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Encerrada capacitação para a elaboração Plano Municipal de Saneamento Básico de Cajazeiras

Foi encerrada na última sexta-feira (26), a capacitação realizada pela Scientec junto à Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, para o grupo de trabalho que auxiliará na coleta de dados para a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico de Cajazeiras.

Durante o curso, foram tratados os quatro eixos, que compreendem o saneamento básico: Abastecimento de água potável, Esgotamento Sanitário, Resíduos Sólidos e Drenagem de Águas Pluviais.

A partir da segunda semana de maio, o grupo capacitado irá coletar dados referentes a esses 3 eixos nos bairros de Cajazeiras, visando à realização do diagnóstico inicial para a elaboração desse plano tão importante para a busca por futuros investimentos nessas áreas no município.

Secom-Cz

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Concurso do IFPB tem nova banca, o IDECAN

O Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN) será o responsável a partir de agora pelo concurso público em andamento (editais 147-148-149 de 2018) promovido pelo Instituto Federal da Paraíba.

Contrato nesse sentido foi assinado pelo reitor Nicácio Lopes e será publicado amanhã no Diário Oficial da União. A solenidade de assinatura contou com as presenças do Presidente da Comissão Permanente de Concursos Públicos, Simão Viana, e do Pró-Reitor de Administração, Pablo Andrey. A formalização do contrato com o IDECAN teve o aval da Procuradoria Federal do IFPB.

“A contratação da nova banca vai dar mais agilidade e eficiência ao processo” comentou Simão Viana. Segundo ele a Compec vai atuar na supervisão dos procedimentos de todas as etapas do concurso e trabalhará de forma conjunta com o IDECAN.

O Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional tem sede em Brasília e atua, principalmente, em processos seletivos e na qualificação profissional, através de cursos e treinamentos. Além disso, possui atuação em diversos estados do país. Acesse aqui o site do IDECAN.

Concurso do IFPB

O concurso público que vem sendo desenvolvido pelo Instituto Federal da Paraíba visa o preenchimento de cargos da carreira de Técnico-Administrativo em Educação nos níveis C, D e E, de Tradutores e Intérpretes de Libras e do cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT). Estão aptos às provas do concurso, referente aos três editais, 57.535 candidatos. O certame oferece 128 vagas no total.

A Compec esclarece que os editais até agora divulgados continuam valendo e o concurso segue de forma plena seu ritmo de organização. A relação dos locais da prova objetiva para Técnico-Administrativo e Libras será divulgada nesta terça-feira (30). Com relação ao edital 147 para os cargos de níveis C e D os exames serão aplicados das 8h às 12h15 e para os cargos de nível E das 14h às 18h15 (horário oficial local).

Assessoria de Imprensa – IFPB

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Primeira Câmara Cível decide que borracharia deve ser demolida por invadir área pública

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu que deverá ser demolido, por construção irregular, um estabelecimento comercial (borracharia), localizado nas imediações da Rua Geraldo Porto, no bairro de Tambauzinho, na Capital. O Órgão Fracionário seguiu o entendimento do relator do processo, desembargador José Ricardo Porto, que julgou procedente a demanda movida pela Holanda Imobiliária e Construtora Ltda. contra Hermano Batista Alves. O prazo para a demolição é de 120 dias, após a intimação da decisão, sob pena da aplicação de multa diária de R$ 200 reais, até o limite de R$ 10 mil reais.

Conforme consta nos autos, a empresa imobiliária havia apresentado recurso (Apelação Cível nº 0000224-51.2017.815.000), atacando a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa, que julgou improcedente a Ação Demolitória. Inicialmente, a ação havia sido proposta contra vários comerciantes que ocupavam o local, objeto da lide, quando foi realizada uma composição amigável com quase todos os promovidos, prosseguindo a demanda, unicamente, contra o ora apelado.

