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Transporte escolar: órgãos devem firmar novo termo de cooperação para vistorias

O Ministério Público da Paraíba deve firmar um novo Termo de Compromisso e Integração Operacional com o Tribunal de Contas do Estado, a Polícia Rodoviária Federal e o Inmetro, que contemple o compartilhamento de informações integradas, com o objetivo de favorecer a fiscalização dos escolar.

O assunto foi tratado nesta quarta-feira (16/10), durante reunião promovida pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Criança, do Adolescente e da Educação. A reunião foi presidida pela coordenadora do CAO, promotora de Justiça Juliana Couto; e teve a participação de Renato Prado, do Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba; Antonio Fleming, do Departamento de Estradas e Rodagens do Estado (DER-PB); Jomário Fernandes da Polícia Militar Jucier Pereira de Lima, do Batalhão de Policiamento de Trânsito (BPTran/PMPB); Marcos Anderson Freitas Dias, PRF/PB; Gláucio Barreto Xavier, Tribunal de Contas do Estado; Paulo Roberto Coutinho Senão e Márcio Filho, do Inmetro/Imeq-PB; as pedagogas do MPPB Valuce Bezerra e Laura Monique, e a técnica Jacinta de Lourdes Silva Sobreira.

Durante a reunião, foi discutido a respeito dos veículos, objetos de contrato de transporte escolar, que não estão sendo submetidos à fiscalização ordinária, prevista no art.136,inciso II do CTB e da necessidade de estabelecer mecanismos de repressão aos gestores, em relação ao alcance da aprovação de suas contas e bem assim, em face da prática de atos de improbidade administrativa.

Também foi discutida a possibilidade de o TCE disponibilizar ferramenta em que seja possível buscar dados a respeito do transporte escolar em cada município e também sobre a elaboração de um calendário de vistorias extraordinárias. O Detran pontuou que o fato de o veículo não ser aprovado já é motivo de apreensão e que muitos gestores alegam que os veículos não podem ser apreendidos por prejudicar os estudantes.

Ficou definido que o MPPB vai solicitar ao TCE informações acerca dos veículos próprios e contratados que prestam serviço de transporte de estudantes, no âmbito de cada município, contendo no mínimo tipo de veículo, placa, condutor/contratado. O Detran se prontificou a, com base nas listas fornecidas pelo TCE, informar quais veículos deixaram de ser apresentados à vistoria, ao mesmo órgão de contas.

Assessoria de Imprensa – MPPB

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Uso de camiseta com inscrição de candidato pode anular o voto?

A afirmação de que eleitores não podem utilizar camisetas de seus candidatos políticos no momento da votação é falsa

A afirmação de que eleitores não podem utilizar camisetas de seus candidatos políticos no momento da votação é falsa. Na última eleição, dois textos que fizeram a falsa afirmação foram amplamente compartilhados. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manifestou-se sobre o assunto, destacando que é permitida, no momento da votação, a manifestação individual e silenciosa das preferências do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelado pelo uso de camisetas.

Rememore-se que não pode haver as seguintes situações:

1. Aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado;

2. Caracterização de manifestação coletiva e/ou ruidosa;

3.Abordagem, aliciamento, utilização de métodos de persuasão ou convencimento;

4. Distribuição de camisetas.

As recomendações foram realizadas em deliberação, por unanimidade, do TSE, na perspectiva de assegurar a unidade do Direito Eleitoral, em Sessão Administrativa, no dia cinco de outubro de 2018.

Assessoria de Imprensa – TRE-PB

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Mulher que enganou o marido sobre a paternidade do filho tem o casamento anulado em Pombal

Um casamento foi anulado pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba por motivo de a esposa ter enganado o marido sobre a verdadeira paternidade do filho. O processo é oriundo do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Pombal e teve a relatoria da desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti (Apelação Cível nº 0000092-42.2009.815.0301).

No 1º Grau, o Juízo julgou parcialmente procedente o pedido para declarar que o apelante não era o pai biológico da criança, determinando a exclusão de seu nome da certidão de nascimento. No entanto, julgou improcedente o pedido de anulação do casamento por erro essencial. “Não é possível que em pleno século XXI alguém afirme que foi obrigado a casar porque sua namorada estava grávida, e isso não significa que ela fosse uma desonrada”, destaca um trecho da decisão.

