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TJPB remete para a 5ª Vara Criminal da Capital ação penal contra prefeito de Alhandra

O Tribunal de Justiça da Paraíba declinou da competência para julgar a Ação Penal nº 0011679-60.2013.815.2002 contra o prefeito do Município de Alhandra, Renato Mendes Leite, e de outros réus que foram alvos da Operação Pão e Circo. Com isso, foi determinada a baixa dos autos para a 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital.

A decisão teve por base o entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que o foro por prerrogativa de função dos agentes públicos se aplica apenas aos casos praticados no exercício e em razão da função.

De acordo com os autos, o gestor de Alhandra é acusado da prática, em tese, dos crimes tipificados nos artigos 288 (associação criminosa) e 330 (desobediência) do Código Penal, artigos 89, 90 e 96 da Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações) e artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67 (crimes de responsabilidade), decorrente de fraudes relacionadas a contratação e ao custeio de diversos eventos festivos nos anos de 2009, 2010 e 2011.

“Tendo em vista que os supostos fatos delituosos foram cometidos durante o exercício 2009/2012, ou seja, em mandatos eletivos anteriores e não contínuo a atual gestão do prefeito, mister é a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau”, afirmou o relator do processo, desembargador Arnóbio Alves Teodósio.

Assessoria de Imprensa – TJPB

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Prefeito de Alhandra será julgado no 1º Grau por supostos crimes cometidos em mandato anterior

O desembargador Arnóbio Alves Teodósio declarou, monocraticamente, a incompetência do Tribunal de Justiça da Paraíba para processar e julgar a Ação Penal nº 0001320-04.2017.815.0000, na qual visa apurar a suposta prática dos crimes de fraude em licitações e falsidade ideológica por parte de Renato Mendes Leite, prefeito do Município de Alhandra, e outros. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público por meio do Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco).

Ao decidir, o relator acompanhou o novo entendimento jurisprudencial firmado no Supremo Tribunal Federal, no sentido de restringir o foro por prerrogativa de função apenas para os delitos supostamente praticados relacionados à função desempenhada e no exercício do mandato eletivo.

De acordo com os autos, foi deflagrada a operação Pão e Circo II com o intuito de investigar as condutas ilícitas praticadas pelo denunciado, enquanto Chefe do Executivo Municipal de Alhandra, em unidade de desígnios com os outros réus, acusados de frustrar, mediante ajuste, o caráter competitivo do procedimento licitatório Convite nº 15/2010, realizado no ano de 2010, pela Prefeitura de Alhandra. Conforme o processo, os denunciados ainda inseriram declaração diversa da que deveria ter sido escrita em documento público, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

A denúncia foi ratificada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba e determinadas diligências. Com o retorno do processo, foi dado vistas dos autos ao Ministério Público, para se manifestar acerca da manutenção do foro por prerrogativa de função de Renato Mendes. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer subscrito pelo promotor Octávio Celso Gondim Paulo Neto, coordenador do Gaeco, manifestou-se pela baixa dos autos ao juízo da Comarca de Alhandra.

Ao analisar o caso, o desembargador Arnóbio registrou que, apesar de Renato Mendes Leite encontrar-se, atualmente, à frente da chefia do Executivo Municipal (mandato 2017/2020), houve uma interrupção no exercício da função entre os anos de 2013/2016.

“De tal sorte, tendo em vista que os supostos fatos delituosos foram cometidos durante o exercício de 2009/2012, ou seja, em mandatos eletivos anteriores e não contínuo à atual gestão do Prefeito, não estando a instrução processual encerrada, mister é a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau”, concluiu o relator.

Ascom-TJPB