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Ceará já registra 88 assassinatos durante greve de policiais

Ministros da Defesa e da Justiça vão ao estado na segunda-feira

No quinto dia de motim de policiais militares (MP) no Ceará, um balanço divulgado neste sábado (22) pela Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) mostra que da 0h de quarta-feira (19) às 23h59 de ontem (21) foram registrados 88 assassinatos no estado.

Os ministros Fernando Azevedo e Silva (Defesa), Sérgio Moro ( Justiça e Segurança Pública) e André Luiz Mendonça (Advocacia-Geral da União) desembarcam segunda-feira (24) em Fortaleza. A comitiva interministerial acompanhará a Operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) que está sendo realizada no estado para tentar conter a onda de violência. Desde a última quinta-feira (20), 150 agentes da Força Nacional e 2,5 mil soldados do Exército reforçam a segurança no Ceará.

No comando da 10ª Região Militar, as autoridades terão informações sobre as atividades que estão sendo realizadas pelas Forças Armadas e pelos órgãos de segurança pública federais, estaduais e municipais. Os ministros também serão recebidos pelo governador do Ceará, Camilo Santana (PT).

Investigação no Ceará

Até agora, o governo do Ceará afastou 167 policiais militares que participam da paralisação. O afastamento por 120 dias e a abertura de processos disciplinares foram divulgados no Diário Oficial do Estado de ontem (21). Os agentes investigados ficarão fora da folha de pagamento a partir deste mês de fevereiro. Os policiais também deverão entregar identificações funcionais, distintivos, armas, algemas, além de quaisquer outros itens que os caracterizem nas suas unidades.

Força Nacional tenta conter greve da PM em Fortaleza – Reuters/Direitos Reservados

Desde o início da paralisação, na última terça (18), homens encapuzados invadiram quartéis, depredaram e esvaziaram pneus de veículos da polícia. O grupo protesta contra a proposta de reajuste da categoria apresentada pelo governo.

Os processos disciplinares contra os militares afastados serão conduzidos de duas maneiras. Um delas envolve os inquéritos militares que serão julgados pela Justiça Militar. Já os procedimentos administrativos disciplinares serão realizados pela Controladoria-Geral de Disciplina (CGD).

Mortes

As estatísticas de crimes violentos e letais tem novos registros a cada dia. Ontem, foram 37 casos. Os registros incluem casos como homicídio doloso/feminicídio, lesão corporal seguida de morte e latrocínio. Na segunda-feira (17), foram registradas três mortes. Na terça-feira (18), cinco. Na quarta-feira (19), 29 casos, e, na quinta (20), foram registrados 22.

 

Agência Brasil

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Academias e profissionais são notificados em Guarabira pelo CREF10

A ação identificou ausência de profissional de Educação Física e estagiários em situação irregular

Atendendo às denúncias recebidas na região do brejo, a equipe de fiscalização do Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região – Paraíba (CREF10/PB) foi até Guarabira e flagrou cinco academias em situação irregular. Foi constatada ausência de profissional de Educação Física durante o horário de funcionamento de algumas unidades, como também estagiários atuando de forma ilegal. Ao todo, seis estabelecimentos foram fiscalizados, além de um circuito de treinamento funcional.

Uma das academias notificadas, no bairro de São José, era reincidente. Um profissional foi notificado por ser flagrado divulgando imagens da fiscalização por aplicativo de mensagens, na tentativa de alertar sobre a presença do Conselho. A conduta fere o código de ética profissional.

A ação em Guarabira foi na noite da última quinta-feira (20), com dados divulgados nessa sexta-feira. Os notificados têm 15 dias para apresentar contestação junto ao CREF10 e, caso não haja manifestação, a notificação pode se converter em multa ou ação civil.

