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Proposta sobre prisão em 2ª instância da Câmara terá prioridade no Congresso

Em reunião entre líderes da Câmara, do Senado e o ministro da Justiça, Sergio Moro, ficou definido que o Congresso vai dar prioridade à proposta de emenda à Constituição sobre prisão em segunda instância que está na Câmara dos Deputados (PEC 199/2019). Assim, o Senado abre mão de votar o projeto de lei que tem o mesmo objetivo, o PLS 166/2018. O entendimento da maioria dos parlamentares que participaram do acordo, fechado com apoio dos presidentes Davi Alcolumbre, do Senado, e Rodrigo Maia (DEM-RJ), da Câmara, é que a proposta da Câmara é mais ampla e corre menos riscos de ser questionada futuramente no Supremo Tribunal Federal (STF).

Foi decidido na reunião, que ocorreu na residência oficial do Senado, que uma comissão formada por senadores acompanhará a discussão da proposta na Câmara enquanto o texto não chega ao Senado. Líderes da Câmara também se comprometeram a indicar até a próxima semana os membros da comissão especial que analisará a PEC e definir um calendário para votação da proposta, requisito imposto por senadores que temem que ela ande de forma lenta na outra Casa.

Davi Alcolumbre apontou que a decisão tomada pela maioria dos líderes não é uma tentativa de atrasar a discussão da antecipação da execução penal no país, mas de aprovar uma proposta que não gere questionamentos. Ele defendeu uma “conciliação” em torno do tema.

— A gente precisa compreender que o melhor caminho não é que pode ser feito de forma mais célere, mas que possa suscitar questionamentos lá na frente. Nada de maneira açodada é o melhor caminho — disse o presidente do Senado.

Segundo Davi, 12 dos 16 líderes partidários do Senado apoiaram a prioridade para o texto da Câmara enquanto dois foram contrários e outros dois apontaram que suas bancadas estavam divididas. Ele ressaltou que o Senado não deixará de discutir o assunto e fará na próxima semana uma audiência pública com o ministro Sergio Moro, que estava agendada para esta terça, mas foi adiada em razão da reunião na residência oficial. Ainda segundo o presidente, ele reunirá os líderes da Casa na próxima semana para analisar o calendário proposto pelos deputados.

— Não pense a sociedade brasileira que a resposta para esses anseios virá de uma Casa ou de outra. A resposta para os desejos da sociedade e do Congresso precisa vir da Câmara e do Senado — afirmou.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, disse que participou da reunião como “observador”, mas defendeu a aprovação da possibilidade de prisão em segunda instância de forma urgente.

— Minha avaliação pessoal tanto é que ambos [o projeto de lei e a PEC] resolvem a questão. O ministro da Justiça e Segurança Pública e o governo têm essa questão como urgente por ser uma questão de segurança pública – apontou.

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senadora Simone Tebet (MDB-MS), reforçou que o Senado aguarda que a Câmara apresente o calendário para votação da proposta antes de desistir de votar o projeto de prisão em segunda instância na Casa.

— Sem um calendário específico com dia para começar e dia para finalizar a aprovação da PEC pela Câmara dos deputados, o Senado não pode fechar questão. Não podemos dar um cheque em branco. Se o acordo não é cumprido, me dá direito de pautar o projeto do Senado, que não será arquivado. Ficará de standy by aguardando o calendário — disse a senadora.

Mas alguns partidos acusam que houve um “acordão” para esfriar o debate e travar a discussão da prisão em segunda instância. Alguns parlamentares chegaram a abandonar a reunião antes do fim. Podemos, Novo e PSL criticaram a decisão e defenderam a tramitação das duas propostas ao mesmo tempo. Autor do projeto pronto para votação na CCJ do Senado, o senador Lasier Martins (Podemos-RS) ressaltou que a PEC levará muito mais tempo para ser aprovada do que o projeto de lei, que tem tramitação e votação mais simples. Ele chamou o acordo de “manobra maquiavélica”.

