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Caixa paga abono salarial para nascidos em outubro nesta quarta-feira (14)

Créditos serão feitos nesta quarta-feira

A Caixa Econômica Federal inicia nesta quarta-feira (14) o pagamento do abono salarial para os trabalhadores nascidos em outubro que ainda não receberam por meio de crédito em conta. Espécie de 14º salário pago a trabalhadores formais que recebem até dois salários mínimos, o abono salarial varia de R$ 88 a R$ 1.045 conforme o número de meses trabalhados com carteira assinada no ano anterior.

Para trabalhadores da iniciativa privada, os valores podem ser sacados com o Cartão do Cidadão e senha nos terminais de autoatendimento, unidades lotéricas e nos correspondentes Caixa Aqui, além das agências. Segundo a Caixa, mais de 731 mil trabalhadores nascidos em outubro têm direito ao saque do benefício, totalizando R$ 565 milhões em recursos disponibilizados neste lote.

Já para os funcionários públicos ou de empresas estatais, vale o dígito final do número de inscrição do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). A partir de amanhã, o benefício fica disponível para inscritos com final 3.

Os trabalhadores que nasceram entre julho e dezembro recebem o abono salarial do PIS ainda neste ano. Os nascidos entre janeiro e junho terão o recurso disponível para saque em 2021.

Os servidores públicos com o final de inscrição do Pasep entre 0 e 4 também recebem neste ano. Já as inscrições com final entre 5 e 9, em 2021. O fechamento do calendário de pagamento do exercício 2020/2021 será em 30 de junho de 2021.

Quem tem direito

Tem direito ao abono salarial 2020/2021 o trabalhador inscrito no Programa de Integração Social (PIS) há pelo menos cinco anos e que tenha trabalhado formalmente por pelo menos 30 dias em 2019, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos. Também é necessário que os dados tenham sido informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ou eSocial, conforme categoria da empresa.

Recebem o benefício na Caixa os trabalhadores vinculados a entidades e empresas privadas. Em todo o calendário 2020/2021, a Caixa deve disponibilizar R$ 15,8 bilhões para 20,5 milhões trabalhadores.

Quem trabalha no setor público tem inscrição no Pasep e recebem o benefício no Banco do Brasil (BB). Nesse caso, o beneficiário pode optar por realizar transferência (TED) para conta de mesma titularidade em outras instituições financeiras nos terminais de autoatendimento do BB ou no portal www.bb.com.br/pasep, ou ainda efetuar o saque nos caixas das agências.

Para o exercício atual, o BB identificou abono salarial para 2,7 milhões de trabalhadores vinculados ao Pasep, totalizando R$ 2,57 bilhões. Desse montante, aproximadamente 1,2 milhão são correntistas ou poupadores do BB, e aqueles com final de inscrição de 0 a 4 receberam seus créditos em conta antecipadamente no dia 30 de junho, no total de R$ 580 milhões, segundo a instituição financeira.

Abono salarial anterior

Cerca de 2 milhões de trabalhadores que não sacaram o abono salarial do calendário anterior (2019/2020), finalizado em 29 de maio deste ano, ainda podem retirar os valores. O prazo vai até 30 de junho de 2021. O saque pode se feito nos canais de atendimento com cartão e senha Cidadão, ou nas agências da Caixa.

A consulta do direito ao benefício, bem como do valor disponibilizado, pode ser realizada por meio do aplicativo Caixa Trabalhador, pelo atendimento Caixa ao Cidadão (0800-726-0207) e em página da Caixa.

No caso do Pasep, cerca de 360 mil trabalhadores não sacaram o abono referente ao exercício 2019/2020, pago até 29 de maio deste ano. De acordo com resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), esses recursos ficam disponíveis para saque por cinco anos, contados do encerramento do exercício. Os abonos não sacados são disponibilizados automaticamente para o próximo exercício, sem necessidade de solicitação do trabalhador.

 

Por Pedro Rafael Vilela – AB

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Desembargador Oswaldo Filho determina que Estado pague as pensões de viúvas de ex-governadores

O desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho concedeu medida liminar determinando que a Secretaria de Administração do Estado se abstenha de excluir, neste momento, as viúvas de ex-governadores da folha de pagamento em cumprimento à decisão judicial do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional o artigo 54, § 3º, da Constituição do Estado da Paraíba durante o julgamento da ADI nº 4.562/PB. Os pagamentos foram suspensos em junho deste ano após a decisão do STF.

Um mandado de segurança questionando a suspensão dos pagamentos foi impetrado pelas viúvas Marlene Muniz Terceiro Neto, Maria da Glória Rodrigues da Cunha Lima, Glauce Maria Navarro Burity e Mirtes de Almeida Bichara Sobreira. A alegação é que elas são beneficiadas por outra lei que não foi objeto de questionamento no STF.

Num apanhado histórico da legislação do Estado, o desembargador Oswaldo Filho mostrou que o primeiro diploma normativo que previu a existência geral de pensão a viúvas de ex-governadores foi a Lei nº 3.500, de 23 de novembro de 1967. Posteriormente, a Lei nº 4.191, de 18 de novembro de 1980, ampliou a pensão a todas as viúvas não beneficiadas pelo plano de seguridade do IPEP. Em todos os casos, somente as viúvas faziam jus à pensão, mas não os ex-titulares.

Posteriormente, a Lei 4.627, de 5 de setembro de 1984, e a Lei 4.650, de 29 de novembro de 1984, mantiveram a redação no que tange às viúvas, ampliando, agora, para os demais dependentes de ex-governadores, com previsão da pensão, mas nunca aos ex-titulares. Em 1985, foi publicada a Lei Complementar nº 39, de 26 de dezembro de 1985, que era o Estatuto dos Funcionários Públicos da Paraíba, em cujo texto não se previa especificamente a pensão de ex-governadores, mas pensão em geral.

A Lei 4.835, de 1º de julho de 1986, regulamentou o artigo 239 do Estatuto dos Funcionários Públicos da Paraíba (LC 39/1986), não tratando especificamente sobre a pensão de ex-governadores, mas igualmente de pensões em geral. Portanto, no regime jurídico anterior à constituição de 1988, a Lei Estadual que permitia a pensão à viúva e dependentes era a Lei nº 3.500, de 23 de novembro de 1967, modificada pelas Leis 4.191/80, 4.627/84 e 4.650/84. A referida pensão, portanto, não era regulamentada pelo Estatuto dos Servidores Públicos, mas por norma própria, e não havia previsão de pensão aos ex-governadores vivos, mas, apenas, aos seus dependentes.

