Categoria BRASIL

Efraim comemorou a aprovação do novo piso salarial para agentes comunitários de saúde

Na avaliação do deputado Efraim Filho (DEMPB) a aprovação em plenário da medida provisória (MP 827/18), é um “grande ganho não só para os agentes como também para saúde nos estados”, declarou Efraim ao explicar que esses agentes poderão levar às comunidades mais distantes informações sobre o controle de endemias.

De acordo com o texto, o piso atual de R$ 1.014,00 passará a ser de R$ 1.250,00 em 2019 (23,27% de reajuste); de R$ 1.400,00 em 2020 (12%); e de R$ 1.550,00 em 2021 (10,71%). O Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2014, data do último reajuste, até maio de 2018 é de 26,35%.

Ele disse ainda que o relatório aprovado muda dispositivos relativos à jornada de trabalho dos agentes comunitários de saúde e combate às endemias e que o projeto de lei de conversão, que aumenta o piso salarial da categoria em 52,86% ao longo de três anos. A matéria precisa ser votada ainda pelo Senado.

Embora a matéria apreciada não apresente fonte de recursos para o aumento do piso salarial, há a possibilidade que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) fixará o valor reajustado do piso, além de prever seu reajuste anual a partir de 2022, sempre em 1º de janeiro de cada ano. seja por meio de aumento de receita ou de cancelamento de despesa. Essa é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal e da emenda constitucional do teto de gastos (EC 95, de 2016).

União paga

Segundo a Lei 11.350/06, que regulamenta os serviços dos agentes, a União paga 95% do piso salarial para um número limitado de contratados, fixado em decreto de acordo com parâmetros como população e peculiaridades locais.

Essa assistência é paga em 12 parcelas, mais um adicional a título de

Carga horária

Quanto à carga horária, a MP retira do texto a repartição do tempo a ser dedicada às atividades-fim e a outras ações, como planejamento, avaliação de ações, detalhamento das atividades, registro de dados e reuniões de equipe.

Antes da MP, a lei fazia uma divisão de 30 horas para o trabalho de campo e de 10 horas para trabalhos internos. Agora, cada gestor poderá ter mais flexibilidade para desenvolver as atividades segundo as necessidades da região e do momento.

Transporte

Para evitar problemas jurídicos para os estados e municípios que contratam esses agentes, a MP retira a determinação legal de pagar indenização de transporte a esses trabalhadores.

Com a nova redação, será de competência de cada ente federado decidir pelo fornecimento ou custeio de locomoção para o exercício das atividades dos agentes.

Cursos

Em relação aos cursos que devem ser oferecidos a cada dois anos aos agentes comunitários, a MP exclui a necessidade de cursos de educação continuada. Já os de aperfeiçoamento serão organizados e financiados conjuntamente por estados, Distrito Federal, municípios e União.

Previsão de despesas

Antes da votação da MP, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, informou que essa será a última matéria votada na Casa com aumento de despesa sem cobertura. “Acho que temos de ter responsabilidade com a emenda constitucional aprovada por esta Casa. Como tem um acordo e eu dei minha palavra, nós votaremos a matéria, mas será a última sem previsão de recursos para aumento de despesa”, disse.

Assessoria/Agência Câmara

Morre Toninho Metralha, ex-jogador do Corinthians nos anos 70

Ex-ponta direita também teve passagem por times portugueses

Morre Toninho Metralha, ex-jogador do Corinthians nos anos 70

O ex-atleta tinha também passagens pelo América-RJ e Botafogo-SP, até seguir carreira em Portugal, onde atuou pelo Porto, Marítimo e União Leiria.

Toninho jogou pelo Timão no mesmo período em que Tobias, Lance, Vaguinho, Adilson Miranda e Zé Maria, nos anos de 1975 e 1976.

Ele tinha 64 anos e a causa de sua morte não foi divulgada.

 

NOTÍCIAS AO MINUTO

Mega-Sena pode pagar R$ 31 milhões nesta quarta-feira (11)

Apostas podem ser feitas até as 19h (de Brasília)

O concurso 2.058 da Mega-Sena pode pagar R$ 31 milhões para quem acertar as seis dezenas, que serão sorteadas nesta quarta-feira (11), às 20h (de Brasília), segundo a Caixa Econômica Federal.

As apostas podem ser feitas em qualquer casa lotérica até as 19h (de Brasília). O valor mínimo é R$ 3,50.

 

CEF

PL que trata venda de produtos orgânicos não tem sentido, diz dirigente da Associação Brasileira de Agroecologia

A proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça, para só depois ser analisada pelo Plenário

Recentemente, a Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que diz respeito à comercialização de produtos orgânicos. A proposta prevê que a venda desses produtos tem que ser feita só por um agricultor familiar integrante de uma associação cadastrada nos órgãos fiscalizadores.

