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Lei foi proposta pelo deputado Caio Roberto
O Estado da Paraíba deverá reservar 3% dos imóveis populares construídos pela Companhia Estadual de Habitação Popular (Cehap) para aquisição pelos portadores do vírus HIV (Aids) ou para famílias que os possuam em seu seio. Uma lei neste sentido, de autoria do deputado Caio Roberto (PR), foi aprovada pela Assembléia Legislativa da Paraíba (ALPB) e sancionada pelo governador João Azevêdo.
De acordo com o artigo 1º da lei, portadores ou famílias que possuam portadores do vírus HIV terão direito a comprar apartamentos, casas e lotes urbanizados, com ou sem cestas básicas de materiais de construção, nos empreendimentos habitacionais construídos pela Cehap.
Ainda de acordo com o texto normativo, a condição de portador do vírus HIV- AIDS deverá ser comprovada com atestado médico. E, quando da aplicação do percentual resultar número fracionário, será considerado o número inteiro imediatamente posterior.
Caberá à Coordenação Estadual de DST – AIDS, vinculada à Secretaria da Saúde do Estado, a fiscalização do disposto da Lei. No caso do número de pessoas selecionadas com direito à reserva não atingir o percentual de 3%, os imóveis remanescentes poderão ser comercializados com outros pretendentes.
Em seu artigo 4°, a nova lei determina que a Cehap divulgue amplamente o início de todo empreendimento habitacional a ser construído e comercializado. Por fim, o Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei.
Assessoria de Imprensa – ALPB
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O relatório da proposta de reforma da Previdência prevê aumento do tempo mínimo de contribuição para homens de 15 para 20 anos. A proposta é somente para trabalhador urbano. O tempo de contribuição para as mulheres permanece em 15 anos, no parecer do relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP).
“Tal medida [aumento do tempo mínimo de contribuição] não pode ser adotada para as mulheres e muito menos no meio rural, onde há grande dificuldade de comprovação de contribuições”, diz o voto do relator.
O relatório deverá ser lido na Comissão Especial da Reforma da Previdência, que iniciou reunião na manhã de hoje com mais de uma hora de atraso. No momento, os líderes estão com a palavra na comissão.
O relator também não concordou com a proposta do governo de extrair do texto constitucional a aposentadoria por idade. “Assim, devolvemos ao texto constitucional esse benefício, deixando no inciso I do §7º do art. 201 a regra do trabalhador urbano com fixação da idade mínima em 65 anos, se homem, e de 62 anos, se mulher”, diz o voto.
EBC
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A Pró-Reitoria de Pesquisa, Inovação e Pós-graduação abriu processo seletivo simplificado para seleção de avaliadores de produtividade dos editais de fomento a projetos de pesquisa em parceria com o CNPq (Editais: 16/2019 PIBIC-EM/CNPq, 17/2019 PIBIC/CNPq e 18/2019 PIBITI/CNPq).
As inscrições serão feitas exclusivamente por e-mail, inscricao.prpipg@ifpb.edu.br, até o dia 16 de junho. No campo assunto do e-mail deve ser escrito o texto: Inscrição Processo Seletivo Avaliação de Produtividade – PRPIPG – EDITAL Nº 27/2019.
Os candidatos deverão anexar ao e-mail, em um único arquivo e em formato PDF (com boa qualidade e legível), a seguinte documentação: a) Formulário de inscrição devidamente preenchido e assinado (Anexo I); b) Formulário com a pontuação do candidato devidamente preenchido (Anexo II), com cópia dos documentos comprobatórios; c) Curriculum Vitae, da Plataforma Lattes.
O resultado preliminar será divulgado dia 25/06.
Assessoria de Imprensa – IFPB
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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) aceitou nesta quarta-feira (12) recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) e derrubou a decisão da Justiça Federal da Bahia que suspendeu, na semana passada, o contingenciamento de verbas de universidades federais e de outras instituições públicas de ensino.
Na decisão, o desembargador Carlos Moreira Alves, presidente do tribunal, entendeu que não há ilegalidades no bloqueio temporário de recursos, que também ocorreu nos demais órgãos do Poder Executivo, não somente no Ministério da Educação, segundo o magistrado.
“A programação orçamentária e financeira não afetou apenas a área da Educação, mas a de todos os demais ministérios do Poder Executivo, deixando ver a impessoalidade da medida necessária para a busca do equilíbrio fiscal e do aprimoramento da gestão dos recursos públicos, indispensável para o alcance da estabilidade econômica do país”, decidiu o desembargador.
Na sexta-feira (7), a juíza Renata Almeida de Moura, da 7ª Vara Federal de Salvador, atendeu a pedido feito em oito ações populares contra o contingenciamento de verbas, que foi anunciado pelo governo federal no fim de abril. Em todos os casos, há questionamento acerca do volume de bloqueios, bem como em relação aos critérios adotados pelo MEC na distribuição dos limites orçamentários.