Ao analisar o apelo, o desembargador-relator, Ricardo Porto, entendeu se tratar de uma invasão de logradouro público. “De acordo com o croquis, vislumbra-se um nítido encurtamento da largura da Rua Geraldo Porto, após o cruzamento com a Rua Dr. Nunes Filho, justamente em razão da construção da borracharia do apelado”, ressaltou.

Invocando jurisprudência (Superior Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e de Minas Gerais) pertinente ao caso, Ricardo Porto destacou, ainda, que restou desmontrado, nos autos, a irregular ocupação por parte dos promovidos no logradouro em referência, sendo evidente o avanço da margem da rua, ocupando espaço que provavelmente seria de calçada. “Razão pela qual, a demolição é medida que se impõe”, enfatizou.

O magistrado registrou, por fim, que a invasão chegou ao ponto de o apelado fazer uso da rua como “depósito particular”, uma vez que as fotografias anexadas evidenciam que no logradouro também são jogados entulhos e pilhas de pneus usados, reforçando a obstrução ao passeio público.

Da decisão, cabe recurso.

Por Lila Santos – TJPB

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Jeorge Segundo realiza show de “despedida” João Pessoa, no dia 10 de maio

Cantor e compositor se muda para São Paulo para trabalhar com um dos maiores produtores musicais do Brasil

Com seu rock romântico e baladas existenciais, o cantor e compositor Jeorge Segundo, já conhecido nos palcos paraibanos, vai se mudar para São Paulo. O motivo é a oportunidade de trabalhar com um dos maiores produtores culturais do Brasil, Rick Bonadio, do  Midas Studios , que ” descobriu” grandes fenômenos da música brasileira, como Mamonas Assassinas, Charlei Brown Junior, Victor Kley, entre outros.  “Sempre sonhei em trabalhar com um grande produtor musical, e o Rick foi responsável por produções de artistas que eu admiro muito como Ira, Titãs e Charlie Brown Junior. Foi uma experiência incrível”, declara Jeorge.
Após lançar seu primeiro EP em carreira solo nas plataformas digitais e o clip de sua primeira música de trabalho, Inabalável,  Jeorge Segundo realiza um show “despedida” de João Pessoa, com direito a convidados e canções ainda inéditas para agradecer os fãs e seguidores do artista. Tudo isso além dos maiores sucessos do repertório dele, com músicas de Nando Reis, Coldplay e versões inusitadas de Alceu Valença e Alok. A apresentação única acontece no ATOL Music Bar no dia 10 de maio, a partir das 23h. Os ingressos estarão disponíveis para compra no local e a abertura será do GQ Project, de Guga Queiroga.
Para a grande noite, o cantor promete ao público um show interativo e dançante, com uma setlist especial. “Minha ideia é relembrar algumas músicas da Rádio Esterno, que a galera de João Pessoa já conhece, e apresentar o EP que acabou de ser lançado. O legal é que o lançamento foi antes do show, então o pessoal já vai poder ter escutado e no dia quatro cantar comigo”.
O público já pode acessar o novo trabalho do artista em todas as plataformas digitais no link https://sl.onerpm.com/9044025904. Para acompanhar as redes sociais, o instagram e no Youtube, é o @jeorgesegundo. No facebook, basta acessar facebook.com/radioesternooficial/ e, no twitter, twitter.com/Jeorge2Jeorge.
 
Serviço:
 
Show de despedida com Jeorge Segundo
– Data: 04/05/2019
– Horário: 23h
– Local: ATOL Music Bar I Rua Coração de Jesus, 138 – Tambaú
– Abertura: GQ Project, de Guga Queiroga
– Ingressos no local  a R$ 25 reais.
Assessoria de Imprensa 
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Dia do Trabalhador: Justiça Federal na PB funciona em regime de plantão nesta quarta-feira (1º)

A Justiça Federal na Paraíba (JFPB) funcionará em regime de plantão nesta quarta-feira (1º), em virtude do Dia do Trabalhador (Lei 10.607/02 – art. 1º). Os prazos processuais que se iniciem ou terminem nesse período ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, ou seja, para quinta-feira (02/05).