A nova Constituição Estadual de 1989 expressamente manteve a pensão de dependentes de ex-governador no artigo 281, ao assegurar a permanência das vantagens da Lei 4.650/1984. Diz o dispositivo: Ficam asseguradas as vantagens de que tratam as Leis n°s. 4.650, de 29 de novembro de 1984, e 4.835, de 1° de julho de 1986, independentemente de outros benefícios que venham a ser estabelecidos.

“Assim, observo que a pensão paga às viúvas e dependentes de ex-governadores, a qual não sofreu solução de continuidade mesmo com o advento da Carta Federal de 1988 ou do novo Estatuto do Servidor de 2003, estava embasada em lei própria (Lei 4.650/1984), cuja vantagem foi assegurada pela Constituição Estadual de 1989, precisamente em seu artigo 281. Ocorreu, na hipótese, caso expresso de recepção da norma pela nova Constituição estadual”, ressaltou o desembargador Oswaldo Filho.

Segundo ele, não se pode falar em revogação da pensão de viúva e dependentes de ex-governador pelo Estatuto do Servidor Público de 2003 (LC Estadual 58/2003), como argumentou o Estado da Paraíba em suas informações, já que o fundamento legal para o pagamento da pensão era a Lei Estadual n° 4.650/1984, recepcionada, expressamente, pela Constituição Estadual de 1989. Tanto que continuou a ser paga mesmo após o advento da LC Estadual n° 58/2003.

“Com isso, não afirmo que as pensões das autoras sejam constitucionais, mas simplesmente que as normas que justificam seu pagamento não foram objeto expresso de análise pelo STF. No entanto, em que pese não haver empecilho para que a Administração Pública reveja a pensão concedida às autoras, entendo que essa revisão ou cancelamento da pensão, no caso específico das autoras, deva necessariamente ser precedido de procedimento administrativo prévio, sujeito ao contraditório e à ampla defesa, sob pena de ferimento ao princípio do devido processo legal insculpido no artigo 5º, LV, da Constituição Federal, isso pelo fato da ADI 4.562/PB não lhes ter aplicação vinculante”, explicou o desembargador. Da decisão cabe recurso.

Confira, AQUI, a decisão.

Assessoria de Imprensa – TJPB
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Justiça Eleitoral determina juntada de certidão que aponta condenação de Ademir Morais por improbidade administrativa

A Justiça Eleitoral determinou ao candidato a prefeito de Santa Luzia, Ademir Morais (Democratas), a juntada de certidão negativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) em seu pedido de registro de candidatura. O documento aponta que ele respondeu e foi condenado por Improbidade Administrativa, em processo sob o Nº 2009.82.01.003728-0, no caso conhecido como a ‘Máfia das Ambulâncias’, também lembrado como o ‘Escândalo das Sanguessugas’.

De acordo com petição protocolizada pela “Coligação Trabalho e Progresso” (MDB, Republicanos, PTB e PSD), Ademir Morais deixou de juntar a certidão do TRF-5 ao seu processo de registro de candidatura. Ele protocolou de maneira incorreta Certidão Negativa da Seção Judiciária de Recife-Pernambuco e não do Tribunal Federal da 5ª Região. O fato chamou a atenção da Justiça Eleitoral.

Também foi juntada ao processo de Ademir Morais a reprodução das informações contidas no Cadastro Nacional de Condenações por Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que destaca a condenação por improbidade administrativa por danos causados ao erário público.

O processo de registro de candidatura do democrata segue sob análise da Justiça Eleitoral.

SOBRE A CONDENAÇÃO

Ademir Morais foi condenado por improbidade administrativa em 2017, nos autos de Ação Civil Pública formulada pelo Ministério Público Federal (MPF), que aponta envolvimento do gestor em meio ao esquema que ficou popularmente conhecido como “Máfia das Ambulâncias”. Também foram denunciados os membros da Comissão Permanente de Licitação (CPL) e dois empresários que teriam ligações com as empresas que venceram as licitações supostamente fraudadas.

O processo já se encontra transitado em julgado. De acordo com as informações constantes na sentença, Ademir Morais, foi condenado ao ressarcimento do erário público e ao pagamento de multa, no valor de R$ 7.906,56.

 

TRF – 5ª Região

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Deputado Jeová Campos apela para o TRE liberar o uso de carro de som sem aglomeração em Cajazeiras

“Observo, com todas as cautelas que o momento requer, que numa eleição o programa de governo precisa ser defendido pelo  candidato.  Coibir a utilização de um carro de som para propagação das propostas como está fazendo o Juízo eleitoral de Cajazeiras não assegura a paridade de ações na eleição. Sugiro que o TRE enfrente essa questão o mais rápido possível, inclusive, adianto que tem uma consulta do PSB com esse tema no Tribunal.  O juiz não pode mudar a data da eleição, por isso, peço urgência na apreciação desta questão”. Essa observação foi encaminhada nesta terça-feira (13), pelo deputado estadual Jeová Campos, ao presidente do TRE-PB, desembargador José Ricardo Porto.

Segundo Jeová, a utilização de carro de som é fundamental para difundir as propostas dos candidatos. “Essa é uma das formas mais eficazes de difusão das propostas. Qual o mal que causa um carro de som, sem aglomeração, em horários apropriados e de uma forma que não perturbe a tranquilidade das pessoas?”, indaga Jeová, lembrado que sua solicitação busca dar paridade na disputa eleitoral em Cajazeiras, onde o irmão do parlamentar, Marquinhos Campos, é candidato da oposição a prefeito da cidade.

O deputado disse ainda que não está pedindo a liberação de eventos que promovam aglomeração de pessoas. “Entendemos que o momento não é propício para aglomerações, em função da pandemia do Covid-19, mas, proibir a utilização de carros de som me parece uma medida extrema e que não encontra respaldo na lógica, a não ser com o intuito de prejudicar uns e favorecer outros”, finalizou Jeová.

 

Assessoria

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Prefeito de Cachoeira dos Índios tem registro de candidatura impugnado pela Justiça. Veja!

