Categoria Política

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Proposta na Câmara dos Deputados vai permitir que estados e municípios renegociem dívida com bancos durante pandemia

Texto do deputado Fábio Reis (MDB-SE) exige que novos empréstimos sejam mais benéficos aos entes tomadores do que as operações a serem quitadas

Um projeto de lei complementar na Câmara dos Deputados vai permitir que estados, município e Distrito Federal contratem novos empréstimos com bancos e organismos internacionais, durante a pandemia, para quitar as dívidas antigas.

A proposta, do deputado Fábio Reis (MDB-SE), altera a Lei Complementar 173/2020, que institui o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, com medidas para auxiliar os entes durante a pandemia.

Essa lei permitiu a suspensão do pagamento dos empréstimos contraídos com bancos e organismos internacionais durante este ano, mas não contemplava a possibilidade de renegociação do saldo devedor de estados e municípios.

De acordo com o autor do texto, a medida é uma oportunidade de os entes reorganizarem os fluxos de caixas. Fábio Reis ressalta ainda que a proposta beneficia a União, que é avalista dos empréstimos internacionais, reduzindo o risco de o Tesouro Nacional precisar cobrir eventuais faltas de pagamento.

Fonte: Brasil 61

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João Azevêdo assina protocolo e assegura benefícios fiscais a empresas de Campina Grande e mais 53 municípios

O governador João Azevêdo assinou, na última quinta-feira (8), no Palácio da Redenção, em João Pessoa, o protocolo de intenções com o Sebrae que visa fomentar o desenvolvimento do comércio varejista de confecções, a partir da concessão de benefícios fiscais, para empresas sediadas em 54 municípios na região polarizada por Campina Grande. A ação fortalece a economia local, incentiva as indústrias têxteis e promove a geração de emprego e renda no Estado.

O benefício fiscal garante a redução da carga tributária das indústrias de confecções para 2% a empresas que não possuem outro tipo de benefício; e redução da carga tributária para 3% nas operações de venda das empresas varejistas de confecções de pequeno porte, com regime de pagamento normal, referentes a produtos fabricados na Paraíba.

Na ocasião, o chefe do Executivo estadual afirmou que a iniciativa representa o compromisso do governo com o município de Campina Grande, que celebra 156 anos de emancipação política no próximo domingo (11). “Esse ato vai permitir que a gente consiga recuperar 50 anos em 5 anos com a implantação dos incentivos, não só para a indústria, mas para o comércio varejista na área de confecções. Nós vamos transformar a região polarizada por Campina Grande no maior polo de confecções do Nordeste pelo potencial e as condições que estamos oferecendo de incentivos fiscais reais que passam a vigorar em janeiro do próximo ano”, frisou.

O gestor também destacou a satisfação de assegurar mais uma medida de fomento à economia do Estado. “Toda a nossa equipe de governo se esforçou muito para que no momento de pós-pandemia e de recuperação da atividade econômica, tivéssemos números como o maior percentual relativo de geração de emprego formal no Brasil e queremos continuar gerando emprego e renda para a população, e Campina Grande tem vocação para ser um polo de confecções importante pelos empreendimentos que estão sendo montados na cidade e estamos, junto com vários parceiros, apoiando a iniciativa privada, que gera emprego e renda”, acrescentou.

O secretário de Estado da Fazenda, Marialvo Laureano, ressaltou que o trabalho do governo irá estimular a produção e o comércio na Paraíba. “Essa é uma ação do governo para incrementar a indústria têxtil e o comércio varejista dos produtos têxteis fabricados no Estado. O governo quer gerar mais emprego e renda e competir em pé de igualdade com estados vizinhos nesse setor econômico. Enfim, nós queremos propiciar aos paraibanos esse incentivo agressivo nesse segmento”, explicou.

