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Homem é condenado a 18 anos de prisão por estuprar filha da ex-esposa na Zona Rural de Cachoeira dos Índios

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, em decisão unânime, manteve a pena de 18 anos, três meses e 11 dias aplicada ao apelante Walmir Severino Bento da Silva. Ele foi condenado pela 1ª Vara da Comarca de Cajazeiras pelo crime de estupro de vulnerável, praticado contra uma menina de apenas oito ano de idade e filha de sua ex-companheira. O relator da Apelação Criminal nº 0000070-62.2016.815.0131 foi o desembargador Joás de Brito Pereira Filho. Acompanharam o voto o desembargador Arnóbio Alves Teodósio e o juiz convocado Tércio Chaves de Moura, em substituição ao desembargador João Benedito da Silva.

O réu foi denunciado como incurso nas penas do artigo 217-A, caput, do Código Penal. Segundo o processo, no dia 2 de janeiro de 2016, em um quarto na residência localizada no Sítio Pedras Pretas, no Município de Cachoeira dos Índios-PB, o acusado abordou a vítima, tendo, na oportunidade, abusado sexualmente da criança, que narrou o fato para sua mãe. Os autos ainda revelam que a menina é filha da ex-companheira do apelante, tendo o condenado livre acesso à residência da menor.

Inconformado, o réu apelou, alegando inexistência de autoria e materialidade, e ausência de provas, requerendo sua absolvição. Subsidiariamente, ainda pediu o redimensionamento da pena. Em parecer, a Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso.

No voto, o relator disse que a instrução ofereceu elementos aptos à prolação da sentença condenatória, podendo-se constatar, de forma indubitável, a materialidade e a autoria do delito de estupro. “A materialidade do crime ficou comprovada através do Inquérito Policial, pela certidão de nascimento e pelo laudo de exame sexológico”, destacou o Joás de Brito. O desembargador ainda lembrou que, em se tratando de crimes sexuais, os quais na grande maioria dos casos são cometidos entre quatro paredes, na clandestinidade, a palavra da vítima ganha relevante importância para o deslinde da causa. No caso, a palavra da mãe também possui valor probatório inquestionável.

No tocante à dosimetria, o relatou afirmou que a pena estabelecida na sentença condenatória efetivou-se de forma absolutamente correta e fundamentada, dentro do poder discricionário do magistrado, em estrita observância às diretrizes do artigo 59 do Código Penal, que considerou desfavorável ao acusado a conduta social e as consequências do crime. “Consigno que a majorante do artigo 226, II, do CP restou suficientemente demonstrada nos autos, visto que o réu era companheiro da mãe da vítima, de modo que inviável o seu afastamento”, frisou Joás de Brito.

 

Com informações do TJPB

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Jeová apresenta 15 emendas à LOA com foco em ações na área de recursos hídricos, saúde, segurança pública e agricultura familiar

O deputado estadual Jeová Campos (PSB) apresentou à Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) 15 emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA). A maior parte delas diz respeito à melhoria da infraestrutura viária e abastecimento de água no sertão do estado, e ao fortalecimento da agricultura familiar. Outras transferem recursos para saúde e segurança pública. O parlamentar explicou que as questões abordadas são demandas das populações sertanejas que passam por problemas e vieram até seu gabinete solicitar seu apoio.

A LOA é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado pelas Assembleias Legislativas até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa). Assim, cada deputado apresenta emendas à LOA afim de incluir nela os pleitos da população paraibana.

Para o exercício 2020, Jeová tenta incluir, por exemplo, a transferência de recursos para o Município de Lagoa Seca, mediante Convênio, destinados à pavimentação da rua principal do Distrito de Chã do Marinho, no município. Trata-se de uma comunidade com mais de 2000 habitantes. Na mesma linha, Jeová também apresentou emenda para a construção de um ginásio poliesportivo na Escola Estadual de Ensino Fundamental situada no Distrito de Gravatá, no Município de São João do Rio do Peixe; outra para a revitalização do Açude Senador Epitácio Pessoa, conhecido como Açude Grande da cidade de Cajazeiras e a construção da Adutora destinada ao abastecimento de água do Distrito de Divinópolis, no Município de Cajazeiras.

Sobre o Açude Grande, Jeová justificou dizendo que o reservatório é de 1804 e que se destinava ao abastecimento dos moradores da localidade e para a criação de animais. Em 1915 deu-se início à reconstrução e ampliação do manancial pelo DNOCS, tendo sido entregue ao Estado no dia 16 de novembro de 1916, com capacidade de armazenamento de pouco mais de 2.599.000 metros cúbicos. Ao longo dos anos, com o aumento populacional, os esgotos de parte da cidade começaram a ser lançados no referido açude, como até hoje ocorre o que poluiu o açude. “É de extrema importância que o estado enfrente o problema com ações administrativas que objetivem a despoluição e revitalização do Açude Grande de Cajazeiras”, disse Jeová.

