Categoria Policial

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Família de vítima receberá indenização de R$ 75 mil por atropelamento provocado por veículo dos Correios

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 manteve a condenação da Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos (ECT) em pagar indenização de R$ 75 mil, a título de danos morais, pelo atropelamento de uma senhora de 69 anos. O acidente de trânsito provocou a morte da vítima e ocorreu porque o veículo da empresa transitava na contramão e em marcha ré na Rua Isidio da Silva, no município de Camaragibe/PE, na tarde do dia 21 de julho de 2014. A indenização será paga à família da vítima.

O órgão colegiado negou provimento, em decisão unânime, à apelação interposta pela estatal, mantendo a sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Pernambuco. Ao recorrer ao Segundo Grau da Justiça Federal, a ECT alegou que, “em nenhum momento a parte autora pleiteou indenização por danos morais, limitando expressamente sua pretensão a danos de índole material”. A empresa também alegou ausência de responsabilidade no acidente e do dever de indenizar, porque não houve a comprovação dos elementos determinantes (ato ilícito, dano e nexo de causalidade) e ainda argumentou ausência de elemento subjetivo (dolo ou culpa).

Os argumentos da empresa não foram aceitos pelo desembargador federal Roberto Machado, relator do processo. “Cumpre esclarecer que não se pode falar em julgamento extra-petita, porque a peça inaugural revela claramente que se trata de “ação de indenização com danos morais por ato ilícito causado por acidente de trânsito”. Prossigo. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, impõe às pessoas jurídicas de Direito Público e às de Direito Privado prestadoras de Serviço Público o dever de ressarcir os danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, independentemente da comprovação de culpa”, escreveu o magistrado no voto.

De acordo com os autos, a perícia do Instituto de Criminalística da Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco concluiu que a morte da vítima foi provocada pelo atropelamento. O laudo pericial também apontou que o condutor do veículo, uma Doblô, deu causa ao acidente, ao trafegar na contramão e em marcha ré sem a devida atenção à segurança do trânsito.

“Da análise cuidadosa dos elementos probatórios acostados aos autos, especialmente do teor do exame pericial, bem fundamentado e elucidativo, constata-se que o atropelamento com óbito da genitora da autora foi causado por veículo pertencente à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, surgindo-lhe o dever de indenizar, em decorrência da aplicação da tese da responsabilidade objetiva insculpida no art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Ressalte-se que a responsabilidade civil somente é elidida pelo caso fortuito, força maior, ou pela culpa exclusiva da vítima, hipóteses essas que não estão caracterizadas no caso em apreço”, ressaltou o relator no acórdão.

Quanto ao valor da indenização pelo dano moral, o desembargador federal Roberto Machado concluiu que a sentença da 1ª Vara Federal de Pernambuco não merecia reparos. “O juiz sentenciante julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a ECT ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 75 mil, devidamente corrigido, nos termos da Súmula 362-STJ e acrescido de juros de mora, nos termos da Súmula 54-STJ. Dessa forma, a indenização por dano moral é devida, porque o dano está inserido na própria situação vivenciada pela autora, a qual perdeu abruptamente sua genitora, o que vai muito além do mero dissabor cotidiano que a jurisprudência pacificou como não indenizável. O valor da indenização por danos morais deve ser mantido”.

O relator também explicou no acórdão que a condenação da empresa e o pagamento de indenização, nesses casos, têm natureza punitivo-pedagógica, para desencorajar condutas ofensivas de igual natureza. “É a chamada técnica do valor de desestímulo como fator de inibição a novas práticas lesivas”, afirmou o desembargador, citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial Resp 355392/RJ, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

O julgamento do recurso ocorreu no dia 20 de fevereiro. O ECT ainda pode recorrer da decisão colegiada.

Processo: 0802701-26.2015.4.05.8300

 

Divisão de Comunicação Social do TRF5
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MPPB denuncia radialista preso na ‘Calvário’ acusado de extorsão de investigados

Fabiano Gomes é acusado de tentar extorquir e constranger possíveis alvos da investigação, com o pretexto de que teria proximidade com autoridades que coordenam os trabalhador

O radialista cajazeirense Fabiano Gomes, preso na oitava fase da Operação Calvário, foi denunciado pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) à Justiça. Fabiano Gomes é acusado de tentar extorquir e constranger possíveis alvos da investigação, com o pretexto de que teria proximidade com autoridades que coordenam os trabalhador. Uma das vítimas, de acordo com o Ministério Público, teria sido o empresário Denylson Oliveira Machado, sócio-majoritário do Paraíba de Prêmios.