O superintendente do Sebrae Paraíba, Walter Aguiar, enalteceu a parceria com a gestão estadual para o fortalecimento da atividade produtiva. “Essa é uma iniciativa muito importante, principalmente, quando estamos nos recuperando desse processo de pandemia, ocasião em  que o microempreendedor recebe essa sinalização do Governo do Estado, que investe na geração de riquezas. O Sebrae está junto com o Estado e vamos fazer a diferença , gerando uma cadeia de desenvolvimento porque temos capacidade para a geração de negócios com tecnologia e inovação”, pontuou.

O presidente da Fecomércio Paraíba, Marconi Medeiros, avaliou que o benefício fiscal é o maior estímulo dos últimos tempos. “Esse ato que o governador assinou dá a possibilidade às empresas do micro e pequeno empresário paraibano de competir com empresários de outros estados, produzindo com preços acessíveis e penso que o governo acertou em cheio quando fez essa redução e, a partir de 2021, vamos ser uma grande e ótima surpresa para o Brasil”, opinou.

O presidente da Federação das Indústrias do Estado da Paraíba (Fiep), Buega Gadelha, elogiou a gestão fiscal do Estado e a iniciativa de estimular e fomentar parcerias público-privadas. “Esse era um grande sonho alimentado pela indústria de confecções da Paraíba porque nós tínhamos a dificuldade de competir com estados vizinhos e essa ação é muito maior do que muitos empreendimentos porque vai beneficiar toda a Paraíba, principalmente, a região polarizada por Campina Grande, e vamos estar em um novo patamar. Esse foi um dia de muita felicidade por receber essa notícia; esperava muito menos, mas o governador, mesmo diante das dificuldades do país, suprime impostos para deixar o pequeno empresário competir com o país inteiro”, falou.

O representante da Federação da Micro e Pequena Empresa da Paraíba (Femicro), Antônio Gomes, também parabenizou o Governo da Paraíba. “Hoje é o dia do nordestino, dia de comemoração e de alegria e as micro e pequenas empresas estão muito felizes com o nosso governador. Nós somos 98% das empresas e estamos muito satisfeitos e vamos divulgar esse novo tempo que a Paraíba hoje começa a viver porque nasce um novo pequeno e microempresário com esse imposto que foi reduzido”, avaliou.

O presidente em exercício da Câmara de Dirigentes Lojistas de Campina Grande (CDL-CG), Carlos Botelho, comentou a importância da iniciativa. “Essa é uma ação extremamente relevante e permite que a gente alavanque esse setor, principalmente, nesse período”, disse.

Também estiveram presentes os deputados estaduais Ricardo Barbosa, Eduardo Carneiro e João Gonçalves; o secretário executivo da Fazenda, Bruno Frade; o secretário executivo do Desenvolvimento Econômico, Fábio Carneiro; o chefe de Gabinete do Governador, Ronaldo Guerra; o presidente da Companhia de Desenvolvimento da Paraíba (Cinep), Rômulo Polari Filho; e Luís Alberto (diretor técnico do Sebrae).

Municípios contemplados com os benefícios fiscais – Os 54 municípios que serão atendidos pelo Governo do Estado são Campina Grande, Lagoa Seca, Boa Vista, Massaranduba, Fagundes, Esperança, Pocinhos, Puxinanã, Ingá, Itatuba, Riachão do Bacamarte, Serra Redonda, Areial, Montadas, Alagoa Nova, Matinhas, São Sebastião de Lagoa de Roça, Soledade, Cubati, Olivedos, São Vicente do Seridó, Queimadas, Alcantil, Boqueirão, Cabaceiras, Barra de Santana, Barra de São Miguel, Caturité, Riacho de Santo Antônio, São Domingos do Cariri, Aroeiras, Gado Bravo, Natuba, Santa Cecília, Umbuzeiro, Monteiro, Prata, Camalaú, Ouro Velho, São João do Tigre, Zabelê, Sumé, Amparo, Congo, Serra Branca, Santo André, São João do Cariri, São José dos Cordeiros, Caraúbas, Coxixola, Parari, Gurjão, São Sebastião do Umbuzeiro e Livramento.