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA

JUÍZO DA 68ª ZONA ELEITORAL/CAJAZEIRAS

REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) 0600222-82.2020.6.15.0068 – [Impugnação ao Registro de Candidatura, Registro de Candidatura – RRC – Candidato, Cargo – Prefeito, Eleições – Eleição Majoritária]

REQUERENTE: ALLAN SEIXAS DE SOUSA, PELA SAÚDE E BEM-ESTAR DE TODOS 40-PSB / 20-PSC, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB – COMISSÃO PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIAL CRISTÃO COMISSÃO PROVISÓRIA DE CACHOEIRA DOS INDIOS-PB.

IMPUGNANTE: CACHOEIRA PODE MAIS 14-PTB / 11-PP / 25-DEM / 33-PMN / 70-AVANTE SENTENÇA ELEITORAL. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES MAJORITÁRIAS 2020. IMPUGNAÇÃO VISANDO À INELEGIBILIDADE DO PRETENSO CANDIDATO AO CARGO DE PREFEITO. PROCEDÊNCIA.

INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA.

REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDO.

O parágrafo 5º, do artigo 14 da CF disciplina que quem houver substituído o Chefe do Poder Executivo no curso do mandato poderá ser reeleito para um único período subsequente.

Comprovado nos autos que o impugnado pretende a reeleição ao cargo de Prefeito do Município de Cachoeira dos Índios-PB, para o terceiro mandato, é de se julgar procedente a impugnação e, por conseguinte, indeferir o registro de candidatura para as eleições municipais de 2020.

Vistos, etc.

Trata-se de pedido de registro de candidatura de ALLAN SEIXAS DE SOUSA, ao cargo de PREFEITO, sob o número 40, pela Coligação PELA SAÚDE E BEM-ESTAR DE TODOS, para concorrer às eleições de 2020, no Município de Cachoeira dos Índios-PB.

Juntou documentos.

O edital foi publicado, conforme determina a Resolução TSE nº 23.609/2019.

https://sedesc1-jud-01.tse.jus.br/mural-consulta-back-end/rest/publicac… 1 of 7 12/10/2020 17:11

A COLIGAÇÃO CACHOEIRA PODE MAIS, apresentou impugnação, argumentando em síntese, que: a) o pretenso candidato busca concorrer ao terceiro mandado; b) o impugnado concorreu e foi eleito nas Eleições Municipais de 2012, para o cargo de Vice-Prefeito na chapa encabeçada pelo Sr.

Francisco Dantas Ricarte, com mandato previsto entre os anos de 2013/2016, tomando posse em 01/01/2013; c) em 31/08/2016, o impugnado tomou posse e assumiu a titularidade do Poder Executivo Municipal, em razão de decisão da 8ª Vara da Justiça Federal de Sousa-PB, que afastou do cargo de Prefeito o Sr. Francisco Ricarte Dantas; d) ao tomar posse passou a comandar o Município de Cachoeira dos Índios-PB, praticando atos de governo e de gestão, tais como nomeações de agentes políticos, ordenamento de empenhos e despesas; e) o impugnado concorreu ao cargo de Prefeito nas Eleições Municipais de 2016 e foi eleito; f) o impugnado tomou posse em 01/01/2017, perante o Poder Legislativo do município de Cachoeira dos Índios-PB; g) a proibição de reeleição para os cargos do Poder Executivo encontra-se previstas no artigo 14, § 5º da Constituição Federal.

Assim exposto, requereu o recebimento da impugnação com a citação do impugnado Allan Seixas de Sousa, candidato ao cargo de prefeito do Município de Cachoeira dos Índios-PB, registrado pelo Partido Socialista Brasileiro e a manifestação do Ministério Público.

Ao final, seja a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura julgada procedente para indeferir o pedido de registro de candidatura de Allan Seixas de Sousa, candidato ao cargo de prefeito de Cachoeira dos Índios, registrado pelo Partido Socialista Brasileiro – PSB, ou para cancelar, se já tiver sido feito, ou para declarar nulo o diploma, se já expedido. Em decorrência da procedência da presente ação, seja determinada a devolução de todos os valores do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, eventualmente, transferidos para a conta de campanha do impugnado.

Acostou documentos.

O impugnado foi regularmente citado e apresentou defesa, acompanhada de farta documentação.

Na peça de defesa, o impugnado informou, em resumo, que: a) na qualidade de Vice-Prefeito do Município de Cachoeira dos Índios-PB, substituiu o então Prefeito Francisco Dantas Ricarte, o que se deu em 31/08/2016, em virtude de decisão judicial prolatada pelo Magistrado da 8ª Vara da Paraíba; b) no dia 06/09/2016, o Tribunal Regional da 5ª Região decidiu pelo retorno imediato do Sr. Francisco Dantas Ricarte ao cargo eletivo, sendo reintegrado ao cargo de Prefeito, por sessão extraordinária da Câmara Legislativa no dia 08/09/2016; b) no ano de 2016 o impugnado sagrou-se vencedor nas urnas, estando atualmente no exercício do mandato de Prefeito do Município de Cachoeira dos Índios (2017/2020); c) no ano de 2020 a Coligação Pela Saúde e Bem-Estar de Todos, requereu a Justiça Eleitoral o registro de candidatura do impugnado para concorrer à reeleição no pleito vindouro; d) o impugnado não sucedeu o prefeito Francisco Dantas Ricarte em caráter definitivo, pois o substituiu por apenas 08 (oito) dias, compreendendo o período de 31/08/2016 (quarta-feira) a 08/09/2016 (quinta-feira), sendo a substituição provisória e precária, não sendo capaz de gerar a inelegibilidade constitucional que impede um terceiro mandato.

Assim exposto, requer que sejam declaradas totalmente improcedentes as alegações autorais, deferindo o registro de candidatura do impugnado, pois em consonância com a legislação atinente à matéria.

Apresentou rol de testemunhas.

Com vista dos autos, o representante do Ministério Público Eleitoral, emitiu parecer https://sedesc1-jud-01.tse.jus.br/mural-consulta-back-end/rest/publicac… 2 of 7 12/10/2020 17:11 manifestando-se pela improcedência do pedido de registro de candidatura de Allan Seixas de Sousa, ao cargo de Prefeito do Município de Cachoeira do Índios-PB, nas eleições de 2020, tendo em vista o disposto no art.14, § 5º da Constituição Federal, bem como pela procedência da ação de impugnação ID 11401488.

É o breve relato.

DECIDO.

Preliminarmente, registre-se que há a possibilidade, in casu, do julgamento antecipado, pois a questão de mérito é unicamente de direito, dispensando a produção de prova em audiência.

O Código de Processo Civil, estabelece o seguinte:

“Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I – não houver necessidade de produção de outras provas;

II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.”