Ao requerer a reforma da sentença, o apelante alegou que, somente após algumas discussões ocorridas depois da concretização do matrimônio, ficou sabendo que não era o pai da criança, embora o tenha reconhecido como filho e o registrado. Tal comprovação veio a ser ratificada com o resultado do exame de DNA. Disse, ainda, que a apelada afirmou que, durante o período do namoro, não lhe foi fiel. Relatou, também, que, ao casar, não tinha conhecimento da infidelidade e que não era o possível pai criança. Afirmou que o casamento somente se realizou por conta do estado de gravidez. Aduziu que houve, portanto, erro essencial quanto à boa honra e à boa fama, dada a falsa percepção que tinha da esposa.

No julgamento, a desembargadora Fátima Bezerra observou que a anulação do casamento, sob a alegação de erro essencial, tem previsão no artigo 1.556 do Código Civil. De acordo com o dispositivo, considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge o que diz respeito a sua identidade, sua honra e boa fama, sendo esse erro tal que o seu conhecimento ulterior torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado.

“No caso em análise, alega o apelante que houve erro quanto à pessoa da apelada no que diz respeito a sua identidade, sua honra e boa fama, erro este que tornou insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado, ora recorrente”, ressaltou a relatora, acrescentando que, por erro essencial, se compreende aquele que influenciou diretamente um dos cônjuges na sua manifestação de vontade.

“Como se infere dos autos, tal erro essencial diz respeito ao fato de o recorrente ter contraído núpcias, voluntariamente, ao compreender que seria o pai da criança, pois, ao seu entender, teria vivenciado um relacionamento com fidelidade, sem jamais desconfiar de relacionamentos paralelos da mulher”, afirmou a desembargadora.

Ela acrescentou que a mulher, no seu depoimento, afirmou que, ao casar, o apelante não sabia das traições, muito menos de que não seria o pai da criança. “Pelos depoimentos, bem se percebe que o erro essencial se mostra evidente, vez que as dúvidas quanto à boa fama e a boa honra da recorrida se revelaram após a realização do casamento”, arrematou.

Assessoria de Imprensa/TJPB

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Jeová defende Estela e critica investigação que “vaza” informações condenando a deputada antes que ela seja ao menos intimada

O deputado Jeová Campos (PSB) saiu em defesa da deputada Estala Bezerra (PSB) na manhã desta quarta-feira (16) ao ser indagado sobre a citação da colega parlamentar no relatório do desembargador Ricardo Vital, nas investigações da Operação Calvário. Jeová indignou-se com a forma com vem sendo conduzidas as investigações e criticou o vazamento de informações que, utilizadas pela imprensa, estão condenando Estela Bezerra antes mesmo que ela seja intimada e apresente sua defesa.

Em entrevista na manhã desta quarta-feira (16), Jeová respondeu às perguntas dos jornalistas explicando que o processo corre em segredo de justiça e se vazou a informação de que Estela é citada na investigação é porque tem interesse de alguém nisso. “Interessante, vocês fazem uma pergunta já dizendo que a pessoa está envolvida. Eu particularmente acho que precisa ter cautela com a palavra ‘envolvimento’. Vocês já perguntaram a Estela para saberem se tem relação a citação do nome dela?”, iniciou o parlamentar.

“Isso não é democrático. Isso é tirano o que está acontecendo no Brasil. Todo esse processo é em sigilo ou quem aqui conhece o conteúdo da delação? Temos que saber o que temos na delação. Tudo ilação, vazamento. Quem conhece as delações? Agora vai ficar todo mundo com a espada no pescoço? Como parte da imprensa que tem seus interesses já partem como se a pessoa já tivesse condenada. Não acho isso justo”, comentou o deputado.

“Fábrica de prisões preventivas”

Jeová, que também é advogado, vem apontando diversos erros que estão sendo cometidos em investigações no Brasil. Recentemente, o parlamentar também se pronunciou a respeito da prisão do secretário Ivan Burity. “Sou crítico dessas operações que prendem para depois investigar. Pelo principio fundamental da ampla defesa, o investigado tem o direito de saber de que lhe acusam. Você aqui está sendo preso antes mesmo de produzir uma contraposição àquilo que lhe acusam. Isso é antidemocrático e fere o principio do processo legal. O poder judiciário, especialmente o Ministério Público, tem toda a legitimidade de investigar, mas esse direito não pode ferir as liberdades, não tem outra proteção senão a liberdade. No Brasil, está sendo uma fabrica de prisões preventivas”, comentou o parlamentar.