 

Ascom

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Número de operações de catarata dobrou no Brasil em dez anos

Em 2009 foram feitas quase 302 mil cirurgias; no ano passado, 601 mil

Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO) divulgou na última quinta-feira (8), dia em que se comemora o Dia Mundial da Visão, um levantamento que mostra que o número de cirurgias de catarata dobrou na última década no Brasil. No ano passado, foram feitas quase 601 mil cirurgias de catarata no país por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), contra 302 mil em 2009.

Santa Catarina foi o estado em que o número de cirurgias de catarata mais aumentou nesses período: 430%. Em seguida, aparecem os estados do Rio de Janeiro, com elevação de 324%, e da Bahia, com 249%. Nos de Alagoas, do Amapá, do Ceará, do Maranhão, de Mato Grosso e Roraima, os números caíram.

Segundo o presidente do CBO, José Beniz Neto, o aumento do número de cirurgias de catarata pode ser explicado pelo envelhecimento da população e também pelo aumento da expectativa de vida no Brasil.

Na operação de catarata, o médico retira o cristalino opaco e introduz uma lente intraocular que devolve a visão normal ao paciente.

“A cirurgia de catarata é um dos procedimentos mais realizados na oftalmologia e foi uma das técnicas cirúrgicas que mais evoluíram nas últimas décadas. Trata-se de um método microscópico de alta complexidade e muito seguro, mas que, como qualquer procedimento invasivo, não é isento de riscos”, disse o vice-presidente do CBO, Cristiano Caixeta Umbelino.

Umbelino afirmou que a tecnologia atual e a experiência do cirurgião reduzem significativamente os riscos, mas ressaltou que é fundamental que o paciente siga as orientações pré e pós-operatórias do médico para evitar o surgimento de complicações.

A doença

A catarata é uma doença que afeta o cristalino (a lente) do olho, deixando a visão deficiente, meio opaca, e podendo até mesmo levar à cegueira.  A doença costuma aparecer a partir dos 60 anos, em média e, segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), é responsável por 48% dos casos de cegueira no mundo, acometendo principalmente a população idosa.

Alguns dos sintomas da catarata são a visão nublada, a sensibilidade à luz e visão noturna mais fraca. O diagnóstico da doença é feito por um médico oftalmologista.

A causa mais comum da catarata é o envelhecimento do cristalino, que ocorre pela idade, denominada de catarata senil. Porém também pode estar associada a alterações metabólicas que ocorrem em certas doenças sistêmicas ou oculares.

 

Agência Brasil

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Comícios e carretas são proibidos nos municípios da 63ª Zona Eleitoral

A Justiça Eleitoral acolheu, nesta quinta-feira (08/10) pedido do Ministério Público e determinou a proibição de comícios, carreatas e passeatas nos municípios da 63ª Zona Eleitoral que estiverem classificadas nas bandeiras vermelha, laranja e amarela, autorizando a realização dos atos apenas nos municípios classificados na bandeira verde, instituídas no Decreto Estadual 40.304/2020. A sentença foi prolatada pelo Juízo da 63ª Zona em atendimento à representação ajuizada pelo promotor eleitoral Antônio Barroso Pontes Neto.

De acordo com a última classificação divulgada pelo plano Novo Normal Paraíba, os municípios de Aparecida, Santa Cruz, Lastro e Nazarezinho estão na bandeira amarela e o município de São Francisco na bandeira laranja.

A decisão do juiz Vinicius Silva Coelho ainda autorizou os demais atos de campanha, independentemente da bandeira de classificação do município e do número de pessoas envolvidas, desde que respeitados todos os protocolos de segurança e saúde do Estado da Paraíba, como uso de máscara, distanciamento social de dois metros quadrados, higienização pessoal e de ambientes. oi juiz já havia concedido liminar nessa representação e, agora, prolatou a sentença.