Além disso,  parlamentar também solicita a pavimentação asfáltica das seguintes rodovias: Rodovia Estadual que liga o Município de Carrapateira a Nazarezinho; Rodovia Estadual que liga Serra Grande a São José de Piranhas; Rodovia Estadual que liga Uiraúna a Vieirópolis; Rodovia Estadual PB 418, ligando a Rodovia PB-400 à BR-116, passando pelas localidades do Sítio Riacho do Meio, no Município de Cajazeiras, Distrito de Marimbas, Tambor e Sítio Tabocas, localizados no Município de Cachoeira dos Índios, terminando no Distrito de Balanço, também no Município de Cachoeira dos Índios; Rodovia Estadual PB 390, que liga a BR 230 ao Distrito de Gravatá, Município de São João do Rio do Peixe; Rodovia Estadual PB 099 que liga o Município de Lagoa Seca à cidade de Puxinanã; Rodovia Estadual PB 113 que Campina Grande à cidade de Montadas.

A área de Segurança Pública também está entre os pleitos de Jeová. Assim, ele pede a construção de uma Delegacia de Polícia Civil na cidade de Cachoeira dos Índios. Ele explica que a atual delegacia de policia do município funciona de forma precária, em imóvel alugado, e que não oferece o mínimo de infraestrutura para os policiais e para a população.

A perfuração de poços tubulares para as comunidades rurais e territórios que praticam a agricultura familiar no Estado da Paraíba também está entre as 15 emendas de Jeová à LOA. “A agricultura familiar constitui a base econômica de, aproximadamente, 90% dos municípios brasileiros com até 20 mil habitantes e absorve 40% da população economicamente ativa do Brasil. Entendemos que a agricultura familiar representa um segmento importante da economia de nosso estado e é preciso políticas públicas para apoiar o segmento para que ele possa gerar mais emprego e renda”, justificou o parlamentar.

Ele destacou ainda que “a crise hídrica que atingiu o semiárido brasileiro nos últimos anos, afetou, consideravelmente os agricultores familiares paraibanos. A perfuração de poços artesianos nas comunidades rurais e territórios formados por agricultores familiares, minimizará os efeitos das estiagens e, consequentemente, diminuirá o sofrimento destes pequenos produtores rurais”. E não parou por aí. Jeová ainda apresentou emenda para que o governo do estado distribua kits de instalação de energia fotovoltaica para a execução de projetos de irrigação praticados por agricultores integrantes da agricultura familiar no Estado da Paraíba. Jeová sugere ainda contratar estudantes do Instituto Federal de Ciência e Tecnologia da Paraíba e das Universidades Federais e Estadual, cujos cursos se relacionem com a agricultura familiar, para atuarem, como bolsistas, prestando assistência técnica aos agricultores familiares da Paraíba.

No que se refere à saúde Pública, Jeová Campos quer ampliar as ações e serviços públicos oferecidos pelo Hospital Regional de Cajazeiras. “O hospital atende a uma demanda populacional de mais de vinte municípios, representando a necessidade de ampliar as suas ações e serviços prestados ao povo do alto sertão, principalmente, os mais necessitados”, justificou. Observando que algumas entidades passam por graves crises financeiras, mas não podem parar seus serviços, visto que o próprio estado não supre a demanda, Jeová apresentou emenda também para que se transfira recursos para três instituições via convênio: O Instituto Cultural Radegundis Feitosa; a Fundação Napoleão Laureano; e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campina Grande – APAE-CG. Todas elas são instituições sem fins lucrativos.

A Fundação Napoleão Laureano, mantenedora do Hospital Napoleão Laureano, é referência no tratamento de Câncer. É classificado como centro de alta complexidade no diagnóstico e tratamento do câncer, pois trata todos os tipos da doença em crianças e adultos. “Os custos são elevados e o estado não tem como oferecer o tratamento à altura ainda. É preciso que os poderes constituídos e a sociedade apoiem as ações que aquela Casa de Saúde desenvolve em prol, principalmente, dos mais necessitados”, afirmou Jeová Campos.

Seguindo o mesmo raciocínio defendeu o Instituto Cultural Radegundis Feitosa para que este continue fomentando a cultura no estado e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campina Grande – APAE-CG, que oferece ações nas áreas de Assistência Social, Saúde (Fisioterapia, Psicologia, Fonoaudiologia, Equoterapia) e Educação (Informática, Oficina Pedagógica, Biblioteca, Ensino Fundamental), para 468 usuários, de 40 municípios paraibanos.

O prazo para a apresentação de emendas por parte dos deputados foi até novembro. Desde o dia 10 de dezembro que a proposta já pode ser incluída na Ordem do Dia da ALPB para ser votada em plenário. Para isso, porém, os deputados precisam “limpar” a pauta, o que deve acontecer até o próximo dia 20.

Assessoria