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Homem é condenado a 18 anos de prisão por estuprar filha da ex-esposa na Zona Rural de Cachoeira dos Índios

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, em decisão unânime, manteve a pena de 18 anos, três meses e 11 dias aplicada ao apelante Walmir Severino Bento da Silva. Ele foi condenado pela 1ª Vara da Comarca de Cajazeiras pelo crime de estupro de vulnerável, praticado contra uma menina de apenas oito ano de idade e filha de sua ex-companheira. O relator da Apelação Criminal nº 0000070-62.2016.815.0131 foi o desembargador Joás de Brito Pereira Filho. Acompanharam o voto o desembargador Arnóbio Alves Teodósio e o juiz convocado Tércio Chaves de Moura, em substituição ao desembargador João Benedito da Silva.

O réu foi denunciado como incurso nas penas do artigo 217-A, caput, do Código Penal. Segundo o processo, no dia 2 de janeiro de 2016, em um quarto na residência localizada no Sítio Pedras Pretas, no Município de Cachoeira dos Índios-PB, o acusado abordou a vítima, tendo, na oportunidade, abusado sexualmente da criança, que narrou o fato para sua mãe. Os autos ainda revelam que a menina é filha da ex-companheira do apelante, tendo o condenado livre acesso à residência da menor.

Inconformado, o réu apelou, alegando inexistência de autoria e materialidade, e ausência de provas, requerendo sua absolvição. Subsidiariamente, ainda pediu o redimensionamento da pena. Em parecer, a Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso.

No voto, o relator disse que a instrução ofereceu elementos aptos à prolação da sentença condenatória, podendo-se constatar, de forma indubitável, a materialidade e a autoria do delito de estupro. “A materialidade do crime ficou comprovada através do Inquérito Policial, pela certidão de nascimento e pelo laudo de exame sexológico”, destacou o Joás de Brito. O desembargador ainda lembrou que, em se tratando de crimes sexuais, os quais na grande maioria dos casos são cometidos entre quatro paredes, na clandestinidade, a palavra da vítima ganha relevante importância para o deslinde da causa. No caso, a palavra da mãe também possui valor probatório inquestionável.

No tocante à dosimetria, o relatou afirmou que a pena estabelecida na sentença condenatória efetivou-se de forma absolutamente correta e fundamentada, dentro do poder discricionário do magistrado, em estrita observância às diretrizes do artigo 59 do Código Penal, que considerou desfavorável ao acusado a conduta social e as consequências do crime. “Consigno que a majorante do artigo 226, II, do CP restou suficientemente demonstrada nos autos, visto que o réu era companheiro da mãe da vítima, de modo que inviável o seu afastamento”, frisou Joás de Brito.

 

Com informações do TJPB

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171: Justiça da Paraíba condena vendedor de automóveis a uma pena de 18 anos de prisão por emissão cheques sem fundos

Negociante de carros que emitiu cheques sem fundos tem pena de 18 anos de prisão mantida pelo TJPB

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença do juiz Geraldo Emílio Porto, da 7ª Vara da Criminal da Comarca da Capital, que condenou Henrique Jorge Freire de Queiroz a uma pena de 18 anos e seis meses de reclusão, em regime fechado, além de 210 dias-multa, por ter emitido cheques pós-datado sem provisão de fundos na compra de veículos. Ele foi incurso nas penas do artigo 171 (estelionato), na forma do artigo 69, ambos do Código Penal. O relator do processo nº 0018398-87.2015.815.2002 foi o desembargador João Benedito da Silva.

Segundo consta na denúncia, o réu atuava como sócio da agência Loja Auto Espaço Revenda de Veículos Usados Ltda. e, durante os meses de junho e agosto de 2015, passou a ludibriar os clientes, a fim de que lhe entregassem seus automóveis, induzindo em erro, ora utilizando-se de cheques, que sabia que não teriam provisão de fundos nas datas em que foram firmados ou que seriam pagos, ora prometendo pagamento que não efetivava. As vítimas narraram que não receberam os valores devidos e, quando procuraram o acusado, foram informadas que ele teria se evadido do país.

Ao recorrer da sentença, a defesa alegou que a emissão de cheques pós-datado sem suficiência de fundos é atípica para fins penais, uma vez que não se trata de uma ordem de pagamento, mas de uma garantia de dívida, de maneira que eventuais litígios devem ser dirimidos na esfera cível. No caso em questão, o relator observou que a conduta do réu configura crime de estelionato, uma vez que desejou a obtenção de vantagem ilícita por meio ardil.

“Assim, nos casos em que ficar demonstrado que a frustração no pagamento de cheque pós-datado ocorreu pela intenção deliberada de obtenção de vantagem ilícita por meio ardil ou o artifício, está configurado o ilícito penal”, destacou o desembargador João Benedito da Silva.

Ainda em suas razões, o recorrente afirmou que não possuía a intenção de lesar as vítimas ou de auferir vantagens em detrimento delas. Aduziu que na condição de empresário sofreu um forte impacto financeiro em razão da instabilidade econômica do mercado brasileiro, o que fez com que suas finanças entrassem em colapso e o impossibilitou de saldar suas dívidas com as vítimas. Para o relator, a versão da defesa não encontra amparo nos autos. “É que o modo de atuação do acusado, que consistia em adquirir veículos das vítimas e vendê-los a terceiros, sem efetuar o repasse dos pagamentos, demonstra de forma nítida sua intenção de obter, para si, vantagem ilícita em prejuízo daquelas”, ressaltou.

Analisando a pena aplicada, o relator entendeu não haver razão para a sua redução. “A análise negativa remanescente das demais circunstâncias judiciais justifica o quantum da reprimenda fixada em virtude de cada um dos delitos praticados”. Já sobre o pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, João Benedito disse que tal pleito não merece prosperar, uma vez que a suposta confissão do acusado não foi realizada em juízo, sob o crivo do contraditório. “Trata-se, na verdade de um vídeo gravado pelo próprio réu no qual ele ratifica as alegações de sua defesa, no sentido de que não teve a intenção de lesionar nenhuma das vítimas e que deixou o país para morar nos Estados Unidos no intuito de se capitalizar para saldar a dívida com seus credores”, arrematou. Da decisão cabe recurso.

Assessoria de Imprensa – TJPB