votos a favor e um contrário. O substitutivo passará por nova votação no colegiado (votação em turno suplementar) nesta quarta-feira (11), às 9h30, e só então poderá seguir para análise do Plenário.

A presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), ressaltou que há um acordo firmado por parte dos senadores para que “nenhum projeto avance no Plenário” sem a votação da proposta de prisão após condenação em segunda instância.

— Não haverá sessão do Plenário hoje, nenhum projeto avança se não pudermos votar o turno suplementar amanhã [quarta] — anunciou.

O texto tem caráter terminativo, o que significa que, se aprovado, ele poderia seguir diretamente para a Câmara dos Deputados. Mas, como foi apresentado um substitutivo ao projeto de Lasier, mesmo se for aprovado na quarta, o texto terá que passar por turno suplementar de votação. A presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-RS), também sinalizou que a proposta, por sua complexidade, deverá ser submetida à votação no Plenário do Senado.

O texto, que altera o Código de Processo Penal (CPP), foi elaborado após articulação entre alguns senadores e o ministro da Justiça, Sergio Moro, para alterar dispositivo que condiciona o cumprimento da pena de prisão ao trânsito em julgado da condenação (esgotamento de todas as possibilidades de recurso).

Atualmente o artigo 283 do CPP prevê que que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

Na versão apresentada no colegiado, essa prisão poderia acontecer “em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado”. O projeto também altera a redação de outros trechos do CCP para permitir que o tribunal determine execução provisória de penas privativas de liberdade sem prejuízo do conhecimento de recursos que venham a ser apresentados. Na prática, a proposta altera o que é hoje considerado “trânsito em julgado”, abrindo a possibilidade para a prisão após condenação em segunda instância.

Assim como o autor do projeto, a senadora Juíza Selma considera que o sistema processual penal tem de ser ajustado para permitir a antecipação do cumprimento da pena de prisão. Em sua avaliação, a execução da pena após a condenação em segunda instância não viola o princípio da presunção de inocência. Ela rejeitou emendas do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) ao texto e ressaltou que decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a questão não impede mudanças no CPP, “desde que preservada sua conformação com as regras e princípios constitucionais pertinentes”.

“Segundo nosso entendimento, no juízo de apelação, fica definitivamente exaurido o exame sobre os fatos e provas da causa, com a fixação, se for o caso, da responsabilidade penal do acusado, concretizando se, assim, o duplo grau de jurisdição”, argumenta no relatório.

A senadora ressaltou que a nova redação do texto é inspirada em outros projetos em análise o Senado, “o que possibilitou um amplo consenso entre as lideranças desta Casa, capitaneado pelos presidentes desta CCJ e do Senado Federal”.

Recursos

Conforme o texto, o tribunal poderá excepcionalmente deixar de autorizar a execução provisória das penas se houver questão constitucional ou legal relevante, desde que estas possam levar à provável revisão da condenação por um tribunal superior. O projeto prevê ainda que o mandado de prisão só será expedido após o julgamento de eventuais embargos de declaração, infringentes e de nulidade.

Recursos extraordinários e especiais não terão efeito suspensivo, isto é, não anulam a prisão conforme a proposta. O projeto prevê, ainda, que o STF ou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possam atribuir efeito suspensivo ao recurso quando verificadas duas condições cumulativas:

• O recurso não tem propósito meramente protelatório, ou seja, que não tenha a intenção somente de adiar o início do cumprimento da pena;

• O recurso levante questão constitucional ou legal relevante, com repercussão geral e que pode resultar em absolvição, anulação da sentença, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou alteração do regime de cumprimento da pena para o aberto.

A relatora apontou que os recursos de natureza extraordinária (extraordinário e especial) não representam desdobramentos do duplo grau de jurisdição, uma vez que não se prestam ao debate de “matéria fática ou probatória”.

“Assim, a execução da pena na pendência de recursos de natureza extraordinária não compromete o núcleo essencial do pressuposto da não culpabilidade, uma vez que o acusado é tratado como inocente no curso de todo o processo ordinário criminal, sendo observados os direitos e as garantias a ele inerentes e respeitas as regras probatórias e o modelo acusatório atual”, defendeu.

Maioria simples

A votação do projeto na CCJ ganhou força após decisão do STF que, por 6 votos a 5, determinou que a pena de prisão só pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença. Para a presidente da CCJ, as mudanças de interpretação no Supremo trazem instabilidade jurídica e política ao país, e é responsabilidade do Congresso se posicionar sobre o tema.