A defesa de Fabiano Gomes soube da movimentação processual distribuída na 6ª Vara Criminal na véspera da soltura de Fabiano Gomes, mas informou que não teve acesso a nenhuma denuncia.

A pressão e as ameaças teriam começado a partir da recusa do pagamento de anúncio publicitário a um programa jornalístico do radialista. Denylson teria considerado o valor exigido “exagerado”. Em troca do anúncio, Fabiano teria prometido “blindar” o empresário na Justiça e na imprensa quanto as denúncias envolvendo o nome dele na Operação Calvário.

“Nessa oportunidade, mais precisamente, no dia 30 de dezembro de 2019, o indigitado denunciado renovou seus diálogos com o citado empresário, passando, em tom de ameaça, a ideia de que possuía ‘degravações’ prejudiciais a ele (Denylson), supostamente colhidas de um ‘ex-chefe de transportes do Governo do Estado’ e que esclareceria a sua sociedade oculta com Coriolano Coutinho (irmão do ex-governador Ricardo Coutinho)”, relata a denúncia.

Os promotores do Gaeco ainda assinalam que essas atitudes de buscar os alvos da investigação e insinuar poder e influência, poderiam precipitar estratégias quando usados em canais de comunicação em massa, atrapalhando o andamento de qualquer procedimento da investigação.

Fabiano Gomes chegou a passar dez dias preso temporariamente. A prisão foi determinada pelo desembargador Ricardo Vital, relator da Operação Calvário. Após a prisão, os advogados dele divulgaram uma nota em que afirmam que o radialista “esteve e sempre estará à disposição da Justiça para colaborar com todos os atos da investigação e esclarecer os fatos com a verdade”.

A 8ª fase da Operação Calvário foi deflagrada no dia 10 de março pela Polícia Federal na Paraíba e pelo Gaeco, com apoio da Controladoria Geral da União (CGU). A operação culminou na prisão do radialista Fabiano Gomes e no cumprimento de nove mandados de busca e apreensão nas residências dos investigados, e no Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. A última fase da operação aponta o envolvimento da Lotep no esquema criminoso de desvio de recursos.

Com G1-PB

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Vídeo: Ônibus é parado pela polícia e vigilância sanitária de Iguatu com destino à Cajazeiras

Um vídeo está circulando nas redes sociais, onde um ônibus cheio de passageiros vindo de local não informado transitava pela cidade de Iguatu, no vizinho estado do Ceará e foi interceptado pela polícia e vigilância sanitária daquele município e levado à delegacia local.

Porém, antes mesmo que os passageiros fossem interrogados na DP, ambos foram orientados pela equipe de vigilância sanitária a seguirem viajem, mas algumas respostas apontaram, para o destino do referido ônibus, a cidade de Cajazeiras, no Sertão da Paraíba.

De acordo com os padrões adotados por causa da pandemia do novo Coronavírus, o veículo saiu de Iguatu escoltado por várias viaturas da polícia estadual e do sistema municipal de trânsito até a saída do município – com destino à Cajazeiras.

Em contato com o Secretário Municipal de Comunicação de Cajazeiras, na tarde desta segunda-feira (23), o mesmo nos trouxe que até o presente momento não teria sido informado sobre o ocorrido, mas daria respostas em breve.

– Ao retornar com respostas, o Secretário de Comunicação – Jota Erre, informou que o referido ônibus não teria entrado no município de Cajazeiras, até às 16hs30 da tarde desta segunda-feira (23), pelas vias terrestres de acesso, mas que a Superintendência de Transportes e Trânsito, o SCTrans está trabalhando atentamente e vigilante para fazer as abordagens cabíveis e legais, no tocante a esse tipo de ocorrência.

Atualizando – Segundo a imprensa cearense, o ônibus de placas: FCO-3502, vindo de São Paulo, viajava com 23 passageiros, foi interditado na noite do último domingo (22), pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), no Km 42 da BR-230, já em Lavras da Mangabeira, com auxilio e apoio da Secretaria Municipal de Saúde daquele município.