— O que está acontecendo é uma manobra maquiavélica. A PEC tem procedimentos altamente demorados e vai demandar todo o ano que vem. A população está apavorada. O julgamento do Supremo permite colocar centenas, milhares de delinquentes nas ruas — criticou.

Autor de outra PEC(5/2019) sobre o tema que foi retirada da pauta da CCJ na semana passada para dar lugar ao PLS 166/2018, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) condenou a decisão de suspender a discussão no Senado sobre prisão em segunda instância.

—  Se população brasileira não se mobilizar, nunca mais haverá prisão em segunda instância no Brasil. Será o paraíso da impunidade — criticou.

Para o senador Major Olímpio (PSL-SP), a proposta que está no Senado e a PEC da Câmara são complementares e a decisão de suspender a votação no Senado vai soar como uma tentativa de atrasar a discussão do tema.

— O entendimento para a sociedade como um todo será de uma medida protelatória — criticou.

Propostas

Na semana passada, a CCJ da Câmara deu aval à proposta que muda os artigos 102 e 105 da Constituição para permitir que o julgamento terminaria na segunda instância, que seria considerada o trânsito em julgado.  A PEC 199/2019, do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), começará a ser discutida na comissão especial.

Já o projeto em discussão no Senado altera artigos do Código de Processo Penal (CPP) para definir a prisão poderia acontecer “em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado ou em virtude de prisão temporária ou preventiva”.

Constituinte

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse ter sido mal interpretado por parte da imprensa em relação a declaração dada por ele este mês sobre a possibilidade de convocação de uma nova Assembleia Nacional Constituinte para discutir a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. Ele reforçou que a antecipação da execução penal no país não pode se dar por meio de mudança no artigo 5º da Constituição, que é cláusula pétrea.

— O que eu quis dizer é que o debate está tão acirrado que muitos juristas e congressistas viam seu conflito com a Constituição federal no seu artigo 5º.  O artigo 5º só pode ser alterado por Constituinte – reforçou.

Fonte: Agência Senado

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CCJ da Câmara aprova PEC que permite prisão em 2ª instância

Colegiado se opôs à decisão do STF de alterar jurisprudência que permitia cumprimento antecipado de pena. Texto vai a comissão especial

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20/11/2019), por 50 votos a 12, após pouco mais de cinco horas de discussão, relatório favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410/2018, que coloca na Constituição a permissão de prisão de réus condenados em segunda instância.

O colegiado se opôs à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, há duas semanas, alterou a jurisprudência que permitia a prisão de réus após condenação em segunda instância, ainda com recursos cabíveis antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Nesta quarta, a CCJ analisou o parecer complementar favorável apresentado pela relatora das propostas, deputada Caroline de Toni (PSL-SC).

No total, são três propostas de emenda à Constituição, que, apesar de seus conteúdos serem diferentes, tratam do mesmo tema: a permissão da execução penal após condenação de tribunal de segundo grau, e foram unidas no parecer de Caroline de Toni.

“Registro minha convicção pessoal no sentido de que as três PECs são admissíveis, tendo em vista não vislumbrar qualquer violação ao núcleo essencial e intangível da Constituição Federal, como detalhadamente exposto na leitura do meu voto”, afirmou a deputada no parecer.

Na CCJ os deputados analisaram a constitucionalidade das propostas. Agora, com a aprovação, os textos, que tramitam conjuntamente, seguem para uma comissão especial, onde os parlamentares vão analisar o mérito, ou seja, o conteúdo da proposta que aglutina as PECs. Depois, o conjunto das propostas segue para análise e votação no plenário de Câmara.

Propostas
Duas propostas são de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP). Uma altera o artigo 5º da Constituição. O dispositivo é considerado uma cláusula pétrea e prevê que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, ou seja, até se esgotarem todos os recursos.

Esta proposta (PEC 410/2018) foi criticada por se tratar de uma cláusula pétrea, o que motivou a apresentação de uma nova PEC (199/2019) na noite dessa terça-feira (20/11/2019).

Na prática, pelo novo texto, os réus só poderão recorrer até a segunda instância. Depois disso, o processo passa a transitar em julgado.

