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Câmara aprova dispensa de carência para benefícios do INSS a portador de lúpus ou epilepsia

Francisco Floriano recomendou aprovação da proposta sem emendas da CFT, que adiava aplicação da lei e previa avaliação do paciente por junta médica

Francisco Floriano recomendou aprovação da proposta sem emendas da CFT, que adiava aplicação da lei e previa avaliação do paciente por junta médica

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara do Deputados em Brasília/DF aprovou, nesta quarta-feira (7), projeto que inclui a epilepsia e o lúpus entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir o prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (PL 7797/10).

O lúpus é uma doença rara provocada por um desequilíbrio do sistema imunológico. As células atacam os tecidos do próprio organismo, como pele, articulações, fígado, coração, pulmão, rins e cérebro. Entre os sintomas estão fadiga, erupções, sensibilidade aos raios solares e alterações no sistema nervoso.

Já a epilepsia é uma doença neurológica que, em grau avançado, pode causar convulsões, espasmos musculares e perda de consciência.

O projeto altera a Lei 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social. A norma dispensa portadores de determinadas enfermidades (como tuberculose ativa, hanseníase e câncer), desde que segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de contribuir por 12 meses antes de ter acesso ao auxílio-doença e à aposentadoria por invalidez.

A proposta é do Senado e recebeu parecer favorável do relator, deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que rejeitou emenda da Comissão de Finanças e Tributação prevendo que a dispensa da carência só seria colocada em prática no ano seguinte ao da sanção da lei oriunda do projeto. O objetivo foi acelerar a tramitação do texto.

Outra emenda da CFT rejeitada obrigava os portadores de lúpus e epilepsia a se submeter à avaliação por junta médica para atestar a incapacidade para o trabalho.

Tramitação
O projeto foi analisado em caráter conclusivo e poderá seguir para sanção presidencial, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Paula Bittar
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Agência Câmara Notícias 
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Câmara reduz idade para pessoa com deficiência ser declarada idosa

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (7), projeto de lei que classifica como idosa a pessoa com deficiência a partir dos 50 anos (PL 1118/11).

O relator designado na CCJ, deputado Marcelo Aro (PHS-MG) acatou o substitutivo anteriormente aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família, e sugeriu ajustes somente de redação. Relator substituto, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PP-SP) manteve o mesmo entendimento.

O texto original, de autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), determina que a pessoa com deficiência seja considerada idosa com idade igual ou superior a 45 anos.

A proposta modifica o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), que considera idosa a pessoa a partir dos 60 anos. O projeto aprovado, na prática, estende a rede de proteção do estatuto aos deficientes quando estes completarem 50 anos. O objetivo é reconhecer que as pessoas com deficiência sofrem envelhecimento prematuro e devem ser tratadas de forma diferente dos que não têm deficiência

Exame
A versão aprovada na Comissão de Seguridade determina ainda que o limite de idade (50 anos ou mais) para ser considerado idoso poderá ser reduzido mediante avaliação feita com base nos critérios estabelecidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15).

O estatuto determina que a avaliação da deficiência será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará, entre outros aspectos, os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; e a limitação no desempenho de atividades.

Tramitação
O projeto tramitou em caráter conclusivo e deve seguir ao Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Paula Bittar
Edição – Marcia Becker

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Furacão encara Flu pelas semis da Copa Sul-Americana

Times fazem jogo de ida na Arena da Baixada

Noite de quarta-feira e de clássico nacional em mata-mata continental. Pela Copa-Sul Americana, Atlético Paranaense e Fluminense se enfrentam em busca de uma vaga na final do torneio.

O zagueiro Paulo André é dúvida na escalação do Furacão, já que foi poupado dos últimos treinos por conta de dores no pé. Se for confirmada a baixa, a dupla de zaga da equipe paranaense deve ser formada por Thiago Heleno e Léo Pereira. De resto, o técnico Thiago Nunes deve ter todo o plantel a disposição para montar a equipe titular.