De acordo com o dirigente da Associação Brasileira de Agroecologia, Rogério Dias, esse projeto de lei não tem sentido, pois restringe a comercialização de orgânicos.

“Ele [o projeto] exclui da comercialização direta os agricultores, que não são familiares, e exclui os familiares de entrar em processo de venda governamental. Então, ele cria dois pontos de exclusão, exatamente no espírito contrário da legislação atual”.

Segundo ele, se este o projeto de lei fosse aprovado, daria prejuízo para os agricultores familiares, afinal tem uma parte desses agricultores que fazem vendas para o governo, para o Programa de Aquisição de Alimentos, o PAA, e para a alimentação escolar, pelo Pnae.

O projeto, que já foi aprovado na Comissão de Agricultura, deve voltar a ser discutido em agosto, em uma reunião da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva da Agricultura Orgânica, no Ministério da Agricultura. O objetivo é que no evento surjam sugestões para que o texto seja melhorado.

Para Rogério Dias, é necessário debater o assunto de forma aprofundada, para que ninguém saia prejudicado.

“Outros agricultores que são orgânicos estariam impossibilitados de fazer a comercialização direta. Eu, inclusive, acho que isto é até inconstitucional, porque ele estaria retirando o direito de fazer uma comercialização dentro do que hoje é livre para qualquer pessoa. Então, quer dizer, se eu sou um agricultor orgânico, não sou familiar, eu não posso mais fazer venda direta, eu não posso ter a minha loja. Eu posso vender meu produto para o supermercado, que vai revender, mas eu não posso vender direto? É uma coisa meio sem sentido”.

Em entrevista para a Rádio Câmara, o relator da proposta, deputado Luiz Nishimori, do PR do Paraná, defendeu a aprovação do texto e rebateu as críticas feitas na internet e em redes sociais. Ele classificou como “mentiras” os comentários segundo os quais o texto aprovado proíbe a venda de produtos orgânicos em supermercados. A nossa reportagem entrou em contato com a assessoria do deputado, mas não teve retorno até o fechamento desta matéria.

Agora, a proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça, para só depois ser analisada pelo Plenário.

 

Reportagem: Cintia Moreira

 

Presidente do STJ mantém Lula preso e critica desembargador “era incompetente” para libertar petista

A presidente do STJ também rebateu o argumento apresentado por Rogério Favreto para justificar a soltura de Lula

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou nesta terça-feira (10) um pedido para conceder liberdade ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A decisão foi tomada pela presidente do Tribunal, Laurita Vaz.

A magistrada ainda aproveitou para criticar o episódio protagonizado pelo desembargador Rogério Favreto, do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) que, no domingo (8), concedeu liberdade ao ex-presidente. Segundo Laurita Vaz, Favreto não tinha competência para decidir sobre a matéria, uma vez que a questão já havia sido deliberada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal.

Ainda no domingo, a decisão de Favreto foi derrubada por outra posterior, do desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores, presidente do TRF-4. E, por conta disso, Lula não foi liberado da Superintendência da Polícia Federal em Curitiba (PR), onde cumpre pena pelos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção, desde o dia 7 de abril.

A presidente do STJ também rebateu o argumento apresentado por Rogério Favreto para justificar a soltura de Lula. O desembargador apontou o surgimento de “fato novo” por conta da pré-candidatura do petista à Presidência. Na decisão de hoje, Laurita Vaz diz: “Causa perplexidade e intolerável insegurança jurídica decisão tomada (…) por autoridade manifestamente incompetente, em situação precária de plantão judiciário, forçando a reabertura de discussão encerrada em instâncias superiores, por meio de insustentável premissa”.

Outra polemica envolvendo a decisão de Rogério Favreto, está na sua ligação com o Partido do Trabalhadores. O desembargador foi filiado ao PT de 1991 a 2010. Além disso, o magistrado foi procurador da prefeitura de Porto Alegre na gestão Tarso Genro nos anos 1990. Favreto também foi assessor da Casa Civil no governo Lula e do Ministério da Justiça quando Tarso Genro era ministro, também no governo de Lula.

Reportagem: João Paulo Machado

 

Jovem que matou ex durante o ato sexual pode entrar em liberdade

A justiça está pedindo exame psiquiátrico para decidir o caso

A jovem Vânia Basílio Rocha, de 21 anos, que cumpre pena no presídio feminino de Vilhena (RO), após matar o namorado durante o ato sexual, passará por valiação médica para verificar a saúde mental e periculosidade antes de ser posta em liberdade.