Na representação, o Ministério Público Eleitoral argumentou que a pandemia em decorrência do novo coronavírus acomete severamente os municípios brasileiros e, pode vir a ser agravada se não forem tomados os devidos cuidados com a saúde pública, principalmente neste período eleitoral.

O promotor eleitoral Antônio Barroso Pontes Neto ponderou que a democracia deve ser exercida por todos, sendo o período eleitoral uma das grandes formas de externalizar o sentimento democrático, contudo, não deve ocorrer em desrespeito as normas sanitárias, sob pena de violação de outros direitos.

Foi fixada multa de R$ 10 mil para cada ato de campanha que descumpra a sentença, conforme requerido pelo Ministério Público Eleitoral.

 

Assessoria de Imprensa – MPPB

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Atenção às emoções dos pequenos confinados

Pais e responsáveis precisam reinventar-se para promover a afetividade e entreter o público infantojuvenil durante a pandemia

O dia 12 de outubro, dedicado às crianças no Brasil, trará em suas comemorações, neste ano de 2020, reflexões bem mais complexas. Desde março, essa turminha não tem podido desenvolver a habilidade social, afinal está longe da escola (só agora algumas cidades ensaiam a volta às aulas), bem como dos amigos, colegas e mesmo de familiares que são do grupo de risco (avós e pessoas com comorbidades), para que se evite o contágio do novo coronavírus. Diversos especialistas da área médica têm alertado para o estresse tóxico vivido durante o período, lembrando aos pais e aos responsáveis a necessidade de buscar ajuda a fim de que se possa atenuar as consequências, no futuro, desse turbilhão de sentimentos vividos na atualidade.

A pesquisa “Impacto da Covid-19 na saúde das gestantes, novas mães e seus filhos”* — divulgada, em agosto, pela Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) e pela Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo) — mostra que quase nove em cada dez pediatras (88%) dizem que crianças apresentaram alterações de comportamento durante a pandemia.

Outro dado do levantamento, que deve ser observado com atenção, revela que as oscilações de humor, como passar de felizes e ativas para taciturnas e retraídas, são também relatadas por 75% dos médicos. O documento destaca ainda mudanças importantes observadas, a exemplo de ansiedade, irritabilidade, depressão, agitação, insônia, tristeza, agressividade e aumento de apetite.

Tais circunstâncias podem se agravar, ainda, pela dificuldade no trato social dentro o próprio lar. Segundo a psicóloga Suellen Guollo, com todo mundo em tempo integral na residência, “ocorrem mais conflitos entre as pessoas. É preciso nesta hora manter a calma para tomar decisões mais sábias, analisar as situações de forma realista e clara, para lidar com as emoções, com os sentimentos, e ser uma boa referência para os pequeninos. Eles também estão com o emocional abalado e precisam encontrar nos adultos a calma, a maneira [adequada] para superar a ansiedade, a frustração e a tristeza que estão sentindo”.

APRENDIZADO COM ALIMENTOS  

Para distrair a garotada nesta rotina diferente nos lares, pais e responsáveis têm experimentado várias possibilidades, a exemplo de atividades de culinária — opção da Carla Santos e dos filhos Haylla, 8 anos, e Henry, de 9, que adoraram a vez em que prepararam cuscuz salgado, prato típico do nordeste brasileiro. “Eles fizeram a maior parte; eu só coloquei no fogo. Eles me ajudam na cozinha; eu boto todos pra participar”, destacou a mãe de família.