No feriado, somente ações, procedimentos e medidas de urgência que objetivem evitar o perecimento de direito, assegurar a liberdade de locomoção ou garantir a aplicação da lei penal serão analisados pela Justiça. O atendimento poderá ser realizado durante 24h através dos seguintes telefones: João Pessoa e Guarabira: (83) 99982-3061; Campina Grande, Monteiro, Patos e Sousa: (83) 99971-4007.

Na quinta-feira (02/05), o expediente forense será retomado normalmente, das 9h às 18h.

Assessoria de Comunicação 
Justiça Federal na Paraíba – JFPB

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Curso de especialização em saúde mental e atendimento psicossocial em Cajazeiras oferece matrícula promocional. Veja!

O curso de especialização em saúde mental e atendimento psicossocial da UNICORP, polo/Cajazeiras – está em processo de formação de turma e oferece valores acessíveis na matrícula.

Com sede na Capital, João Pessoa, a UNICORP vem ao Sertão, para oportunizar aos interessados numa pós-graduação – matrículas por apenas R$ 50.00 e, a mensalidade R$ 169,00.

Para maiores informações, os interessados podem ligar para: (83) 9.9148- 6003, ou nos telefones no cartaz, ou ainda pessoalmente na sede da UNICORP na Rua Regina Alves Formiga – Jardim Oásis por trás da Cagepa, no Jardim Oásis.

A aula inaugural está prevista para o dia (15) de maio.

Assessoria de Imprensa

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Jeová Campos solicita atenção da Justiça do Trabalho para que importante Vara não seja removida de Cajazeiras

O deputado estadual Jeová Campos (PSB), compreendendo que o acesso à Justiça deve ser facilitado e ampliado ( artigo 5, Inciso XXXV da Constituição Federal), e não o contrário, protocolou requerimento junto à Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) para que a 17ª Vara do Trabalho de Cajazeiras não seja desinstalada ou removida da cidade.

Segundo o deputado, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Cajazeiras, através de seu presidente, Dr. José Airton Gonçalves de Abrantes, encaminhou um ofício ao seu gabinete solicitando atuação nesse sentido. Em sua justificativa, a OAB afirma que tem sido veiculadas na Imprensa diversas notícias de que a 17ª Vara do Trabalho poderá ser desinstalada da cidade e que se isso acontecer vai causar danos não só à população cajazeirense, mas à população de um conjunto de 12 municípios próximos.

Além de Cajazeiras, os cidadãos de Cachoeira dos Índios, Bom Jesus, São João do Rio do Peixe, Triunfo, Santa Helena, Bernardinho Batista, Poço José de Moura, São José de Piranhas, Carrapateira, Monte Horebe e Bonito de Santa Fé, que fazem parte da Vara, iriam ser prejudicados com essa remoção.

“Essa é uma Vara que atende a muitos municípios. Não pode ser removida de Cajazeiras, que polariza serviços dos mais diversos no sertão, inclusive, o Judiciário. Se isso acontecer, as populações dessas cidades terão que se deslocar até outro município para ter acesso à Justiça do Trabalho. Isso não deve acontecer”, comentou o parlamentar, esperando que seu pedido seja considerado em favor dos sertanejos.

Assessoria de Imprensa 

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Sede do PSL em Minas é alvo de buscas em operação que investiga supostas candidaturas-laranja

A Justiça de Minas Gerais apura se houve irregularidades no repasse de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha pelo partido a quatro candidatas no último pleito

A sede do PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro, em Minas Gerais, foi alvo de buscas pela Polícia Federal na manhã desta segunda-feira (29). As ações fazem parte da operação Sufrágio Ostentação, que investiga supostas candidaturas-laranja durante as eleições de 2018.

Os mandados foram cumpridos em Belo Horizonte e mais quatro cidades. Os agentes apreenderam documentos relativos à produção de material gráfico de campanhas eleitorais. Os mandados foram expedidos pela 26ª Zona Eleitoral da capital mineira.