Assessoria 

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Jeová vai pedir audiência com Governo, senadores e deputados para debater sobre HU em Cajazeiras

A construção do Hospital Universitário do Sertão da Paraíba a ser edificado na cidade de Cajazeiras pela Universidade Federal de Campina Grande – UFCG foi tema de uma reunião do deputado estadual Jeová Campos (PSB); o diretor do campus de Cajazeiras, Dr. Antônio Fernandes; a diretoria do Hospital Dr. Júlio Maria Bandeira de Mello e representantes da sociedade civil organizada, na última quarta-feira (19), na Reitoria da Universidade. Em pauta estiveram os encaminhamentos a serem feitos para concretizar o equipamento, que está assegurado por meio de recursos de emendas parlamentares e prometido pelo governo federal desde 2014. Jeová disse ter saído “animado” do encontro. A deputada Dra. Paula e o deputado Júnior Araújo também participaram da reunião.

Jeová explicou que vai requerer uma audiência com o governador João Azêvedo, na presença também dos senadores e deputados federais da Paraíba para que ouçam o Fórum em defesa do HU do Sertão. Jeová salientou que esse será um hospital de alta complexidade que vai atender a população de cerca de 40 municípios do Vale do Piancó, sertão e o médio sertão. “Eu sai animado da reunião. Foi feito um encaminhamento. Esse fórum em defesa do HU, o Hospital Geral de Cajazeiras, é um grupo que luta por um equipamento que interessa a 40 municípios. Será um hospital que vai implantar a alta complexidade no sertão da Paraíba para tratar da cardiologia, hemodiálise, neurologia, da clínica geral, será fundamental para o estado, não só como um hospital que vai atender a população, mas um hospital que vai cumprir o papel de ser um hospital-escola para que os futuros médicos, enfermeiros, nutricionistas, tenham um laboratório próprio, adequado ao curso”, defendeu o parlamentar.

“O curso de Medicina é um curso muito complexo e você tem o curso da Santa Maria e da UFCG na região. Toda área de saúde precisa desse aparelho a serviço da população e da Academia. Indiquei um caminho, pedi uma audiência do fórum com o governador e nessa audiência convidarei todos os senadores e deputados federais e mostrarei que esse hospital é interesse não apenas de uma cidade”, disse Jeová Campos.

Para ele, já está no momento da Paraíba pensar em uma estrutura melhor de saúde para o sertão paraibano. Vidas correm riscos na estrada em função do tempo gasto e dos perigos de acidentes. “Não adianta a gente ficar nessa de levar paciente para Campina Grande. Muitos morrem na estrada. Tratar de um infarto, levando para João Pessoa é outro problema ainda maior. É preciso cuidar dessa estrutura nesse cantinho que é Cajazeiras que está a 500 quilômetros de João Pessoa. Vamos juntos que dará certo. Cajazeiras sempre vence seus desafios, toda classe politica e sociedade civil organizada, está junta nessa caminhada e isso será uma realidade”, concluiu o deputado, otimista.

Vale frisar que a edificação do hospital é uma luta da sociedade civil organizada desde 2014. Sua entrega foi, inclusive, anunciada em 2018, algo que não foi feito e o governo federal continua sem respostas para tal deliberação. Foram assegurados pelo governo federal, por meio de emendas parlamentares, no ano de 2019, R$ 25 milhões de reais. O Hospital Universitário será construído ao lado do Campus da UFCG em Cajazeiras, com capacidade de 200 leitos (145 gerais, 20 de UTI adulta, 15 de UTI pediátrica, 10 de UTI. neonatal e 10 de UCI), além de centro de imagens avançado; unidades de Patologia e Citopatologia; centro de hemodiálise com 20 leitos; centro de média e alta complexidade em nefrologia; serviço cardiovascular, entre outros.

Assessoria 

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Carnaval altera expediente e repartições estaduais reabrem na quarta-feira de Cinzas

O expediente nas repartições públicas estaduais será alterado por conta das festividades carnavalescas. A portaria da Secretaria de Estado da Administração, número 0067/2020, determina que na segunda-feira (24) e terça-feira (25) de Carnaval as repartições da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo estarão fechadas em toda a Paraíba. O expediente da Quarta-feira de Cinzas (26) será facultativo apenas até o meio-dia. As mudanças não afetam serviços essenciais de prestação de serviço público.