Ela ressaltou a construção de um acordo entre senadores que possibilitou a votação do texto nesta terça e incluiu também a votação do PL 6.341/2019, o pacote anticrime aprovado pela Câmara. A proposta (PL 10.372/2018 na outra Casa) foi aprovada minutos antes na comissão.

— Foi uma costura que não foi tão simples, mas que teve a participação dos senadores com o  objetivo ver os projetos aprovados — apontou.

Fonte: Agência Senado

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CCJ da Câmara aprova PEC que permite prisão em 2ª instância

Colegiado se opôs à decisão do STF de alterar jurisprudência que permitia cumprimento antecipado de pena. Texto vai a comissão especial

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20/11/2019), por 50 votos a 12, após pouco mais de cinco horas de discussão, relatório favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410/2018, que coloca na Constituição a permissão de prisão de réus condenados em segunda instância.

O colegiado se opôs à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, há duas semanas, alterou a jurisprudência que permitia a prisão de réus após condenação em segunda instância, ainda com recursos cabíveis antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Nesta quarta, a CCJ analisou o parecer complementar favorável apresentado pela relatora das propostas, deputada Caroline de Toni (PSL-SC).

No total, são três propostas de emenda à Constituição, que, apesar de seus conteúdos serem diferentes, tratam do mesmo tema: a permissão da execução penal após condenação de tribunal de segundo grau, e foram unidas no parecer de Caroline de Toni.

“Registro minha convicção pessoal no sentido de que as três PECs são admissíveis, tendo em vista não vislumbrar qualquer violação ao núcleo essencial e intangível da Constituição Federal, como detalhadamente exposto na leitura do meu voto”, afirmou a deputada no parecer.

Na CCJ os deputados analisaram a constitucionalidade das propostas. Agora, com a aprovação, os textos, que tramitam conjuntamente, seguem para uma comissão especial, onde os parlamentares vão analisar o mérito, ou seja, o conteúdo da proposta que aglutina as PECs. Depois, o conjunto das propostas segue para análise e votação no plenário de Câmara.

Propostas
Duas propostas são de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP). Uma altera o artigo 5º da Constituição. O dispositivo é considerado uma cláusula pétrea e prevê que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, ou seja, até se esgotarem todos os recursos.

Esta proposta (PEC 410/2018) foi criticada por se tratar de uma cláusula pétrea, o que motivou a apresentação de uma nova PEC (199/2019) na noite dessa terça-feira (20/11/2019).

Na prática, pelo novo texto, os réus só poderão recorrer até a segunda instância. Depois disso, o processo passa a transitar em julgado.

“Reconheço que a PEC 199/2019 apresenta solução ainda mais assertiva que as demais, porque, a um só tempo, inibe a interposição de recursos meramente protelatórios e desafoga a carga de trabalho da Suprema Corte”, disse a deputada Caroline de Toni ao incluir, em seu parecer, a PEC no conjunto das propostas em tramitação na Câmara.

Há ainda uma terceira proposta (PEC 410/2018), que trata do mesmo tema da PEC 411/2018. De autoria do deputado licenciado e atual ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni (DEM-RS), o texto também altera os artigos 102 e 105 da Constituição, fazendo com que o julgamento em segunda instância seja considerado transitado em julgado sem alteração de cláusula pétrea.

 

Metrópoles 

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CCJ da Câmara abre reunião para discutir PEC da prisão em 2ª instância

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara rejeitou, por 38 votos a 12 os requerimentos de adiamentos de pauta da proposta de emenda à Constituição (PEC) 410/2018

A comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ) começou, nesta terça-feira (12/11), parlamentares rejeitaram os requerimentos de adiamentos de pauta da proposta de emenda à Constituição (PEC) 410/2018 por 38 votos a 12. A PEC regulamenta a prisão após o julgamento em segunda instância. O presidente da casa, Felipe Francisichini (PSL-PR) tenta, desde segunda-feira (11/11). Os debates continuam.