Segundo a presidente da Sociedade Brasileira de Pediatria, dra. Luciana Rodrigues Silva, brincadeiras e tarefas domésticas realizadas em conjunto, como cozinhar, podem ajudar a manter as crianças ocupadas e mais felizes. Ela alerta para não as deixar o tempo todo em frente a telas de celulares e computadores, porque isso não só pode provocar alterações de comportamento, como também contribuir para o aumento da obesidade infantil. No link a seguir, você pode assistir à entrevista completa da especialista e saber mais sobre a pesquisa “Impacto da Covid-19 na saúde das gestantes, novas mães e seus filhos”: https://youtu.be/GmHmPR-k0xQ

*O levantamento foi realizado por meio de questionário on-line, entre os dias 20 de julho e 16 de agosto, com 1.525 profissionais, sendo 951 pediatras e 574 ginecologistas e obstetras de todo o Brasil.

 

Assessoria de Imprensa – LBV

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Trabalhador obtém o direito à aposentadoria especial por ter atuado como gari e vigilante

Desenvolvidas em períodos distintos, as funções tiveram o tempo somado para concessão do benefício

De forma unânime, a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 decidiu, na última terça-feira 29/09, dar provimento à apelação cível de um trabalhador, reconhecendo o direito à aposentadoria especial por ele ter desempenhado, em períodos distintos, as funções de gari e de vigilante na Empresa de Manutenção e limpeza Urbana (Emlurb), conforme registro na Carteira de Trabalho (CTPS). De acordo com o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), ficou comprovada a exposição do profissional à periculosidade e a agentes biológicos nocivos à saúde, por período superior a 15 anos. Diante desses fatos, o órgão colegiado não conheceu a remessa oficial e negou provimento à apelação cível do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

O relator do processo é o desembargador federal Edilson Nobre. O processo foi julgado em sessão virtual com a participação dos desembargadores federais Manoel Erhardt e Frederico Wildson da Silva Dantas (convocado). O INSS ainda pode recorrer. O órgão colegiado também reformou, em parte, o teor da sentença da 10ª Vara Federal de Pernambuco, que reconheceu como especial apenas o período em que o trabalhador atuou como vigilante, não levando em consideração o tempo em que desenvolveu as atividades de gari.

No voto, Edilson Nobre reproduziu a redação do artigo 57, da Lei nº 8.213/91. “É devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos”, citou Nobre no acórdão, passando à análise dos períodos e das atividades desenvolvidas pelo trabalhador.

“No período de 05/05/1988 a 30/11/1988, o PPP atesta que o demandante, como varredor de rua/gari ‘desenvolveu suas atividades na varrição de ruas, capinação, raspagem de linha d água, enchendo caçambas estacionárias do lixo colocado pela população e eventualmente serviços similares ao de coleta”, estando sujeito, de forma habitual e permanente, a agentes biológicos, como bactérias fungos, vírus, enquadrados como insalubre nos códigos 1.3.0 do Decreto de nº 53.831/64 (biológicos),  3.0.1 dos Anexos IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99’, pelo que há de se reconhecer a especialidade das atividades no referido período”, afirmou o relator.

O magistrado indicou precedente da Quarta Turma julgado em setembro de 2016: o processo 08062905120144058400, de relatoria do desembargador federal Rubens Canuto, que reconheceu que um gari tinha direito à aposentadoria especial pela exposição a agentes biológicos e químicos nocivos à saúde.

“Em relação ao período em que atuou como vigilante, de 01/01/1999 a 15/02/2017, o profissional desenvolveu atividades de guarda do patrimônio da empresa e controle de portarias. Esteve exposto a risco de vida, de forma habitual e permanente, devido à exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, impondo-se o reconhecimento da especialidade da atividade desenvolvida neste período”, avaliou o relator.

O desembargador federal Edilson Nobre ainda invocou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reproduzindo trecho do Recurso Especial (REsp) 1755261/SP, de 16/08/2018, com relatoria do ministro Herman Benjamin, da Segunda Turma. “De acordo com entendimento do STJ, pode-se reconhecer a atividade de vigilante como especial, com ou sem uso de arma de fogo, mesmo após 5.3.1997, desde que o trabalhador comprove a exposição à atividade nociva de forma permanente, não ocasional, nem intermitente, como no caso”, escreveu no voto.