No pedido de derrubada da liminar, a AGU citou que o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 1º Bimestre de 2019 indicou a necessidade de contingenciar R$ 29,6 bilhões no âmbito do Poder Executivo Federal. “Desta forma, foi editado o Decreto nº 9.741/19, que afetou não somente a Educação, mas todos os ministérios – o da Defesa, por exemplo, teve 52,3% dos recursos para despesas discricionárias bloqueados”, divulgou, em nota, o órgão.
A AGU argumenta que o bloqueio foi feito em estrito cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que o Poder Público deve limitar a movimentação financeira sempre que a arrecadação não for compatível com as metas de resultado primário ou nominal e avalia que este seria o caso de aplicação da lei.
Agência Brasil
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O prefeito de Cajazeiras, José Aldemir Meireles de Almeida (PP) encaminhou na última terça-feira (11), o Projeto de Lei Nº 40/19, que altera o (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR) da Secretaria Municipal de Educação de Cajazeiras, onde solicita a criação de (quarenta e sete) novos cargos, para diretores e vice-diretores escolares, podendo nomeá-los e exonera-los a qualquer momento e como bem entender.
– Ora, se há vacância na educação de Cajazeiras, por que a gestão não providencia um concurso público especifico, para preencher a lacuna, ao invés de contratar (quarenta e sete) novos cargos?
De acordo com informações chegadas a nossa reportagem, os professores receberam a notícia como uma bomba e, já começaram as mobilizações em grupos de WhatsApp e demais redes sociais, para protestar contra o referido projeto do executivo.
Redação – fmrural.com.br
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A renegociação das dívidas dos Estados a partir de 2016, que ampliou os prazos de pagamento e criou uma carência para as parcelas mensais, agravou um movimento em que as mensalidades pagas não têm sido suficientes nem mesmo para arcar com o valor de juros e correções monetárias. Com isso, desde aquele ano, o estoque da dívida cresceu 12% e atingiu, no fim de 2018, R$ 547 bilhões. E, para o Tesouro, o fenômeno deve continuar a ocorrer
Relatório divulgado nesta quarta-feira, 12, pelo Tesouro Nacional mostra que esse movimento – de juros superiores à amortização efetiva da dívida – acontece pelo menos desde 2014, mas piorou desde 2016. Em 2014, os pagamentos feitos pelos Estados, de R$ 31 bilhões, corresponderam a 75% da conta total de juros e atualização, de R$ 43 bilhões. Em 2018, o total pago (R$ 19 bilhões) representou 34% do total de juros (R$ 55 bilhões).
“Esse comportamento, ao menos até 2015, se devia aos mecanismos de amortização próprios dos programas (Tabela Price, por exemplo) e à maturidade das dívidas. A partir de 2016, todavia, com a ampliação dos prazos de pagamento introduzida pela LC nº 156/2017, a prevalência dos juros sobre a amortização deve se prolongar” explica o Tesouro.
Em 2016, vários Estados obtiveram no Supremo Tribunal Federal (STF) mandados de segurança que os permitiram calcular as mensalidades da forma que entendessem correta sem que a União executasse as garantias contratuais para casos de inadimplência. Pressionado, o governo federal negociou um acordo com os Estados que ampliou os prazos originais de pagamento das dívidas em 240 meses, parcelou os valores que não foram pagos em razão das liminares obtidas na Justiça e criou uma carência entre julho de 2016 e julho de 2018, com diminuição gradual do desconto obtido sobre as parcelas. Os valores descontados foram incorporados ao principal da dívida.
Segundo o Tesouro, o total de impacto no fluxo de caixa da União com o acordo, transformado na Lei Complementar 156/2016, foi de R$ 18,4 bilhões em 2017 e de R$ 13,7 bilhões em 2018.
A secretaria destaca ainda que, com a entrada em vigor do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), criado para Estados em profunda crise fiscal e que suspende os pagamentos relativos a todas as dívidas administradas pelo Tesouro, pode piorar esse quadro. Além de não receber os valores da dívida desses Estados – até agora apenas o Rio de Janeiro aderiu ao RRF – a União também tem que realizar os pagamentos de empréstimos desses governo contratados junto a bancos e órgãos multilaterais. Até o fim de 2018, apenas o Rio de Janeiro deixou de pagar R$ 24,2 bilhões à União.
Estadão Conteúdo
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Mantida a condenação da ex-prefeita do Município de Monteiro, Ednacé Alves Silvestre Henrique, ao pagamento de multa civil de R$ 180 mil, em virtude de contratação de prestadores de serviços, sem a devida realização de concurso público. Esta foi a decisão da Segunda Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao julgar improcedente pedido em Ação Rescisória, que buscava a reforma do acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível. O julgamento ocorreu na manhã desta terça-feira (12) e teve a relatoria o juiz convocado Tércio Chaves de Moura.
Conforme relatório, durante julgamento do recurso apresentado pelo MP, a Terceira Câmara Cível reformou a sentença do Juízo de 1º Grau e julgou procedente o pedido autoral, condenando a ex-gestora como incursa nas penas do inciso III do artigo 12 da Lei de Improbidade. O relator impôs a sanção de pagamento de multa civil na ordem de 12 vezes o valor da última remuneração percebida no cargo de prefeita de Monteiro, a ser revertida ao fundo de que trata o artigo 13 da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública).