A PRF informou que não houve fiscalização detalhada no veículo devido risco de contaminação. Dos 23 passageiros, oito ficaram em Lavras da Mangabeira, outros foram de táxi para Cajazeiras, na Paraíba, e os demais voltaram para Iguatu e Jucás.

 

Redação

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Câmeras flagram assaltantes no Fórum de Juazeirinho e suspeitos já estão presos

A implantação do Softaware Visit em mais 16 comarcas e as prisões de sete, dos oito envolvidos no roubo de dois aparelhos de TV no Fórum da Comarca de Juazeirinho foram alguns dos pontos de debate durante mais uma reunião da Comissão Permanente de Segurança do Tribunal de Justiça da Paraíba. O encontro de trabalho aconteceu na manhã desta segunda-feira (16), no TJPB, sob a condução do desembargador Joás de Brito Pereira Filho.

O desembargador concluiu que houve avanços significativos em todas as ações e projetos desenvolvidos pelo Poder Judiciário estadual no segmento segurança. O presidente da Comissão disse, também, que o problema da Comarca de Juazeirinho já foi resolvido. “Sete pessoas estão presas e um mandado de prisão preventiva já foi expedido contra o único foragido. As câmeras de segurança possibilitaram a identificação e a consequente prisão dos bandidos em Juazeirinho”, disse Joás de Brito.

O Tribunal de Justiça, por meio da Gerência de Segurança Institucional, concluiu, na semana passada, a instalação das últimas câmeras de segurança nos fóruns e prédios de todo o Judiciário estadual, totalizando 1.194 equipamentos de monitoração.

Juiz auxiliar da Presidência Rodrigo Marques

A respeito do “Visit”, ferramenta fundamental para o pleno funcionamento do Projeto Acesso Seguro nas unidades, o juiz auxiliar da Presidência, Rodrigo Marques, disse que o sistema passou a funcionar em mais 16 comarcas, sendo elas: Caaporã, Rio Tinto, Mamanguape, Jacaraú, Água Branca, Juazeirinho, Santa Luzia, Princesa Isabel, Queimadas, Alagoa Grande, Areia, Picuí, Sousa, Catolé do Rocha e Campina Grande. “Os fóruns da Paraíba estão, efetivamente, mais seguros com a disponibilidade de equipamentos tecnológicos que facilitam as investigações e apuração dos delitos”, comentou.

O software também está presente no Anexo Administrativo do TJPB e nos fóruns de Itabaiana, Mari, Piancó, Bananeiras, São Bento, São José de Piranhas, Bayeux, Pedras de Fogo, Cajazeiras, Conceição, Sapé, Fórum Regional de Mangabeira, e Fórum Criminal de João Pessoa.

Também participaram da reunião a gestora do Projeto Acesso Seguro, juíza Michelline Jatobá, o presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB), juiz Max Nunes, o gerente de Segurança Institucional, coronel Gilberto Moura, e o coordenador do Projeto Acesso Seguro, Jardel Rufino.

Acesso Seguro em Campina Grande– Nesta terça-feira (17), o Projeto Acesso Seguro será implantado na segunda maior Comarca da Paraíba, Campina Grande. O Acesso Seguro tem por referência a Resolução nº 176/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário. No ano passado, mais de 390 mil pessoas tiveram o acesso controlado nos fóruns da Paraíba, sobretudo nas comarcas de fronteira. Só no Fórum Criminal de João Pessoa, foram 112.694.

Juíza Micheline Jatobá

Micheline Jatobá lembrou que, só no ano passado, a equipe desenvolveu atividades em 30 comarcas de todas as regiões do Estado. “Isso significa mais de 50% das unidades. Dessas comarcas, onze já contam com o funcionamento total do Projeto, que consiste em controlar o acesso de pessoas às unidades da Justiça estadual, seguindo procedimentos de identificação, inspeção de segurança, submissão ao aparelho detector de metais e utilização de crachá de identificação”, ressaltou a gestora.

O Acesso Seguro já funciona nos fóruns Cível e Criminal da Capital e nos fóruns de Bayeux, Santa Rita, Cabedelo e de Mangabeira, além do Anexo do TJPB.