Jeová também critica as chamadas “coesões coercitivas”. “Desde que se começou a fazer coesões coercitivas sem sequer a pessoa ser intimada para comparecer ao tribunal, que isso está acontecendo. Aconteceu com o presidente Lula e outras centenas de pessoas pelo país”, lembrou Jeová. “Ora a coesão coercitiva é feita quando se convoca a pessoa e ela não comparece. Você desobedece uma ordem. Aqui está sendo feito ao contrário”, afirmou.

Assessoria de Imprensa 

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Curso de especialização em Matemática do Campus Cajazeiras oferta 20 vagas

Inscrições começam no dia 20 de outubro

A Pró-Reitoria de Pesquisa, Inovação e Pós Graduação do IFPB torna público o edital para o processo seletivo da especialização em Matemática do Campus Cajazeiras. Serão ofertadas 20 vagas para o semestre 2020.1 com início das aulas previsto para o dia 24 de janeiro. O período de inscrição vai do dia 20 de outubro a 05 de dezembro.

As vagas são destinadas a professores licenciados em matemática e áreas afins ou que estejam cursando o último período, com conclusão do curso prevista para dezembro de 2019. Das 20 vagas ofertadas, quatro são destinadas a candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas e 1 (uma) vaga para Pessoas com Deficiência (PcD). De acordo com o edital, o curso tem duração de 18 meses e carga horária de 390h (sendo 30 horas para elaboração da Monografia/TCC). As aulas acontecerão às sextas-feiras, pela manhã e tarde.

O processo de seleção se dará por meio de prova objetiva com 20 questões de múltipla escolha e acontecerá no dia 13 de dezembro, com início às 14h e duração máxima de 3h. As inscrições são feitas online via formulário de inscrição, pelo link: encurtador.com.br/nxGU5

Dúvidas prévias à inscrição, decorrentes da solicitação de atendimento especial, deverão ser tratadas diretamente com a Coordenação do Curso através do e-mail matematicapos.cz@ifpb.edu.br

Acesse aqui o edital.

Assessoria de Imprensa – IFPB

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Hospital Regional de Cajazeiras realiza procedimento cirúrgico com a utilização de tecnologia de ponta

A endourologia consiste em um ramo da urologia responsável pelo tratamento cirúrgico de várias patologias que acometem o trato urogenital. Com o uso de pequenas câmeras e instrumentos inseridos através do trato urinário dispensando assim a realização de incisões na pele. O médico Marlon Arthur, é o profissional responsável por realizar o procedimento.

Juntamente com a laparoscopia esta área hoje consiste no mais moderno meio para realizar procedimento cirúrgico.

Por se tratar de um meio minimamente invasivo, o paciente sofre uma menor agressão cirúrgica diminuindo as dores e complicações no pós operatório, acarretando uma alta hospitalar precoce e retorno as atividades diárias com curto espaço de tempo.

As principais patologias tratadas são os cálculos urinários (de acordo com o tamanho e o local dos cálculos), os tumores uroteliais e a hiperplasia prostática benigna.

Assessoria de Comunicação – HRC

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De véspera, ministros do STF defendem prisão em 2ª instância

Tema será julgado na sessão do Supremo desta quinta-feira (16)

Os ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), pararam hoje (16), antes da sessão plenária, para falar com jornalistas em defesa do cumprimento de pena após condenação em segunda instância da Justiça. O julgamento do tema está marcado para esta quinta-feira (17).

Para Barroso, uma mudança de entendimento para permitir a prisão somente após o fim de todos os recursos em instâncias superiores beneficiaria apenas os criminosos de colarinho branco, sem surtir efeitos para os demais presos.

“Os que são criminosos violentos, em muitos casos se justificará a manutenção da prisão preventiva. Portanto, no fundo, no fundo, o que você vai favorecer são os criminosos de colarinho branco e os corruptos”, disse.

Já para Fux, representaria “realmente um retrocesso se essa jurisprudência for modificada”. Ele acrescentou que o cumprimento de pena após o segundo grau “segue os padrões internacionais”.

“Estamos adotando um precedente e temos de seguir essa regra. E estamos seguindo países como Estados Unidos, Canadá, França, Alemanha, Portugal, Espanha e demais países do mundo”, disse Fux.

“O direito hoje, dependendo das soluções que se adota, ele gera comportamentos na população. Se o direito é muito flexível, as pessoas tendem a não cumpri-lo. Se o direito é um pouco mais rígido, as pessoas alimentam que o Estado está disposto a punir e pensam duas vezes antes de delinquir”, acrescentou Fux.

