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Deputado Manoel Ludgério responderá ação penal por suposta nomeação de servidora fantasma

Na sessão desta quarta-feira (29), o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba recebeu  denúncia oferecida pelo Ministério Público contra o deputado estadual Manoel Ludgério Pereira Neto, sua esposa Ivonete Almeida de Andrade Ludgério e o assessor parlamentar Carlos Alberto André Nunes. Os três teriam incorrido no desvio de verbas públicas em proveito próprio, mediante a nomeação da empregada doméstica Elizete de Moura para exercer função de confiança na Assembleia Legislativa, sem o conhecimento desta e sem a devida prestação de serviço, beneficiando-se das verbas remuneratórias percebidas por ela.

Conforme os fatos narrados na peça acusatória, Elizete de Moura trabalhou como empregada doméstica na residência do casal Manoel Ludgério e Ivonete Ludgério nos períodos de 01/11/1999 a 30/03/2014. Ela foi nomeada para exercer a função de confiança na Assembleia Legislativa, com lotação no gabinete do deputado Manoel Ludgério, nos períodos de 01/02/2003 a 31/05/2004, de 01/01/2007 a 30/06/2007, e, ainda, para compor o Grupo de Apoio ao Mandato Parlamentar, de 01/07/2007 a 28/02/2009.

Em 2007, a Assembleia Legislativa do Estado, que antes pagava os salários através de cheque nominal, passou a depositar o salário em conta-corrente. Em abril de 2007, Elizete de Moura comentou com a sua patroa a intenção de adquirir uma motocicleta. Assim, a denunciada Ivonete designou o assessor parlamentar Carlos Alberto André Nunes para auxiliar Elizete.

Em 14/04/2007, Carlos Alberto conduziu Elizete a uma agência do Banco do Brasil e viabilizou a abertura de uma conta-corrente em nome desta. Em maio de 2007, Elizete foi auxiliada por Carlos Alberto a adquirir, junto à empresa Gran-Moto Campina Grande Motores Ltda. uma motocicleta BIS 125 ES, mediante o financiamento no valor de R$ 6.427,23, utilizando como endereço o da residência de seus patrões.

A denunciada Ivonete Ludgério combinou com Elizete de Moura que pagaria o financiamento da motocicleta e que descontaria do salário como empregada doméstica o valor de R$ 250,00, de modo que ficou na posse do cartão e da senha da conta bancária da empregada e dos boletos do financiamento.

Os vencimentos percebidos por Elizete pela função de confiança exercida na Assembleia Legislativa eram depositados na conta-corrente, cujo cartão e senha bancária ficaram na posse de Ivonete. Foi constatada que houve transferências bancárias realizadas da conta-corrente de Elizete de Moura em favor de Antônio Almeida de Andrade, de Carlos Alberto e de Mônica de França Leite.

Em 30/03/2014, Elizete foi despedida sem justa causa, da residência dos denunciados Manoel Ludgério e Ivonete Ludgério. Após o fim da relação trabalhista, ela foi tentar receber o valor do PIS na Caixa Econômica Federal, sendo, na oportunidade, informada acerca da existência de cadastro em seu nome no PASEP, referente a um vínculo com a Assembleia Legislativa do Estado.

Elizete de Moura relatou o desconhecimento da existência de vínculo laboral com a Casa Legislativa ao Ministério Público Federal, através de representação criminal, à Polícia Federal e, ainda, nos próprios autos da Reclamação Trabalhista nº 0130354-71.2014.5.13.0023.

Alegações das defesas– Em resposta escrita, Manoel Ludgério sustentou que Elizete de Moura desempenhou concomitantemente, duas atividades profissionais, sendo um turno na residência deste e, no outro, como assessora especial no gabinete político na cidade de Campina Grande ou em algum órgão público. Sustentou, ainda, a impossibilidade de Elizete afirmar o desconhecimento do contrato de prestação de serviços firmado com a Assembleia Legislativa, posto que foi por ela assinado.

A defesa de Carlos Alberto André Nunes sustentou ser inverídica a afirmação de ter acompanhado Elizete à agência do Banco do Brasil para abertura de uma conta-corrente, pois, segundo informes do próprio estabelecimento financeiro, a conta foi aberta diretamente pela titular, não tendo cedido poderes a terceiros para movimentar a referida conta.

Por sua vez, Ivonete Ludgério apresentou resposta escrita, aduzindo existir contradição nas declarações prestadas por Elizete de Moura, posto existir prova de que ela desempenhou concomitantemente duas atividades profissionais, uma no âmbito familiar e outra em órgão público a que estava vinculado.

Desembargador Ricardo Vital de Almeida

Voto – No exame do caso, o relator do processo (Procedimento Investigatório Criminal nº 0000668-50.2018.815.00000), desembargador Ricardo Vital de Almeida, destacou que a denúncia se encontra lastreada em prova da materialidade do crime. “Há, nos autos, fortíssimos indícios da nomeação de Elizete de Moura como “servidora fantasma” da Casa Legislativa estadual, não tendo os noticiados logrado elidir de plano a acusação, nem afastado, de imediato, a existência de fato típico e antijurídico”, ressaltou.