 

Assessoria – TJPB

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Desembargador Ricardo Vital prorroga prisão temporária do radialista cajazeirense Fabiano Gomes por cinco dias

Ricardo Vital de Almeida

O desembargador Ricardo Vital de Almeida determinou, nos autos da Medida Cautelar Inominada nº 0000091-04.2020.815.0000, a prorrogação da prisão temporária do radialista Fabiano Gomes da Silva por cinco dias, contados do vencimento do prazo do primeiro mandado, ou seja, a partir das 8h do dia 15/03 até as 8h do dia 19/03, sendo, por conseguinte, desnecessária nova audiência de custódia. “O preso temporário deverá permanecer obrigatoriamente separado dos demais detentos, no ergástulo onde se encontra”, destaca a decisão.

O pedido de prorrogação foi formulado pelo Ministério Público do Estado e pela Polícia Federal, alegando comprovada necessidade. Segundo os requerentes, após a prisão do investigado, seguiram-se outros atos investigativos, mediante a coleção de evidências de corroboração aos elementos indiciários e de prova já angariados, havendo a Polícia Federal realizado a oitiva de outras vítimas das supostas investidas de Fabiano Gomes, as quais relataram haver o investigado ter dito possuir poder de intervenção no cenário das investigações da Operação Calvário e relação de intimidade com autoridades (delegados e promotores de Justiça), envolvidas no caso.

Um dos depoimentos foi dado no dia 10 de março pelo secretário de Comunicação do Estado, Nonato Bandeira, no qual relata que Fabiano dizia ter um dossiê contra ele, que teria sido feito a mando de Ricardo Coutinho. Disse, ainda, que o radialista usou em algumas oportunidades o nome do delegado Fabiano Emídio e do promotor de Justiça Octávio Paulo Neto, dizendo-se próximo de ambos e, com isso, insinuando que poderia proteger o depoente na Justiça.

Outro depoimento, prestado na Polícia Federal no dia 11 de março, foi do jornalista Luiz Torres. Na ocasião, ele disse que Fabiano Gomes passou a procurá-lo, noticiando que tinha dados relacionados com a sua gestão na Secretaria de Comunicação do Estado, que poderiam relacionar o depoente com a Operação Calvário. Segundo o relato de Fabiano, tais dados haviam sido obtidos em razão de sua suposta relação próxima com Octávio Paulo Neto, chefe do Gaeco e com Fabiano Emídio, delegado de Polícia Federal. Afirmou que se recorda, inclusive, de uma frase dita por Fabiano Gomes: “Você está se negando a falar comigo? Logo eu que fui escalado pelo chefe do Gaeco para negociar”.

Ao decidir sobre a prorrogação da prisão temporária, o desembargador Ricardo Vital observou que a complexidade dos fatos investigados, dos elementos e de prova que se pretende alcançar, reclamam uma avaliação mais minuciosa do efetivo grau de participação de Fabiano Gomes no suposto esquema criminoso. “Também sob essa perspectiva, afigura-se adequada a prorrogação da prisão temporária por cinco dias, para que a situação processual do investigado seja examinada com mais detalhamento e aprofundamento, sob um quadro probatório bem tracejado”, ressaltou.

Ricardo Vital explicou que a prisão temporária de Fabiano Gomes visa, sobretudo, proteger a efetividade de outras medidas investigativas em andamento e evitar que o investigado interfira na obtenção e produção de outros elementos indiciários e probatórios.

O radialista teve a prisão temporária decretada no bojo da oitava fase da Operação Calvário. A prisão foi requerida porque ele estaria fazendo uso de canais de imprensa com o objetivo de embaraçar as investigações empreendidas na Operação Calvário, praticando extorsões contra terceiros que não teriam aceitado pagar vantagens indevidas por ele exigidas, constrangendo-os sob a falsa promessa de revelação de conteúdo sigiloso, envolvendo a operação.

Confira, aqui, a decisão na íntegra.