“Reconheço que a PEC 199/2019 apresenta solução ainda mais assertiva que as demais, porque, a um só tempo, inibe a interposição de recursos meramente protelatórios e desafoga a carga de trabalho da Suprema Corte”, disse a deputada Caroline de Toni ao incluir, em seu parecer, a PEC no conjunto das propostas em tramitação na Câmara.

Há ainda uma terceira proposta (PEC 410/2018), que trata do mesmo tema da PEC 411/2018. De autoria do deputado licenciado e atual ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni (DEM-RS), o texto também altera os artigos 102 e 105 da Constituição, fazendo com que o julgamento em segunda instância seja considerado transitado em julgado sem alteração de cláusula pétrea.

 

Metrópoles 

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CCJ da Câmara abre reunião para discutir PEC da prisão em 2ª instância

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara rejeitou, por 38 votos a 12 os requerimentos de adiamentos de pauta da proposta de emenda à Constituição (PEC) 410/2018

A comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ) começou, nesta terça-feira (12/11), parlamentares rejeitaram os requerimentos de adiamentos de pauta da proposta de emenda à Constituição (PEC) 410/2018 por 38 votos a 12. A PEC regulamenta a prisão após o julgamento em segunda instância. O presidente da casa, Felipe Francisichini (PSL-PR) tenta, desde segunda-feira (11/11). Os debates continuam.

Os principais argumento da oposição é que a CCJ julga o tema por “casuísmo”, devido à decisão do Supremo Tribunal Federal contrária à prisão antes do transitado em julgado. Eles alegam que a intenção da presidência da CCJ e dos governistas é voltar a prender o ex-presidente Lula. É fato que Francischini trouxe o tema à pauta justamente quando os ministros começaram a debater o tema. Mas, também é fato que Francischini decidiu suspender o andamento da Pec até a decisão dos ministros.
Após a decisão, porém, ele voltou a correr com o tema. Parlamentares da direita e governistas argumentam, por sua vez, que “casuísmo” seria, na verdade, o argumento da oposição, de afirmar que a Pec é endereçada a Lula. Eles afirmam que o tema é antigo, que estão lutando contra a corrupção e a impunidade e que é dever do Congresso debater o tema. Afirmam, ainda, que não se trata de violação de cláusula pétrea da Carta Magna, principalmente, porque o presidente do STF, Dias Toffoli, afirmou, em seu voto contrário à prisão em segunda instância, que caberia ao legislativo regular o tema.
Existe, ainda, um movimento partidário na Câmara para tentar apressar a votação Pec na CCJ, caso a oposição consiga segurá-la. Segundo Alex Manente (Cidadania-SP), autor da proposta, Cidadania, Novo, Podemos e parte do PSL concordaram em cruzar os braços no plenário até que a matéria esteja votada na comissão. Vice-líder do PT e titular da CCJ, Maria do Rosário (RS), ironizou o movimento, por atrasar as pautas do governo.
“Eles querem obstruir? Aí, não entenderam o que é ser governo. Ou querem ser um governo que não faça nada. Se quiserem obstruir, terão nosso apoio. Qual o projeto no plenário que é a favor do povo? Reformas trabalhistas, previdenciárias, contra a população? Se o governo obstrui suas próprias questões, eu vou dizer para obstruir sua pauta ruim para o Brasil. Bolsonaro não tem nem partido aqui dentro”, disparou.
O líder do PSL na Câmara, Eduardo Bolsonaro (SP) se disse aberto a conversas, mas, inicialmente, contrário à iniciativa, assim como a parlamentar petista. “Os líderes disseram que fariam obstrução até que fosse votada a prisão em segunda instância. Só que não adianta fazer obstrução se o projeto não está preparado para ir para o plenário. Se me provarem que, se fizerem obstrução, pode ajudar na aprovação, contem comigo na liderança do PSL e da bancada para fazer obstrução. Agora, fazer obstrução para um projeto que, sabe-se lá quando, a gente vai conseguir colocar em plenário, só significa atrasar as pautas do país”, ponderou.
Correio Braziliense
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De véspera, ministros do STF defendem prisão em 2ª instância

Tema será julgado na sessão do Supremo desta quinta-feira (16)

Os ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), pararam hoje (16), antes da sessão plenária, para falar com jornalistas em defesa do cumprimento de pena após condenação em segunda instância da Justiça. O julgamento do tema está marcado para esta quinta-feira (17).

