Categoria Sertão

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Transporte escolar: órgãos devem firmar novo termo de cooperação para vistorias

O Ministério Público da Paraíba deve firmar um novo Termo de Compromisso e Integração Operacional com o Tribunal de Contas do Estado, a Polícia Rodoviária Federal e o Inmetro, que contemple o compartilhamento de informações integradas, com o objetivo de favorecer a fiscalização dos escolar.

O assunto foi tratado nesta quarta-feira (16/10), durante reunião promovida pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Criança, do Adolescente e da Educação. A reunião foi presidida pela coordenadora do CAO, promotora de Justiça Juliana Couto; e teve a participação de Renato Prado, do Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba; Antonio Fleming, do Departamento de Estradas e Rodagens do Estado (DER-PB); Jomário Fernandes da Polícia Militar Jucier Pereira de Lima, do Batalhão de Policiamento de Trânsito (BPTran/PMPB); Marcos Anderson Freitas Dias, PRF/PB; Gláucio Barreto Xavier, Tribunal de Contas do Estado; Paulo Roberto Coutinho Senão e Márcio Filho, do Inmetro/Imeq-PB; as pedagogas do MPPB Valuce Bezerra e Laura Monique, e a técnica Jacinta de Lourdes Silva Sobreira.

Durante a reunião, foi discutido a respeito dos veículos, objetos de contrato de transporte escolar, que não estão sendo submetidos à fiscalização ordinária, prevista no art.136,inciso II do CTB e da necessidade de estabelecer mecanismos de repressão aos gestores, em relação ao alcance da aprovação de suas contas e bem assim, em face da prática de atos de improbidade administrativa.

Também foi discutida a possibilidade de o TCE disponibilizar ferramenta em que seja possível buscar dados a respeito do transporte escolar em cada município e também sobre a elaboração de um calendário de vistorias extraordinárias. O Detran pontuou que o fato de o veículo não ser aprovado já é motivo de apreensão e que muitos gestores alegam que os veículos não podem ser apreendidos por prejudicar os estudantes.

Ficou definido que o MPPB vai solicitar ao TCE informações acerca dos veículos próprios e contratados que prestam serviço de transporte de estudantes, no âmbito de cada município, contendo no mínimo tipo de veículo, placa, condutor/contratado. O Detran se prontificou a, com base nas listas fornecidas pelo TCE, informar quais veículos deixaram de ser apresentados à vistoria, ao mesmo órgão de contas.

Assessoria de Imprensa – MPPB

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Uso de camiseta com inscrição de candidato pode anular o voto?

A afirmação de que eleitores não podem utilizar camisetas de seus candidatos políticos no momento da votação é falsa

A afirmação de que eleitores não podem utilizar camisetas de seus candidatos políticos no momento da votação é falsa. Na última eleição, dois textos que fizeram a falsa afirmação foram amplamente compartilhados. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manifestou-se sobre o assunto, destacando que é permitida, no momento da votação, a manifestação individual e silenciosa das preferências do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelado pelo uso de camisetas.

Rememore-se que não pode haver as seguintes situações:

1. Aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado;

2. Caracterização de manifestação coletiva e/ou ruidosa;

3.Abordagem, aliciamento, utilização de métodos de persuasão ou convencimento;

4. Distribuição de camisetas.

As recomendações foram realizadas em deliberação, por unanimidade, do TSE, na perspectiva de assegurar a unidade do Direito Eleitoral, em Sessão Administrativa, no dia cinco de outubro de 2018.

Assessoria de Imprensa – TRE-PB

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Mulher que enganou o marido sobre a paternidade do filho tem o casamento anulado em Pombal

Um casamento foi anulado pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba por motivo de a esposa ter enganado o marido sobre a verdadeira paternidade do filho. O processo é oriundo do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Pombal e teve a relatoria da desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti (Apelação Cível nº 0000092-42.2009.815.0301).

No 1º Grau, o Juízo julgou parcialmente procedente o pedido para declarar que o apelante não era o pai biológico da criança, determinando a exclusão de seu nome da certidão de nascimento. No entanto, julgou improcedente o pedido de anulação do casamento por erro essencial. “Não é possível que em pleno século XXI alguém afirme que foi obrigado a casar porque sua namorada estava grávida, e isso não significa que ela fosse uma desonrada”, destaca um trecho da decisão.

Ao requerer a reforma da sentença, o apelante alegou que, somente após algumas discussões ocorridas depois da concretização do matrimônio, ficou sabendo que não era o pai da criança, embora o tenha reconhecido como filho e o registrado. Tal comprovação veio a ser ratificada com o resultado do exame de DNA. Disse, ainda, que a apelada afirmou que, durante o período do namoro, não lhe foi fiel. Relatou, também, que, ao casar, não tinha conhecimento da infidelidade e que não era o possível pai criança. Afirmou que o casamento somente se realizou por conta do estado de gravidez. Aduziu que houve, portanto, erro essencial quanto à boa honra e à boa fama, dada a falsa percepção que tinha da esposa.

