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Justiça de Cajazeiras condena ex-promotor Carlos Guilherme a 4 anos e 4 meses de reclusão

O ex-promotor de Justiça Carlos Guilherme Santos Machado foi condenado a uma pena de quatro anos e quatro meses de reclusão e 10 dias-multa como incurso no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) e artigo 129, § 2º, IV do Código Penal (lesão corporal de natureza grave). A sentença foi proferida nos autos da Ação Penal nº 0000859-61.2016.815.0131 pelo juiz Francisco Thiago da Silva Rabelo, da 2ª Vara da Comarca de Cajazeiras.

Consta no processo que o réu, portando arma de fogo, tipo pistola, calibre 40, no dia 14 de julho de 2009, deslocou-se até a residência de Patrício da Silva e efetuou um disparo de arma de fogo causando lesões corporais gravíssimas quando este tentou impedir a sua entrada na residência. O denunciado, que na época dos fatos era promotor de justiça, possuía um relacionamento amoroso com a irmã da vítima.

“A materialidade da conduta narrada na denúncia, bem como a respectiva autoria, restaram, devidamente, provadas nos autos, por meio da prova oral colhida em juízo, corroborada por todos os elementos de prova colhidos na fase inquisitorial que demonstram que o acusado portava irregularmente arma de fogo”, destacou o magistrado, acrescentando que agindo assim, o réu, com dolo direto, consciente e deliberadamente, praticou o crime de porte irregular de arma de fogo de uso permitido, previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03.

Já quanto ao crime de lesão corporal de natureza grave, o juiz destacou que não merece prosperar a tese defensiva de legítima defesa, uma vez que o réu buscou a todo custo entrar na residência, munido de uma arma de fogo, além do que a vítima sofreu deformidade permanente, ocorrendo, assim, o crime do artigo 129, § 2º, IV, do CP. “Não houve uma agressão injusta, pelo menos contra o réu. Ao contrário, a agressão injusta foi causada pelo réu, ao tentar violar a proteção do domicílio, direito fundamental que, como promotor de justiça, tem muito mais conhecimento que qualquer cidadão comum”, pontuou.

O magistrado fixou o regime aberto para o início do cumprimento da pena, tendo em vista que o condenado permaneceu preso cautelarmente por cinco meses e 20 dias. Da decisão cabe recurso.

 

Assessoria de Imprensa – TJPB

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Justiça mantém pena de cinco anos a mulher que roubou alimentos da casa de idosa em Cajazeiras

Por unanimidade, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento  à Apelação Criminal nº 0001398-95.2014.815.0131 apresentada por Maria de Fátima da Silva contra sentença do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Cajazeiras. Ela foi condenada a cinco anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, por roubar alimentos da residência de uma idosa de 85 anos de idade. A relatoria do recurso foi do desembargador Arnóbio Alves Teodósio. Também participaram do julgamento os desembargadores Ricardo Vital de Almeida (presidente do Câmara) e Joás de Brito Pereira Filho.

De acordo com a denúncia, no dia 27 de março de 2014, a ré subtraiu para si, mediante violência ou grave ameaça, vários itens alimentícios. Segundo o processo, na data do crime, a vítima estava deitada em uma rede, quando foi surpreendida pela apelante no interior da sua residência, que teve sua boca tapada para que não pedisse ajuda de vizinhos. A ré chegou a derrubar a idosa no chão. A apelante teria roubado da residência da vítima uma caixa de maisena, um quilo de arroz, um pacote de leite, um pacote de colorau, um hidratante e uma tesoura.

A defesa sustentou que o roubo é crime complexo, decorrente do somatório do furto com constrangimento ilegal ou ameaça. Aduziu que não há tipicidade material em relação à apontada subtração, tendo em vista que a ré o fez por absoluta necessidade, bem como o valor dos itens não ultrapassam R$ 20,00. Sob esses argumentos, requer a desclassificação do crime de roubo para delito diverso de crime patrimonial, restando configurado, apenas, o crime remanescente, conforme o caso (ameaça, lesão, constrangimento ilegal). A defesa alegou, ainda, que a circunstância agravante reconhecida na sentença, em relação à idade da vítima, não restou demonstrada, eis que não consta nos autos qualquer documento ou cópia que comprove o mencionado.

Sobre a desclassificação do crime de roubo, o desembargador Arnóbio Teodósio disse que não é possível quando, além da subtração, há, nos autos, provas suficientes da utilização pelo agente de violência ou grave ameaça à vítima.

O relator também enfrentou a tese levantada pela defesa sobre a comprovação da idade da vítima. Segundo ele, para fins de incidência da agravante prevista na alínea “h” do inciso II do artigo 61 do Código Penal prescinde da juntada da cópia da sua certidão de nascimento ou cédula de identidade, bastando que seja comprovada por elementos de prova idôneos, tais como a sua qualificação comprovada no boletim de ocorrência, no auto de prisão em flagrante delito ou no depoimento prestado em sede judicial ou extrajudicial. Da decisão cabe recurso.

 

Assessoria de Imprensa – TJPB