A portaria também diz respeito ao recolhimento de veículos oficiais, inclusive os de representação da Administração Direta e Indireta, que devem estar em suas repartições de origem ou no Centro Administrativo Estadual após o término do expediente desta sexta-feira (21) e liberados uma hora antes do início do expediente da quarta-feira (26).

Qualquer liberação excepcional deverá contar com autorização prévia da Casa Militar do Governador, com exceção de ambulâncias, veículos de fiscalização da Secretaria de Estado da Receita, da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, da Secretaria de Estado da Segurança e Defesa Social, das Polícias Civil e Militar e da Casa Militar ou que estão a serviço deste. A Polícia Militar está autorizada, inclusive, a apreender e recolher à Casa Militar do Governador os veículos que estiverem transitando em via pública no período determinado sem prévia autorização.

 

Secom

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Carnaval 2020: Decretado ponto facultativo nos órgãos da administração municipal de Cajazeiras nesta segunda-feira (24)

Através do Decreto Nº 008/2020, de 21 de fevereiro de 2020, o prefeito de Cajazeiras, José Aldemir Meireles de Almeida, instituiu ponto facultativo nos órgãos da administração municipal, com exceção dos serviços essenciais, na próxima segunda-feira (24), véspera do feriado de Carnaval que ocorre na terça-feira (25), ao mesmo tempo em que determina que o expediente da quarta-feira (26) seja das 12h00 às 18h00.

Secom

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Complexo Regional de Patos está preparado para receber as demandas do feriado prolongado de carnaval

A finalização do contrato com a Organização Social Santa Casa de Birigui, neste sábado, dia 22, não mudará a rotina do Complexo Hospitalar Regional Deputado Janduhy Carneiro, de Patos. A unidade, que integra a rede estadual de saúde, foi a última a passar para a gestão direta do Estado, após cronograma divulgado no final do ano passado. Assim como os demais serviços que passaram pela transição, os profissionais que já atuavam na unidade estão sendo contratados provisoriamente, por excepcional interesse público, até que a Fundação PB Saúde passe a administrar o Complexo. Para o feriado prolongado, a unidade já definiu plantões e escalas para assegurar o pleno atendimento à população, assim como os estoques necessários de insumos.

A diretora geral do Complexo, Liliane Sena, tranquiliza a população sobre a continuidade da prestação de serviço. “A unidade está abastecida, os estoques em dia, as escalas permanecem inalteradas, os profissionais que já atuavam com contratos via OS foram mantidos em seus postos de trabalho, de forma que nada mudará na nossa rotina que agora se reporta a gestão direta com a Secretaria de Saúde”, disse Liliane.

Ainda segundo a diretora, a unidade está preparada para receber um aumento natural de demanda por causa do período de carnaval. “Nossos plantões e escalas já estavam definidos, de forma que não muda nada para o público, só os processos internos que agora passam a ser geridos via SES”, reitera a diretora, lembrando que a unidade está preparada para atender as demandas de urgência e emergência que surjam no feriado prolongado.

Assessoria 

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Ações coletivas movidas pela Asplan em favor de produtores canavieiros têm avançado na Justiça afirma advogado Jeferson Rocha

Os produtores canavieiros paraibanos, representados pela Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba (Asplan), têm cinco ações coletivas tramitando na Justiça, algumas já conclusas, esperando apenas a arbitragem de valores e cálculos a serem ressarcidos. Essa semana, o advogado Jeferson Rocha esteva na sede da Asplan, em João Pessoa, para atualizar as informações sobre cinco ações que a entidade move em favor dos seus associados e as colocações dele animaram os produtores que têm direito a restituição de valores pagos indevidamente em todas elas. As ações recaem sobre cinco itens: Funrural, Salário Educação, 10% da Demissão Sem Justa Causa, Plano Collor Rural e sobre a Contribuição Social das Cooperativas de Trabalhos, este último referente, especificamente, ao Plano de Saúde. Em todos os casos, se questiona contribuições inconstitucionais.

