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Brejo dos Santos: Energisa terá que pagar R$ 20 mil a familiares de homem vítima fatal de descarga elétrica

A Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S/A terá que indenizar, com a quantia de R$ 20 mil, a título de danos morais, os familiares de Francisco Neto de Araújo, morto após ser atingido por uma descarga elétrica provocada por um fio de alta-tensão, que estava caído no chão, em consequência da chuva. A sentença condenatória foi prolatada pela juíza Fernanda de Araújo Paz, que julgou parcialmente procedente o pedido da Ação de Indenização por Danos Material e Moral (0801592-61.2016.8.15.0141), que tramita na 1ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha.

Segundo os autos, o Município de Brejo dos Santos, onde ocorreu o sinistro, vinha sofrendo quedas de energia constantes em razão de problema na rede elétrica localizada na Travessa da Rua Floriano Peixoto com a Rua Hermenegildo Limeira, local do acidente, que aconteceu no dia 29 de março de 2016.

A princípio, a família havia ingressado com o processo requerendo o pagamento do montante de R$ 80 mil, a título de danos morais e os valores despendidos com o velório. Em sua defesa, a Energisa alegou, em síntese, a ausência de nexo de causalidade, pugnando pela improcedência da ação.

Na fundamentação da sentença, a magistrada Fernanda Paz invocou o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, o qual disciplina que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Segundo a julgadora o referido dispositivo consagra a responsabilidade civil objetiva da Administração Pública, que é a teoria do risco administrativo do negócio.

“As empresas que firmam contratos para a execução de serviços como fornecimento de água ou energia, ou construção e conservação de rodovias, são responsabilizadas pelos possíveis danos na mesma proporção do poder público executando os mesmos serviços”, asseverou a magistrada.

Em relação ao dano material, Fernanda Paz salientou que, apesar de haver o pedido de ressarcimento de despesas suportadas com o funeral, não foi demonstrado que houve o efetivo dispêndio, tampouco em que monta, razão pela qual não comporta acolhimento.

“De sua vez, os danos morais devem ser reconhecidos, pois não visam reparar o dano no sentido literal, mas sim compensar a dor, o constrangimento, a angústia e uma infinidade de sentimentos negativos naturalmente suportados por quem quer que passe por uma situação semelhante à vivenciada pela autora, enquanto irmã da vítima”, finalizou. Cabe recurso da decisão.

 

Assessoria de Imprensa – TJPB

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Imagens fortes: Duplo homicídio em praça pública de Catolé do Rocha, no Sertão paraibano

Grande correria se deu na noite da última terça-feira (07), por volta das 20hs20, quando uma moto com dois elementos se aproximou de um grupo de jovens e acabou praticando um duplo homicídio na Praça Sérgio Maia, (ao lado da Avenida Américo Maia), Centro de Catolé do Rocha, no Sertão paraibano.

De acordo com informações recebidas nas redes sociais, dois homens em uma motocicleta de cor preta se aproximaram de um grupo de jovens e efetuaram vários disparos de arma de fogo, atingindo às vítimas, duas delas morreram no local. Renan da Silva Gomes, foi atingido em uma das pernas, foi socorrido para o Hospital Regional de Catolé do Rocha e não corre risco de morte.

Após efetuarem os disparos, os autores do referido crime tomaram rumo ignorado.

A Polícia Militar foi acionada, mas até o momento não conseguiu localizar ou identificar os criminosos.

– As vítimas foram identificadas por Maria Clara Rodrigues, companheira de Renan da Silva Gomes e sua irmã, Adriana da Silva Gomes. De acordo com o delegado que investiga o caso, quatro jovens seriam alvos do ataque, sendo atingidos os três acima mencionados.

Redação

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No Sertão: Mais de três mil sentenças foram prolatadas na Comarca de Catolé do Rocha este ano

Juiz Renato Levi Dantas

Mais de três mil sentenças foram prolatadas, este ano, pelos juízes das Varas Mistas que integram a Comarca de Catolé do Rocha, localizada no Sertão paraibano. Além disso, a prestação jurisdicional da unidade judiciária recebeu um reforço com o funcionamento do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), recém-inaugurado, que, em uma semana, registrou mais de R$ 150 mil em acordos firmados.

Para o juiz Renato Levi Dantas, coordenador do Cejusc e titular da 3ª Vara Mista, o ano de 2019 foi de muitas conquistas e excelentes resultados. Segundo o magistrado, com a dedicação e o empenho de todos, além das sentenças, as três Varas Mistas de Catolé do Rocha proferiram diversos despachos, decisões e audiências. “O trabalho é árduo, sobretudo quando se tem, nas três unidades, mais de 10 mil processos e uma penitenciária com quase 200 presos”, ressaltou.

Quanto ao Cejusc de Catolé, o magistrado destacou que é uma iniciativa que veio para auxiliar e transformar a realidade e prática processuais da Comarca. Ele informou, ainda, que a proposta é de sempre melhorar os trabalhos do Centro de forma a aperfeiçoar o atendimento.