Assessoria – TJPB
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Cajazeiras: Acusado de homicídio culposo na direção de veículo tem recurso negado pela Justiça da Paraíba

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba negou, por unanimidade e em harmonia com parecer do Ministério Público, provimento ao recurso de Francisco Gilderlânio Seixas que, sob influência de álcool, ocasionou acidente de trânsito que teria vitimado um motociclista, na estrada que liga as cidades de São José de Piranhas a Cajazeiras. Na sentença, do Juízo da 1ª Vara de Cajazeiras, o acusado foi condenado a uma pena de dois anos e quatro meses de detenção, em regime aberto, além de suspensão do direito de conduzir veículo automotor pelo período de dois anos. O relator da Apelação Criminal nº 0001043-22.2013.815.0131 foi o juiz convocado Tércio Chaves de Moura.

Ainda na decisão, a sanção punitiva foi substituída por duas penas restritivas de direitos (prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade), em razão das práticas delitivas descritas nos artigos 302, caput, e 306, ambos do Código Brasileiro de Trânsito (CTB), na forma do artigo 70 do Código Penal.

No recurso, a defesa pugnou pela absolvição em relação ao crime do artigo 306, do CTB, ante a alegada ausência de provas para o decreto condenatório; bem como, a reforma da sentença para retirar da condenação a penalidade pecuniária, uma vez que indenizou a família da vítima em valor superior ao de sua condenação. Quanto ao crime de homicídio culposo, requereu sua absolvição, sustentando que o evento morte ocorreu por circunstâncias alheias à sua vontade. Afirmou que não se ausentou do local do acidente e que não foi denunciado por omissão de socorro.

Para o juiz convocado Tércio Chaves, a simples alegação de falha mecânica do veículo não elide a responsabilidade do condutor que invadiu a contramão de direção. Segundo o relator, para que se isente de culpa é preciso que fique cabalmente demonstrado que o evento decorreu, efetivamente, de falha mecânica, que essa falha não seja fruto da negligência na conservação do veículo e que o motorista não tinha condições de evitar esse evento, o que não ocorreu no caso dos autos.

“Dessa forma, não tem como ser atendido o pleito do recorrente de absorção do crime de homicídio culposo pelo crime de dirigir embriagado”, concluiu.

Da decisão, publicada nesta terça-feira (10), cabe recurso.

 

Por Marcus Vinícius/Gecom-TJPB

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“Operação Noteiras”: PC, MPPB e Sefaz desmancham esquema que teria movimentado R$ 200 milhões na PB

Estado contabiliza prejuízo de R$ 36 milhões em impostos não arrecadados

A Polícia Civil (PC), o Ministério Público da Paraíba (MPPB) e a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) cumpriram mandados judiciais, na manhã desta quarta-feira (04), dentro da “Operação  Noteiras”. Oito pessoas foram presas, sendo sete em Campina Grande e uma em Patos. Um alvo da operação em João Pessoa não foi localizado. Também foram cumpridos 14 mandados de busca e apreensão, todos expedidos pela 6ª Vara Criminal da Comarca da Capital.

A operação envolveu membros da Promotoria de Justiça de Crimes Contra a Ordem Tributária, com o apoio do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), e da Delegacia de Crimes Contra a Ordem Tributária da PC. A promotora de Justiça dos Crimes contra a Ordem Tributária, Renata Luz, destacou a integração entre as instituições que, segundo ela, resultou no desbaratamento “de uma organização criminosa, devidamente estruturada para fraudar o Estado”.

Durante entrevista coletiva à imprensa, em Campina Grande, Renata Luz explicou o funcionamento do esquema criminoso, no qual as pessoas tinham funções definidas com o objetivo de concretizar a fraude.

Já o delegado Hector Azevedo, da Delegacia de Ordem Tributária de João Pessoa, confirmou que a operação desarticulou um esquema de fraude fiscal envolvendo uma organização criminosa e um grupo de empresas que, juntas, movimentaram nos últimos  três anos, aproximadamente, R$ 200 milhões, em mercadorias e nota fiscais inidôneas. Com esses dados, a Sefaz deixou de arrecadar cerca de R$ 36 milhões em impostos para o Estado.

O esquema tinha a provável participação de um aposentado e um servidor efetivo da Sefaz. “Todas  as provas serão analisadas e se comprovada a participação o servidor será afastado e o aposentado terá sua aposentadoria convertida em demissão”,  afirmou o secretário executivo da Sefaz, Bruno Frade.