A Lei Complementar nº 64/90, que disciplina sobre os casos de inelegibilidade, no artigo 5º estabelece que haverá dilação probatória quando não se tratar apenas de matéria de direito e a prova protestada for relevante.

“Art. 5° Decorrido o prazo para contestação, se não se tratar apenas de matéria de direito e a prova protestada for relevante, serão designados os 4 (quatro) dias seguintes para inquirição das testemunhas do impugnante e do impugnado, as quais comparecerão por iniciativa das partes que as tiverem arrolado, com notificação judicial.”

Como se pode verificar não se trata de permissão da lei, mas, sim, de mandamento. Ela usa de toda a força que dispõe, obrigando o magistrado a proceder conforme seus desígnios.

Sobre a questão enfocada, trago a colação posicionamento do renomado autor Humberto Theodoro Júnior:

“Por outro lado, harmoniza-se o julgamento antecipado do mérito com a preocupação de celeridade que deve presidir a prestação jurisdicional, e que encontra regra pertinente no art. 139, II, que manda o juiz “velar pela razoável duração do processo”, e no art. 370 que recomenda indeferir “as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Nessa ordem de ideias, não havendo necessidade de dilação probatória, o juiz poderá julgar antecipadamente o mérito sem que ocorra cerceamento de defesa”. (Curso de Direito Processual Civil, Volume I, Editora Forense, 57ª edição, Ano 2016, pág. 841).

É claro que, caso ao magistrado entenda a prova carreada aos autos não ser suficiente para firmar convicção, pode determinar a produção de provas ou a dilação probatória normal do processo.

Entretanto, não é o caso deste processo.

https://sedesc1-jud-01.tse.jus.br/mural-consulta-back-end/rest/publicac… 3 of 7 12/10/2020 17:11

Presentes as condições ensejadoras do julgamento antecipado da lide, é dever do juiz, e não fica na sua faculdade de assim proceder, e não é a hipótese de alongar o processo com designação de audiência para colher depoimentos de testemunhas, pois trata-se de matéria de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para propiciar o julgamento do feito no estado em que se encontra.

DO CABIMENTO DA AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (AIRC).

A Constituição Federal de 1988, no § 3º do artigo 14, prevê as condições de elegibilidade, na forma da lei, enquanto a Lei Complementar nº 64/90, de acordo com o art. 14, § da CF, disciplina sobre os casos de inelegibilidade.

Portanto, os partidos políticos e as coligações deverão ingressar com os pedidos de registro de candidatura perante o Juízo Eleitoral competente, observando a forma exigida em lei e os atos normativos específicos editados pelo Tribunal Superior Eleitoral para cada eleição.

Como é sabido, aquele que pretende concorrer a cargo eletivo se submete aos requisitos exigidos para elegibilidade e caso não preencham tais condições poderá ser impugnado, nos moldes da legislação vigente.

Importante ressaltar, que a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura, não tem como objetivo declarar a inelegibilidade do candidato, mas tão somente indeferir o registro para concorrer a um cargo eletivo.

A petição inicial da impugnação deve preencher os requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil, com a juntada dos documentos existentes e indicando as provas que deverão ser produzidas, apresentando rol de testemunhas a serem ouvidas, até o número máximo de seis.

DA LEGITIMIDADE

A Lei Complementar 64/90, prevê quem detém legitimidade para propositura da AIRC: “Art. 3° Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada.” Assim, a lei que trata da ação de forma clara determina quem é parte legítima para apresentar impugnação ao registro de candidatura, sendo a mesma concorrente por parte de candidato, partido político ou coligação, e também do Ministério Público.

No caso sob exame, a Coligação Cachoeira Pode Mais, integrada pelos Partidos Políticos PTB, PP, DEM, PMN e AVANTE, é parte legítima para a propositura da presente impugnação.

Portanto, preenchidos os requisitos exigidos legalmente, impõe-se receber a petição inicial da Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura (AIRC).

Devidamente robustecido o entendimento de que a matéria objeto da causa é apenas de https://sedesc1-jud-01.tse.jus.br/mural-consulta-back-end/rest/publicac… 4 of 7 12/10/2020 17:11 direito e sendo o caso de adotar o julgamento antecipado da lide, passo à análise do mérito.

DA REELEIÇÃO CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 14, § 5º CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A propositura da presente impugnação tem como foco central situação fática demonstrada através de documentos, consistindo no fato do impugnado Allan Seixas de Sousa, na qualidade de Vice – Prefeito, eleito no pleito de 2012, haver substituído o então Prefeito do Município de Cachoeira dos Índios, Sr. Francisco Dantas Ricarte, no período de 31/08/2016 a 08/09/2016, tendo tomado posse perante o Poder Legislativo Municipal, em razão de decisão liminar da 8ª Vara Federal, que afastou o titular do cargo.

Com efeito, ao apresentar sua defesa o impugnado confirmou que realmente substituiu o então Prefeito Municipal de Cachoeira dos Índios-PB, e também juntou documentos que comprovam os fatos aduzidos pela impugnante.

A Carta Política de 1988, no Capítulo destinado aos Direitos Políticos, dispõe: “Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

  • 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.” O instituto da reeleição foi introduzido no nosso ordenamento através da Emenda Constitucional nº 16, de 04 de junho de 1997, conferindo aos Chefes do Poder Executivo o direito de concorrerem para a mesma função, sem a necessidade de se afastarem do cargo. Dessa forma, a Constituição Federal passou a permitir que os mandatários do executivo possam concorrer para o mesmo cargo na eleição subseqüente, sendo possível tão somente uma vez.

Na hipótese posta à apreciação da Justiça Eleitoral, conforme se verifica da documentação acostada aos autos, restou demonstrado que o impugnado Allan Seixas de Sousa, substituiu o então Prefeito do Município de Cachoeira dos Índios-PB, no período de 31/08/2016 a 08/09/2016, oportunidade em que praticou atos de governo e de gestão típicos de um Chefe do Poder Executivo.

O comando constitucional traduz que quem houver substituído o titular no Poder Executivo, no curso do mandato poderá ser reeleito para um único mandato subsequente, não deixando margem para interpretação diversa, pois a reeleição é permitida uma única vez.

Nesse contexto, diferentemente do que afirma o impugnado em sua defesa, a sua substituição na Chefia do Poder Executivo do Município de Cachoeira dos Índios, à luz do dispositivo constitucional caracteriza impedimento para postular reeleição ao pleito de 2020, pois se configura em pretensão a um terceiro mandato.

