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Deputada Drª Paula defende auxílio emergencial na Paraíba para pequenos e médios empreendedores

A deputada estadual doutora Paula (Progressistas) defendeu, nesta quarta-feira (8), durante sessão remota da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), que o Governo do Estado crie o Programa de Auxílio Emergencial Para Pequenos e Médios Empreendedores, durante o período de estado de calamidade pública decretado por conta da pandemia causada pelo Coronavírus.

Em um projeto de Indicação de sua autoria, doutora Paula defende que o empreendedor beneficiário fará jus ao recebimento do Auxílio Emergencial instituído por esta Lei do valor equivalente a um salário mínimo nacional, ou seja, R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), ou da complementação até este valor, caso receba auxílio de renda básica no âmbito do Governo Federal.

Doutora Paula também defendeu que, enquanto vigorar o período estabelecido pelo decreto de calamidade pública, fica proibido o corte do fornecimento de água, de energia elétrica e de quaisquer serviços de telecomunicações, inclusive internet, para as pessoas jurídicas que atuem no setor que estiverem inadimplentes com as respectivas empresas concessionárias.

O projeto da deputada prevê que os recursos necessários para as despesas previstas nesta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias do Fundo Estadual de Pobreza e pelo Empreender Paraíba, acrescidos, se necessário, de créditos extraordinários.

Voto de Pesar

Na mesma sessão, a deputada Doutora Paula apresentou Voto de Pesar aos familiares de Clarice Delgado Varandas, acontecido na capital do Estado no dia 17 de junho deste ano.

“Clarice era a matriarca da família Delgado Varandas, figura humana de invejável sensibilidade, fino trato, amorosa e de fervorosa fé cristã, valores que agregou ao núcleo familiar. Filhos, noras e genros foram gerando netos e bisnetos que assimilaram os ensinamentos e a índole do casal Valdo/Clarice. O respeito, veneração e obediência a Dona Clarice não foi pela imposição da idade e sim, uma conquista pela forma como conduziu a sua vida, pelas suas qualidades de esposa, mãe, avó e no relacionamento com as pessoas”, disse a deputada.

 

Assessoria

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Confira pagamentos e tributos adiados ou suspensos durante pandemia

Medidas visam a diminuir impacto da covid-19 sobre economia

Terminar o mês escolhendo quais boletos pagar. Essa virou a rotina de milhões de brasileiros que passaram a ganhar menos ou perderam a fonte de renda por causa da pandemia do novo coronavírus. Para reduzir o prejuízo, o governo adiou e até suspendeu diversos pagamentos esse período. Tributos e obrigações, como o recolhimento das contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ficarão para depois.

Em alguns casos, também é possível renegociar. Graças a resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN), os principais bancos estão negociando a prorrogação de dívidas. Os agricultores e pecuaristas também poderão pedir o adiamento de parcelas do crédito rural.

Além do governo federal, diversos estados estão tomando ações para adiar o pagamento de tributos locais e proibir o corte de água, luz e gás de consumidores inadimplentes. No entanto, consumidores de baixa renda estão isentos de contas de luz por 150 dias em todo o país. Em alguns casos, a Justiça tentou agir. No início de abril, liminares da 12ª Vara Cível Federal em São Paulo proibiram o corte de serviços de telefonia de clientes com contas em atraso, mas a decisão foi revertida dias depois.

Conta de luz
Pessoas que comprovarem ter baixa renda estão isentas da cobrança de luz por 150 dias – Arquivo/Agência Brasil

Alguns acordos já expiraram, como o acerto entre Agência Nacional de Saúde (ANS) e algumas operadoras para que os planos não interrompessem o atendimento a pacientes inadimplentes até o fim de junho. Outras medidas foram renovadas, como a proibição de cortes de luz, prorrogada até o fim de julho pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Pagamentos adiados

Os adiamentos não valem apenas para os consumidores. O Congresso aprovou uma lei que suspende o pagamento da dívida dos estados com a União de março a dezembro e autoriza os governos locais a renegociarem débitos com bancos públicos e organismos internacionais.

Confira as principais medidas temporárias para aliviar o bolso em tempos de crise:

Empresas

•        Adiamento do pagamento da contribuição patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e dos Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Os pagamentos de abril serão quitados em agosto. Os pagamentos de maio, em outubro. A medida antecipará R$ 80 bilhões para o fluxo de caixa das empresas.

