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1.689 apenados de unidades prisionais da PB receberam o indulto natalino e de ano novo em 2019

Um total de 1.689 apenados dos regimes aberto e semiaberto de estabelecimentos prisionais da Paraíba foi beneficiado com os indultos de Natal e de Ano Novo em 2019, sendo 1.637 homens e 52 mulheres. Somente em João Pessoa, de acordo com a juíza auxiliar da Vara de Execuções Penais (VEP) da Capital, Andréa Arcoverde Cavalcanti Vaz, 523 reeducandos do regime semiaberto, que cumprem pena na Penitenciária de Segurança Média Juiz Hitler Cantalice e no Presídio Feminino Júlia Maranhão, tiveram direito à saída temporária.

Segundo a magistrada Andréa Arcoverde, a finalidade do indulto natalino é fortalecer a reintegração social do apenado, ao proporcionar o benefício de passar datas comemorativas importantes, tais como Natal e Réveillon, ao lado de familiares. “Para ter direito à saída temporária, o apenado deve ter cumprido 1/6 da pena imposta e ter apresentado bom comportamento nos últimos 12 meses”, explicou.

A juíza auxiliar também frisou que o benefício é concedido em acordo com a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84). “Cada comarca tem suas determinações e portarias próprias em relação ao indulto natalino. No ano passado, por exemplo, os apenados foram dispensados do recolhimento em João Pessoa somente nos dias 24 e 25 de dezembro e 31 de dezembro e 1º de janeiro, mas cada juiz tem sua autonomia para estabelecer o período da saída temporária”, ressaltou.

Na Penitenciária de Segurança Média Juiz Hitler Cantalice, conforme informações da VEP, foram beneficiados com o indulto de Natal 477 apenados do regime semiaberto da unidade prisional. Já no Presídio Júlia Maranhão, 46 reeducandas tiveram o direito de passar as festividades de fim de ano com a família.

No período de saída temporária, os apenados devem observar determinadas condições, tais como não portar instrumento ofensivo; não ingerir bebida alcoólica; recolher-se a residência até as 22h; e não frequentar bares, casas de jogos ou similares.

Assessoria – TJPB

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Empresas podem se instalar em presídios para ressocialização de reeducandos

Na Paraíba empresas poderão firmar parceria com o Governo do Estado para instalar unidades em penitenciárias e oferecer capacitação profissional e gerar renda para os reeducandos. A proposta do Governo do Estado é proporcionar condições para que as pessoas privadas de liberdade aprendam e exerçam uma profissão ainda cumprindo pena e, assim, estejam capacitadas para o mercado de trabalho quando se reintegrarem ao convívio social. O governador João Azevêdo sancionou a Lei nº 11.613 de 26 de dezembro de 2019, que publicada no Diário Oficial do Estado, edição de 27 de dezembro.

A referida Lei, de autoria do Poder Executivo e aprovada pela Assembleia Legislativa, dispõe sobre a celebração de parcerias entre o Estado, por intermédio da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado da Paraíba (Seap), e pessoas jurídicas de direito privado que pretenderem empregar detentos para exercer atividades no interior de unidades do sistema prisional do Estado. A Seap selecionará estas pessoas jurídicas por meio de chamamento público, conforme critérios estabelecidos em decreto do chefe do Poder Executivo, observados os princípios da isonomia, impessoalidade e publicidade.

O secretário da Administração Penitenciária, Sérgio Fonseca, destaca a importância da Lei que vai proporcionar ao reeducando a oportunidade de aprender um ofício por meio de cursos para ele e para a família, ganhar um salário mínimo, ajudar os familiares e quando voltar para a sociedade ter uma profissão. “O Governo do Estado verificou que é preciso se dar oportunidade para que essas pessoas possam se reintegrar à sociedade”, enfatizou.

Atualmente existem no Sistema Penitenciário da Paraíba 1.283 reeducandos trabalhando em atividades externa ou internamente, todos voluntários. “Para a nova Lei o primeiro critério será a vontade em querer aprender uma profissão de maneira voluntária”, pontua o secretário.

