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Ex-prefeito e ex-secretários de Boa Ventura são condenados a ressarcir o erário em mais de R$ 85 mil

Por ato de Improbidade Administrativa, o ex-prefeito de Boa Ventura, José Pinto Neto, e o ex-secretário municipal de Administração, Pedro Pinto de Lacerda, foram condenados a ressarcir o Município, em solidariedade passiva, respectivamente, os valores de R$ R$ 42.216,49 e R$ 21.556,31. Segundo a sentença do juiz Jailson Shizue Suassuna, essas importâncias foram geradas devido a um esquema de captação ilícita de empréstimos consignados jundo ao Banco Matone S/A. A ex-secretária municipal de Educação, Maria do Socorro Pinto Gomes também foi condenada a devolver R$ 21.445,24. Ao todo, devem ser devolvidos aos cofres públicos municipais R$ 85.218,04.

O juiz também suspendeu os direitos políticos de José Pinto e Pedro Pinto pelo prazo de oito anos, como ainda determinou o pagamento ao Município de Boa Ventura, a título de multa civil do valor correspondente a cinco vezes da remuneração mensal recebida pelos atuais prefeito e secretário. No caso da ex-secretária de Educação, ficou determinada a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos e pagamento (multa civil) ao Município no valor correspondente a três salários de um secretário.

Jailson Shizue Suassuna é um dos magistrados integrante da Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba. O juiz ainda condenou o Banco Matone S/A ao ressarcimento do proveito ilicitamente ao Município de Boa Ventura, correspondente ao valor do convênio irregular contraído, a título de empréstimo, desde a assinatura do contrato até a última parcela. Também ficou estabelecido à instituição financeira a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica de que seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Segundo a denúncia, os requeridos falsificaram documentos, atestando ganhos irreais, chegando-se a conclusão de que os empréstimos foram realizados com o intuito de jamais serem quitados pelos mutuários, mas, sim, por meio de recursos públicos, em nítido prejuízo ao Município.

“Com base nisso, a conduta dos réus implicou em considerável prejuízo ao erário municipal, que lhe foi cobrado judicialmente, no valor de R$ 85.218,04, razão pela qual são fatos enquadráveis nas descrições típicas do artigo 10, caput e incisos I, II, VI, VIII, XI e XII, além da ofensa a princípios estampados no artigo 11 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa)”, destaca parte da sentença do juiz Jailson Shizue Suassuna. Todos os réus apresentaram defesa escrita. Dessa decisão cabe recurso.

Assessoria de imprensa – TJPB

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Ex-prefeita de Uiraúna é inocentada em ação de improbidade administrativa

A ex-prefeita de Uiraúna, Glória Geane de Oliveira Fernandes, foi inocentada da prática de improbidade administrativa nos autos da ação nº 0000139-18-61.2015.815.0491 movida pelo Município. A decisão foi proferida pelo juiz Jailson Shizue Suassuna, do grupo da Meta 4, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do Judiciário estadual.

Na ação, a ex-gestora é acusada de irregularidades na execução do Convênio nº 001/2011 firmado com a Secretaria de Saúde do Estado, tendo por objeto a reforma do posto de saúde Dr. Alexandre Fernandes. De acordo com os autos, a obra se encontrava fisicamente concluída, mas com infiltrações em vários ambientes.

Em sua defesa, a ex-prefeita alegou que as obras foram realizadas e o objeto do convênio devidamente cumprido, não havendo prova alguma de dano ao erário municipal. Informou, ainda, que toda a documentação referente ao convênio fora deixada devidamente arquivada junto à prefeitura de Uiraúna, não havendo o que se falar em conduta dolosa, bem como em ato de improbidade.

Na análise do caso, o juiz Jailson Shizue destacou que não restou comprovado nos autos a prática de improbidade administrativa. “No caso específico dos autos, dano não houve e não há indícios de favorecimento pessoal ou de terceiros e não restou comprovado dano ao erário. Também não restou comprovada a má-fé, caracterizada pelo dolo e culpa grave, ou que foram comprometidos princípios éticos ou critérios morais, com abalo às instituições”, ressaltou. Da decisão cabe recurso.

Assessoria – TJPB