Furacão e Flu fazem jogo de ida da semifinal da Copa Sul-Americana

Já pelo lado do Tricolor das Laranjeiras, reforço para Marcelo Oliveira esquematizar o time. Após quatro partidas afastado por conta de um edema na coxa, o lateral-direito Léo deve retornar a equipe. Gum, que foi poupado do confronto contra o Vasco pelo Brasileirão no fim de semana, deve jogar. O zagueiro tricolor machucou o joelho e o tornozelo na partida de ida contra o Nacional, pelas quartas de final, há duas semanas.

A bola rola para Atlético Paranaense e Fluminense à partir das nove e quarenta e cinco da noite, horário de Brasília.

Reportagem: Raphael Costa

Fonte: Agência do Rádio

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Homenagem: 7 de Novembro – Dia do Radialista

Dia do Radialista é comemorado oficialmente no Brasil em 7 de novembro.

Na verdade, em 21 de setembro também se comemora o Dia do Radialista.

Isso acontece porque o dia já era comemorado em setembro até que a lei nº 11.327, de 27 de julho de 2006, instituiu a nova data.

Esta data homenageia o profissional responsável em apresentar os programas e informativos radiofônicos, que entretêm os ouvintes com suas características vozes marcantes.

Mensagem para o Dia do Radialista

“Com sua bela e poderosa voz entras na minha casa todos os dias alegrando os meus momentos de solidão. Obrigado por ser uma agradável companhia em qualquer lugar que eu vá! Parabéns pelo seu dia!”

“Parabéns a todas as vozes que denunciam, divertem e informam! Obrigado por nos acompanharem todos os dias! Parabéns!”

“Informa, emociona e nos faz rir… O poder da sua voz é tão forte que consegue mexer profundamente com nossos sentimentos. Parabéns pela sua dedicação! Feliz Dia do Radialista!”

Origem do Dia do Radialista

A data oficial para a comemoração do Dia do Radialista é uma homenagem ao compositor, músico e radialista Ary Barroso, que nasceu em 7 de novembro de 1903.

No entanto, popularmente os radialistas ainda celebram o dia 21 de setembro, que se refere a data da criação da lei que fixava o salário base para estes profissionais, em 1943, durante o governo de Getúlio Vargas.

Os radialistas ainda comemoram o Dia Mundial do Rádio, celebrado internacionalmente em 13 de fevereiro.

Homenagem

(7 de novembro) Aniversário de nascimento de Ary Barroso

Ary Barroso foi um grande compositor, apresentador, locutor esportivo e autor de músicas inesquecíveis como “Aquarela do Brasil”, “No Tabuleiro da Baiana” e “Na Baixa do Sapateiro”. Chegou a ser indicado ao Oscar com a música “Rio de Janeiro”, do filme “Brasil”, de 1944.

A Música do Dia é “Aquarela do Brasil“, de Ary Barroso.

 

Por Luiz Cláudio Canuto – Agência Câmara

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INDICADORES: Soja registra queda no preço nesta terça-feira (6)

No mercado financeiro, o preço da saca de 60 quilos do milho teve aumento de 1,52% e é negociada a R$ 34,78

A saca de 60 quilos da soja começou a terça-feira (6) com queda de 0,85% no Paraná, onde o grão é vendido a R$ 79,20. Na cidade de Bebedouro, em São Paulo, o produto é comercializado a R$ 88. Enquanto em Dourados, no Mato Grosso do Sul a mercadoria é vendida a R$ 78, a cidade goiana de Rio Verde negocia a soja a R$ 80.

Já a saca de 50 quilos do arroz vendido no Rio Grande do Sul teve redução de 0,58% no preço. O produto em terras gaúchas é negociado a R$ 42,93. Enquanto isso, o valor do açúcar registra redução de 0,02% na cidade de São Paulo e chega a R$ 66,32.

No mercado financeiro, o preço da saca de 60 quilos do milho teve aumento de 1,52% e é negociada a R$ 34,78. Em Campinas, em São Paulo, o produto registrou queda de 0,29% no valor e a saca é comercializada a R$ 34,10. Em Cascavel, no Paraná, o preço é R$ 32. Em Rondonópolis, no Mato Grosso, o produto é vendido a R$ 25,50. Em Barreiras, na Bahia, o preço à vista é R$ 32,50. Os valores são do Canal Rural e Cepea.