O valor da remuneração da pessoa privada de liberdade deverá corresponder pelo menos a 1 (um) salário mínimo nacional vigente e deverá ser pago mensalmente, mesmo que o trabalho seja exercido por meio de produção. De acordo com a Lei, a remuneração deverá ter a seguinte destinação: 50% para assistência da família e para pequenas despesas pessoais do preso, sendo o valor, preferencialmente, depositado em conta poupança ou conta simplificada em nome do preso, aberta em instituição financeira próxima à unidade prisional; 25% para constituição do pecúlio, que deverá ser depositado em conta judicial, por meio do Sistema de Depósitos Judiciais, vinculada ao processo de execução penal, somente liberado mediante alvará judicial, por ocasião da extinção da pena ou do livramento condicional; 20% a ser depositado na conta do Fundo de Recuperação dos Presidiários, como ressarcimento ao Estado pelas despesas realizadas com a manutenção do preso; 5% em favor da política pública destinada aos egressos (compreendendo egressos todos em progressão de regime e os egressos em definitivo), que será desenvolvido através do Escritório Social.
Ainda de acordo com a lei, dos percentuais citados, poderá ser deduzida a indenização, quando fixada judicialmente, pelos danos causados em decorrência do crime, desde que não reparados por outros meios. Ficam incorporadas ao patrimônio do Estado todas as benfeitorias realizadas no interior das unidades prisionais pelas parcerias, sem que elas tenham direito à indenização, quando da rescisão das parcerias de que trata a Lei.

As tarifas de água, esgoto e energia elétrica relacionadas às atividades exercidas pelas parcerias nas oficinas de trabalho situadas no interior das unidades prisionais serão custeadas pela Seap, que será a titular das respectivas faturas. As parcerias já celebradas pelo Estado, por intermédio da Seap, que ainda estejam em vigor, deverão adequar-se, caso necessário, no prazo de 90 dias, contados a partir da data de publicação da Lei. As despesas decorrentes da execução da Lei correrão por conta da dotação própria do orçamento da Seap.

Secom

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Prefeito de Cajazeiras e outros 63 gestores municipais são convidados para discutir política de saúde integral de apenados

Gestores de 64 municípios paraibanos onde há unidades do sistema prisional estão sendo convidados para participar do “Seminário sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Âmbito do SUS: Desafios e Possibilidades na Paraíba”, que acontecerá na sexta-feira (01/11), em João Pessoa. O evento é promovido pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), em parceria com o Ministério da Saúde, o Conselho de Secretários Municipais de Saúde (Cosems) e as secretarias estaduais de Saúde e Administração Penitenciária. O objetivo principal é estimular os prefeitos a cumprirem a Portaria Interministerial 01/2014, que instituiu a Pnaisp.

O procurador de Justiça e coordenador do Núcleo de Políticas Públicas do MPPB, Valberto Cosme de Lira, explicou que há uma necessidade de potencializar a implementação da Pnaisp na Paraíba e isso levou o MPPB a criar um grupo de trabalho. O GT conscientiza e orienta os gestores para aderirem à Política, que foi instituída em nível nacional em 2014, mas ainda com poucas adesões na Paraíba. Dentro dessa perspectiva, foram emitidas duas notas técnicas, uma recomendando a adesão à Pnaisp e outra sobre o acesso ao tratamento de infecções sexualmente transmissíveis (IST), principalmente, a sífilis, aos presos.

“Os presos estão cumprindo penas privativas de liberdade impostas pela Justiça, mas continuam sendo sujeitos de outros direitos, como o direito à saúde e é dever do Poder Público oferecer o serviço”, lembrou o representante do Ministério Público. Além de Valberto Lira, participam do GT os promotores da Saúde, Jovana Maria Silva Tabosa, e da Tutela Coletiva do Sistema Prisional, Ricardo José de Medeiros e Silva. Também integram o grupo de trabalho representantes da SES, da Seap, do Cosems e da Superintendência Estadual do Ministério da Saúde na Paraíba (SEMS).

Na Paraíba, aderiram à Pnaisp os municípios de Patos, Piancó, Bonito de Santa Fé e Itabaiana, além do Governo do Estado. Atualmente, há serviços habilitados na Pnaisp em Piancó e em João Pessoa (no Presídio Júlia Maranhão, pela gestão estadual). A adesão é uma manifestação, através de termo, de que há interesse na implantação da política. Já a habilitação é concedida pelo Ministério da Saúde a serviços que manifestaram interesse e cumpriram as etapas necessárias para os serviços.