Entre as ações coletivas, segundo o advogado, a que está com a demanda mais avançada é a que se refere ao Salário Educação que se encontra na fase de liquidação de sentença. “Nós já ganhamos o mérito, que já transitou em julgado. Ainda há uma indefinição em relação aos beneficiários deste provimento, mas, que está sendo discutido no STJ, mas, isso não impede a liquidação de tramitar”, afirmou o advogado, adiantando que 90% deste processo já foi esgotado, sendo os 10% finais referente ao pagamento. Sobre o prazo, ele afirma que, infelizmente, o juiz não tem prazo para decidir e que os cálculos, como se trata de demanda coletiva, são feitos pela própria Fazenda Nacional. Alagoas, Pernambuco e Sergipe já estão com os cálculos prontos, a Paraíba ainda está na fase de elaboração, segundo Jeferson Rocha. Ele adianta que a União não tem impugnado, nem criando empecilhos, mas que a efetivação do pagamento esbarra, infelizmente, na lentidão do Judiciário.

O advogado explicou que de posse dos cálculos, cabe as associações de classe fazer a atualização dos valores acrescidos da Selic para se consolidar o valor final do débito da União para com os produtores. “Esses valores tem representado, aproximadamente, de R$ 7 a R$ 8 mil por funcionário registrado. Em outros locais do país, em ações semelhantes, já houve devolução de indébitos, como no caso do sul do país, onde a Andaterra já teve cerca de R$ 11 milhões devolvidos, há precatórios também em fase de emissão para outras associações, como a da Ascana, onde a devolução será de aproximadamente 50 milhões de reais aos produtores, e uma vez emitido os precatórios, o governo tem um ano para fazer a quitação”, explicou Jeferson Rocha, lembrando que os prazos estão dentro do cronograma, apesar de um pouco de atraso, e que o período do indébito é referente ao ano de 2003 até os dias atuais, já que muitas associações, como no caso da Asplan, não houve suspensão dos pagamentos e o produtor continuou pagando até a consolidação do cálculo. Jeferson explicou que o Salário Educação jamais teria que ser cobrado do produtor rural empregador pessoa física, somente jurídica é que deveria recolhê-lo. E sobre a possibilidade de novas ações com o mesmo objeto o advogado assegurou que é possível, basta o produtor procurar sua entidade de classe.

Sobre o Funrural, o advogado explicou que houve um avanço significativo e uma excepcional novidade, recentemente, quando um julgamento do Supremo, deu ganho de causa, por 9×0, sore a tese de inconstitucionalidade do Funrural nas exportações indiretas. “Embora essa não seja uma tese que afete, diretamente, o plantador de cana, mas ela pode desenvolver um benefício para o associado que, por exemplo, for produtor de algum produto que é exportado via uma trading company, ele pode se beneficiar dessa tese jurídica”, afirmou ele. Além disso, a própria cadeia do setor sucroalcooleiro é beneficiada. “Na exportação de açúcar, por exemplo, as usinas, médias e pequenas cooperativas, elas se reúnem para fazer escala e colocar esse produto lá fora. E nessa operação, elas se valem de uma intermediária que é uma trading company que até o julgamento no Supremo estavam sujeitas ao recolhimento de 2,6% de Funrural, nessa operação, que agora foi desonerada. Desde então, o Fisco não pode mais cobrar o tributo e, melhor ainda, há o direito da restituição deste indébito. Se alguma dessas beneficiárias for sócia da Asplan, pode buscar esse direito desde 2003”, explicou Jeferson Rocha.