 

Reportagem: Marquezan Araújo

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Deputados defendem venda direta de etanol aos postos de combustíveis

Em audiência pública promovida pela Comissão de Defesa do Consumidor, a principal preocupação foi se a população seria beneficiada com a venda direta do etanol aos postos, ainda que a diminuição no preço final do álcool não seja significativa.

Leonardo Prado/Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre a venda direta de etanol hidratado e os benefícios ao produtor e ao consumidor final
A opinião sobre a mudança não é unânime entre os produtores de etanol, mas deputados defendem o projeto que permite a venda direta aos postos

O representante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Ricardo de Castro, disse que a venda direta poderia melhorar a concorrência no setor. Mas as distribuidoras não concordam. Leonardo Gadotti Filho, da Associação Nacional de Distribuidoras (Plural), alertou que, com a estrutura tributária que existe hoje no país, a venda direta pode aumentar a sonegação de impostos.

“Combustível, para todos os estados da federação, é o primeiro item de arrecadação. Nós estaremos mexendo nisso se não garantirmos que todos esses impostos vão ser pagos. Nós temos no Brasil, hoje, mais ou menos R$ 60 bilhões inscritos na dívida ativa – ou seja, sonegação de combustíveis”, afirmou Gadotti.

Divergência entre produtores
Representantes da indústria de cana de açúcar do Nordeste defenderam a venda direta e afirmaram que a questão tributária pode sofrer uma adequação para garantir que não haja prejuízos financeiros aos estados. Renato Cunha, presidente do Sindicato da Indústria do Açúcar e do Álcool no Estado de Pernambuco, enumerou as vantagens da negociação direta entre produtores e postos.

“Nós teremos uma agilidade maior, uma eficiência logística maior, uma diminuição de estocagem não remunerada muito maior e, sem dúvida alguma, onde formos competentes, nós iremos levar um produto ao consumidor.”

Já os produtores da região Centro-Sul, representados pela União da Indústria de Cana de Açúcar (Única), têm posicionamento diferente. A diretora-presidente da entidade, Elizabeth Farina, argumenta que o ônus da mudança não está sendo levado em conta e que os custos de distribuição não vão desaparecer com a venda direta. Ela acrescenta que a vantagem no preço final do combustível será pequena.

“Nós vamos fazer toda essa mudança para o consumidor na ponta ter 8 centavos de redução se tudo isso de fato for passado para frente na cadeia produtiva? Então me parece que o benefício que está se almejando está sendo superestimado”, afirmou.

O deputado João Fernando Coutinho (Pros-PE), que sugeriu a audiência pública, lembra que as propostas de mudança não excluem as distribuidoras da cadeia produtiva do etanol e que a venda direta seria opcional. O parlamentar defende a diminuição das despesas com combustível no orçamento do cidadão.

“Qualquer redução desse custo certamente vai beneficiar o consumidor. Um custo de 8, de 10, de 15 centavos, qualquer redução é benéfica ao cidadão brasileiro”

Propostas
Há várias propostas em tramitação na Câmara dos Deputados para mudar uma resolução da Agência Nacional do Petróleo (RANP 43/2009) e alterar a lei que estabelece a Política Energética Nacional (lei 9.478/97) com o objetivo de permitir que os produtores de etanol possam vender o combustível diretamente aos postos, sem a intermediação das empresas distribuidoras.

Depois da exposição dos convidados da audiência pública, a maioria dos deputados se declarou favorável à venda direta do etanol. Os parlamentares querem que o projeto de decreto legislativo (PDC 916/18) seja levado ao plenário da Câmara ainda neste ano.

Reportagem – Cláudio Ferreira
Edição – Ana Chalub
Agência Câmara Notícias
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Bolsonaro chega a Brasília para ato no Congresso e agenda de reuniões

O presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) desembarcou em Brasília na manhã desta terça-feira para sua primeira viagem à capital federal depois do segundo turno. O presidente eleito partiu do aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro, às 7 horas, em avião Legacy da Força Aérea e chegou por volta das 9 horas. Ele foi recebido pelo general Augusto Heleno, futuro Ministro da Defesa.

