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Convite: Câmara Municipal de Cajazeiras realiza nesta terça-feira (03), Sessão Especial em comemoração aos 25 anos do IFPB

A Câmara Municipal de Cajazeiras, por meio do seu presidente, o Vereador José Gonçalves de Albuquerque, convida toda sociedade cajazeirense e demais comunidades vizinhas, para uma Sessão Especial em comemoração aos 25 anos de fundação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia – IFPB, Campus de Cajazeiras.

Em atendimento à propositura do Vereador Jucinério Félix.

Data: terça-feira (03/12/2019)

Horário: 18 horas

Local: Auditório do IFPB – Campus Cajazeiras

 

Assessoria

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Proposta sobre prisão em 2ª instância da Câmara terá prioridade no Congresso

Em reunião entre líderes da Câmara, do Senado e o ministro da Justiça, Sergio Moro, ficou definido que o Congresso vai dar prioridade à proposta de emenda à Constituição sobre prisão em segunda instância que está na Câmara dos Deputados (PEC 199/2019). Assim, o Senado abre mão de votar o projeto de lei que tem o mesmo objetivo, o PLS 166/2018. O entendimento da maioria dos parlamentares que participaram do acordo, fechado com apoio dos presidentes Davi Alcolumbre, do Senado, e Rodrigo Maia (DEM-RJ), da Câmara, é que a proposta da Câmara é mais ampla e corre menos riscos de ser questionada futuramente no Supremo Tribunal Federal (STF).

Foi decidido na reunião, que ocorreu na residência oficial do Senado, que uma comissão formada por senadores acompanhará a discussão da proposta na Câmara enquanto o texto não chega ao Senado. Líderes da Câmara também se comprometeram a indicar até a próxima semana os membros da comissão especial que analisará a PEC e definir um calendário para votação da proposta, requisito imposto por senadores que temem que ela ande de forma lenta na outra Casa.

Davi Alcolumbre apontou que a decisão tomada pela maioria dos líderes não é uma tentativa de atrasar a discussão da antecipação da execução penal no país, mas de aprovar uma proposta que não gere questionamentos. Ele defendeu uma “conciliação” em torno do tema.

— A gente precisa compreender que o melhor caminho não é que pode ser feito de forma mais célere, mas que possa suscitar questionamentos lá na frente. Nada de maneira açodada é o melhor caminho — disse o presidente do Senado.

Segundo Davi, 12 dos 16 líderes partidários do Senado apoiaram a prioridade para o texto da Câmara enquanto dois foram contrários e outros dois apontaram que suas bancadas estavam divididas. Ele ressaltou que o Senado não deixará de discutir o assunto e fará na próxima semana uma audiência pública com o ministro Sergio Moro, que estava agendada para esta terça, mas foi adiada em razão da reunião na residência oficial. Ainda segundo o presidente, ele reunirá os líderes da Casa na próxima semana para analisar o calendário proposto pelos deputados.

— Não pense a sociedade brasileira que a resposta para esses anseios virá de uma Casa ou de outra. A resposta para os desejos da sociedade e do Congresso precisa vir da Câmara e do Senado — afirmou.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, disse que participou da reunião como “observador”, mas defendeu a aprovação da possibilidade de prisão em segunda instância de forma urgente.

— Minha avaliação pessoal tanto é que ambos [o projeto de lei e a PEC] resolvem a questão. O ministro da Justiça e Segurança Pública e o governo têm essa questão como urgente por ser uma questão de segurança pública – apontou.

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senadora Simone Tebet (MDB-MS), reforçou que o Senado aguarda que a Câmara apresente o calendário para votação da proposta antes de desistir de votar o projeto de prisão em segunda instância na Casa.

— Sem um calendário específico com dia para começar e dia para finalizar a aprovação da PEC pela Câmara dos deputados, o Senado não pode fechar questão. Não podemos dar um cheque em branco. Se o acordo não é cumprido, me dá direito de pautar o projeto do Senado, que não será arquivado. Ficará de standy by aguardando o calendário — disse a senadora.

Mas alguns partidos acusam que houve um “acordão” para esfriar o debate e travar a discussão da prisão em segunda instância. Alguns parlamentares chegaram a abandonar a reunião antes do fim. Podemos, Novo e PSL criticaram a decisão e defenderam a tramitação das duas propostas ao mesmo tempo. Autor do projeto pronto para votação na CCJ do Senado, o senador Lasier Martins (Podemos-RS) ressaltou que a PEC levará muito mais tempo para ser aprovada do que o projeto de lei, que tem tramitação e votação mais simples. Ele chamou o acordo de “manobra maquiavélica”.