Para Barroso, uma mudança de entendimento para permitir a prisão somente após o fim de todos os recursos em instâncias superiores beneficiaria apenas os criminosos de colarinho branco, sem surtir efeitos para os demais presos.

“Os que são criminosos violentos, em muitos casos se justificará a manutenção da prisão preventiva. Portanto, no fundo, no fundo, o que você vai favorecer são os criminosos de colarinho branco e os corruptos”, disse.

Já para Fux, representaria “realmente um retrocesso se essa jurisprudência for modificada”. Ele acrescentou que o cumprimento de pena após o segundo grau “segue os padrões internacionais”.

“Estamos adotando um precedente e temos de seguir essa regra. E estamos seguindo países como Estados Unidos, Canadá, França, Alemanha, Portugal, Espanha e demais países do mundo”, disse Fux.

“O direito hoje, dependendo das soluções que se adota, ele gera comportamentos na população. Se o direito é muito flexível, as pessoas tendem a não cumpri-lo. Se o direito é um pouco mais rígido, as pessoas alimentam que o Estado está disposto a punir e pensam duas vezes antes de delinquir”, acrescentou Fux.

Barroso, por sua vez, lembrou que até 2009 o entendimento do Supremo foi sempre no sentido de permitir a execução de pena após a condenação em segunda instância, e que isso mudou entre 2009 e 2016 somente quando “o direito penal chegou ao andar de cima”.

Julgamento

Na segunda-feira (14), o presidente do STF, Dias Toffoli, marcou para a sessão de quinta (17) o julgamento de três ações declaratórias de Constitucionalidade (ADCs), relatadas pelo ministro Marco Aurélio Mello, que tratam do assunto.

Toffoli marcou o julgamento com pouco tempo de antecedência alegando questões de segurança, uma vez que o tema atrai grande atenção por ter o potencial de afetar a situação de condenados na Lava Jato, incluindo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

No ano passado, Toffoli havia marcado o julgamento das ações para 10 de abril, mas acabou retirando-as de pauta na semana anterior a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), autora de uma das ADCs. Os autores das outras duas ações são os partidos PCdoB e o antigo PEN, atual Patriota.

A questão gira em torno de saber até onde vigora a presunção de inocência prevista na Constituição, se até a condenação em segunda instância ou se até o chamado trânsito em julgado, quando não cabem mais recursos sequer nos tribunais superiores, em Brasília.

Controvérsia

O assunto é polêmico dentro do próprio Supremo, onde já foi levado ao menos quatro vezes a plenário desde 2016. Nesses julgamentos, prevaleceu o entendimento pela prisão em segunda instância, mas sempre em situações específicas ou provisórias, sem o estabelecimento de uma posição definitiva de mérito.

Entre os ministros, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello se posicionam claramente contra o cumprimento de pena após a segunda instância, por considerarem que a presunção de inocência não pode ser relativizada, devendo-se aguardar assim todo o trânsito em julgado da sentença condenatória para que alguém possa ser considerado culpado.

Na corrente contrária, ministros como Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo, posicionam-se a favor da prisão após segunda instância, por considerar que a presunção de inocência perdura somente até a segunda condenação, uma vez que dali em diante, nos tribunais superiores, não se volta a examinar provas, mas somente se analisa eventuais nulidades processuais.

Ministros como Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Rosa Weber mostraram-se, no passado, mais flexíveis, tendo votado em diferentes direções ao longo do tempo ou sugerido vias intermediárias, em que seria preciso aguardar, por exemplo, o julgamento da condenação no Superior Tribunal de Justiça (STJ), tida como terceira instância, para que um condenado pudesse começar a cumprir pena.

Agência Brasil