Inconformada, a defesa apresentou Ação Rescisória, pleiteando a reforma do julgado. Afirmou que o acórdão violou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao imputar multa civil de R$ 180 mil, notadamente quando não se cogitou, nos autos, enriquecimento ilícito ou dano ao erário, configurando, assim, violação manifesta a norma jurídica, conforme o artigo 966, V, do CPC.
Por fim, requereu a antecipação parcial da tutela para que fosse suspenso os efeitos do acórdão rescindendo, e, no mérito, julgado procedente o pedido da ação, rescindindo o acórdão impugnado, proferindo novo julgamento do caso para minorar o quantum da multa fixada.
Ao julgar improcedente o pedido, o relator, juiz convocado Tércio Chaves, ressaltou que a Ação Rescisória é instrumento de cunho bastante específico, cabendo ao requente expor os requisitos previstos no artigo 966, V, logo, impossível a sua utilização como substituto recursal.
“Logo, para que a ação rescisória tenha pertinência, seria necessária a demonstração da afronta a norma jurídica, no caso aos princípios da razoabilidade e desproporcionalidade, o que não se desincumbiu a promovente”, disse o relator.
Ainda de acordo com o magistrado, a multa civil aplicada a ex-prefeita pode chegar até 100 vezes o salário do agente e a multa sobreposta foi de 12 vezes ao último salário que era de R$ 15 mil, dentro do limite legal da norma aplicada.
“Em caso semelhante, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça pela manutenção da multa civil no valor de 15 vezes o salário do gestor, considerando a gravidade da conduta praticada”, arrematou.
Assessoria de Imprensa – TJPB
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– Giovanna Veras, filha da empresária e educadora Kássia Rocha e do artista Josenildo Veras, passou em primeiro lugar no programa do Governo do Estado da Paraíba, para fazer intercâmbio no Chile. A jovem irá passar (seis) meses naquele país da América Latina.
– Lívia Rodrigues, é filha do professor da UFCG, Luís Paulo de Lacerda e Rosicleide Rodrigues, a estudante também passou em primeiro lugar para fazer intercâmbio na Argentina e, terceiro lugar para o Reino Unido. Ela passará passar (seis) meses fora do Brasil.
Assessoria
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O cajazeirense Pablo D. Gouveia, tornou-se o primeiro dirigente partidário do Estado da Paraíba, em 2018, após assumir a direção da Comissão Provisória do PTC, aos (dezoito) anos de idade.
O PTC atualmente tem (três) vereadores eleitos e um presidente do Poder Legislativo, além de vários suplentes e líderes comunitários filiados.
De acordo com Pablo e a pedido do Presidente Nacional do (PTC), Daniel Tourinho – a chegada do jovem acima mencionado veio para dar vez e voz à nova política, à juventude das cidades paraibanas.
Primo do ex-prefeito de Campina Grande e ex-deputado federal Rômulo Gouveia, o jovem Pablo pensa em ser candidato no próximo ano de 2020 a pedido de amigos e pessoas que tem conversado sobre política.
Vale ressaltar que Pablo não é mais o presidente municipal do (PTC).
Assessoria
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De acordo com o deputado Efraim Filho (DEM/PB) para garantir a continuidade dos programas do Governo Federal o Congresso Nacional autorizou, na última terça-feira (11), credito suplementar de R$ 248,9 bilhões. “A aprovação do projeto (PLN 4/19) autoriza a abertura de crédito suplementar para cobrir despesas correntes com dinheiro obtido por meio da emissão de títulos (operações de crédito). Informou Efraim Filho.
Ainda de acordo com o deputado serão destinados para R$ 1 bilhão para o Minha Casa e Minha Vida e mais R$ 1 bilhão para Educação. “A maior parte dos gastos envolvidos (R$ 201,7 bilhões) no projeto corresponde a benefícios previdenciários, como pensões e aposentadorias, além daqueles vinculados aos programas Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Plano Safra, entre outros itens”.
Na avaliação do deputado Efraim Filho sem a autorização do Congresso neste mês, faltaria dinheiro para cobrir essas despesas. “Acredito que a autorização deste crédito suplementar dará um fôlego e programas como o Minha Casa, Minha Vida terão suas obras finalizadas. Hoje o programa gera mais de 30 mil empregos diretos, só na Paraíba”.
Efraim ressaltou ainda que a transposição do rio São Francisco receberá R$ 550 milhões, já as bolsas do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) terá recursos na ordem de R$ 330 milhões e para medicamentos foram destinados R$ 300 milhões.
Segundo o substitutivo, o repasse ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) aumentou em R$ 80 milhões por meio do cancelamento de igual montante em subvenções. Esse aspecto não era tratado no texto original.
O Congressista disse ainda que o relatório foi aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados (450 votos) e no Senado Federal (61 votos). De acordo com a Constituição, “esse tipo de proposta precisa da maioria absoluta de votos em ambas as Casas, pois significa uma exceção à chamada – regra de ouro”.
Para garantir a aprovação do projeto sem obstrução – tanto na Comissão Mista de Orçamento (CMO) quanto no Congresso – o governo fez um acordo com a oposição.
Assessoria de Imprensa