Municípios com unidades prisionais

Na Paraíba, os municípios que possuem unidades prisionais: Alagoa Grande, Alagoa Nova, Alagoinha, Alhandra, Araruna, Areia, Aroeiras, Bananeiras, Barra de Santa Rosa, Bayeux, Belém, Bonito de Santa Fé, Boqueirão, Brejo do Cruz, Caiçara, Cajazeiras, Campina Grande, Catolé do Rocha, Conceição, Coremas, Cruz do Espírito Santo, Cuité, Esperança, Guarabira, Ingá, Itabaiana, Itaporanga, Jacaraú, João Pessoa, Juazeirinho, Malta, Mamanguape, Monteiro, Patos, Pedras de Fogo, Piancó, Picuí, Pilar, Pilões, Pocinhos, Pombal, Prata, Princesa Isabel, Queimadas, Remígio, Rio Tinto, Santa Luzia, Santa Rita, Santana dos Garrotes, São Bento, São João do Cariri, São João do Rio do Peixe, São José de Piranhas, Sapé, Serra Branca, Serraria, Solânea, Soledade, Sousa, Sumé, Taperoá, Teixeira, Uiraúna e Umbuzeiro.

O seminário

O seminário será realizado na sexta-feira, das 8h às 14h, no Centro Formador de Recursos Humanos da Paraíba (Cefor), localizado à Avenida Dom Pedro II, 1826 (no anexo do Complexo Psiquiátrico Juliano Moreira), no bairro da Torre, em João Pessoa.

Assessoria de Imprensa – MPPB

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Fábrica de sandálias será inaugurada na Penitenciária Sílvio Porto voltada à ressocialização de apenados

Na próxima quinta-feira (31), será inaugurada uma fábrica de sandálias na Penitenciária de regime fechado Desembargador Sílvio Porto, no Bairro de Mangabeira, em João Pessoa. A iniciativa foi viabilizada por meio de um convênio assinado pelo Conselho da Comunidade com o Instituto Viva Cidadania (IVC), observando o disposto na Lei de Execução Penal. No primeiro momento, três apenados serão os responsáveis pela produção de média escala que terá venda comercial, inclusive com a possibilidade do Governo do Estado ser um dos compradores dessa produção.

Ainda fazem parte da ação, como parceiros, a Secretaria de Administração Penitenciária e a Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil.

Juiz Carlos Neves

Segundo o juiz titular da Vara de Execução Penal (VEP) da Comarca de João Pessoa, Carlos Neves da Franca Neto, o Instituto Viva Cidadania é o financiador do projeto e disponibilizou os equipamentos específicos e os insumos que vão garantir o fornecimento das sandálias, contribuindo, assim, para a dignidade do preso, o processo de ressocialização e de profissionalização das pessoas privadas de liberdade. “Além dos três presos, diretamente beneficiados com o projeto, também foi capacitada uma equipe de suplentes, para que a produção não seja interrompida, diante de uma possível substituição de apenados”, informou o magistrado e membro nato do Conselho da Comunidade.

Ainda segundo Carlos Neves, o que for arrecadado com a venda dos produtos será para manutenção da própria fábrica, com a Administração Penitenciária e para o Conselho da Comunidade. “É importante destacar que os apenados do regime fechado terão direito à remição da pena e o trabalho servirá, também, como uma terapia ocupacional e de valorização do trabalho”, acrescentou.

O Instituto – A Associação Brasileira para o Exercício da Plena Cidadania, conhecida como Instituto Viva Cidadania, tem o objetivo de incentivar as pessoas a participarem de ações sociais e de captar recursos para serem destinados a comitês de cidadania ou entidades que realizam trabalhos de cunho social, visando atender diferentes tipos de projetos. O Instituto é focado na contribuição do desenvolvimento das comunidades menos favorecidas, além de auxiliar para o desenvolvimento socioeconômico, buscando melhorar a qualidade de vida de comunidades carentes, bem como da sociedade como um todo, assim como valorizar o envolvimento do voluntariado em ações de solidariedade em diversas áreas de atuação.

Por Fernando Patriota/Ascom-TJPB