Ressalta-se, que após o período de substituição, o impugnado concorreu ao cargo de Prefeito do Município de Cachoeira do Índios-PB, nas eleições de 2016, tendo logrado êxito, permanecendo à frente do Executivo, novamente requer a sua participação no pleito de 2020 para o mesmo cargo.

https://sedesc1-jud-01.tse.jus.br/mural-consulta-back-end/rest/publicac… 5 of 7 12/10/2020 17:11

Sobre a matéria discutida na impugnação, transcrevo decisão da instância superior: “ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ART. 14, §§ 5º, 6º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES.

TITULAR. SUBSTITUIÇÃO. ALCANCE. DESPROIVIDO.

1. O instituto da reeleição tem fundamento não somente no postulado da continuidade administrativa, mas também no princípio republicano, que impede a perpetuação de uma mesma pessoa na condução do Executivo, razão pela qual a reeleição é permitida por apenas uma única vez. Portanto, ambos os princípios – continuidade administrativa e republicanismo – condicionam a interpretação e a aplicação teleológica do art. 14, § 5º, da Constituição. A reeleição, como condição de elegibilidade, somente estará presente nas hipóteses em que esses princípios forem igualmente contemplados e concretizados. Não se verificando as hipóteses de incidência desses princípios, fica proibida a reeleição. O § 6º do mesmo artigo dispõe que, “para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito”. Portanto, a Constituição Federal de 1988, ao permitir a reeleição do chefe do Executivo, manteve, sem nenhuma alteração redacional, a disposição de que, para concorrer a outro cargo, ele deve renunciar pelo menos seis meses antes do pleito, o que revela a preocupação em evitar possível utilização da máquina administrativa em benefício da sua nova disputa eleitoral – proteção à igualdade de chances. O art. 14, § 7º, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual “são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito”, resguarda não somente o princípio republicano, ao evitar que grupos familiares se apoderem do poder local, mas também o princípio da igualdade de chances – enquanto decorrência da normalidade e legitimidade do pleito -, pois impede a interferência da campanha do parente, candidato ao Executivo, na disputa pela vereança, “salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição”. 2.

A compreensão sistemática das normas constitucionais leva-nos à conclusão de que não podemos tratar de forma igualitária as situações de substituição – exercício temporário em decorrência de impedimento do titular – e de sucessão – assunção definitiva em virtude da vacância do cargo de titular -, para fins de incidência na inelegibilidade do art. 14, § 5º, da Constituição Federal de 1988, pois, enquanto a substituição tem sempre o caráter provisório e pressupõe justamente o retorno do titular, a sucessão tem contornos de definitividade e pressupõe a titularização do mandato pelo vice (único sucessor legal do titular), razão pela qual a sucessão qualifica-se como exercício de um primeiro mandato, sendo facultado ao sucessor pleitear apenas uma nova eleição. 3. O art. 1º, § 2º, da Lei Complementar nº 64/1990 estabelece que o “Vice-Presidente, o Vice-Governador e o Vice-Prefeito poderão candidatar-se a outros cargos, preservando os seus mandatos respectivos, desde que, nos últimos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, não tenham sucedido ou substituído o titular”. Sucedendo ou substituindo nos seis meses antes da eleição, poderá candidatar-se, uma única vez, para o cargo de prefeito, sendo certo que, por ficção jurídica, considera-se aquela substituição ou sucessão como se eleição fosse. 4. A evolução histórica da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, com base naquela conclusão de que o vice-prefeito que substitui ou sucede o titular nos seis antes do pleito pode concorrer a uma eleição ao cargo de prefeito, o Tribunal passou a entender que “o vice que não substituiu o titular dentro dos seis meses anteriores ao pleito poderá concorrer ao cargo deste, sendo-lhe facultada, ainda, a reeleição, por um único período” (Cta nº 1.058/DF, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgada em 1º.6.2004). Precedentes do TSE nas Eleições de Municipais de 2008 e 2012. 5. Se se conclui que o vice que não substitui o titular nos seis meses antes do pleito poderá candidatar-se ao cargo de prefeito e, se eleito, almejar a reeleição (único substituto legal e potencial sucessor), com maior razão a possibilidade de o presidente da Câmara de Vereadores, substituto meramente eventual e sempre precário em casos de dupla vacância, pleitear a eleição e, se eleito, a reeleição. Para Carlos Maximiliano, “deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis”. Seria uma verdadeira contradição jurídica criar para o substituto eventual (presidente de Câmara) uma restrição em sua capacidade eleitoral passiva maior que aquela definida https://sedesc1-jud-01.tse.jus.br/mural-consulta-back-end/rest/publicac… 6 of 7 12/10/2020 17:11 no ordenamento jurídico e na jurisprudência eleitoral para o substituto legal do titular, pois as regras de inelegibilidades, enquanto limitação dos direitos políticos, devem sempre ser interpretadas restritivamente. 6. Recurso desprovido.” (TSE, RESPE – Recurso Especial Eleitoral nº 10975 –  ITABIRITO – MG; Relator(a) Min. Luciana Lóssio; Relator(a) designado(a) Min. Gilmar Mendes, PSESS – Publicado em Sessão, Data 14/12/2016).

Com efeito, acolher o pedido de registro de candidatura apresentado por Allan Seixas de Sousa, para concorrer ao cargo de Prefeito do Município de Cachoeira do Índios-PB, violaria frontalmente dispositivo constitucional, pois daria ao mesmo o direito de se perpetuar no poder, se reelegendo para o terceiro mandato, sendo que a redação do § 5º do artigo da CF é clara ao dispor que aquele que sucedeu ou substituiu o Chefe do Poder Executivo no curso do mandato, poderá ser reeleito para um único período subsequente.

Destarte, a disposição constitucional não estabeleceu um lapso temporal da substituição para gerar a inelegibilidade para o terceiro mandato, e no caso sob exame, verifica-se que a substituição do impugnado na qualidade de Vice-Prefeito, ocorreu 06 (seis) meses antes das eleições municipais de 2016, encontrando ressonância também com o previsto no § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 64 de 18 de maio de 1990, portanto, não faz jus à reeleição para um terceiro mandato.