— O que está acontecendo é uma manobra maquiavélica. A PEC tem procedimentos altamente demorados e vai demandar todo o ano que vem. A população está apavorada. O julgamento do Supremo permite colocar centenas, milhares de delinquentes nas ruas — criticou.

Autor de outra PEC(5/2019) sobre o tema que foi retirada da pauta da CCJ na semana passada para dar lugar ao PLS 166/2018, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) condenou a decisão de suspender a discussão no Senado sobre prisão em segunda instância.

—  Se população brasileira não se mobilizar, nunca mais haverá prisão em segunda instância no Brasil. Será o paraíso da impunidade — criticou.

Para o senador Major Olímpio (PSL-SP), a proposta que está no Senado e a PEC da Câmara são complementares e a decisão de suspender a votação no Senado vai soar como uma tentativa de atrasar a discussão do tema.

— O entendimento para a sociedade como um todo será de uma medida protelatória — criticou.

Propostas

Na semana passada, a CCJ da Câmara deu aval à proposta que muda os artigos 102 e 105 da Constituição para permitir que o julgamento terminaria na segunda instância, que seria considerada o trânsito em julgado.  A PEC 199/2019, do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), começará a ser discutida na comissão especial.

Já o projeto em discussão no Senado altera artigos do Código de Processo Penal (CPP) para definir a prisão poderia acontecer “em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado ou em virtude de prisão temporária ou preventiva”.

Constituinte

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse ter sido mal interpretado por parte da imprensa em relação a declaração dada por ele este mês sobre a possibilidade de convocação de uma nova Assembleia Nacional Constituinte para discutir a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. Ele reforçou que a antecipação da execução penal no país não pode se dar por meio de mudança no artigo 5º da Constituição, que é cláusula pétrea.

— O que eu quis dizer é que o debate está tão acirrado que muitos juristas e congressistas viam seu conflito com a Constituição federal no seu artigo 5º.  O artigo 5º só pode ser alterado por Constituinte – reforçou.

Fonte: Agência Senado

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Sem detalhes: prefeito encaminha projeto de lei à Câmara Municipal de Cajazeiras, pedindo autorização para leiloar vários imóveis

O prefeito de Cajazeiras, José Aldemir Meireles (PP) quer enganar os cajazeirenses, ou pretende tapar o sol com uma peneira – numa ação mista de desapego e luz no fim do túnel ele e sua equipe econômica, encaminhou à Câmara Municipal, o Projeto de Lei, Nº 102/2019, que pede autorização do Poder Legislativo, para leiloar vários imóveis de propriedade da Prefeitura Municipal, sem mesmo indicar a localização exata, nem tão pouco mensurar os valores reais desses bens públicos.

Vale ressaltar que no bojo do referido projeto, diga-se de passagem bem simples e sem detalhes, o gestor afirma que usará parte dos valores arrecadados com a venda dos imóveis, para “compensar” o caixa do Instituto de Previdência e Assistência Social Municipal, o IPAM, que teve suas contas saqueadas, desde o início da gestão do médico José Aldemir Meireles.

Consta no Parágrafo Único: A receita proveniente dos leilões obedecerá às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficando 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, destinados à previdência e assistência social dos servidores da educação e, 15% (quinze por cento), no mínimo, direcionados à previdência e assistência social dos servidores da saúde.

Abaixo, o Projeto de Lei, Nº 102/2019:

 

Redação

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Câmara Municipal de Cajazeiras realiza Sessão Especial nesta terça-feira (19), para debater o Dia da Consciência Negra

A Câmara Municipal de Cajazeiras, vai realizar nesta terça-feira (19), uma Sessão Especial em alusão ao Dia da Consciência Negra e debater sobre as questões que envolvem o tema.

A propositura foi do Vereador Rivelino Martins (PSB).

Local: Câmara Municipal de Cajazeiras

Horário: 18 horas

Data: 19 de novembro (terça-feira)

 

Assessoria

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Delzinho: da surpresa à realidade de um grande presidente

Houve quem duvidasse, houve quem não acreditasse, houve até os que pagaram para ver! Mas o fato é que o atual presidente da Câmara de Cajazeiras, “Deuzinho da Arara” (PTC), vem tendo um desempenho considerado de ótimo à excelente, à frente do Poder Legislativo Municipal.