•        Adiamento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do 15º dia útil de abril, maio e junho para o 15º dia útil de julho.

•        Parcelamento, em até 12 vezes, de multas administrativas aplicadas a fornecedores do governo federal.

Micro e pequenas empresas

•        Adiamento, por seis meses, da parte federal do Simples Nacional. Os pagamentos de abril, maio e junho passaram para outubro, novembro e dezembro.

•        Adiamento, por três meses, da parte estadual e municipal do Simples Nacional. Os pagamentos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS, pertencente aos estados) do Imposto sobre Serviços (ISS, dos municípios) de abril, maio e junho passaram para julho, agosto e setembro.

•        Adiamento dos parcelamentos das micro e pequenas empresas devedoras do Simples Nacional. As parcelas de maio passaram para agosto, as de junho para outubro, e as de julho para dezembro.

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Micro e pequenas empresas terão adiamento de impostos e tributos – Arquivo/Agência Brasil

Microempreendedores individuais (MEI)

•        Adiamento das parcelas por seis meses. Os pagamentos de abril, maio e junho passaram para outubro, novembro e dezembro. A medida vale tanto para a parte federal como para parte estadual e municipal (ICMS e ISS) do programa.

•        Adiamento dos parcelamentos das micro e pequenas empresas devedoras do Simples Nacional. As parcelas de maio passaram para agosto, as de junho para outubro, e as de julho para dezembro.

Pessoas físicas

•       O cronograma de restituições do Imposto de Renda, de maio a setembro, está mantido. Prazo da declaração, que acabaria em 30 de abril, foi adiado por dois meses e acabou no fim de junho.

 IMPOSTO DE RENDA, Declaração IRPF 2019
Apesar da prorrogação do prazo de entrega, o calendário de restituições do Imposto de Renda de 2020 está mantido – Marcello Casal JrAgência Brasil

Empresas e pessoas físicas

•        Suspensão, por 180 dias, do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para empréstimos. Imposto deixará de ser cobrado de abril a outubro, injetando R$ 14 bilhões na economia. Medida acabaria no fim de junho, mas foi prorrogada por 90 dias.

•        Suspensão, até 31 de julho, de procedimentos de cobrança e de intimação pela Receita Federal. Medida acabaria no fim de junho, mas foi estendida em um mês.

•        Prorrogação das parcelas de renegociações com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que venceriam em maio, junho e julho. Vencimento foi estendido para agosto, outubro e dezembro, respectivamente.

Empresas e empregadores domésticos

•        Suspensão das contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por três meses, inclusive para empregadores domésticos. Valores de abril a junho serão pagos de julho a dezembro, em seis parcelas, sem multas ou encargos.

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Empregadores poderão pagar a contribuição do FGTS em 6 parcelas, sem juros ou multa – Arquivo/Agência Brasil

Compra de materiais médicos

•        Redução a zero das alíquotas de importação para produtos de uso médico-hospitalar

•        Desoneração temporária de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para bens necessários ao combate ao Covid-19

Contas de luz

•        Proibição de cortes de energia de consumidores inadimplentes até 31 de julho. Medida acabaria no fim de junho, mas foi estendida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

•       Consumidores de baixa renda, que gastam até 220 quilowatts-hora (kWh) por mês, estarão isentos de pagarem a conta de energia até o fim de agosto. Medida acabaria no fim de junho, mas foi prorrogada por 60 dias. O valor que as distribuidoras deixarão de receber será coberto com R$ 1,5 bilhão de subsídio da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

Contas de telefone

•        Apesar de liminar da Justiça Federal em São Paulo ter proibido o corte de serviço de clientes com contas em atraso, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) recorreu e conseguiu reverter a decisão. Os clientes de telefonia continuarão a ter a linha cortada caso deixem de pagar as contas. Segundo o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargador Mairan Maia, as operadoras precisam de recursos para manterem a infraestrutura e financiarem a crescente demanda por serviços de telecomunicação durante a pandemia”, afirmou, no texto.

Dívidas em bancos

•        Autorizados por uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN), os cinco principais bancos do país – Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Itaú Unibanco e Santander – abriram renegociações para prorrogarem vencimentos de dívidas por até 60 dias.

•        Renegociação não vale para cheque especial e cartão de crédito.