DIANTE DO EXPOSTO, por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no § 5º, do artigo 14 da Constituição Federal julgo PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada pela COLIGAÇÃO CACHOEIRA PODE MAIS, composta pelos partidos PP, PTB, DEM, PMN e AVANTE, para participar das eleições de 2020, no Município de Cachoeira dos Índios-PB, em consequência,  INDEFIRO o registro de candidatura de ALLAN SEIXAS DE SOUSA, para concorrer ao cargo de Prefeito nas eleições de 2020, no Município de Cachoeira dos Índios-PB, Coligação PELA SAÚDE E BEM-ESTAR DE TODOS, integrada pelos Partidos Políticos PSB e PSC, e em consequência, determino que o mesmo devolva todos os valores do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, que tenham sido transferidos para a sua conta de campanha.

Proceda nas anotações junto ao DRAP Processo de n.º 0600190-77.2020.6.15.0068 e RRC do candidato a Vice-Prefeito, Processo n.º 0600212-38.2020.6.15.0068 e demais registros necessários.

Publicada e registrada eletronicamente.

 

Cajazeiras-PB, 12 de outubro de 2020.

Dayse Maria Pinheiro Mota

Juíza Eleitoral

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Fim dos Lixões: MPPB peticiona ao TJPB extinção de punibilidade e rescisão de mais 49 acordos de não persecução penal

O Ministério Público da Paraíba peticionou à Justiça a extinção de punibilidade e a rescisão de acordos de não persecução penal (ANPP) de 49 prefeitos paraibanos, que cumpriram (22 deles) ou quebraram (27) o compromisso de dar a destinação correta aos dejetos produzidos nas cidades. Essas petições fazem parte da segunda fase de análise dos ANPPs firmados com gestores da 2ª microrregião do Estado referentes ao projeto “Fim dos lixões da Paraíba”, iniciado em 2018. Na primeira etapa, foram oferecidas 17 petições ao Tribunal de Justiça, sendo nove requerendo a rescisão e oito a extinção da punibilidade dos gestores da 1ª microrregião do Estado.

De acordo com levantamento da Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa (CCrimp), que é um órgão de assessoramento do procurador-geral de Justiça, cumpriram o acordo e, por isso, foi requerida ao TJPB a extinção da punibilidade dos prefeitos, os seguintes municípios: Bananeiras, Baraúna, Barra de Santa Rosa, Borborema, Damião, Frei Martinho, Guarabira, Gurinhém, Juripiranga, Mari, Nova Palmeira, Pedra Lavrada, Pilõezinhos, Pirpirituba, Riachão, Riachão do Poço, Serraria, Sertãozinho, Sobrado, Solânea, Sossego e Tacima.

Não cumpriram o compromisso acordado de destinar corretamente os resíduos sólidos e, por isso, foi requerida a rescisão do ANPP, os gestores dos municípios de Alagoinha, Algodão de Jandaíra, Araçagi, Arara, Araruna, Belém, Cacimba de Dentro, Caiçara, Caldas Brandão, Casserengue, Cuité, Cuitegi, Dona Inês, Duas Estradas, Itabaiana, Logradouro, Mogeiro, Mulungu, Nova Floresta, Picuí, Pilar, Pilões, Remígio, São José dos Ramos, São Miguel de Taipu, Sapé e Serra da Raiz. Foram firmados 50 acordos com municípios da 2ª microrregião, sendo que o procedimento investigatório criminal referente ao município de Salgado de São Félix ainda está sendo analisado, para apurar se o gestor cumpriu ou não o acordo firmado.

Tentativa de solução consensual
O procurador-geral de Justiça, Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, lembrou que o projeto “Fim dos Lixões” foi concebido em meados de 2018, quando o Ministério Público se viu prestes a denunciar 90% dos municípios que destinavam resíduos a lixões por crime ambiental. “Foi proposto o acordo de não persecução penal para que, em um ano, os municípios fechassem os lixões e termos de ajustamento de conduta para a recuperação da área degradada no prazo de cinco anos. Findo o prazo para o cumprimento dos ANPPs, iniciamos a coleta de provas da autoria e materialidade das condutas penalmente relevantes previstas nos artigos 54, § 2º, inciso V, da Lei nº 9.605/98 e artigo 1º, XIV, do Decreto-Lei nº 201/67. Até agora, avaliamos 66 acordos e verificamos que 30 municípios atenderam à Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10). Infelizmente, os demais não cumpriram os acordos firmados e serão denunciados à Justiça”, explicou.

O Ministério Público da Paraíba, através da CCrimp, continua analisando os demais acordos de não persecução penal assinados por prefeitos das demais microrregiões do Estado. Dos 223 municípios paraibanos, 147 assinaram ANPPs. O projeto “Fim dos lixões” conta com a participação direta do Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Meio Ambiente, que elaborou e executou as ações do projeto junto com a PGJ, e de representantes da Federação das Associações dos Municípios da Paraíba (Famup), da Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e do Ministério Público Federal (MPF).

 

Ascom – MPPB

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José Inácio de Morais é reconduzido ao cargo de presidente da Asplan para o triênio 2021-2023 por aclamação

O atual presidente da Associação dos Plantadores de Cana da Paraíba (Asplan), José Inácio de Morais, foi reconduzido para mais um mandato à frente da entidade. Na manhã da última sexta-feira (09), no auditório da entidade, foi feita a eleição e, em seguida, a posse dos novos dirigentes da Associação. Na presença de fornecedores associados, José Inácio foi aclamado junto aos membros da também da nova diretoria e responderá pela presidência por mais três anos (triênio 2021-2023). Na oportunidade, o dirigente agradeceu a confiança e falou dos novos desafios que o setor deve enfrentar nos próximos anos.

Segundo José Inácio, um dos desafios e fazer com que os produtores de cana tenham acesso aos créditos de carbono do RenovaBio, Programa Nacional dos Biocombustíveis, hoje restrito apenas aos industrias. “Nós, produtores, devemos ter acesso ao crédito financeiro do CBios. Não é sensato, ne justo deixar os produtores as margens deste ganho, já que a liberação de carbono tem início no próprio desenvolvimento da planta. Essa é uma questão de justiça. Se o benefício do sequestro de carbono tem início no campo, com as boas práticas, o fornecedor deve ter acesso a esse crédito. Queremos nossa parte e vamos lutar para conseguir”, disse o presidente.