Esta foi a condição imposta pelo poder judiciário, para que a presa possa progredir para o regime semiaberto. Em 2016, Vânia fez exame de sanidade mental e o laudo apontou que ela é sociopata – pessoa com transtorno de personalidade antissocial

A jovem foi condenada a 8 anos e 4 meses de prisão por matar o ex-namorado a facadas durante o ato sexual, dentro da casa dele. Antes do assassinato, a jovem chegou a escrever um post no Facebook, afirmando não ter sido uma má namorada.

De acordo com o ‘G1’, Vania está presa desde dezembro de 2015 e foi condenada por homicídio qualificado. Nesses casos, o preso deve cumprir 2/5 da pena no regime fechado, o que daria mais de três anos na situação de Vania. Porém, além de bom comportamento, Vania realiza atividades de remição de pena, como estudo e artesanato.

 

NOTÍCIAS AO MINUTO

Apenas sete mulheres se candidataram à presidência desde 1989

Participação das mulheres nas eleições também foi baixa nas eleições municipais de 2016, com apenas 31% candidaturas

Você sabia que, desde a retomada das eleições diretas para Presidente da República, há quase 30 anos, apenas sete mulheres se candidataram ao posto máximo do Executivo? A advogada Lívia Maria Ledo Pio de Abreu foi a primeira delas, ao disputar pelo Partido Nacionalista as eleições de 1989, vencidas por Fernando Collor. A mineira da cidade de Carangola recebeu cerca de 180 mil votos e terminou o primeiro turno em 16º lugar.

Para Lívia, o significado da participação vai além do resultado conquistado nas urnas naquele ano.

“Fui agraciada com esse compromisso, essa missão de ser a primeira mulher candidata à Presidência da República, representando as mulheres brasileiras no processo de redemocratização do país. Eu aceitei, foi difícil, porque foi amador, sem recurso, mas foi altamente gratificante, porque eu incentivei muitas mulheres a entrarem na política.”

De lá pra cá, além de Lívia Maria, se candidataram à presidência Thereza Ruiz (1998), Ana Maria Rangel (2006), Heloísa Helena (2006), Marina Silva (2010 e 2014), Luciana Genro (2014) e Dilma Rousseff (2010 e 2014). Dilma foi eleita em 2010 e reeleita em 2014, sendo a primeira mulher presidente da República.

Mesmo com esses exemplos, a representatividade feminina na candidatura para cargos na vida política brasileira ainda pode ser considerada baixa. Nas últimas eleições municipais de 2016, as mulheres foram 31% dos cerca de meio milhão de candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador.

Para a professora Tânia Navarro Swain, do Departamento de História da Universidade de Brasília (UnB), a presença das mulheres no poder político aumentou, mas está longe de ser ideal.

“Atualmente, está começando a recuperar esta presença das mulheres em todos os domínios da sociedade, inclusive no domínio do poder político. Mas ainda é muito incipiente. Somos mais de 50% da sociedade e representamos o mínimo em termos de postos políticos, postos de mando e de decisão.”

No Congresso Nacional, a participação das mulheres também é baixa. Segundo a Câmara dos Deputados, estão em exercício apenas 54 deputadas, de um total de 513 parlamentares. Já no Senado Federal, são 13 senadoras, de um total de 81 parlamentares. Esses números colocaram o Brasil na centésima quinquagésima quarta (154ª) posição no ranking mundial da participação de mulheres no Executivo, feito pela ONU Mulheres, que analisou 174 países.

A coordenadora da bancada feminina na Câmara dos Deputados, deputada Soraya Santos, do PR fluminense, afirma que as mulheres precisam ter mais visibilidade para mostrar suas propostas.

“Na eleição passada, para as vereadoras, nós tivemos mais de 14 mil mulheres que foram laranjas nestas eleições, com zero votos nas urnas. Não é porque a mulher não goste de política. A mulher não vai aceitar nunca ser usada de trampolim para as candidaturas masculinas como vinha sendo. Nós temos que dar voz a mulheres que podem mostrar uma bandeira, uma causa, mas elas não são vistas, porque o tempo de televisão, tempo do rádio, também não ia para elas.”

Recentemente, Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou que pelo menos 30% do fundo especial de financiamento de campanha deve ser gasto em candidaturas de mulheres, nas eleições deste ano. Esse fundo é composto por recursos públicos da ordem de R$ 1,7 bilhão.

O tribunal determinou também que se o percentual de candidaturas for superior ao mínimo de 30%, o repasse dos recursos do fundo e a distribuição do tempo de propaganda devem ocorrer na mesma proporção.