•        Clientes precisam estar atentos para juros e multas. Segundo o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), é preciso verificar se o banco está propondo uma pausa no contrato, sem cobrança de juros durante a suspensão, ter cuidado com o acúmulo de parcelas vencidas e a vencer e perguntar se haverá impacto na pontuação de crédito do cliente.

Financiamentos imobiliários da Caixa

•        Caixa Econômica Federal ampliou, de 90 para 120 dias, a pausa nos contratos de financiamento habitacional para clientes adimplentes ou com até duas parcelas em atraso, incluindo os contratos em obra. Quem tinha pedido três meses de prorrogação terá a medida ampliada automaticamente para quatro meses.

•        Clientes que usam o FGTS para pagar parte das parcelas do financiamento poderão pedir a suspensão do pagamento da parte da prestação não coberta pelo fundo por 120 dias.

•        Clientes adimplentes ou com até duas prestações em atraso podem pedir a redução do valor da parcela por 120 dias.

•        Carência de 180 dias para contratos de financiamento de imóveis novos.

Entrega de 528 novas moradias do programa de habitação de interesse social do Governo Federal, em São Sebastião, Distrito Federal
A Caixa ampliou o prazo de suspensão nos contratos de financiamento de imóveis, incluindo obras em andamento  – Marcelo Camargo/Agência Brasil

Fies

•        Congresso aprovou suspensão de pagamentos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) até o fim do ano. Primeira versão da lei sobre o tema, sancionada em maio, isentava os financiamentos apenas durante a pandemia.

Produtores rurais

•        CMN autorizou a renegociação e a prorrogação de pagamento de crédito rural para produtores afetados por secas e pela pandemia de coronavírus. Bancos podem adiar, para 15 de agosto, o vencimento das parcelas de crédito rural, de custeio e investimento, vencidas desde 1º de janeiro ou a vencer.

Inscritos na Dívida Ativa da União

•        Devedores impactados pela pandemia podem pedir parcelamento especial de dívidas com a União. Adesão vai até 31 de dezembro.

•        Suspensão, até 31 de julho, de procedimentos de cobrança e de intimação pela PGFN. Medida acabaria no fim de junho, mas foi estendida em um mês.

Estados devedores da União

•        Congresso aprovou suspensão dos débitos dos estados com o governo federal e com bancos públicos de março a dezembro. A medida injetará R$ 35 bilhões nos cofres estaduais para enfrentarem a pandemia.

•        A nova lei também autoriza a renegociação de débitos dos estados e dos municípios com bancos públicos e organismos internacionais, deixando de pagar R$ 24 bilhões.

 

Agência Brasil

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Crédito: Relator da MP 975 sugere usar máquinas de cartão para redirecionar recursos emergenciais a empresários

Nova modalidade que dá faturamento do negócio como garantia é saída para destravar crédito, defende Efraim Filho; relatório será votado essa semana

Depois que o programa do governo federal para financiar a folha de pagamento não teve a adesão esperada dos empresários, parte dos recursos deve ser redirecionada a uma nova linha de crédito que usa maquininha de cartão. A solução para destravar a ajuda a pequenos e médios negócios foi anunciada pelo deputado Efraim Filho, relator da MP 975 na Câmara. Segundo o parlamentar, a oferta de crédito diretamente no aparelho utilizado pelo empresário vai funcionar como um empréstimo lastreado nos rendimentos futuros. Atualmente, para que um ativo seja aceito em empréstimo é preciso que se apresente uma garantia de valor. Essa garantia é chamada de lastro.

“A ideia é que chegue uma mensagem na maquininha do empresário dizendo ‘empreendedor, você tem um limite X de crédito, com tal taxa de juros e tal prazo. Para aceitar clique 1, para não aceitar clique 2’. Se ele aceita, já estará disponibilizado, com a garantia sendo o próprio faturamento que virá”, esclarece. A saída encontrada é uma forma de corrigir os erros na concepção do Programa Emergencial de Suporte a Empregos (PESE), criado pela MP 944.

Efraim Filho lembra que R$ 40 bilhões estão parados e precisam chegar “na ponta da linha”. O parlamentar deixa claro que o redirecionamento dos recursos, proposto em seu parecer da MP 975, não altera a vigência da outra norma editada pelo governo federal.

O texto do relator também prevê mudanças no Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC), ampliando a garantia da União. A redação original estabelecia repasse público de R$ 20 bilhões para o Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), pelo qual o governo assumiria 30% do risco. Agora, essa participação federal será de 80%, com stop loss de 20% a 30% (mecanismo que limita potenciais perdas).