Os principais argumento da oposição é que a CCJ julga o tema por “casuísmo”, devido à decisão do Supremo Tribunal Federal contrária à prisão antes do transitado em julgado. Eles alegam que a intenção da presidência da CCJ e dos governistas é voltar a prender o ex-presidente Lula. É fato que Francischini trouxe o tema à pauta justamente quando os ministros começaram a debater o tema. Mas, também é fato que Francischini decidiu suspender o andamento da Pec até a decisão dos ministros.
Após a decisão, porém, ele voltou a correr com o tema. Parlamentares da direita e governistas argumentam, por sua vez, que “casuísmo” seria, na verdade, o argumento da oposição, de afirmar que a Pec é endereçada a Lula. Eles afirmam que o tema é antigo, que estão lutando contra a corrupção e a impunidade e que é dever do Congresso debater o tema. Afirmam, ainda, que não se trata de violação de cláusula pétrea da Carta Magna, principalmente, porque o presidente do STF, Dias Toffoli, afirmou, em seu voto contrário à prisão em segunda instância, que caberia ao legislativo regular o tema.
Existe, ainda, um movimento partidário na Câmara para tentar apressar a votação Pec na CCJ, caso a oposição consiga segurá-la. Segundo Alex Manente (Cidadania-SP), autor da proposta, Cidadania, Novo, Podemos e parte do PSL concordaram em cruzar os braços no plenário até que a matéria esteja votada na comissão. Vice-líder do PT e titular da CCJ, Maria do Rosário (RS), ironizou o movimento, por atrasar as pautas do governo.
“Eles querem obstruir? Aí, não entenderam o que é ser governo. Ou querem ser um governo que não faça nada. Se quiserem obstruir, terão nosso apoio. Qual o projeto no plenário que é a favor do povo? Reformas trabalhistas, previdenciárias, contra a população? Se o governo obstrui suas próprias questões, eu vou dizer para obstruir sua pauta ruim para o Brasil. Bolsonaro não tem nem partido aqui dentro”, disparou.
O líder do PSL na Câmara, Eduardo Bolsonaro (SP) se disse aberto a conversas, mas, inicialmente, contrário à iniciativa, assim como a parlamentar petista. “Os líderes disseram que fariam obstrução até que fosse votada a prisão em segunda instância. Só que não adianta fazer obstrução se o projeto não está preparado para ir para o plenário. Se me provarem que, se fizerem obstrução, pode ajudar na aprovação, contem comigo na liderança do PSL e da bancada para fazer obstrução. Agora, fazer obstrução para um projeto que, sabe-se lá quando, a gente vai conseguir colocar em plenário, só significa atrasar as pautas do país”, ponderou.
Correio Braziliense
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Comissão aprova relatório do Senador Veneziano a Projeto de Lei que amplia a punição a empresas por crime ambiental

No momento em que o Brasil se depara com um crime ambiental de grandes proporções, no caso o derramamento de petróleo que atinge o litoral nordestino, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (16), relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) ao Projeto de Lei nº 553/2019 que acrescenta na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998) considerações sobre os antecedentes da empresa autuada por delitos na área.

A proposta prevê que, na aplicação da pena, o juiz considerará os antecedentes da empresa quanto à punição interna de funcionários envolvidos em infrações ambientais; cumprimento de métodos e medidas de controle interno, bem como as sugeridas por auditorias internas e externas; boas práticas de gestão; observância de procedimentos legais previstos na sua área de atuação; e realização de auditorias periódicas.

Em seu parecer, Veneziano recomendou a aprovação do projeto e ressaltou que, se a análise de antecedentes, conduta social e personalidade do réu, enquanto pessoa física, é regra consagrada no direito penal para fixação da pena, nada impede que o mesmo procedimento seja seguido na aplicação de punição a empresas.

“Critérios que dizem respeito à correção e ao compromisso da entidade infratora, com regras de governança, devem orientar o juiz para adotar a pena mais adequada na sentença condenatória. No caso, os critérios escolhidos por essa proposta afiguram-se adequados para essa finalidade”, ressalta Veneziano.

A proposta, de autoria do Senador Styvenson Valentim, aprovada em decisão final na CCJ nesta quarta, segue diretamente para apreciação na Câmara dos Deputados, desde que não seja apresentado recurso para votação no Plenário.

Em defesa do Meio Ambiente – Desde o início do mandato de Senador, Veneziano tem atuado na defesa do meio ambiente. Um dos Projetos apresentados por ele prevê diretrizes para racionalização do uso e economia de água em edificações urbanas. O PL 724/2019 já recebeu parecer favorável do relator, Senador Marcelo Castro (MDB-PI).

Já o Projeto de Lei 643/2019 dispõe sobre o atendimento a condições de preservação ambiental e de saúde e segurança dos trabalhadores para a realização das atividades de lavra mineral no país. Também neste caso, o relator da proposta, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), emitiu parecer favorável à matéria. Este projeto tem caráter terminativo, ou seja, se aprovado, não precisará ir a plenário.

Outra iniciativa, o Projeto de Lei 1.405/2019 propõe punição severa a quem lança nas águas lixo plástico de embarcações. A proposta também recebeu parecer favorável do relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), e tramita em caráter terminativo.

Assessoria de Imprensa