 

Reportagem: Cintia Moreira

 

Ex-ministra do STJ diz que faltou coerência ao desembargador que tentou soltar Lula

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu seis reclamações formais e pode abrir processo disciplinar contra desembargador

A advogada e ex-ministra do Superior Tribunal de Justiça, Eliana Calmon, disse que a determinação do desembargador Rogério Favreto em conceder habeas corpus para o ex-presidente Lula é um “simulacro de decisões jurídicas”, ou seja, uma tentativa de transmitir determinada coisa como real, sendo na realidade falsa ou incorreta.

A dura crítica veio depois de o desembargador plantonista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) conceder liberdade a Lula no último domingo (8). A decisão, porém, foi derrubada pelo desembargador João Pedro Gebran Neto, relator dos processos da Lava Jato em segunda instância, e confirmada pelo presidente do tribunal, Thompson Flores. Segundo a ex-ministra Eliana Calmon, a ação apresenta indícios de transgressão disciplinar.

“Se nós formos examinar a posição do desembargador Favreto, ele usurpou a competência que não era dele, decidindo um habeas corpus em um plantão onde ele não poderia ter feito isso. Ele desautorizou o tribunal porque já havia uma decisão do colegiado. Ele desrespeitou a autoridade do juiz de primeiro grau ao determinar que ele soltasse. Então, tudo isso leva a uma perplexidade, porque de um juiz não se pode esperar outra coisa, se não a coerência no seu procedimento.”

Com a polêmica, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu seis reclamações disciplinares de integrantes de ministérios públicos estaduais e do Ministério Público Federal (MPF) contra o desembargador Rogério Favreto.

Todas elas pedem apuração sobre possível infração disciplinar do magistrado ao aceitar habeas corpus a favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A ex-ministra Eliana Calmon explica quais providências o CNJ pode tomar com a chegada das reclamações.

“Seria abertura de um processo administrativo disciplinar. A um desembargador só existe duas espécies de punição: o afastamento para disponibilidades e a aposentadoria compulsória. De forma que são duas graves penas, mas é preciso que haja uma correção em procedimento absolutamente inadequado.”

A Procuradoria Geral da República (PGR) disse nesta segunda-feira (9) que toda a movimentação processual envolvendo os desdobramentos do habeas corpus de Lula estão sendo acompanhados pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Em nota, ela manifestou preocupação em relação a medidas que possam colocar em risco a segurança jurídica e a legislação processual vigente, que define com clareza a competência judicial.

Reportagem: Juliana Gonçalves

 

Em carta ao STF, deputados portugueses clamam por Lula Livre

Documento assinado por 22 deputados pede que os ministros restabeleçam “as condições mínimas aceitáveis de funcionamento do Estado de Direito” no processo

Em meio ao caos jurídico que impossibilitou a justa libertação de Lula, um grupo de deputados portugueses se juntou nesta segunda (9) à corrente internacional pela garantia dos direitos fundamentais do ex-presidente, que completa três meses em cárcere político.

Vinte e dois parlamentares assinaram uma carta aberta exigindo que Lula, como preso político que é, volte ao pleno exercício dos seus direitos fundamentais. E apontam o risco que corre o Estado Democrático de Direito no país ao validar o desrespeito ao devido processo legal.

O documento é endereçado ao STF brasileiro e pede que os ministros restabeleçam “as condições mínimas aceitáveis de funcionamento do Estado de Direito no processo que atinge o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, determinando a sua libertação e garantindo o pleno exercício dos seus direitos fundamentais”.

“Ninguém ignora que o processo que lhe foi movido, a tramitação excepcional que foi seguida, a sua condenação sem provas, a sua reclusão e as condições que lhe são impostas, servem unicamente ao objetivo de impedir a sua candidatura às eleições presidenciais, lesando gravemente os seus direitos fundamentais, contribuindo para o desprestígio do sistema judicial brasileiro e pondo gravemente em risco a democracia no Brasil”, diz o texto.

Os parlamentares repudiam ainda que a evidente chicana para impedir a candidatura do ex-presidente que, como lembram os parlamentares, é “mundialmente reconhecido pelo progresso vivido no Brasil durante a sua Presidência”.

Leia na íntegra:

O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mundialmente reconhecido pelo progresso vivido no Brasil durante a sua Presidência na redução das desigualdades sociais ao retirar dezenas de milhões de brasileiros da miséria, encontra-se preso na sede da Polícia Federal em Curitiba.