A proposta do parlamentar é que a taxa de juros seja de 1% ao mês e o prazo de carência para pagar a primeira parcela seja de seis a 12 meses. “Hoje, os programas preveem prazos muito apertados para empresas, especialmente as de pequeno porte, que estão com as portas fechadas. Não adianta ter acesso a empréstimos se não tiver prazo de carência. Não adianta pegar crédito para começar a pagar a partir do mês do que vem. No contexto da pandemia, o empreendedor não consegue fazer isso”, argumenta Efraim Filho.

Na ótica do advogado e professor de direito constitucional André Lopes, as mudanças na MP 975 atendem a reivindicações do setor produtivo, que em um primeiro momento enfrentou dificuldade para resgatar o crédito nas instituições financeiras.

“Com o acesso mais amplo oportunizado pela medida provisória, já que ela também coloca a União como garantidora desse crédito, é de se imaginar que o acesso seja mais amplo, oportunizando maior dinâmica de mercado, o aquecimento da economia, contratação de trabalhadores, diminuindo o problema que hoje é experimentado por conta da pandemia”, contextualiza.

Os empréstimos do Programa Emergencial de Acesso a Crédito são voltados a empresas que tiveram faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 300 milhões em 2019. No total, os empreendimentos que estão dentro desse recorte empregam, juntos, mais de três milhões de trabalhadores. A expectativa do deputado Efraim Filho é que seu relatório possa ser votado ainda nesta semana, na Câmara.

 

Com informações de Brasil61

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Justiça Federal da Paraíba tem maior produtividade em junho do que mesmo período do ano passado

Balanço, divulgado nesta última terça-feira (07), indica que os magistrados integrantes do órgão proferiram, no último mês, 20.904 atos judiciais

A Justiça Federal da Paraíba (JFPB) divulgou o balanço da produtividade do mês de junho e constatou que os magistrados integrantes do órgão proferiram 20.904 atos judiciais, sendo 10.595 despachos, 4.326 sentenças, 3.716 decisões e 2.267 acórdãos. No mesmo período do ano passado, foram registrados 9.773 despachos, 5.837 sentenças, 3.760 decisões e 1.334 acórdãos. Os dados foram extraídos da ferramenta Business Inteligente (BI), disponibilizada pelo Tribunal Federal da 5ª Região (TRF5).

Para o diretor do Foro da JFPB, juiz federal Bruno Teixeira de Paiva, os números comprovam que, independentemente do regime de teletrabalho, magistrados, servidores, colaboradores e estagiários seguem empenhados em garantir o atendimento às partes da melhor forma, considerando o período de pandemia. “Sabemos que o momento é delicado, principalmente em relação à saúde da população mundial. Estamos procurando agir de maneira colaborativa, com medidas de prevenção e combate à Covid-19, e de forma incisiva na questão da rotina de trabalho, mesmo remotamente”, declarou.

A JFPB segue em teletrabalho desde a publicação do Ato 112/2020, da Presidência do TRF5, e da Portaria 167 da Direção do Foro da JFPB (que dispõem sobre as medidas de prevenção ao Covid-19). As medidas seguem as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS) e do Ministério da Saúde para a restrição de contatos sociais durante a pandemia. A Seção Judiciária paraibana segue, ainda, as orientações contidas nas Resoluções nº 313/2020, nº 314/2020 e nº 318/2020, como também na Portaria nº 79/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que disciplinam a atuação do Judiciário durante este período.

 

Assessoria de Comunicação 
Justiça Federal na Paraíba – JFPB

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Projeto do Senador Veneziano Vital libera recursos do Suas para compra de álcool em gel e máscaras para pessoas carentes

Empenhado em apresentar propostas que minimizem os efeitos do novo coronavírus, o senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) apresentou um novo Projeto de Lei que autoriza a utilização de recursos do Sistema Único de Assistência Social (Suas) para a compra de álcool em gel e máscaras de proteção hospitalar ou de tecido, a serem distribuídos à população em estado de vulnerabilidade durante o período de calamidade pública.

O Suas garante proteção social aos cidadãos, por meio de serviços, benefícios, programas e projetos que apoiam indivíduos, famílias e à comunidade no enfrentamento de dificuldades.