“Durante as investigações, constatou-se a existência de uma organização criminosa especializada na constituição de empresas “laranja” que simulam operações de compra e venda de mercadorias com o fim de acobertar operações realizadas por outras empresas que, por sua vez, funcionam com ares de regularidade, promovendo a circulação de mercadorias sem o recolhimento do imposto devido, causando assim, grave dano ao Estado da Paraíba”, esclareceu o delegado Hector Azevedo.

O delegado geral da Polícia Civil da Paraíba, Isaías Gualberto, acompanhou a operação e disse que o prejuízo maior é para  a sociedade. “Por conta desse  tipo de atitude o Estado deixa de arrecadar e investir mais em segurança, educação e outras áreas importantes para toda a sociedade.  É um dinheiro que deixa de ser aplicado em benefícios para a população”, ressaltou.

Faziam parte do esquema de sonegação empresas de gêneros alimentícios em João Pessoa e uma empresa de bebidas em Campina Grande. Os proprietários de empresas “laranja” que cediam seus nomes para emitir as notas fiscais recebiam propinas que variavam de R$ 2.500,00 a R$ 3.000,00, por nota emitida.

Os investigados responderão por crimes contra a ordem tributária, organização criminosa e falsidade ideológica, cujas penas, somadas, chegam a 18 anos de reclusão.

 

Assessoria – MPPB

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Feira de serviços na Central de Polícia abre campanha contra violência doméstica

Durante todo o mês de março, a Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social, por meio da Polícia Civil/ Coordenação das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher da Paraíba (Coordeam), realizará uma campanha de enfrentamento à violência doméstica, com diversas atividades alusivas ao Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março. A abertura da campanha será nesta terça-feira (03), com a Feira de Serviços “Polícia Civil em rede pelas mulheres”, a partir das 8h, na Central de Polícia Civil, localizada no bairro Geisel, em João Pessoa.

Durante a feira, serão oferecidos diversos serviços de saúde, orientação jurídica, emissão de documentos, beleza e estética, todos voltados para mulheres. “Essa feira representa o cuidado especial que as mulheres merecem e devem ter consigo mesmas, além do acesso a informações jurídicas para usufruírem dos seus direitos, incluindo direito a ter autonomia e viver em paz, sem violência”, afirmou a delegada Maísa Félix Ribeiro de Araújo, coordenadora das Delegacias da Mulher na Paraíba.

A Feira de Serviços “Polícia Civil em rede pelas mulheres” disponibilizará serviços odontológicos; serviços de beleza, saúde e bem estar, como corte de cabelo, massagem relaxante e antiestresse; fisioterapia; serviços de Enfermagem, como aferição de pressão arterial e teste de glicemia; expedição de cédulas de Identidade; orientações jurídicas; orientações sobre o Programa Empreender Mulher, entre outros, através de diversos parceiros.

A delegada Maísa Félix enfatizou que a Coordeam realiza atividades educativas e informativas sobre violência doméstica ao longo do ano inteiro, com palestras em escolas, universidades, empresas, canteiros de obras, feiras livres e diversos outros locais públicos e privados. Essas ações serão intensificadas durante todo este simbólico mês de março.

“O trabalho informativo é importantíssimo, para explicar às pessoas, homens e mulheres, sobre o nosso ordenamento jurídico, principalmente a Lei Maria da Penha. Mostrando o que é o crime de violência doméstica e suas penas, tentamos conscientizar os homens a não praticarem crimes e orientamos às mulheres vítimas de violência a procurarem a Delegacia imediatamente”, explicou a delegada.

Atualmente, a Paraíba conta com 14 Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, além de um Núcleo. Somente em 2019, as Deams do Estado instauraram um total de 4.624 inquéritos policiais para apurar casos de violência doméstica e de gênero, além de remeterem ao Judiciário 4.941 pedidos de Medidas Protetivas para as mulheres vítimas de violência.

Secom

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Sertão: Homem é condenado por conduzir veículo sem habilitação e em estado de embriaguez na cidade de Joca Claudino

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba redimensionou a pena aplicada a um condutor que dirigia sem habilitação e sob estado de embriaguez, fixando-a em 11 meses e 20 dias de detenção e 17 dias multa – pena substituída por duas restritivas de direito: prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos. A relatoria foi do desembargador Joás de Brito Pereira Filho, que reconheceu o concurso formal entre os delitos, aplicando, assim, a pena do crime mais grave.