Ainda de acordo com o advogado, no dia 27 de maio, será julgado no Supremo Tribunal Federal, o Funrural após a resolução do Senado. “Isso significa que as nossas ações, aquelas ações antigas de Funrural, podem ter uma reversão em relação a tese de desoneração tributária, com o reconhecimento da inconstitucionalidade do Funrural”, esclareceu Jeferson Rocha.

Sobre o Plano Collor Rural, que tramita na Justiça Estadual, ele explicou que o processo está concluso e com o juiz, aguardando uma deliberação sobre a sentença, já que a fase de instrução já terminou e o Banco do Brasil não apresentou as provas como o acordão do STJ determina. “Estamos aguardando a sentença de liquidação que, muito provavelmente, vai obrigar o banco a fornecer os dados para os cálculos”, disse o advogado, lembrando que o Plano Collor Rural remonta a março de 1990 e faz referência a quem tinha crédito rural, seja custeio ou investimento, com o Banco do Brasil, ele teve neste mês de março, a aplicação de uma alíquota irregular, ilegal. “Na prática, o produtor pagou 42,7% a mais no financiamento de custeio ou investimento para o banco que foi condenado a devolver esse valor e como fazem 30 anos, são valores expressivos, com correção monetária e juros, que o banco vai ter que devolver. Não cabe mais recursos. Essa é uma ação já ganha que espera apenas o juiz de João pessoa, da Vara Estadual, definir em sentença a obrigação do BB em restituir esses valores”, disse Jeferson Rocha.

A demanda que tem por objetivo repetir o indébito de uma Contribuição Social com uma alíquota de 15% que a Asplan estava sujeita. Neste caso, explica, Jeferson, não são os associados, mas a entidade que recolhia sobre o valor pago no Plano de Saúde Coletivo. “Essa contribuição foi considerada inconstitucional pelo Supremo, é uma causa ganha, tanto é que a própria Asplan já está aproveitando parte deste crédito de forma administrativa, mas saindo a decisão, a União será obrigada a devolver os últimos cinco anos do ajuizamento, que pega de 2010 até 2015”, disse o advogado.

Sobre a ação dos 10% sobre Justa Causa, Jeferson Rocha explicou que esse é um processo que está sobrestada e é um caso de repercussão geral, no TRF da 5ª Região, que é julgada no Supremo, mas aplicada aqui, e tem a ver com um adicional de 10% na demissão sem justa causa. “Quando se demite um funcionário sem justa causa, o empregador está sujeito a pagar uma multa de 40% do FGTS. Uma Lei Complementar criou essa atribuição, na década de 90, de que o empregador tinha que pagar 10%, além dos 40%, para fazer frente a um prejuízo do FGTS. Foi um acordo que o governo fez com o FGTS que quem pagou foi o empregador. Mas, como era Lei Complementar, não teve grandes discussões. É um imposto que teve a finalidade de fazer jus aos expurgos inflacionários do FGTS. No momento em que se pagou, em 2007, a norma perdeu o sentido. Se já cobriu o rombo, os 10% não poderia ter sido mais cobrado”, reitera o advogado, lembrando que essa cobrança indevida aconteceu de 2007 até o final de 2019, quando o governo Bolsonaro revogou a norma e reconheceu que não havia mais razão desta cobrança. “Vamos aguardar a decisão do Supremo, acompanhamos também no STF e assim que tiver o resultado, será aplicado em nível nacional”, disse o advogado.