Em Brasília, Bolsonaro terá uma agenda intensa entre hoje e amanhã. Ele participa nesta terça de uma solenidade no Congresso que terá a presença dos chefes dos três Poderes, além da procuradora-geral da República. Ele também se encontra com militares. Na quarta, tem reuniões com o presidente Michel Temer e com o ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segurança

O embarque do presidente no Rio de Janeiro foi feito sob forte esquema de segurança com comboio composto por seis viaturas da Polícia Federal e por batedores da Polícia Militar. Ainda cumprindo mandato de deputado federal, Jair Bolsonaro estava há mais de dois meses sem ir a Brasília. Ele levou uma facada em Juiz de Fora, em Minas Gerais, no dia 6 de setembro, e desde então, passou um período internado em São Paulo e, desde o fim de setembro, não saiu mais do Rio.

Logo cedo, em sua chegada à capital federal, Bolsonaro estará acompanhado por uma comitiva de 14 pessoas, incluindo vários ministros já confirmados para o seu governo, como Paulo Guedes, da Economia, Marcos Pontes, da Ciência e Tecnologia, o ministro extraordinário Onyx Lorenzoni (Casa Civil), e o general Augusto Heleno (Defesa). Os dois últimos participam ativamente do governo de transição.

Ainda de manhã, o presidente eleito irá participar de uma sessão no Congresso Nacional em comemoração aos 30 anos da Constituição de 1988. Um forte esquema de segurança foi organizado, inclusive com a retirada da imprensa de alguns setores.

O presidente eleito deve almoçar com o ministro Defesa, Joaquim Silva e Luna, depois tem reuniões com os comandantes da Marinha, almirante Eduardo Bacellar Leal Ferreira, e do Exército, general Eduardo Villas Bôas.

No dia 7

Na quarta-feira, Bolsonaro terá um café da manhã com o comandante da Aeronáutica, o brigadeiro Nivaldo Luiz Rossato. Haverá ainda, na sede do Superior Tribunal Federal, um encontro com os presidentes do STF, Dias Toffoli, e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha.

Por volta das 14 horas, o presidente eleito pretende visitar o Centro Cultural do Banco do Brasil (CCBB), onde funcionará o governo de transição. O local, que fica a oito quilômetros da Esplanada dos Ministérios e a quatro do Palácio do Planalto, serve de gabinete de transição desde a primeira eleição do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sucessor de Fernando Henrique Cardoso (PSDB).

Às 16 horas, Bolsonaro e Temer se encontram pela primeira vez desde a eleição para selar o início simbólico do governo de transição. Até o fim de dezembro, equipes dos dois presidentes trabalharão juntas para reunir dados e sanar dúvidas, no esforço de dirimir dificuldades para o governo eleito.

 

Com Agência Brasil e Estadão Conteúdo

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Conselho de Comunicação pede rejeição de projetos sobre rádios comunitárias

Sugestões do conselho serão encaminhadas à Mesa do Congresso Nacional. Projetos continuam em sua tramitação normal

Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional decidiu, nesta segunda-feira (5), recomendar a rejeição de três projetos de lei que tratam de rádios comunitárias. Um dos projetos (PL 10637/18), já aprovado pelo Senado e em análise na Câmara dos Deputados, aumenta o limite de potência de transmissão e a quantidade de canais de radiodifusão comunitária.

Outra proposta (PLS 410/17), que está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, dispensa as rádios comunitárias da cobrança de direitos autorais relacionados à veiculação de músicas e obras literomusicais.

E a terceira proposta (PLS 55/16), que aguarda votação na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado, permite às rádios comunitárias a venda de publicidade e a veiculação de propaganda comercial e de interesse público. Segundo o projeto, os anúncios deverão ser restritos a estabelecimentos na área da comunidade atendida, e a receita obtida deve ser integralmente reinvestida na própria rádio. No caso da publicidade de interesse público, o texto permite que as rádios firmem contratos com qualquer ente federado.

Coordenadora do grupo que avaliou as propostas, a conselheira Tereza Mondino afirmou que os textos podem prejudicar as emissoras comerciais. “A análise conjunta dos três projetos de lei em tramitação nos permite perceber a clara intenção de promover alterações substantivas à organização constitucional dos serviços de radiodifusão, em afronta ao princípio da complementaridade dos serviços, que é o fundamento basilar para orientação das normas e dos regulamentos do setor de radiodifusão”, afirmou.