No acórdão da Quarta Turma do TRF5, também ficou mantido que o termo inicial de concessão do benefício de aposentadoria especial será a data do requerimento administrativo, realizado no dia 15 de fevereiro de 2017. “Nesta data o demandante já tinha implementado o tempo necessário para a concessão de dita aposentadoria, mesmo que o PPP e LTCAT tenham sido confeccionados posteriormente”, explicou Nobre.

Apelação Cível e Remessa Necessária Nº: 0818109-86.2017.4.05.8300

Divisão de Comunicação Social do TRF5
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Candidato a vereador pelo PSC deixa Marquinhos Campos e anuncia adesão a Denise Albuquerque

Candidato a vereador pelo PSC, Eliezeu da Honda, anunciou no inicio da tarde desta terça-feira (6) sua adesão ao projeto político da candidata a prefeita Denise Albuquerque (Cidadania) em Cajazeiras. A articulação foi realizada pelo deputado estadual, Júnior Araújo, que nas redes sociais publicou uma foto ao lado do candidato.

O PSC indicou Chico de Bianor para ser o candidato a vice-prefeito de prefeito Marquinhos Campos (PSB) e conta com vários candidatos a vereador.

A sigla sonha em eleger no mínimo dois parlamentares para a próxima legislatura, confessou Chico de Bianor.

Júnior Araújo afirmou que Elizeu da Honda é um grande companheiro de longas batalhas e chega para somar. “Importante apoio para nossa candidata a prefeita. Elizeu significa renovação na Câmara de Cajazeiras e vejo com um potencial enorme para ocupar uma cadeira na Casa Otacílio Jurema,” disse.

 

Fonte: Resenha Politika

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Câmara Criminal não conhece habeas corpus em favor de ex-governador

Em sessão realizada nesta terça-feira (6), a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba não conheceu o habeas corpus impetrado pela defesa do ex-governador Ricardo Vieira Coutinho, questionando a competência do Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital para o processamento e julgamento da Ação Penal nº 0003054-90.2020.815.2002. O caso trata do recebimento da quantia de R$ 900 mil por Leandro Nunes Azevedo das mãos de Michelle Louzada Cardoso em agosto de 2018, no Rio de Janeiro.

A defesa alega que o julgamento da ação penal seria de exclusiva competência da Justiça Eleitoral, uma vez que a suposta vantagem indevida de R$ 900 mil tinha como objetivo o financiamento/compra de material da campanha eleitoral ocorrida em 2018, ou seja, dizia respeito, na prática, à doação eleitoral não contabilizada. Assevera, ainda, que, de acordo com a denúncia, os valores recebidos teriam sido distribuídos entre fornecedores da campanha eleitoral e que, supostamente, não teriam sido declarados à Justiça Eleitoral, o que configura, em tese, o delito do artigo 350 do Código Eleitoral.

Defendeu, também, que o Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital não é competente para o processamento e julgamento da referida ação penal, pois os supostos ilícitos teriam ocorrido na cidade do Rio de Janeiro, sendo o local da obtenção da suposta vantagem indevida o Juízo competente. Por fim, alegou que o processamento da ação penal perante a Comarca de João Pessoa causa prejuízo à defesa, uma vez que a Justiça do Rio de Janeiro é a mais indicada para obter os elementos probatórios necessários para o perfeito esclarecimento dos fatos e de todas as suas circunstâncias.

O relator do processo nº 0810056-70.2020.8.15.0000, desembargador Arnóbio Alves Teodósio, não conheceu da Ordem por entender que haveria supressão de instância, uma vez que a matéria não passou pelo crivo do Juízo da 5ª Vara Criminal. “Saliente-se, outrossim, que a pretensão do paciente não foi apreciada pelo Juízo de origem, de modo que, não havendo ato judicial passível de controle de legalidade, eventual análise deste argumento pela Câmara Criminal importaria em indevida supressão de instância”, frisou.