De acordo com o relator, nesta fase de recebimento da denúncia, a dúvida é em favor da sociedade, prevalecendo o princípio in dubio pro societate. “Evidentemente, os fatos narrados na denúncia somente poderão ser comprovados ou refutados após a dilação probatória, devendo ser assegurado ao Parquet a oportunidade processual de complementar os elementos que embasam a acusação”, observou.

Em seu voto, Ricardo Vital deixou de decretar a prisão preventiva dos denunciados por entender não estarem presentes os requisitos autorizadores da medida. Também não determinou o afastamento dos denunciados dos cargos ou funções públicas, tendo em vista que os fatos foram teoricamente cometidos de 2003 a 2009 e ante a primariedade dos denunciados, bem como diante da inexistência de notícias da prática de atos obstaculatórios ao andamento do feito.  Da decisão cabe recurso.

 

Assessoria de Imprensa – TJPB

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ONG paraibana arrecada doações para campanha especial de Natal

Alimentos e brinquedos serão arrecadados até o dia 30 de novembro, em João Pessoa

O projeto Milagre Sertão realiza ações para arrecadar fundos e investir em projetos que atendam às necessidades das famílias que sofrem com os efeitos da seca no interior da Paraíba. Até o dia 30 de novembro, a ONG paraibana estará recebendo de brinquedos e alimentos que serão doados na próxima ação beneficente, que acontece no dia 7 de dezembro, em Ingá.
Para doar, os interessados podem entrar em contato com os voluntários pelas redes sociais do Milagre Sertão ou ir à um dos pontos de coleta em João Pessoa – Cara de Sono, Academia Korpus, Vibe Academia, Bazar Dezapegany, Mexa o Corpo e Mavie Unhas e Sobrancelhas
Sobre o Projeto Milagre Sertão – A partir da iniciativa de um grupo de jovens para levar mantimentos às famílias do interior paraibano surgiu a ideia do Projeto Milagre Sertão. A primeira ação aconteceu de forma espontânea e se tornou fonte de inspiração e incentivo para uma pesquisa maior sobre o tema, que revelou as causas reais das necessidades existentes. Fundada em 2013, com sede em João Pessoa, a ONG promove soluções eficazes no desenvolvimento de sistemas sustentáveis por meio do empoderamento das famílias que sofrem com os efeitos da seca levando doações de alimentos, roupas, brinquedos e outros itens de necessidade básica, além de oferecer serviços de apoio à comunidade, como temas em empreendedorismo, soluções agrícolas e atendimento médico-odontológico.
Além disso, o projeto tem uma linha de atuação baseada na busca por soluções efetivas e duradouras contra os efeitos da seca, como a implantação de sistemas de comércio solidário sustentável, instalação de poços, cisternas, realização de cursos de capacitação para o melhor aproveitamento dos recursos naturais e consequente amenização dos efeitos desse fenômeno natural.
A ONG Milagre Sertão fica na Rua Antônio Rabelo Júnior, nº 81 Sala 01 e 02 – Miramar. Outras informações, no site milagresertao.org/ , no (83) 3021-9891 e no insta @milagresertao.
Assessoria 
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Vereador protocola no MPPB e CAEGO procedimento investigativo por supostos atos de improbidade e pede afastamento do prefeito de Cajazeiras

O ator e vereador Rivelino Martins (PSB), protocolou na manhã desta sexta-feira (11), junto à Promotoria de Justiça e Coordenação da Comissão de Improbidade Administrativa do Ministério Público do Estado da Paraíba, em João Pessoa, procedimento investigativo com a finalidade de impor sanções por atos de Improbidade Administrativa, ressarcimento ao erário e indenização por danos morais e, inclusive, se possível com pedido de afastamento do prefeito de Cajazeiras, José Aldemir Meireles de Almeida (PP), do referido cargo.

Redação – fmrural.com.br

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Ação contra prefeito de Sousa acusado de supostas irregularidades na gestão 2009/2012, vai para o 1º Grau

Publicada nesta segunda-feira (25) no Diário eletrônico do Tribunal de Justiça da Paraíba, a decisão monocrática do desembargador Arnóbio Alves Teodósio determinando o envio para uma das Varas da Comarca de Sousa dos autos da Representação Criminal/Notícia Crime nº 0000153-78.2019.815.0000. A ação tem como alvo o prefeito Fábio Tyrone,  acusado de supostas irregularidades na aplicação de verbas públicas destinadas à reforma e ampliação do Hospital de Pronto Socorro do Município de Sousa, durante a gestão 2009/2012.

Como os fatos são do mandato anterior, o desembargador Arnóbio declinou da competência para julgar o processo. “Tendo em vista que os supostos fatos delituosos foram cometidos entre os anos de 2009/2012, ou seja, em mandato eletivo anterior e não contínuo à atual gestão do Prefeito, mister é a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau”.

A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do foro privilegiado. “Conforme recente decisão do Supremo Tribunal Federal, em questão de ordem, levantada nos autos da Ação Penal nº 937, o foro por prerrogativa de função dos agentes públicos e outros se aplica apenas aos casos praticados no exercício e em razão da função”, destacou o desembargador Arnóbio.

A posição tomada pelo desembargador foi em harmonia com o parecer do Ministério Público Estadual, subscrito pelo 1º subprocurador-eral de Justiça, Alcides Orlando de Moura Jansen.

Por Lenilson Guedes