José Inácio também destacou os desafios de incentivar os fornecedores para que invistam em sua produtividade. Essa, inclusive, é uma prática permanente da Asplan e que vai continuar durante seu próximo mandato. “Hoje a concorrência não está apenas no centro-sul, temos também o etanol americano”, comentou o presidente, frisando que o Departamento Técnico da Asplan (Detec) avançou muito nos últimos anos. “Neto Siqueira, que é nosso Diretor Técnico, está de parabéns”, disse ele, finalizando seu discurso falando do orgulho que sente ao representar a categoria. “Tenho orgulho também de dizer que aqui não existe disputa e sim unidade no trabalho realizado em prol dos associados. Obrigada pela confiança”, concluiu ele, que preside vai para seu terceiro mandato à frente da entidade.

E é essa unidade, aliada à sua experiência no setor canavieiro que leva o fornecedor Gabriel Rangel e apoiar José Inácio. “Para mim, que sou novo no segmento porque era meu avô que estava à frente dos negócios da família, é extremamente importante ter um presidente experiente lutando pelos nossos interesses. Ele mostra a que veio pela experiência e por conseguir unir todos diante dos desafios”, afirmou Gabriel.

O Diretor da Asplan, Oscar Gouvêa também ressaltou a experiência de José Inácio durante seu discurso, sendo, inclusive, bastante aplaudido quando se colocou não como um dos dirigentes da entidade, mas como fornecedor. “A gente tem muita sorte de contar com José Inácio porque ele é inteligente e tem contribuído para o sucesso de todo o setor. Agradeço por tudo que ele tem feito, pela sua dedicação, a exemplo da Cooperativa que ele ajudou a criar. Receba, do fornecedor e não do dirigente, toda a minha confiança”, frisou Oscar.

Com uma chapa democrática, composta por “velha guarda” e nova geração, a fornecedora, Ana Cláudia Santana, que está como 2ª vice-diretora secretária, também despontou como representante feminina no grupo. “Fico honrada e feliz por aqui representar a mulher em um segmento por tanto tempo majoritariamente masculino”, afirmou a fornecedora. Sua mãe, dona Rosa de Lourdes de Santana, que também esteve no evento prestigiando a cerimônia, frisou o seu apoio à recondução do presidente ao cargo. “A experiência dele conta muito para todos nós”.

Além do presidente que foi reconduzido ao cargo, também foram empossados Pedro Campos Neto (1º Vice-presidente); Raimundo Nonato Siqueira (2º vice-presidente); Eduardo Rabelo (Diretor Secretário);Frederico Madruga (1º Vice-diretor secretário); Ana Cláudia Santana (2ª vice-diretora secretária); Oscar de Gouvêa (Diretor Administrativo e Financeiro); Carlos Hein (1º vice-diretor administrativo e financeiro); Francisco Cleanto (2º vice-diretor administrativo e financeiro); Francisco Siqueira Neto (Diretor Técnico); e Alexandre Furtado Honório (vice-diretor técnico). Também assumiram os membros do Conselho Fiscal: Jorge da Costa (efetivo); Paulo Roberto Campos Filho (efetivo); e Hugo Malta de Resende Júnior (efetivo), bem como os suplentes e todo o conselho de representantes.

 

Assessoria

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Proposta na Câmara dos Deputados vai permitir que estados e municípios renegociem dívida com bancos durante pandemia

Texto do deputado Fábio Reis (MDB-SE) exige que novos empréstimos sejam mais benéficos aos entes tomadores do que as operações a serem quitadas

Um projeto de lei complementar na Câmara dos Deputados vai permitir que estados, município e Distrito Federal contratem novos empréstimos com bancos e organismos internacionais, durante a pandemia, para quitar as dívidas antigas.

A proposta, do deputado Fábio Reis (MDB-SE), altera a Lei Complementar 173/2020, que institui o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, com medidas para auxiliar os entes durante a pandemia.

Essa lei permitiu a suspensão do pagamento dos empréstimos contraídos com bancos e organismos internacionais durante este ano, mas não contemplava a possibilidade de renegociação do saldo devedor de estados e municípios.

De acordo com o autor do texto, a medida é uma oportunidade de os entes reorganizarem os fluxos de caixas. Fábio Reis ressalta ainda que a proposta beneficia a União, que é avalista dos empréstimos internacionais, reduzindo o risco de o Tesouro Nacional precisar cobrir eventuais faltas de pagamento.

Fonte: Brasil 61

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Motorista é condenado por embriaguez ao volante e desacato

Um motorista foi condenado pelo crime de embriaguez ao volante e por desacatar policiais. A pena aplicada foi de oito meses de detenção, de acordo com sentença proferida pelo juiz Manoel Gonçalves de Abrantes, nos autos da ação nº 0014514-79.2017.8.15.2002, em tramitação na 1ª Vara Regional Criminal de Mangabeira. A pena foi substituída pelo pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 1.045,00, em favor de entidade cadastrada na Vara de Execução de Penas Alternativas.

Conforme a denúncia, o acusado dirigia o veículo em via púbica em alta velocidade, sem possuir habilitação, gerando perigo de dano, e, na abordagem, desacatou os policiais militares com palavras de baixo calão, resistindo, ainda, à prisão, sendo necessário o uso de força e de algemas diante do seu comportamento agressivo. O fato aconteceu no dia 11 de dezembro de 2017, por volta da meia-noite, no bairro Muçumago, na Capital.

Na sentença, o juiz destacou não haver dúvida quanto à autoria e materialidade do delito de embriaguez ao volante, pois o acusado foi preso em flagrante delito por apresentar visíveis sinais de embriaguez alcoólica, tendo se recusado a fazer o exame de alcoolemia, mas as testemunhas confirmaram que ele estava com sinais de alteração de capacidade psicomotora. “Estando provado através de testemunhas que o réu conduzia veículo automotor com sinais indicadores de alteração psicomotora por influência de bebida alcoólica, em face de ter se recusado a fazer o teste de etilômetro, não há como deixar de condená-lo”, frisou.

O magistrado também entendeu que restou comprovado o crime de desacato. “Pelo que se verifica nas provas coligidas aos autos, não há dúvida de que o réu desacatou os policiais militares que estavam no exercício de suas funções. No entanto, os policiais disseram que a oposição à prisão se deu sem violência ou grave ameaça, tendo havido apenas um desafio momentâneo do réu aos policiais quando falou para eles tirarem a algema e entrar em luta com ele”, destacou. Da decisão cabe recurso.

Confira, aqui, a sentença.