Como foi amplamente denunciado, o processo em que o Presidente Lula da Silva foi condenado não respeitou as mais elementares regras de um Estado de Direito. Foi gravemente cerceado o seu direito de defesa, com a desconsideração das provas e a recusa de diligências requeridas pelos seus advogados, e foi condenado por um juiz que exibe ostensivamente a sua oposição política a Lula da Silva, tornando evidente a sua falta de isenção para julgá-lo de forma imparcial.

Acrescente-se que o cumprimento da pena de prisão pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva está ocorrendo antes do trânsito em julgado da decisão judicial, pondo em dúvida o princípio da presunção de inocência universalmente reconhecido em processo penal, e contrariando frontalmente a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil, sendo pública e notória a existência de uma chicana judiciária de caráter político visando impedir Lula da Silva de se candidatar às eleições presidenciais.

Lula da Silva é hoje reconhecido mundialmente como um preso político. Ninguém ignora que o processo que lhe foi movido, a tramitação excepcional que foi seguida, a sua condenação sem provas, a sua reclusão e as condições que lhe são impostas, servem unicamente o objetivo de impedir a sua candidatura às eleições presidenciais, lesando gravemente os seus direitos fundamentais, contribuindo para o desprestígio do sistema judicial brasileiro e pondo gravemente em causa a democracia no Brasil.

Nestas circunstâncias, os Deputados à Assembleia da República Portuguesa apelam ao Supremo Tribunal Federal do Brasil para que reponha as condições mínimas aceitáveis de funcionamento do Estado de Direito no processo que atinge o Presidente Luís Inácio Lula da Silva, determinando a sua libertação e garantindo o pleno exercício dos seus direitos fundamentais.

Subscritores (por ordem alfabética)

António Filipe (PCP)
Carla Cruz (PCP)
Fernando Anastácio (PS)
Fernando Rocha Andrade (PS)
Heloísa Apolónia (PEV)
Isabel Moreira (PS)
Joana Mortágua (BE)
João Barroso Soares (PS)
João Oliveira (PCP)
Jorge Costa (BE)
Jorge Machado (PCP)
José Luís Ferreira (PEV)
José Manuel Pureza (BE)
Luís Monteiro (BE)
Moisés Ferreira (BE)
Paula Santos (PCP)
Paulo Pisco (PS)
Pedro Bacelar de Vasconcelos (PS)
Pedro Filipe Soares (BE)
Rita Rato (PCP)
Tiago Barbosa Ribeiro (PS)
Wanda Guimarães (PS)

Agência PT de Notícias

‘Hoje foi um dia muito importante para desmascarar que Justiça nós temos no Brasil’ afirma deputado Jeová Campos

“Neste momento de arbítrio dos lavajatinos que farão todo tipo de manobras que necessário for para manter LULA na cadeia, reitero que somente a luta e muita resistência poderá desmontar esse golpe contra a soberania do país, contra os trabalhadores e contra as instituições democráticas. Esse episódio de hoje desmascarou de vez que Justiça temos nesse país”, lamentou o deputado estadual Jeová Campos. O parlamentar, que também é advogado, se referiu ao episódio jurídico do último domingo (08), que envolveu a liberdade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Segundo o deputado, em quase trinta anos de advocacia, ele nunca viu uma situação similar. “Nunca vi um juiz de grau inferior deixar de cumprir uma ordem de um juiz de grau maior”, disse Jeová. Para ele, a arbitrariedade do juiz Sérgio Moro, de insubordinação a ordem de um desembargador e a maior prova de que o país está diante de um juízo de exceção. “E esse juízo de exceção somente existe porque tem apoio de parte do judiciário conservador e elitista”, afirmou Jeová.

Na opinião do deputado, só há um caminho capaz de quebrar essa farsa jurídica. “Só conseguiremos combater isso com a luta política das forças democráticas comprometidas com a democracia”, afirmou Jeová, lembrando que o ‘Estado Democrático de Direito pressupõe o respeito aos princípios de direito e garantias fundamentais da pessoa humana, dentre eles o princípio da inocência e no direito à liberdade. Hoje foi um dia importante porque expôs para o povo brasileiro a fragilidade do tribunal de julgou Lula. Um Tribunal de exceção que somente cumpre decisão que é do seu interesse”.

Em comunicado em rede social, o parlamentar manifestou seu repúdio a atitude do juiz Sérgio Moro, enaltecendo o agravante dele estar de férias, fora do país, e mesmo não tendo jurisprudência, nem soberania sobre a decisão do desembargador, agir do modo como agiu. “Fica aqui o meu repúdio ao Sérgio Mouro e a todos os lavajatinos que praticam uma justiça particular e justicialista, própria das ditadoras fascistas. É preciso resistir a isso e não se curvar diante da injustiça”, escreveu o parlamentar.

 

Assessoria