O Projeto de Lei (PL) 3.229/2020 altera a lei que trata sobre a organização da Assistência Social para que os recursos do Suas possam ser usados na compra de álcool em gel e máscaras N95/PFF2 ou equivalentes, ou de pano duplo 100% algodão, que devem ser distribuídos para a população de baixa renda durante a pandemia do coronavírus.

Na justificativa, Veneziano enfatizou que o acesso a máscaras de proteção e álcool em gel é urgente e indispensável para conter a propagação do novo coronavírus. “Infelizmente, dada a realidade social do País, nem esse nível mínimo de proteção tem sido garantido a grande parte da sociedade”, declarou.

O uso de máscaras de proteção facial foi apontado como uma medida importante de proteção para evitar a infecção do novo coronavírus pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Com a ampliação da pandemia, o uso de máscara passou a ser tratado como políticas públicas de prefeituras e governos estaduais, com regras, recomendando e mesmo tornando obrigatória a adoção deste recurso de prevenção contra a doença.

O álcool em gel também foi definido como forma de prevenção eficaz utilizado para higienização das mãos e objetos.

O Senador Veneziano pediu ao colegiados de líderes prioridade na apreciação da matéria, em razão do seu grande alcance social e da urgência em que estes insumos cheguem às mãos dos que mais precisam. Com isso, a matéria deverá entrar na pauta das sessões remotas do Senado Federal, possivelmente já na próxima semana.

Assessoria de Imprensa

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Saiba como fazer o teste diagnóstico de covid-19 pelo plano de saúde

O exame deve ser feito por orientação médica

O exame laboratorial para detecção do novo coronavírus foi incluído pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) no rol de procedimentos obrigatórios de cobertura pelos planos de saúde em março, logo no início da pandemia. Na semana passada, a agência incluiu também o teste sorológico, que identifica os anticorpos do vírus.

Segundo a Resolução Normativa da ANS, o teste deve ser feito quando houver indicação médica e a cobertura vale para clientes de planos de saúde com segmentação ambulatorial, hospitalar ou referência. A orientação da agência reguladora é que o paciente consulte a operadora do plano antes de procurar uma unidade de saúde, para ser orientado sobre onde realizar o exame ou tratamento da doença.

O exame diagnóstico previsto pela ANS é o do tipo pesquisa por RT – PCR, com diretriz de utilização, e deve ser feito em pacientes considerados quadro suspeito ou provável da doença, de acordo com a indicação médica.

Lembrando que os procedimentos para o tratamento de covid-19 também são obrigatórios, como consultas, internações, terapias e exames complementares, de acordo com a cobertura do plano do beneficiário. Internação, por exemplo, não é obrigatória na segmentação ambulatorial.

Anticorpos

Já o teste sorológico para o novo coronavírus, do tipo pesquisa de anticorpos IgA, IgG ou IgM, que detectam a presença de anticorpos produzidos pelo organismo após exposição ao vírus, deve ser feito nos casos em que o paciente apresenta ou tenha manifestado um dos dois quadros clínicos relacionados à covid-19.

O primeiro é a síndrome gripal, com quadro respiratório agudo, sensação febril ou febre, acompanhada de tosse, dor de garganta, coriza ou dificuldade respiratória. O segundo é a Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG), que gera desconforto respiratório ou dificuldade para respirar, pressão persistente no tórax ou saturação de oxigênio menor do que 95% em ar ambiente, podendo ter também coloração azulada dos lábios ou rosto.

Segundo a ANS, o exame é feito com amostras de sangue, soro ou plasma. “Como a produção de anticorpos no organismo só ocorre depois de um período mínimo após a exposição ao vírus, esse tipo de teste é indicado a partir do oitavo dia de início dos sintomas”, alerta a agência.

Este exame foi incluído de forma extraordinária no Rol de Procedimentos da ANS para cumprir uma decisão judicial.

A ANS orientada que as operadoras disponibilizem em seus portais na internet as informações sobre o atendimento e a realização do exame, além de oferecer canais de atendimento específicos para esclarecer seus usuários sobre a doença.

Desde o início da pandemia, a ANS recebeu 6.347 demandas ou reclamações relacionadas à covid-19. Desse total, 44,16% foram referentes a tratamento ou exame, 37,21% sobre outros tipos de assistência afetadas pela pandemia e 18,62% sobre temas não assistenciais. A agência orienta os clientes a procurarem primeiro a operadora para resolver qualquer dificuldade.