A decisão, da qual cabe recurso, foi em harmonia com o parecer do Ministério Público estadual.

Confira, aqui, o voto do relator.

 

Assessoria de Imprensa / TJPB

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Em Sousa: 15ª Vara Federal passa a usar grupos de WhatsApp para facilitar conciliação

A principal vantagem é que os integrantes da relação processual ficam desvinculados dos horários de audiências

A 15ª Vara da Justiça Federal na Paraíba (JFPB), localizada em Sousa, no sertão do estado, publicou a Portaria nº 06/2020, no Diário Oficial Eletrônico da 5ª Região, instituindo procedimento alternativo de conciliação por mensagens instantâneas no aplicativo WhatsApp. Com a iniciativa, advogados, parte autora, representante do INSS e conciliador da JFPB discutirão, em grupos criados especificamente para isso, as possibilidades de acordo. Áudios, vídeos e documentos serão utilizados para facilitar as tentativas de consenso.

De acordo com o magistrado Thiago Batista Ataíde, a 15ª Vara Federal já estava realizando audiências de conciliação por videochamada, no entanto, houve um represamento de processos durante o início da pandemia e o número de audiências vinha sendo insuficiente para reduzir o acervo. “A solução encontrada foi utilizar uma modalidade complementar de conciliação, a partir da criação de grupos de WhatsApp, como forma de ampliar o número de audiências de conciliação, em virtude de limitações técnicas e de pessoal”, explicou.

O procedimento, que não prejudicará as audiências de conciliação em formato tradicional, começou a ser adotado pela Vara Federal na semana passada. “A principal vantagem é que os integrantes da relação processual ficam desvinculados dos horários de audiências, podendo se manifestar a qualquer momento do lapso temporal preestabelecido, sendo sempre possível a realização de esclarecimentos complementares, diferentemente das audiências comuns, que precisavam estar finalizadas em poucos minutos”, ressaltou o juiz federal.

Na prática, como funciona?

A pauta é semanal, consagrando o princípio da informalidade dos Juizados Especiais e permitindo que as partes se manifestem por simples mensagem de áudio. Os respectivos interessados podem, justificadamente, requerer o trâmite ordinário (tradicional), desde que se constate a inviabilidade de participar da presente modalidade de conciliação por WhatsApp. Caso seja viável pelo aplicativo, a sessão exigirá do advogado a produção de um vídeo, com aproximadamente cinco minutos, em que a parte autora, após se identificar por nome completo, deverá esclarecer detalhes do caso.

Na segunda-feira seguinte ao recebimento de cada pauta, serão criados os grupos de WhatsApp, que funcionarão como uma audiência ininterrupta, identificados por número do processo. No aplicativo, além do vídeo, o advogado deverá enviar um áudio em que apresentará as razões que justificam a procedência da demanda, com indicação das principais provas, por meio de anexo e página. O representante do INSS deverá se manifestar em até 72 horas e, a qualquer momento, o conciliador poderá intervir com o objetivo de colaborar com a tentativa de solução consensual.

Havendo proposta de acordo, inclusive parcial, o procurador produzirá um áudio com as condições da proposta e, por fim, o autor deverá se manifestar sobre a aceitação ou não do que foi apresentado. A cada sexta-feira, a Justiça Federal declarará encerradas as atividades dos grupos formados na semana e passará à análise dos resultados obtidos. Não havendo acordo, a Secretaria certificará o ocorrido nos autos, encaminhando o caso para audiência de instrução ou fazendo conclusão para julgamento antecipado.

A medida considera as Portarias nº 167/2020, 212/2020 e 292/2020, da Direção do Foro da Seção Judiciária da Paraíba, que, em consonância com atos do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tratam da suspensão de audiências, formação de grupos de trabalho para estudos de propostas e outras medidas referentes ao enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito da JFPB.

 

Assessoria de Comunicação

Justiça Federal na Paraíba – JFPB