No julgamento, a desembargadora Fátima Bezerra observou que a anulação do casamento, sob a alegação de erro essencial, tem previsão no artigo 1.556 do Código Civil. De acordo com o dispositivo, considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge o que diz respeito a sua identidade, sua honra e boa fama, sendo esse erro tal que o seu conhecimento ulterior torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado.

“No caso em análise, alega o apelante que houve erro quanto à pessoa da apelada no que diz respeito a sua identidade, sua honra e boa fama, erro este que tornou insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado, ora recorrente”, ressaltou a relatora, acrescentando que, por erro essencial, se compreende aquele que influenciou diretamente um dos cônjuges na sua manifestação de vontade.

“Como se infere dos autos, tal erro essencial diz respeito ao fato de o recorrente ter contraído núpcias, voluntariamente, ao compreender que seria o pai da criança, pois, ao seu entender, teria vivenciado um relacionamento com fidelidade, sem jamais desconfiar de relacionamentos paralelos da mulher”, afirmou a desembargadora.

Ela acrescentou que a mulher, no seu depoimento, afirmou que, ao casar, o apelante não sabia das traições, muito menos de que não seria o pai da criança. “Pelos depoimentos, bem se percebe que o erro essencial se mostra evidente, vez que as dúvidas quanto à boa fama e a boa honra da recorrida se revelaram após a realização do casamento”, arrematou.

Assessoria de Imprensa/TJPB

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Jeová defende Estela e critica investigação que “vaza” informações condenando a deputada antes que ela seja ao menos intimada

O deputado Jeová Campos (PSB) saiu em defesa da deputada Estala Bezerra (PSB) na manhã desta quarta-feira (16) ao ser indagado sobre a citação da colega parlamentar no relatório do desembargador Ricardo Vital, nas investigações da Operação Calvário. Jeová indignou-se com a forma com vem sendo conduzidas as investigações e criticou o vazamento de informações que, utilizadas pela imprensa, estão condenando Estela Bezerra antes mesmo que ela seja intimada e apresente sua defesa.

Em entrevista na manhã desta quarta-feira (16), Jeová respondeu às perguntas dos jornalistas explicando que o processo corre em segredo de justiça e se vazou a informação de que Estela é citada na investigação é porque tem interesse de alguém nisso. “Interessante, vocês fazem uma pergunta já dizendo que a pessoa está envolvida. Eu particularmente acho que precisa ter cautela com a palavra ‘envolvimento’. Vocês já perguntaram a Estela para saberem se tem relação a citação do nome dela?”, iniciou o parlamentar.

“Isso não é democrático. Isso é tirano o que está acontecendo no Brasil. Todo esse processo é em sigilo ou quem aqui conhece o conteúdo da delação? Temos que saber o que temos na delação. Tudo ilação, vazamento. Quem conhece as delações? Agora vai ficar todo mundo com a espada no pescoço? Como parte da imprensa que tem seus interesses já partem como se a pessoa já tivesse condenada. Não acho isso justo”, comentou o deputado.

“Fábrica de prisões preventivas”

Jeová, que também é advogado, vem apontando diversos erros que estão sendo cometidos em investigações no Brasil. Recentemente, o parlamentar também se pronunciou a respeito da prisão do secretário Ivan Burity. “Sou crítico dessas operações que prendem para depois investigar. Pelo principio fundamental da ampla defesa, o investigado tem o direito de saber de que lhe acusam. Você aqui está sendo preso antes mesmo de produzir uma contraposição àquilo que lhe acusam. Isso é antidemocrático e fere o principio do processo legal. O poder judiciário, especialmente o Ministério Público, tem toda a legitimidade de investigar, mas esse direito não pode ferir as liberdades, não tem outra proteção senão a liberdade. No Brasil, está sendo uma fabrica de prisões preventivas”, comentou o parlamentar.

Jeová também critica as chamadas “coesões coercitivas”. “Desde que se começou a fazer coesões coercitivas sem sequer a pessoa ser intimada para comparecer ao tribunal, que isso está acontecendo. Aconteceu com o presidente Lula e outras centenas de pessoas pelo país”, lembrou Jeová. “Ora a coesão coercitiva é feita quando se convoca a pessoa e ela não comparece. Você desobedece uma ordem. Aqui está sendo feito ao contrário”, afirmou.