Operadoras

Segundo a diretora executiva da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), Vera Valente, o setor tem atendido imediatamente as resoluções normativas editadas pela ANS. Porém, as empresas discordam da exigência dos exames de anticorpos.

“As operadoras de planos e seguro de saúde associadas à FenaSaúde consideram que a cobertura dos testes sorológicos IgA, IgG e IgM não é a melhor alternativa para os pacientes com suspeita de covid, tampouco para o sistema de saúde suplementar. Tais testes não têm a mesma precisão do exame RT-PCR, considerado padrão-ouro e já coberto pelas operadoras desde março”.

Vera destaca que o monitoramento da qualidade dos dispositivos diagnósticos publicado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária indica que dos 85 testes rápidos já liberados pelo órgão regulador, 44,7% não possuem desempenho de acordo com o alegado pelo fornecedor. “Além disso, conforme mostrou a revista científica BMJ, em aproximadamente 34% dos casos os testes rápidos dão falso negativo”, afirma a diretora.

 

Agência Brasil

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“Cadê a reforma do Colégio Estadual Professor Manoel Mangueira”, cobra Vereador Jucinério Félix

Após incansáveis pedidos e cobranças por parte de professores, pais de alunos e alunos, para a realização de reforma estrutural no Colégio Estadual Professor Manoel Mangueira de Lima, localizado no Bairro Pôr do Sol, na Zona Norte de Cajazeiras, o Vereador Jucinério Félix (PSB), desabafou e usou as redes sociais para cobrar das autoridades competentes.

– Venho por meio deste clamar ao Sr. Governador da Paraíba João Azevedo, ao Secretário de Educação do Estado e ao Diretor da 9 Gerência de Educação do Estado, a reforma do Colégio Manoel Mangueira Lima, pois nessa semana o governador anunciou diversas obras no estado e não incluiu esta.

Vale lembrar que esta reforma é importante como qualquer outra, por se tratar do único colégio da zona norte de Cajazeiras que oferece o ensino médio. Os alunos, pais, professores, funcionários e a comunidade, clamam por providências urgentes e a oportunidade excelente seria essa, a de reformar durante essa pandemia, por não está havendo aula neste período.

É lamentável essa situação, há mais de um ano que o colégio está fechado e se deteriorando a cada dia e nada foi feito até agora pelos órgãos competentes.

 

Jucinério Félix (PSB) – Vereador

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Acusado de estuprar adolescente de 14 anos tem pena de 8 anos e 6 meses mantida

Um homem que foi condenado a oito anos e seis meses de reclusão pela prática do crime de estupro com uma adolescente de 14 anos (artigo 213 do Código Penal) teve a pena mantida em grau de recurso pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba. O fato aconteceu em 2015 no interior de sua residência, quando a vítima realizava serviço de faxina. Narra a denúncia que o acusado, mediante violência e grave ameaça, obrigou a menor a ter conjunção carnal.

Ao recorrer da sentença, a defesa pugnou, preliminarmente, que fosse decretada a nulidade do processo, ante a ausência de intimação pessoal do acusado. No mérito, pleiteou a absolvição do apelante, alegando insuficiência de provas. Alternativamente, requereu a mitigação da pena aplicada.

A Apelação Criminal nº 0002062-90.2015.815.0261 teve como relator o desembargador Joás de Brito Pereira Filho. No voto, ele rejeitou a preliminar de nulidade do processo. “Não tendo o réu sido encontrado pelo Oficial de Justiça, mas tomado conhecimento, pelo seu genitor, da audiência de interrogatório, com o comparecimento atestado através de termo e mídia lançados nos autos, não há que se falar em nulidade processual”, destacou.

Já no exame do mérito, o desembargador afirmou que a materialidade e autoria delitivas restaram comprovadas pelo Boletim de Ocorrência, pelo laudo sexológico e pelos relatos colhidos. “Mostrando-se a prova amplamente incriminatória, sobremaneira pela palavra da vítima e relatos testemunhais, que atestam a prática da relação sexual levada a efeito pelo acusado contra a ofendida, de apenas 14 anos de idade, a manutenção da condenação é medida que se impõe”.

No tocante à dosimetria da pena, o relator disse que não merece acolhida a pretensão da defesa. “Dosimetria sem reparos. Pena-base elastecida em razão da valoração negativa, idônea, de apenas um vetor (circunstâncias do crime). Demais fases dosimétricas escorreitas”, pontuou. Da decisão cabe recurso.