 

Assessoria de Imprensa / TJPB

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João Azevêdo assina protocolo e assegura benefícios fiscais a empresas de Campina Grande e mais 53 municípios

O governador João Azevêdo assinou, na última quinta-feira (8), no Palácio da Redenção, em João Pessoa, o protocolo de intenções com o Sebrae que visa fomentar o desenvolvimento do comércio varejista de confecções, a partir da concessão de benefícios fiscais, para empresas sediadas em 54 municípios na região polarizada por Campina Grande. A ação fortalece a economia local, incentiva as indústrias têxteis e promove a geração de emprego e renda no Estado.

O benefício fiscal garante a redução da carga tributária das indústrias de confecções para 2% a empresas que não possuem outro tipo de benefício; e redução da carga tributária para 3% nas operações de venda das empresas varejistas de confecções de pequeno porte, com regime de pagamento normal, referentes a produtos fabricados na Paraíba.

Na ocasião, o chefe do Executivo estadual afirmou que a iniciativa representa o compromisso do governo com o município de Campina Grande, que celebra 156 anos de emancipação política no próximo domingo (11). “Esse ato vai permitir que a gente consiga recuperar 50 anos em 5 anos com a implantação dos incentivos, não só para a indústria, mas para o comércio varejista na área de confecções. Nós vamos transformar a região polarizada por Campina Grande no maior polo de confecções do Nordeste pelo potencial e as condições que estamos oferecendo de incentivos fiscais reais que passam a vigorar em janeiro do próximo ano”, frisou.

O gestor também destacou a satisfação de assegurar mais uma medida de fomento à economia do Estado. “Toda a nossa equipe de governo se esforçou muito para que no momento de pós-pandemia e de recuperação da atividade econômica, tivéssemos números como o maior percentual relativo de geração de emprego formal no Brasil e queremos continuar gerando emprego e renda para a população, e Campina Grande tem vocação para ser um polo de confecções importante pelos empreendimentos que estão sendo montados na cidade e estamos, junto com vários parceiros, apoiando a iniciativa privada, que gera emprego e renda”, acrescentou.

O secretário de Estado da Fazenda, Marialvo Laureano, ressaltou que o trabalho do governo irá estimular a produção e o comércio na Paraíba. “Essa é uma ação do governo para incrementar a indústria têxtil e o comércio varejista dos produtos têxteis fabricados no Estado. O governo quer gerar mais emprego e renda e competir em pé de igualdade com estados vizinhos nesse setor econômico. Enfim, nós queremos propiciar aos paraibanos esse incentivo agressivo nesse segmento”, explicou.

O superintendente do Sebrae Paraíba, Walter Aguiar, enalteceu a parceria com a gestão estadual para o fortalecimento da atividade produtiva. “Essa é uma iniciativa muito importante, principalmente, quando estamos nos recuperando desse processo de pandemia, ocasião em  que o microempreendedor recebe essa sinalização do Governo do Estado, que investe na geração de riquezas. O Sebrae está junto com o Estado e vamos fazer a diferença , gerando uma cadeia de desenvolvimento porque temos capacidade para a geração de negócios com tecnologia e inovação”, pontuou.

O presidente da Fecomércio Paraíba, Marconi Medeiros, avaliou que o benefício fiscal é o maior estímulo dos últimos tempos. “Esse ato que o governador assinou dá a possibilidade às empresas do micro e pequeno empresário paraibano de competir com empresários de outros estados, produzindo com preços acessíveis e penso que o governo acertou em cheio quando fez essa redução e, a partir de 2021, vamos ser uma grande e ótima surpresa para o Brasil”, opinou.

O presidente da Federação das Indústrias do Estado da Paraíba (Fiep), Buega Gadelha, elogiou a gestão fiscal do Estado e a iniciativa de estimular e fomentar parcerias público-privadas. “Esse era um grande sonho alimentado pela indústria de confecções da Paraíba porque nós tínhamos a dificuldade de competir com estados vizinhos e essa ação é muito maior do que muitos empreendimentos porque vai beneficiar toda a Paraíba, principalmente, a região polarizada por Campina Grande, e vamos estar em um novo patamar. Esse foi um dia de muita felicidade por receber essa notícia; esperava muito menos, mas o governador, mesmo diante das dificuldades do país, suprime impostos para deixar o pequeno empresário competir com o país inteiro”, falou.

O representante da Federação da Micro e Pequena Empresa da Paraíba (Femicro), Antônio Gomes, também parabenizou o Governo da Paraíba. “Hoje é o dia do nordestino, dia de comemoração e de alegria e as micro e pequenas empresas estão muito felizes com o nosso governador. Nós somos 98% das empresas e estamos muito satisfeitos e vamos divulgar esse novo tempo que a Paraíba hoje começa a viver porque nasce um novo pequeno e microempresário com esse imposto que foi reduzido”, avaliou.

O presidente em exercício da Câmara de Dirigentes Lojistas de Campina Grande (CDL-CG), Carlos Botelho, comentou a importância da iniciativa. “Essa é uma ação extremamente relevante e permite que a gente alavanque esse setor, principalmente, nesse período”, disse.

Também estiveram presentes os deputados estaduais Ricardo Barbosa, Eduardo Carneiro e João Gonçalves; o secretário executivo da Fazenda, Bruno Frade; o secretário executivo do Desenvolvimento Econômico, Fábio Carneiro; o chefe de Gabinete do Governador, Ronaldo Guerra; o presidente da Companhia de Desenvolvimento da Paraíba (Cinep), Rômulo Polari Filho; e Luís Alberto (diretor técnico do Sebrae).

Municípios contemplados com os benefícios fiscais – Os 54 municípios que serão atendidos pelo Governo do Estado são Campina Grande, Lagoa Seca, Boa Vista, Massaranduba, Fagundes, Esperança, Pocinhos, Puxinanã, Ingá, Itatuba, Riachão do Bacamarte, Serra Redonda, Areial, Montadas, Alagoa Nova, Matinhas, São Sebastião de Lagoa de Roça, Soledade, Cubati, Olivedos, São Vicente do Seridó, Queimadas, Alcantil, Boqueirão, Cabaceiras, Barra de Santana, Barra de São Miguel, Caturité, Riacho de Santo Antônio, São Domingos do Cariri, Aroeiras, Gado Bravo, Natuba, Santa Cecília, Umbuzeiro, Monteiro, Prata, Camalaú, Ouro Velho, São João do Tigre, Zabelê, Sumé, Amparo, Congo, Serra Branca, Santo André, São João do Cariri, São José dos Cordeiros, Caraúbas, Coxixola, Parari, Gurjão, São Sebastião do Umbuzeiro e Livramento.

 

Ascom