Assessoria de Imprensa 

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Curso de especialização em Matemática do Campus Cajazeiras oferta 20 vagas

Inscrições começam no dia 20 de outubro

A Pró-Reitoria de Pesquisa, Inovação e Pós Graduação do IFPB torna público o edital para o processo seletivo da especialização em Matemática do Campus Cajazeiras. Serão ofertadas 20 vagas para o semestre 2020.1 com início das aulas previsto para o dia 24 de janeiro. O período de inscrição vai do dia 20 de outubro a 05 de dezembro.

As vagas são destinadas a professores licenciados em matemática e áreas afins ou que estejam cursando o último período, com conclusão do curso prevista para dezembro de 2019. Das 20 vagas ofertadas, quatro são destinadas a candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas e 1 (uma) vaga para Pessoas com Deficiência (PcD). De acordo com o edital, o curso tem duração de 18 meses e carga horária de 390h (sendo 30 horas para elaboração da Monografia/TCC). As aulas acontecerão às sextas-feiras, pela manhã e tarde.

O processo de seleção se dará por meio de prova objetiva com 20 questões de múltipla escolha e acontecerá no dia 13 de dezembro, com início às 14h e duração máxima de 3h. As inscrições são feitas online via formulário de inscrição, pelo link: encurtador.com.br/nxGU5

Dúvidas prévias à inscrição, decorrentes da solicitação de atendimento especial, deverão ser tratadas diretamente com a Coordenação do Curso através do e-mail matematicapos.cz@ifpb.edu.br

Acesse aqui o edital.

Assessoria de Imprensa – IFPB

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Hospital Regional de Cajazeiras realiza procedimento cirúrgico com a utilização de tecnologia de ponta

A endourologia consiste em um ramo da urologia responsável pelo tratamento cirúrgico de várias patologias que acometem o trato urogenital. Com o uso de pequenas câmeras e instrumentos inseridos através do trato urinário dispensando assim a realização de incisões na pele. O médico Marlon Arthur, é o profissional responsável por realizar o procedimento.

Juntamente com a laparoscopia esta área hoje consiste no mais moderno meio para realizar procedimento cirúrgico.

Por se tratar de um meio minimamente invasivo, o paciente sofre uma menor agressão cirúrgica diminuindo as dores e complicações no pós operatório, acarretando uma alta hospitalar precoce e retorno as atividades diárias com curto espaço de tempo.

As principais patologias tratadas são os cálculos urinários (de acordo com o tamanho e o local dos cálculos), os tumores uroteliais e a hiperplasia prostática benigna.

Assessoria de Comunicação – HRC

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Direção do Hospital de Patos melhora sistema de segurança e isso tem reflexos positivos desde o estacionamento até a recepção da unidade

Uma situação que, por vezes, prejudicava o acesso das ambulâncias à emergência do Complexo Hospitalar Regional Deputado Janduhy Carneiro de Patos (CHRDJC) mais precisamente, no estacionamento, agora não existe mais. Com a contratação de uma empresa de segurança e a disposição de um vigilante 24h, todos os dias da semana, o controle de acesso das ambulâncias foi aperfeiçoado. Isto porque, ao permanecer em rondas na área externa do prédio, os seguranças evitam que veículos fiquem parados em locais que obstaculem a passagem das ambulâncias e também dá um suporte na recepção da unidade. A empresa de segurança também foi contratada, com as mesmas finalidades e rotina, para a Maternidade Dr. Peregrino Filho, de Patos. As duas unidades integram a rede estadual de saúde.

Além de controlar o fluxo de veículos no estacionamento do Complexo, a empresa também reforça a segurança da área externa que, comumente, era utilizada por pessoas estranhas a rotina do hospital. Para tanto, dois seguranças se revezam por turno de trabalho, diuturno, de forma que em todos os momentos, de segunda a segunda, há vigilância disponível. Todos os seguranças são fardados, portanto, facilmente identificáveis e têm cursos de atuação na área.

Além disso, no campo de melhorias, a direção da unidade está concluindo um projeto de reordenamento das vagas do estacionamento e melhoria de fluxo no ingresso da unidade que inclui medidas que mudarão rotinas, tanto externamente, quanto internamente. “Todas essas ações são para aperfeiçoar nosso dia a dia, melhorar fluxos e, consequentemente, assistir melhor ainda nossos pacientes e também facilitar a rotina de nossos colaboradores”, afirma a diretora geral do Complexo, Liliane Sena.

Assessoria de Imprensa 

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No Sertão: Instituição de ensino superior que colocou nome de aluna de forma indevida na Serasa pagará indenização

A Anhanguera Educacional Ltda foi condenada a pagar a quantia de R$ 3 mil a título de indenização por danos morais, em decorrência da indevida anotação do nome de uma aluna na Serasa. A decisão foi da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, nos autos da Apelação Cível nº 0001277-80.2012.815.0311 e teve a relatoria da desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti.