José Correia Sobrinho foi denunciado pelo Ministério Público perante a Vara Única da Comarca de Uiraúna. Conforme as investigações policiais, no dia 12 de maio de 2017, o acusado estaria na cidade de Joca Galdino, conduzindo uma motocicleta Bros com a capacidade psicomotora alterada pela ingestão de álcool e sem carteira de habilitação, importunando os moradores do local, empinando motocicletas na companhia de outros dois amigos. Além disso, consta que portava uma arma branca, consistente em um punhal de cinco polegadas.

Na sentença, o acusado foi condenado pelos delitos previstos nos artigos 306 (direção em estado de embriaguez) e 309 (direção sem habilitação) à pena de um ano e quatro meses de detenção e 15 dias-multa, além da proibição de obter permissão para dirigir veículo automotor pelo prazo de 10 meses

A defesa pugnou pela absolvição do acusado em relação ao delito do artigo 309, para que o mesmo fosse absorvido pelo crime tipificado pelo artigo 306, alegando que foram cometidos em um mesmo contexto fático, o que não foi acatado pelo relator. Porém, o desembargador explicou que os delitos foram praticados mediante uma só ação, motivo pelo qual, deve-se reconhecer o concurso formal.

A materialidade e a autoria de ambos restaram demonstradas pelo auto de prisão de flagrante, de apresentação e apreensão, exame com etilômetro, provas testemunhais, entre outros. O relator afirmou, ainda, que os depoimentos dos policiais foram uníssonos e que não foi produzida nenhuma prova capaz de excluir as declarações prestadas pelos militares.

“O agente que dirige veículo automotor, em via pública, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool e sem a devida autorização do órgão de trânsito, colocando em risco a vida e o patrimônio de terceiro, comete dois crimes, não tendo sido necessária a prática do primeiro crime para que ocorresse a consumação do segundo, e vice-versa, razão pela qual é inadmissível o reconhecimento da consunção”, argumentou. Da decisão cabe recurso.

 

Assessoria de Imprensa – TJPB

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Audiência de conciliação entre Governo e Forças de Segurança da PB continuará na próxima sexta-feira (6)

Em busca de um acordo em relação aos pleitos das Forças de Segurança da Paraíba, um intenso debate foi realizado na manhã desta sexta-feira (28), em uma audiência de conciliação que contou com os representantes do Governo do Estado da Paraíba e das entidades das Polícias Militar, Civil e Bombeiros. Conduzida pelo desembargador Leandro dos Santos, a audiência foi suspensa e terá continuidade na próxima sexta-feira (6), às 9h, no Tribunal de Justiça da Paraíba, após análise das contrapropostas apresentadas pelas categorias até a segunda-feira (2).

O desembargador, que é o coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do TJPB e relator da Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve nº 0801296-35.2020.815.0000 (ajuizada pelo Estado da Paraíba contra o Fórum das Entidades das Polícias Civil, Militar e Bombeiros), acredita que a negociação será realizada com êxito e afirmou que os resultados da audiência foram importantes.

“Estive ao lado de pessoas de estrita responsabilidade, imbuídas dos melhores propósitos democráticos e republicanos e, diante disso, sentimos a concretude do avanço em prol da pacificação social. Cada um pode se manifestar a favor ou contrariamente e, com a análise da proposta e contrapropostas, a gente espera chegar, na próxima sexta-feira, ao fim desejado por todos e, principalmente, pela sociedade. Não queremos exemplos negativos, como temos visto em outros Estados”, enfatizou.

Desembargador Leandro dos Santos

Leandro dos Santos lembrou, ainda, que o Nupemec é um órgão experiente com tratativas sensíveis e realiza acordos importantes há mais de oito anos, ressaltando, no entanto, a existência de uma particularidade no presente caso: o interesse da população. “É diferente fazer uma conciliação que envolve uma parte com um nome negativado, um dano moral, em que os interesses são, eminentemente, privados. Aqui, o objeto da discussão é público e envolve a sociedade e, por isso, é muito importante juntar estas pessoas. Todos compareceram, dialogaram num alto nível de responsabilidade e respeito à ordem dos trabalhos. Tenho a convicção de estarmos próximos à conclusão”, pontuou, complementando que todo o material será anexado aos autos da Ação Declaratória, que ele espera não precisar julgar.

