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Câmara Criminal mantém decisão que absolveu radialistas da cidade de Sousa dos crimes de calúnia e injúria

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negou provimento ao Recurso em Sentido Estrito nº 0000710-65.2019.815.0000 e manteve a sentença absolutória da 6ª Vara Mista da Comarca de Sousa, que rejeitou a queixa-crime contra os radialistas Ademar Nonato de Oliveira e Mário Gibson Barbosa de Lima, acusados pela prática dos crimes contra a honra, calúnia e injúria. A queixa foi apresentada pelo servidor da Prefeitura Municipal de Sousa, José Allan Dantas de Abrantes, que teria sido ofendido na sua honra pelos radialistas, quando denunciaram, em seu programa de rádio, possível crime de peculato praticado pelo servidor.

A decisão aconteceu na sessão de julgamento desta terça-feira (19), sob a relatoria do desembargador Carlos Martins Beltrão Filho, e em harmonia com o parecer do procurador Álvaro Gadelha Campos.

De acordo com a denúncia, os radialistas, durante o programa radiofônico do dia 4 de julho de 2018, falaram sobre a existência de um veículo oficial da Prefeitura de Sousa, de responsabilidade de José Allan Dantas de Abrantes, que estava estacionado em frente ao Restaurante Gulliver, em João Pessoa. Ainda segundo o processo, o recorrente atribui aos radialistas a prática da conduta tipificada no artigo 138 do Código Penal (calúnia), pois, segundo o autor, os recorridos atribuíram, falsamente, a ele, a prática de peculato.

“Dos fatos narrados, é possível verificar, desde logo, a inexistência de vontade específica dos querelados de ofender a honra ou a reputação do querelante, tendo em vista que eles, na posição de radialistas, estavam apenas fazendo relatos de terceiros e não deles próprios”, comentou o desembargador Carlos Martins Beltrão Filho. O relator continuou dizendo que não se vislumbra o dolo necessário para a configuração do crime de calúnia, pois este ocorre quando o agente atribui a prática de fato criminoso, tendo consciência da falsidade da imputação, o que não era o caso dos autos.

Com relação ao tipo contido no artigo 140 do Código Penal (injúria), o relatou disse que também não ficou configurado. “A prática do mencionado crime consiste em insultar, por ação ou omissão, determinada pessoa, ofendendo-lhe a dignidade ou decoro. Pelo que consta nos autos, não restou demonstrada a intenção dos querelados em ofender a imagem do querelante”, afirmou Carlos Beltrão. Por fim, o magistrado destacou que inexistindo provas do dolo dos radialistas em ofender a honra do servidor, não há motivos para reformar a sentença. Da decisão cabe recurso.

Assessoria de Imprensa – TJPB

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Câmara Criminal mantém sentença que absolveu vereador de São João do Rio do Peixe

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negou provimento ao apelo que pedia a condenação do vereador de São João do Rio do Peixe, Luiz Claudino de Carvalho Florêncio, pela prática do crime de peculato (artigo 132, parte final, do Código Penal). A Apelação Criminal nº 0000560-67.2015.815.0051 teve relatoria do juiz convocado Tércio Chaves de Moura.

De acordo com os autos, Luiz Claudino, na condição de presidente da Câmara Municipal de São João do Rio do Peixe, teria locado, com dispensa de licitação, a motocicleta de Ivan Morais da Silva, também denunciado, para prestar serviços ao órgão. Contudo, tais serviços não teriam sido efetuados. O valor mensal do contrato seria de R$ 550,00, totalizando um gasto de R$ 6.600,00 por ano.

Na denúncia, também há a informação de que o segundo acusado Ivan é casado com a tia do vereador, o que sugeriria a intenção de favorecimento daquele. Após a instrução processual, sobreveio a sentença absolutória, tendo concluído o julgador que não restou provado o desvio por parte dos acusados. O representante do Ministério Público, insatisfeito, recorreu, pedindo a reforma da decisão.

Em seu voto, o juiz Tércio Chaves entendeu que a decisão do 1º Grau foi acertada. Segundo ele, a locação do bem, com dispensa de licitação, é fato incontroverso nos autos. Porém, a dúvida remanescente seria acerca da utilização da motocicleta na prestação dos serviços contratados pela Câmara Municipal. Neste sentido, entendeu que a prova testemunhal foi firme em apontar que o segundo denunciado, de fato, prestava serviços ao órgão com seu veículo.

“A acusação, a quem cabe o ônus da prova, não conseguiu demonstrar que os denunciados tenham promovido desvio de uso da motocicleta que, como restou esclarecido, estava à disposição, nos dias úteis, em dois turnos, da Câmara do município. Por esta razão, impositiva a manutenção da sentença absolutória”, concluiu. Desta decisão cabe recurso.

Assessoria de Imprensa – TJPB