De acordo com os autos, a aluna estava matriculada perante a instituição, mas, por razões pessoais, pediu cancelamento/trancamento da matrícula. No 1º Grau, o Juízo da Comarca de Princesa Isabel reconheceu a inexigibilidade do débito referido no pedido inicial, e determinou o cancelamento do apontamento, condenando a Anhanguera Educacional ao pagamento da quantia de R$ 7 mil a título de dano moral.

Inconformada, a instituição de ensino recorreu, sustentando ausência de elementos aptos a configurar o dano moral e inobservância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Disse, ainda, que os boletos foram corretamente emitidos. Ao final, requereu o provimento do apelo.

A desembargadora Fátima Bezerra destacou que as cobranças foram inapropriadas, pois a entidade educacional, ciente do pedido de trancamento da matrícula, permitiu a emissão e remessa de boletos para pagamento de mensalidade, refente ao período que a discente estava afastada das salas de aulas.

“Por isso, evidencia-se que a emissão dos boletos foi inoportuna, assim também como a inscrição na Serasa”, disse a relatora.

Ainda no voto, a desembargadora Fátima Bezerra afirmou que houve falha na prestação do serviço, sendo despropositado a instituição querer se eximir da responsabilidade. “Uma vez demonstrada a conduta negligente, que, como já dito, não se muniu de cuidados na emissão de boleto de mensalidade para alunos que trancaram as suas matrículas, com registros no Serasa, surge o seu dever de indenizar a vítima pelos danos causados”. Desta decisão cabe recurso.

Assessoria de Imprensa – TJPB

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Linha de Crédito: Produtores rurais poderão refinanciar dívidas com juros de 8% ao ano

Nova linha de crédito poderá ser paga em até 12 anos

Produtores rurais e cooperativas de produção que tiveram problemas climáticos ou de comercialização poderão ter acesso a uma nova linha de crédito para refinanciar a dívida. Em reunião extraordinária nessa terça-feira (15), o Conselho Monetário Nacional (CMN) definiu as condições para o novo financiamento.

Nessa modalidade, chamada de composição de dívidas, os bancos concedem novo crédito para a liquidação integral de débitos. Ao todo, o governo vai oferecer até R$ 1 bilhão para a composição de dívidas de empréstimos de custeio e investimento rural contratadas até 28 de dezembro de 2017.

Cada produtor só poderá contrair até R$ 3 milhões para a composição de dívidas, com juros efetivos de 8% ao ano e prazo de pagamento de até 12 anos. O beneficiário terá 36 meses de carência, só começando a pagar a nova linha de crédito três anos depois da contratação.

Em nota, o Ministério da Economia informou que a composição de dívidas pretende permitir que os produtores e as cooperativas alonguem os prazos financiamentos contratados anteriormente, cujo cronograma original de pagamento foi dificultado por imprevistos climáticos ou problemas na venda da produção.

Agência Brasil

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Projeto de Drª Paula que cria Programa de Assistência aos Portadores de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica é aprovado na ALPB

A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou, nesta quarta-feira (16), o Projeto de Lei nº 328/2019, de autoria da deputada Drª Paula (Progressistas). O Projeto, aprovado por unanimidade, cria o Programa Paraibano de Assistência aos Portadores de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC).
Na apresentação da matéria, Drª Paula explica que a Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica é uma enfermidade que atinge um crescente número de indivíduos, sendo causada, principalmente, pela exposição à fumaça do cigarro e poeiras orgânicas e industriais. “A proposta visa proteger a saúde de inúmeras pessoas que são portadoras de alguma espécie de DPOC”, justifica a deputada.
De acordo com o Artigo 2º do Projeto, todas as unidades públicas de saúde do Estado da Paraíba que oferecem à população o DPOC deverão disponibilizar de espirômetro para realização de exame gratuito de espirometria aos pacientes. Mais à frente, o Projeto assegura, ao paciente diagnosticado com a DPOC, receber dos órgãos públicos competentes os medicamentos necessários ao controle da doença, gratuitamente.
A propositura da deputada prevê, ainda, que o Governo do Estado poderá criar programas especiais para os portadores de DPOC, onde define regras e benefícios para a redução de gastos com energia elétrica e impostos.
Na justificativa, Drª Paula informa que o presente projeto não invade a competência constitucional de outros entes da Federação, uma vez que a Carta Magna do País estabelece a obrigação do Estado de cuidar e preserva a saúde da população, em seu Artigo 24, inciso XII. O Artigo em questão diz que “Compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar  concorrentemente sobre: …(XII)- previdência social, proteção e defesa da saúde.”.
Assessoria de Imprensa