Barroso, por sua vez, lembrou que até 2009 o entendimento do Supremo foi sempre no sentido de permitir a execução de pena após a condenação em segunda instância, e que isso mudou entre 2009 e 2016 somente quando “o direito penal chegou ao andar de cima”.

Julgamento

Na segunda-feira (14), o presidente do STF, Dias Toffoli, marcou para a sessão de quinta (17) o julgamento de três ações declaratórias de Constitucionalidade (ADCs), relatadas pelo ministro Marco Aurélio Mello, que tratam do assunto.

Toffoli marcou o julgamento com pouco tempo de antecedência alegando questões de segurança, uma vez que o tema atrai grande atenção por ter o potencial de afetar a situação de condenados na Lava Jato, incluindo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

No ano passado, Toffoli havia marcado o julgamento das ações para 10 de abril, mas acabou retirando-as de pauta na semana anterior a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), autora de uma das ADCs. Os autores das outras duas ações são os partidos PCdoB e o antigo PEN, atual Patriota.

A questão gira em torno de saber até onde vigora a presunção de inocência prevista na Constituição, se até a condenação em segunda instância ou se até o chamado trânsito em julgado, quando não cabem mais recursos sequer nos tribunais superiores, em Brasília.

Controvérsia

O assunto é polêmico dentro do próprio Supremo, onde já foi levado ao menos quatro vezes a plenário desde 2016. Nesses julgamentos, prevaleceu o entendimento pela prisão em segunda instância, mas sempre em situações específicas ou provisórias, sem o estabelecimento de uma posição definitiva de mérito.

Entre os ministros, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello se posicionam claramente contra o cumprimento de pena após a segunda instância, por considerarem que a presunção de inocência não pode ser relativizada, devendo-se aguardar assim todo o trânsito em julgado da sentença condenatória para que alguém possa ser considerado culpado.

Na corrente contrária, ministros como Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo, posicionam-se a favor da prisão após segunda instância, por considerar que a presunção de inocência perdura somente até a segunda condenação, uma vez que dali em diante, nos tribunais superiores, não se volta a examinar provas, mas somente se analisa eventuais nulidades processuais.

Ministros como Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Rosa Weber mostraram-se, no passado, mais flexíveis, tendo votado em diferentes direções ao longo do tempo ou sugerido vias intermediárias, em que seria preciso aguardar, por exemplo, o julgamento da condenação no Superior Tribunal de Justiça (STJ), tida como terceira instância, para que um condenado pudesse começar a cumprir pena.

Agência Brasil

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Direção do Hospital de Patos melhora sistema de segurança e isso tem reflexos positivos desde o estacionamento até a recepção da unidade

Uma situação que, por vezes, prejudicava o acesso das ambulâncias à emergência do Complexo Hospitalar Regional Deputado Janduhy Carneiro de Patos (CHRDJC) mais precisamente, no estacionamento, agora não existe mais. Com a contratação de uma empresa de segurança e a disposição de um vigilante 24h, todos os dias da semana, o controle de acesso das ambulâncias foi aperfeiçoado. Isto porque, ao permanecer em rondas na área externa do prédio, os seguranças evitam que veículos fiquem parados em locais que obstaculem a passagem das ambulâncias e também dá um suporte na recepção da unidade. A empresa de segurança também foi contratada, com as mesmas finalidades e rotina, para a Maternidade Dr. Peregrino Filho, de Patos. As duas unidades integram a rede estadual de saúde.

Além de controlar o fluxo de veículos no estacionamento do Complexo, a empresa também reforça a segurança da área externa que, comumente, era utilizada por pessoas estranhas a rotina do hospital. Para tanto, dois seguranças se revezam por turno de trabalho, diuturno, de forma que em todos os momentos, de segunda a segunda, há vigilância disponível. Todos os seguranças são fardados, portanto, facilmente identificáveis e têm cursos de atuação na área.

Além disso, no campo de melhorias, a direção da unidade está concluindo um projeto de reordenamento das vagas do estacionamento e melhoria de fluxo no ingresso da unidade que inclui medidas que mudarão rotinas, tanto externamente, quanto internamente. “Todas essas ações são para aperfeiçoar nosso dia a dia, melhorar fluxos e, consequentemente, assistir melhor ainda nossos pacientes e também facilitar a rotina de nossos colaboradores”, afirma a diretora geral do Complexo, Liliane Sena.