Para 2020, Renato Dantas salientou que, ele e a juíza Fernanda Araújo Paz, diretora do Fórum, titular da 2ª Vara Mista e que responde, também, pela 1ª Vara, estão analisando as perspectivas para a realização de mutirões, envolvendo os processos do Juizado Especial, Família, DPVat e Previdenciário.

Atuam na unidade judiciária 35 pessoas, entre juízes (2), técnicos (12), analistas (3), assessores (3), gerente de fórum (1), requisitados (3), motorista (1), oficiais de justiça (7) e vigilantes (3). A Comarca de Catolé do Rocha atende, ainda, aos Municípios de Bom Sucesso, Brejo do Cruz, Brejo dos Santos, Jericó, Mato Grosso, Riacho dos Cavalos e o distrito de Coronel Maia.

Assessoria 

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Homem que ameaçou matar a ex-companheira tem condenação mantida pela de Catolé do Rocha, no Sertão

Acusado de ter ameaçado matar a ex-companheira com 10 tiros na cabeça, Marcelo Cordeiro da Silva teve a condenação pelo crime de ameaça (artigo 147 do Código Penal) mantida pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba. O caso é oriundo da 3ª Vara da Comarca de Catolé do Rocha e o relator da Apelação Criminal nº 0000502-80.2018.815.0141 foi o juiz convocado Tércio Chaves de Moura.

Na decisão de 1º Grau, ele foi condenado a uma pena de um mês de detenção a ser cumprida no regime aberto. A vítima, em depoimento na polícia no dia 28 de maio de 2018, afirmou que teve um relacionamento amoroso com Marcelo por quatro meses e que  durante o tempo que moraram juntos, todas as vezes que ele chegava embriagado fazia graves ameaças, do tipo “se você me deixar, arrumar outra pessoa ou ir a delegacia de polícia, eu lhe mato”. Ela contou ainda que o acusado era usuário de drogas ilícitas e este também foi um dos motivos da separação.

Quando do seu interrogatório na fase extrajudicial, o réu negou ter ameaçado sua ex-companheira. Em outro depoimento na esfera judicial disse ser verdadeira a acusação. Contou que no dia do fato estava de cabeça quente, mas não tinha a intenção de fazer o mal para a vítima. Relatou ainda que quando falou que ia desferir 10 tiros na cabeça da vítima foi porque ela estava vivendo com uma pessoa e que essa pessoa foi na sua casa para ameaçá-lo.

No exame do caso, o relator disse que no crime de ameaça a palavra da vítima tende a preponderar sobre a do réu, sobretudo quando harmônica com as provas dos autos. “No caso em tela, muito embora o acusado não negue ter ameaçado sua companheira de morte, alega uma suposta legítima defesa que não conseguiu comprovar nos autos”, afirmou o juiz Tércio Chaves.

O artigo 147 prevê pena de detenção de um a seis meses, ou multa, nos casos de crime de ameaça. A ameaça pode ser por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico.

Assessoria de Imprensa – TJPB

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Centro Judiciário de Solução de Conflitos de Catolé do Rocha será inaugurado nesta segunda (4)

Abertura da Semana da Conciliação

A XIV Semana Nacional da Conciliação 2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que  acontecerá de 4 a 8 de novembro, será especial para a Comarca de Catolé do Rocha, que contará, no primeiro dia do evento, com a inauguração do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da comarca, local onde serão realizadas as audiências conciliatórias. O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, participará da solenidade.

O juiz Renato Levi Dantas Jales, titular da 3ª Vara Mista e coordenador do Cejusc, explicou que o acontecimento marcará a história da Comarca, tendo em vista ser a primeira oportunidade em que as três Varas de Catolé do Rocha atuarão em conjunto, realizando mais de 700 audiências.

“Faremos mais de 100 audiências por dia, de segunda a sexta. Isso proporcionará às partes a resolução dos seus conflitos do melhor modo, o consensual”, destacou o magistrado.

Com relação ao novo Cejusc, Renato Levi destacou que as parcerias junto aos seis municípios que integram a comarca e o apoio do TJPB, por meio do Núcleo de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), proporcionaram a estruturação do Centro, que funcionará com duas salas de conciliação equipadas e prontas para atender com mais celeridade aos jurisdicionados.

Caravana da Conciliação – Durante a XIV Semana Nacional de Conciliação, o Nupemec realizará, em diversas comarcas do Estado, o Projeto Caravana da Conciliação, que tem o objetivo de ampliar a rede de acesso à Justiça com foco nas formas autocompositivas, de modo a difundir e informar à população acerca dos benefícios desses métodos. A ação terá início na Comarca de São Bento.

O diretor adjunto do Nupemec, juiz Bruno Azevedo, disse que a Semana da Conciliação representa uma oportunidade para o cidadão resolver seus litígios de maneira rápida e eficaz. “Será um momento para fortalecer a cultura de paz e a prática da conciliação em todo o Estado. Além de ser um modo célere de solução de conflitos, que reforça a importância do diálogo entre as partes para se chegar a um acordo benéfico para todos”, enfatizou.

O núcleo também é composto pelo desembargador Leandro dos Santos (diretor-geral) e pelos magistrados Antônio Carneiro e Fábio Leandro (diretores adjuntos).

Assessoria de Imprensa – TPJB