Jeferson destacou ainda que outra frente de atuação da assessoria jurídica recai sobre a questão do endividamento e a luta por uma nova securitização dos débitos. “Há um problema crônico, de endividamento do Brasil. O nosso setor primário tem passado por um problema grave. Na verdade os índices de inadimplência são pequenos, 1,5%, só que são operações mata-mata, ou seja, estamos rolando dívidas, e estudos apontam que o agro deve para os bancos oficiais cerca de R$ 300 bilhões. Fora dos bancos, mais R$ 400 bilhões e não é justo que o setor seja penalizado por conta de, muitas vezes, problemas setoriais como monopólios que retiram a renda do pecuarista, situações climáticas, situações de mercado que a própria cana vivenciou, são situações que a própria lei de crédito rural diz que tem que ser contempladas e nunca foram. Os bancos não obedecem a lei de crédito rural e em função disso se luta pela securitização”, disse o advogado, destacando que há iniciativas que fortalecem esse pleito, como o PL de autoria do deputado Jerônimo Goergen, já aprovado na Comissão da Agricultura e, mais recentemente, a criação do Movimento Brasil Verde Amarelo.

 

Assessoria 

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Bancos fecham na segunda e terça-feira de carnaval

Na Quarta-feira de Cinzas o início do expediente será às 12h

Os bancos vão ficar fechados na próxima segunda e terça-feira de carnaval. Na Quarta-feira de Cinzas (26/02) o início do expediente será às 12h, no horário local, com encerramento em horário normal de fechamento das agências, segundo informações da Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

Nas localidades em que as agências fecham normalmente antes das 15h, o início do atendimento ao público será antecipado, de modo a garantir o mínimo de 3 horas de funcionamento.

A Febraban orienta os clientes a utilizarem os canais digitais, como sites e aplicativo dos bancos, para a realização de transferências e pagamento de contas nos dias em que não houver expediente bancário nas agências.

As contas de consumo (água, energia, telefone etc.) e carnês com vencimento em 24 ou 25 de fevereiro poderão ser pagos, sem acréscimo, na quarta-feira (26). Normalmente, os tributos já vêm com datas ajustadas ao calendário de feriados nacionais, estaduais e municipais. Caso isso não tenha ocorrido no documento de arrecadação, a sugestão da Febraban é antecipar o pagamento ou, no caso dos títulos que têm código de barras, agendar o pagamento nos caixas eletrônicos, internet banking e pelo atendimento telefônico dos bancos.

Os boletos bancários de clientes cadastrados como sacados eletrônicos poderão ser pagos via DDA (Débito Direto Autorizado).

 

Agência Brasil

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Deputado Jeová Campos convida sociedade a participar de Sessão Pública na Câmara Municipal de Cajazeiras

O deputado estadual Jeová Vieira Campos (PSB), convida toda sociedade cajazeirense e pessoas das cidades vizinhas, para participar de importante Audiência Pública, que acontecerá no dia 28 de fevereiro, às 11hs, para debater a ampliação do exame do Teste do Pezinho.

Convidamos para participar da audiência pública com o objetivo de debater sobre a implantação do teste de triagem neonatal, na modalidade ampliada, na rede pública de saúde da Paraíba, conforme lei estadual nº 11.566/2019, de nossa autoria“, informou o parlamentar sertanejo.

 

Redação

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IFPB/Cajazeiras: PROEJA convoca 32 candidatos para realizar pré-matrícula

Interessados devem entregar a documentação exigida nos dias 27 e 28 no IFPB Campus Cajazeiras

A Pró-Reitoria de Ensino do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba divulgou as condições para PRÉ-MATRÍCULA dos candidatos aprovados no Processo Seletivo para o Curso Técnico em Meio Ambiente Integrado ao Ensino Médio – Modalidade PROEJA, do IFPB Campus Cajazeiras. Mais de 30 candidatos foram convocados. Clique para conferir a lista de convocados.

Como consta no edital os interessados devem realizar a pré-matrícula nos dias 27 e 28 de fevereiro. Para realizar o processo de pré-matrícula corretamente, o candidato deve entregar a documentação completa (exigida no item 5 do edital) na Coordenação de Controle Acadêmico do Campus Cajazeiras.

De acordo com o calendário acadêmico do Campus, as aulas do ano letivo 2020 do PROEJA iniciam no dia 09 de março.

Faça o download do edital.

 

Assessoria – IFPB/Cajazeiras