Assessoria de Imprensa 

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Comissão aprova relatório do Senador Veneziano a Projeto de Lei que amplia a punição a empresas por crime ambiental

No momento em que o Brasil se depara com um crime ambiental de grandes proporções, no caso o derramamento de petróleo que atinge o litoral nordestino, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (16), relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) ao Projeto de Lei nº 553/2019 que acrescenta na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998) considerações sobre os antecedentes da empresa autuada por delitos na área.

A proposta prevê que, na aplicação da pena, o juiz considerará os antecedentes da empresa quanto à punição interna de funcionários envolvidos em infrações ambientais; cumprimento de métodos e medidas de controle interno, bem como as sugeridas por auditorias internas e externas; boas práticas de gestão; observância de procedimentos legais previstos na sua área de atuação; e realização de auditorias periódicas.

Em seu parecer, Veneziano recomendou a aprovação do projeto e ressaltou que, se a análise de antecedentes, conduta social e personalidade do réu, enquanto pessoa física, é regra consagrada no direito penal para fixação da pena, nada impede que o mesmo procedimento seja seguido na aplicação de punição a empresas.

“Critérios que dizem respeito à correção e ao compromisso da entidade infratora, com regras de governança, devem orientar o juiz para adotar a pena mais adequada na sentença condenatória. No caso, os critérios escolhidos por essa proposta afiguram-se adequados para essa finalidade”, ressalta Veneziano.

A proposta, de autoria do Senador Styvenson Valentim, aprovada em decisão final na CCJ nesta quarta, segue diretamente para apreciação na Câmara dos Deputados, desde que não seja apresentado recurso para votação no Plenário.

Em defesa do Meio Ambiente – Desde o início do mandato de Senador, Veneziano tem atuado na defesa do meio ambiente. Um dos Projetos apresentados por ele prevê diretrizes para racionalização do uso e economia de água em edificações urbanas. O PL 724/2019 já recebeu parecer favorável do relator, Senador Marcelo Castro (MDB-PI).

Já o Projeto de Lei 643/2019 dispõe sobre o atendimento a condições de preservação ambiental e de saúde e segurança dos trabalhadores para a realização das atividades de lavra mineral no país. Também neste caso, o relator da proposta, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), emitiu parecer favorável à matéria. Este projeto tem caráter terminativo, ou seja, se aprovado, não precisará ir a plenário.

Outra iniciativa, o Projeto de Lei 1.405/2019 propõe punição severa a quem lança nas águas lixo plástico de embarcações. A proposta também recebeu parecer favorável do relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), e tramita em caráter terminativo.

Assessoria de Imprensa

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No Sertão: Instituição de ensino superior que colocou nome de aluna de forma indevida na Serasa pagará indenização

A Anhanguera Educacional Ltda foi condenada a pagar a quantia de R$ 3 mil a título de indenização por danos morais, em decorrência da indevida anotação do nome de uma aluna na Serasa. A decisão foi da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, nos autos da Apelação Cível nº 0001277-80.2012.815.0311 e teve a relatoria da desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti.

De acordo com os autos, a aluna estava matriculada perante a instituição, mas, por razões pessoais, pediu cancelamento/trancamento da matrícula. No 1º Grau, o Juízo da Comarca de Princesa Isabel reconheceu a inexigibilidade do débito referido no pedido inicial, e determinou o cancelamento do apontamento, condenando a Anhanguera Educacional ao pagamento da quantia de R$ 7 mil a título de dano moral.

Inconformada, a instituição de ensino recorreu, sustentando ausência de elementos aptos a configurar o dano moral e inobservância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Disse, ainda, que os boletos foram corretamente emitidos. Ao final, requereu o provimento do apelo.

A desembargadora Fátima Bezerra destacou que as cobranças foram inapropriadas, pois a entidade educacional, ciente do pedido de trancamento da matrícula, permitiu a emissão e remessa de boletos para pagamento de mensalidade, refente ao período que a discente estava afastada das salas de aulas.

“Por isso, evidencia-se que a emissão dos boletos foi inoportuna, assim também como a inscrição na Serasa”, disse a relatora.

Ainda no voto, a desembargadora Fátima Bezerra afirmou que houve falha na prestação do serviço, sendo despropositado a instituição querer se eximir da responsabilidade. “Uma vez demonstrada a conduta negligente, que, como já dito, não se muniu de cuidados na emissão de boleto de mensalidade para alunos que trancaram as suas matrículas, com registros no Serasa, surge o seu dever de indenizar a vítima pelos danos causados”. Desta decisão cabe recurso.

Assessoria de Imprensa – TJPB