Confira, AQUI, o acórdão.

Assessoria de Imprensa – TJPB

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I-Minerva: conheça a empresa júnior do curso de Eng. Civil do IFPB de Cajazeiras

A empresa oferece serviços de alta qualidade e baixo custo

Empresa Júnior é uma associação civil sem fins lucrativos que beneficia diretamente alunos, empresas e instituições de ensino. A empresa, formada e gerida por alunos de um curso superior, é um espaço que possibilita a aprendizagem prática do ensino, a elaboração de projetos e faz a aproximação entre a universidade e o mercado de trabalho.

Criada no final de 2019 e atualmente em processo de reconhecimento, a I-Minerva é empresa júnior do curso de Engenharia Civil do IFPB Campus Cajazeiras, formada por alunos, professores orientadores e pelo coordenador do curso, José Tavares.

De acordo com Hélyda Ramos, assessora da I-Minerva, a empresa precisou fazer ajustes diante das mudanças impostas pela pandemia do coronavírus. Diariamente a equipe faz reuniões virtuais com o intuito de capacitar a equipe, como também mantém contato constante com a Federação Júnior da Paraíba, recebendo dicas e capacitações.

Treze alunos do curso de Engenharia Civil do IFPB Cajazeiras integram a I-Minerva, sendo cinco ocupantes de cargos de diretorias e os demais são trainee que ingressaram no time através de um processo de seleção realizado antes da pandemia e dividido em três etapas (com entrevistas, desafios em grupo e individual).

Diante do leque de benefícios que a empresa trará para o corpo discente do Campus Cajazeiras, a assessora da empresa, Hélyda Ramos, elenca como fundamentais: “o ambiente empresarial propício ao desenvolvimento de valores de um bom profissional, como trabalho em equipe, análise crítica, proatividade, profissionalismo, gerenciamento de pessoas e tempo, convívio com pessoas diferentes, utilização de prática de feedback, desenvolvimento de oratória, entre outros”, ressaltou”.

Dentre os objetivos da I-Minerva, Hélyda destaca “a vontade de dar um retorno à sociedade ao ofertar serviços de alta qualidade diminuindo assim a taxa de trabalhos informais sem consultorias e a valorização do Campus Cajazeiras e de seus alunos e professores, dentre outros”.

 

Assessoria de Imprensa – IFPB/Cajazeiras

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Governo cria financiamento para ajudar setor sucroalcooleiro durante pandemia

Programa de crédito do BNDES é voltado para capital de giro das indústrias sucroenergéticas; especialistas, no entanto, acreditam que a iniciativa fica “aquém” da necessidade do setor

O Programa de Apoio ao Setor Sucroalcooleiro (PASS), criado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para apoiar a estocagem de etanol, já está disponível. A ideia, segundo a instituição, é auxiliar empresas do setor a atravessar a pandemia por meio de um programa de crédito voltado para capital de giro, vinculado à estocagem do produto.

Com dotação de R$ 1,5 bilhão, o programa vai disponibilizar crédito entre R$ 10 milhões e R$ 200 milhões, limitados a 50% do valor do financiamento, e estará disponível para empresas, cooperativas e empresários individuais com receita operacional bruta igual ou superior a R$ 300 milhões. O financiamento poderá ser obtido diretamente com o BNDES ou em instituições credenciadas pelo Banco e os pedidos poderão ser protocolados até 30 de setembro.

A contrapartida das companhias apoiadas é não reduzir o quadro permanente de pessoal durante dois meses. Outra compensação é que aquelas que mantiverem os postos de trabalho nos 12 meses seguintes terão um custo mais baixo com o financiamento.

Em nota, a assessoria do BNDES afirma que o PASS é importante “por ser um instrumento para auxiliar os produtores de etanol a enfrentarem a queda na demanda por gasolina e etanol, causada pelas medidas de isolamento social.”

Segundo a entidade, é nesta época que ocorre o início da safra de cana-de-açúcar e, em consequência, o aumento da oferta de etanol, principal produto das usinas sucroenergéticas. “Desta forma, o objetivo do programa é possibilitar o produtor a manter seu etanol estocado por mais tempo, aguardando o momento em que a oferta (elevada) e a demanda (retraída) se equilibrem novamente. Para isso, o financiamento possibilita o produtor realizar a venda em um momento futuro. É importante que o combustível esteja armazenado, pois o comportamento da demanda está indefinido no curto prazo”, continua a nota.