Desde fevereiro, a Justiça de Minas Gerais apura se houve irregularidades no repasse de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha pelo partido a quatro candidatas no último pleito. As suspeitas foram levantadas porque elas tiveram votações pouco expressivas, apesar de terem recebido dinheiro da sigla para investir na campanha.

O diretório, na época, era presidido pelo atual ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio. No entanto, ele não é alvo direto da operação.

Uma gráfica localizada no bairro Ipanema, na Região Noroeste de BH também foi alvo das buscas realizadas pela PF. Os agentes também estiveram em duas gráficas em Contagem, na Região Metropolitana. As outras cidades onde as ações aconteceram foram Lagoa Santa, Coronel Fabriciano e Ipatinga.

Repórter Marquezan Araújo – Agência do Rádio

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Sine – João Pessoa oferece 83 vagas de emprego nesta semana

Cargo com maior número de vagas é o de vendedor pracista, que oferta 15 vagas

O Sistema Nacional de Emprego (Sine) de João Pessoa oferece 83 vagas de emprego entre os dias 29 de abril e 3 de maio. Conforme a lista divulgada nesta segunda-feira (29), há oportunidades de trabalho em todos os níveis de escolaridade.

O cargo com maior número de vagas é o de vendedor pracista. São 15 vagas, exigindo ensino médio completo e seis meses de experiência comprovada na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

A lista divulgada pelo Sine-JP ainda tem vagas para consultor de vendar externos (10 vagas), serralheiro (7 vagas) e moto-fretista (5 vagas). O Sine-JP funciona na Avenida Cardoso Vieira, 85, Varadouro, e atende das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira.

O trabalhador deve apresentar RG, CPF e Carteira de Trabalho. Para concorrer às oportunidades em que o empregador exige apenas o currículo, o interessado deve enviá-lo para o endereço sinejp.imo@joaopessoa.pb.gov.br

As empresas que se interessem em anunciar vagas de empregos devem enviar seus dados e as exigências das funções para o e-mail sinejp.imo@joaopessoa.pb.gov.br. Os telefones para contato do setor de captação de vagas são: 3214-1712; 3214-3214 ou 3214-1809. O serviço é gratuito.

Veja vagas de emprego em João Pessoa

  • 1 – Ajudante de carga e descarga de mercadoria
  • 1 – Atendente de lojas
  • 1 – Atendente de lojas
  • 3 – Atendente de lojas
  • 1 – Auxiliar administrativo
  • 1 – Auxiliar de cozinha
  • 2 – Auxiliar de escritório
  • 1 – Auxiliar de mecânico de autos
  • 1 – Auxiliar de pintor automotivo
  • 5 – Auxiliar técnico de refrigeração
  • 1 – Babá
  • 10 – Consultor de vendas externos
  • 1 – Costureira geral
  • 3 – Cuidador de idosos
  • 1 – Farmacêutico
  • 1 – Lanterneiro
  • 3 – Mecânico de autos em geral
  • 1 – Mecânico de bicicletas
  • 1 – Mecânico de refrigeração automotiva
  • 1 – Montador de moveis de madeira
  • 5 – Moto-fretista
  • 1 – Motorista carreteiro
  • 1 – Operador de caixa
  • 1 – Pasteleiro
  • 1 – Pintor automotivo
  • 1 – Recepcionista atendente
  • 1 – Recepcionista atendente
  • 7 – Serralheiro
  • 3 – Supervisor de vendas de serviços
  • 5 – Técnico de refrigeração
  • 1 – Vendedor de plano de saúde
  • 1 – Vendedor interno
  • 15 – Vendedor pracista.

Assessoria de Imprensa 

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Comissão especial definirá calendário para reforma da Previdência

Primeira reunião de líderes ocorrerá nesta terça-feira

O presidente da comissão especial da reforma da Previdência, deputado Marcelo Ramos (PR-AM), reúne-se com lideranças partidárias na próxima terça-feira (30) para definir um calendário para os trabalhos da comissão. Instaurado na semana passada, o colegiado terá a primeira reunião ordinária em 7 de maio, às 14h30.