São inúmeras as ações que fazem da sua gestão uma das mais produtivas daquela casa legislativa e que coloca “Deuzinho” no rol dos principais presidentes que já dirigiram aquele poder.

Dentre os muitos destaques está a implantação do painel eletrônico que permite a dinamização dos trabalhos, além do acompanhamento mais apurado e controle de presenças dos parlamentares, dando maior visibilidade do plenário que ganhou ares de grandes parlamentos.

A construção do arquivo no próprio prédio da Câmara é outra grande conquista do presidente, que realizou uma promessa antiga de outros administradores, preservando assim, a memória da Casa.

A aquisição de um novo elevador que vai resolver de vez o problema das pessoas que não conseguem se locomover pelas escadas será um marco da administração de “Deuzinho”, que a partir de 2020 não vai mais locar veículos, pois o presidente tem dito que está adquirindo um carro e uma motocicleta, para realização dos serviços necessários.

Por essas e outras ações tão importantes, “Deuzinho da Arara” deverá ter o seu nome marcado na história da Câmara Municipal – como um dos maiores benfeitores do Poder Legislativo cajazeirense.

 

Por Eutim Rodrigues

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Sertão: divulgado edital de concurso da Câmara Municipal de Santa Luzia, PB

São apenas três vagas com salários de até R$ 1,2 mil

Foi divulgado o edital do concurso para a Câmara Municipal de Santa Luzia, no Sertão paraibano, que oferece três vagas em cargos de níveis fundamental e médio completo. Os salários variam de R$ 998 a R$ 1.222,76 e as inscrições são entre os dias 25 de novembro e 26 de dezembro.

Conforme o edital, o cargo com maior salário é o de motorista, que exige nível fundamental completo e CNH categoria B. Também há uma vaga para auxiliar de serviços gerais, de nível fundamental completo, e agente administrativo, para pessoas com nível médio completo.

As inscrições devem ser feitas no site da organizadora, entre as 10h do dia 25 de novembro até as 23h59 do dia 26 de dezembro de 2019. A taxa de inscrição custa R$ 65 para cargos de níveis fundamental e R$ 85 para o cargo de nível médio.

As provas objetivas estão previstas para acontecer no dia 16 de fevereiro de 2020.

Concurso da Câmara Municipal de Santa Luzia

G1

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CCJ da Câmara abre reunião para discutir PEC da prisão em 2ª instância

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara rejeitou, por 38 votos a 12 os requerimentos de adiamentos de pauta da proposta de emenda à Constituição (PEC) 410/2018

A comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ) começou, nesta terça-feira (12/11), parlamentares rejeitaram os requerimentos de adiamentos de pauta da proposta de emenda à Constituição (PEC) 410/2018 por 38 votos a 12. A PEC regulamenta a prisão após o julgamento em segunda instância. O presidente da casa, Felipe Francisichini (PSL-PR) tenta, desde segunda-feira (11/11). Os debates continuam.