Sobre um balanço de quantas empresas já aderiram ao financiamento, o BNDES declarou que “está em contato com empresas e agentes financeiros repassadores, já que o programa pode ser operado diretamente ou por meio desses bancos parceiros. Até o momento, as operações ainda estão em etapa de análise.”

Efeitos da pandemia

Na opinião do deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), presidente da Frente Parlamentar pela Valorização do Setor Sucroenergético, o momento vivido pelas indústrias setoriais durante a crise mundial na saúde foi desafiador, também por razões além dos efeitos da pandemia. “A isso se somou a baixa do petróleo em termos nacionais, o que ‘arrastou’ para baixo o preço do etanol”, explica. Segundo o parlamentar, o setor “sofreu muito” com esse episódio. “Muitas vezes, não tinha como escoar o produto e quando conseguia vender era por um preço que não repunha o custo da produção.”

Segundo dados da consultoria agrícola Datagro, um quarto das usinas de açúcar e álcool em operação hoje correm o risco de fechar as portas por conta da crise causada pela pandemia. A pesquisa mostra que os valores do litro de álcool reduziram de R$ 2 para R$ 1,30, o que ocasionou queda na demanda.

Após tentativas de diálogo com o governo, a Frente Parlamentar comandada por Jardim sugeriu a utilização da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), imposto regulatório que, na avaliação dele, poderia ser utilizado em momentos como esse. “Isso para manter a competitividade do etanol, e isso não aconteceu”, critica o deputado.

Como solução para essa demanda, o governo apresentou o PASS, do BNDES. “A linha de financiamento proposta ficou aquém do volume que desejaríamos e a um custo alto”, aponta Jardim. Ele reconhece, no entanto, os esforços do Ministério da Agricultura em incluir no Plano Safra uma linha específica de comercialização para o etanol.

“Todos sabem que o setor de energia renovável é um passaporte para o futuro. Na retomada da economia no Brasil e no mundo inteiro, precisamos prestigiar as energias renováveis, particularmente os biocombustíveis”, observa o parlamentar.

O diretor técnico da União da Indústria da Cana-de-Açúcar (Unica), Antonio de Pádua Rodrigues, é categórico ao classificar o PASS como “insuficiente” para atender todo o setor sucroalcooleiro. “Nossas empresas ainda estão avaliando as condições desse financiamento, porque ele não vai atender todos os produtores. Na nossa opinião, ele é muito limitado, porque depende da garantia de 1,5 litro de etanol para cada litro financiado. Dessa forma, os bancos vão querer emprestar dinheiro para as empresas mais capitalizadas, com mais garantias”, lamenta.

Ele reforça o cenário ruim para as indústrias no início deste ano, levando em conta o contexto internacional da guerra pelo petróleo entre Rússia e Arábia Saudita e o anúncio da pandemia pelos órgãos oficiais de saúde. “Foi um caos total, era o mundo caindo em cima do setor sucroenergético”, avalia. Mas, segundo ele, o panorama foi mudando aos poucos.

“Houve demanda mundial por açúcar, que está com mercado aquecido – tanto o interno quanto o externo. Teremos uma safra mais açucareira e, com isso, as empresas estão se autofinanciando. Hoje temos uma quantidade enorme de navios atracados em portos brasileiros. O setor aproveitou a oportunidade do preço do açúcar existente, pois em janeiro e fevereiro esses preços estavam ‘travados’. Na parte do açúcar, que deve ficar na parte de 47% da quantidade de cana processada, está tudo dentro de uma normalidade da expectativa”, defende o diretor técnico da Unica.

Segundo relatório da Unica, no acumulado desde o início da safra 2020/2021 até 16 de junho deste ano, o crescimento nas vendas de açúcar atinge mais de 60%, com a exportação de quase cinco milhões de toneladas.

Confiante, ele já faz projeções para um cenário futuro. “Nossa expectativa é de que o mercado de etanol e de combustível volte à normalidade até o final deste ano, início do ano que vem, e a produção de etanol, mesmo com uma queda na produção por maior produção de açúcar, será suficiente para atender toda a demanda que possa crescer daqui para frente”, garante Rodrigues.

 

Brasil61