Marcelo Ramos se reunirá com o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6/2019), deputado Samuel Moreira (PSDB-SP); o vice-presidente do colegiado, deputado Silvio Costa Filho (PRB-PE), e líderes dos partidos que compõem o colegiado. Em uma semana com poucas atividades legislativas por causa do feriado de 1º maio, Ramos deve definir o cronograma de trabalhos, com reuniões de audiência pública com autoridades e especialistas, além das datas prováveis de discussão e votação da proposta.

Entre os temas polêmicos, Ramos pode decidir se a proposta vai ser fatiada em sub-relatorias. Em entrevista ao programa Revista Brasil, da Rádio Nacional, o parlamentar argumentou que alguns pontos do texto enviado pelo governo federal são “quase natimortos”. Segundo ele, os partidos do centro são contrários a mudanças nas regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e da aposentadoria rural e à criação de um regime de capitalização. Na avaliação de Ramos, esses três itens “não têm nenhuma condição política de serem superados”.

“A questão dos professores, que a idade mínima das professoras aumenta em dez anos sem nenhuma regra de transição. Isso também é uma mudança muito dura que precisa ser revista. E o que será objeto de muita polêmica é, se as regras forem aprovadas, para o regime próprio dos servidores públicos federais, serão de aplicação imediata para os servidores públicos dos estados e municípios”, afirmou.

O deputado também acredita que haverá emendas para diminuir as idades mínimas de aposentadoria previstas no projeto do governo federal – 65 anos para homens e 62 anos para mulheres. Para Ramos, o desafio da comissão será encontrar uma calibragem que atenda ao ajuste fiscal das contas públicas sem prejudicar as pessoas de menor renda.

Acordo

Para viabilizar que a proposta fosse aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o relator da medida no colegiado, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), precisou suprimir quatro pontos: o primeiro é o fim do pagamento da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do recolhimento do fundo do trabalhador já aposentado que voltar ao mercado de trabalho.

O segundo ponto é a concentração, na Justiça Federal em Brasília, de ações judiciais contra a reforma da Previdência. Os outros pontos são a exclusividade do Poder Executivo de propor mudanças na reforma da Previdência e a possibilidade de que a idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos (atualmente aos 75 anos) seja alterada por lei complementar, em vez de ser definida pela Constituição, como atualmente.

Tramitação

A comissão especial será composta por 49 membros e 49 suplentes de 25 partidos com representação na Câmara. Na comissão especial, será examinado o mérito da proposição. Essa comissão terá o prazo de 40 sessões do plenário, a partir de sua formação, para aprovar um parecer.

Somente na comissão especial poderão ser apresentadas emendas, com o mínimo de 171 assinaturas de deputados cada uma, no prazo de dez sessões do Plenário.

Após a publicação do parecer da comissão especial e o intervalo de duas sessões, a proposta será incluída na ordem do dia do Plenário da Câmara, onde será submetida a dois turnos de discussão e votação.

Entre os dois turnos, há um intervalo de cinco sessões do Plenário. Para ser aprovada, a proposta precisa ter, em ambos os turnos, três quintos dos votos dos deputados – 308, em votação nominal. Em seguida, o texto vai para o Senado onde será submetido a uma nova tramitação.

Marcelo Ramos quer aprovar a reforma na comissão e entregar o texto para análise do Plenário até julho.

Economia

O governo federal espera que a reforma da Previdência gere economia de até R$ 1,236 trilhão em 10 anos. Pelo detalhamento divulgado pelo Poder Executivo, o impacto de mudanças na aposentadoria rural será de R$ 92,4 bilhões e de R$ 743,9 bilhões na aposentadoria urbana, em 10 anos.

As mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BCP) resultariam em economia de R$ 34,8 bilhões. A restrição do abono salarial para quem ganha até um salário mínimo diminuiria os gastos do governo em R$ 169,4 bilhões de 2020 a 2029.

Agência Brasil