Secretário Jean Nunes

Partes e propostas – O secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social, Jean Nunes, explicou que, neste momento, o Governo ofereceu a incorporação de 30% da Bolsa Desempenho, em 36 parcelas, e mais 5% na Bolsa dos policiais ativos para julho. Houve contestação por parte das entidades.

O secretário afirmou que a tentativa de conciliação é algo extraordinário, por trazer luz aos problemas colocados em mesa. “As partes apresentaram suas contrapropostas, e, para isso, foi designado mais um tempo, para que, até a próxima sexta-feira, possamos efetuar alguns estudos. A expectativa é que consigamos avançar no diálogo”, disse.

Já o delegado Sterferson Gomes Nogueira Vieira, da Associação de Defesa das Prerrogativas dos Delegados de Polícia Civil da Paraíba (ADEPDEL), expôs que foi delineado, em média, pelo Estado, uma repercussão financeira em torno de R$ 454 milhões, e que a categoria trabalhará para apresentar uma proposta em torno do valor, em busca de um entendimento.

“Foi apresentada, hoje, uma repetição do que ocorreu na última sexta-feira, com alguns acréscimos em torno dos penduricalhos. Nossa preocupação é com o salário do policial que sai às ruas todos os dias, arriscando sua vida, podendo ser alvejado e vir a perder 50% de sua remuneração. A questão é salarial. A iniciativa do Judiciário está propiciando que as coisas sejam postas de forma mais clara. Pudemos explicar as divergências ocorridas e alguns caminhos”, declarou.

Coronel Francisco

Também o coronel Francisco de Assis, representante dos Policias Militares, louvou a forma transparente como as partes estão buscando solucionar a questão, com explanação das divergências. “O mais importante de tudo é que existe uma disposição de avançar, e, com a mediação do Tribunal de Justiça, ficou bem melhor”, destacou. Afirmou, ainda, que, na próxima semana, reapresentará uma proposta do Fórum, que contempla, de forma clara, a incorporação da Bolsa Desempenho, além de um percentual de aumento, deixando claro que, de forma generalizada, o Fórum rejeita propostas em forma de ‘penduricalho’.

“Aumento no extra não atende a categoria. Para a sociedade entender, este é um serviço em que o policial tem que morrer de trabalhar, para poder complementar o salário, que é a hora-extra no valor de R$ 6,00. O policial, hoje, além do serviço normal, trabalha de 180 a 200 horas no mês. São pessoas que estão adoecendo. Logo, qualquer proposta que vier nessa direção será rejeitada, porque ela é maléfica para a sociedade; vai na contramão da melhoria da segurança pública. Acredito que isso ficou compreendido”, explicou o coronel.

Liminar – A medida liminar foi deferida pelo TJPB em despacho proferido no dia 19 de fevereiro, declarando ilegal qualquer movimento de caráter paredista que envolvam as forças policiais do Estado da Paraíba, sejam paralisações ou deflagrações de greve. A decisão fixou, em caso de descumprimento da liminar, multa diária, no valor de R$ 500 mil, para cada entidade promovida, além de uma multa pessoal, diária, no valor de R$ 300 mil para os membros da diretoria de cada entidade promovida.

Além de membros do estado, participaram da audiência os diretores adjuntos do Nupemec, juízes Antônio Carneiro, Bruno Azevedo e Fábio Leandro, e os representantes do: Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado da Paraíba (SINDSPOL), Associação dos Papiloscopistas Policiais Civis do Estado da Paraíba (ASPPEPP), Associação dos Técnicos em Perícia e Necrotomistas da Polícia Civil Da Paraíba (Atenepol-Pb), Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar Da Paraíba (ASBMPM), Clube dos Oficiais da Polícia Militar, Sindicato dos Peritos Oficiais do Estado da Paraíba (Sindperitos-Pb), Associação dos Servidores da Polícia Científica do Estado da Paraíba (ASPOCED), Associação dos Oficiais da Polícia e Bombeiro Militar do Estado da Paraiba (ASSOF/PB), Associação de defesa das Prerrogativas dos delegados de Polícia da Paraíba (ADEPDEL) e Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar da Paraíba (ASSPOM).

 

Por Gabriela Parente / Gecom – TJPB