Os principais argumento da oposição é que a CCJ julga o tema por “casuísmo”, devido à decisão do Supremo Tribunal Federal contrária à prisão antes do transitado em julgado. Eles alegam que a intenção da presidência da CCJ e dos governistas é voltar a prender o ex-presidente Lula. É fato que Francischini trouxe o tema à pauta justamente quando os ministros começaram a debater o tema. Mas, também é fato que Francischini decidiu suspender o andamento da Pec até a decisão dos ministros.
Após a decisão, porém, ele voltou a correr com o tema. Parlamentares da direita e governistas argumentam, por sua vez, que “casuísmo” seria, na verdade, o argumento da oposição, de afirmar que a Pec é endereçada a Lula. Eles afirmam que o tema é antigo, que estão lutando contra a corrupção e a impunidade e que é dever do Congresso debater o tema. Afirmam, ainda, que não se trata de violação de cláusula pétrea da Carta Magna, principalmente, porque o presidente do STF, Dias Toffoli, afirmou, em seu voto contrário à prisão em segunda instância, que caberia ao legislativo regular o tema.
Existe, ainda, um movimento partidário na Câmara para tentar apressar a votação Pec na CCJ, caso a oposição consiga segurá-la. Segundo Alex Manente (Cidadania-SP), autor da proposta, Cidadania, Novo, Podemos e parte do PSL concordaram em cruzar os braços no plenário até que a matéria esteja votada na comissão. Vice-líder do PT e titular da CCJ, Maria do Rosário (RS), ironizou o movimento, por atrasar as pautas do governo.
“Eles querem obstruir? Aí, não entenderam o que é ser governo. Ou querem ser um governo que não faça nada. Se quiserem obstruir, terão nosso apoio. Qual o projeto no plenário que é a favor do povo? Reformas trabalhistas, previdenciárias, contra a população? Se o governo obstrui suas próprias questões, eu vou dizer para obstruir sua pauta ruim para o Brasil. Bolsonaro não tem nem partido aqui dentro”, disparou.
O líder do PSL na Câmara, Eduardo Bolsonaro (SP) se disse aberto a conversas, mas, inicialmente, contrário à iniciativa, assim como a parlamentar petista. “Os líderes disseram que fariam obstrução até que fosse votada a prisão em segunda instância. Só que não adianta fazer obstrução se o projeto não está preparado para ir para o plenário. Se me provarem que, se fizerem obstrução, pode ajudar na aprovação, contem comigo na liderança do PSL e da bancada para fazer obstrução. Agora, fazer obstrução para um projeto que, sabe-se lá quando, a gente vai conseguir colocar em plenário, só significa atrasar as pautas do país”, ponderou.
Correio Braziliense
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Convite: Câmara Municipal de Cajazeiras vai realizar Sessão Especial para debater sobre o Dia Mundial do Diabetes

A Câmara Municipal de Cajazeiras irá realizar logo mais à tarde, uma Sessão Especial para debater sobre o Dia Mundial do Diabetes, atendendo uma propositura da vereadora Léa Silva.

 

Data: terça-feira (12/11/2019)

Horário: 18:00 horas

Local: Câmara Municipal de Cajazeiras

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Convite: Audiência Pública da ALPB e Câmara Municipal de Cajazeiras, para tratar da revitalização do Açude Grande

O presidente da Câmara Municipal de cajazeiras, “Casa Otacílio Jurema”, Vereador José Gonçalves de Albuquerque, tem a grata satisfação de convidá-lo(a) à participar de Audiência Pública, conjunta com a Assembleia Legislativa do Estado, atendendo propositura do Vereador Rivelino Martins Ferreira (PSB).

Tema: Debate sobre a revitalização do Açude Senador Epitácio Pessoa, (Açude Grande).

Data: sexta-feira (25/10/2019)

Horário: 18 horas

Local: Câmara Municipal de Cajazeiras, Praça Ana de Albuquerque, S/N, Centro – Cajazeiras – PB.

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Câmara realizará amanhã audiência em prol da efetivação das leis em defesa dos animais

A Câmara Municipal de Campina Grande atendendo propositura do vereador Olímpio Oliveira realizará uma Audiência Pública, nesta terça-feira (08), a partir das 10h, no Plenário da Casa, com o objetivo de cobrar e aperfeiçoar leis municipais já aprovadas e sancionadas pela prefeitura, mas que não estão sendo efetivadas.

“O objetivo principal é tentar tirar do papel diversas Leis que já foram aprovadas e sancionadas, mas que infelizmente não foram efetivadas. Vamos cobrar a efetivação das leis”, disse Olimpio destacando que foram convidados para participar dos debates, vários secretários municipais e defensores dos animais.

Dentre as Leis sancionadas e não efetivadas, Olimpio lembra a Lei nº 5.212/12 – que Disciplina a circulação de Veículos de Tração Animal – VTA; a Lei nº 5.179/12 – que institui o Registro Geral de Animais para inibir o abandono de animais; Lei nº 5.207/12 – Que proíbe a venda, sem a respectiva receita agronômica, do veneno conhecido popularmente como “Chumbinho”, dentre outras.

Para o vereador Olímpio a iniciativa renova as esperanças dos protetores dos animais, os quais vivem desencantados com a falta de efetividade das leis de proteção aos animais no Estado da Paraíba: “Estou apoiando esta iniciativa com a esperança de que a codificação das leis de proteção aos animais favoreça para a efetividade das diversas leis boas que já existem, mas não são cumpridas”, destacou o parlamentar.

Assessoria de comunicação