“Com os três projetos, haveria um aumento de cobertura, uma publicidade liberada dentro da área de serviço maior e isenção do Ecad [entidade responsável pela arrecadação de direitos autorais]. A pergunta que fica: quem vai querer fazer radiodifusão comercial em cidades de pequeno e médio porte?”, questionou a conselheira.

Texto alternativo
O conselheiro Davi Emerich apresentou um outro texto, em que recomendava alterações nos projetos, no lugar da rejeição total. No caso da veiculação de publicidade, ele propôs um acordo compensatório em que as rádios comunitárias pudessem, por exemplo, fazer anúncio da empresa de energia elétrica em troca do valor gasto em energia.

“Se pudéssemos incluir isso no aspecto legal, fugindo da questão da publicidade, estaríamos dando uma grande contribuição às rádios comunitárias”, afirmou.

O Conselho de Comunicação optou, no entanto, em recomendar a rejeição das propostas. O conselho, que tem caráter consultivo, enviará as duas sugestões à Mesa do Congresso Nacional (tanto a aprovada pelos conselheiros quanto a sugestão alternativa).

O Conselho de Comunicação Social tem como atribuição a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Congresso Nacional a respeito do tema da comunicação social no Brasil. O colegiado é formado por membros da sociedade civil, representantes das empresas de rádio, televisão e imprensa escrita, engenheiros com conhecimento na área de comunicação social e representantes das categorias profissionais dos jornalistas, radialistas, artistas e profissionais de cinema e vídeo.

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Com 27 nomes, primeira equipe de transição de Bolsonaro tem 3 ministros e nenhuma mulher

A Casa Civil divulgou na tarde desta segunda-feira (5), em edição extra do Diário Oficial da União, os primeiros 27 nomes indicados – todos homens – pelo presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), que irão compor a equipe de transição. Destes, 22 foram nomeados e cinco, designados. Esses últimos não irão receber salário pelo trabalho. Dois paraibanos estão na lista. O procurador da Fazenda Nacional Sérgio Queiroz e o deputado federal eleito Julian Lemos (PSL).

Entre outros nomes, fazem parte da primeira equipe anunciada três ministros já anunciados por Bolsonaro: Marcos Pontes (Ciência e Tecnologia), general Augusto Heleno (Defesa) e Paulo Guedes (Economia). O juiz Sergio Moro, anunciado como futuro ministro da Justiça, não aparece na lista. Não há nenhuma mulher entre os 27 indicados ou designados.

Dentre os nomeados, também estão o advogado Gustavo Bebianno, que presidiu interinamente o PSL até o fim das eleições e é braço direito de Bolsonaro; o empresário Marcos Carvalho, sócio da AM4 Brasil Inteligência Digital, contratada para fazer o marketing digital da campanha eleitoral do presidente.

O primeiro grupo que comporá a equipe de transição é composto por:

Paulo Roberto Nunes Guedes (futuro ministro da Economia);
Augusto Heleno Ribeiro Pereira (futuro ministro da Defesa);
Marcos Pontes (futuro ministro de Ciência e Tecnologia);
Marcos Aurélio Carvalho;
Paulo Roberto;
Luciano Irineu de Castro Filho;
Paulo Antônio Spencer Uebel;
Gustavo Bebianno Rocha;
Arthur Bragança de Vasconcellos Weintraub;
Gulliem Charles Bezerra Lemos;
Eduardo Chaves Vieira;
Roberto da Cunha Castello Branco;
Luiz Tadeu Vilela Blumm;
Carlos von Doellinger;
Bruno Eustáquio Ferreira Castro de Carvalho;
Sérgio Augusto de Queiroz;
Antônio Flávio Testa;
Carlos Alexandre Jorge da Costa;
Waldemar Gonçalves Ortunho Junior;
Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub;
Jonathas Assunção Salvador Nery de Castro;
Ismael Nobre;
Alexandre Xavier Ywata de Carvalho;
Pablo Antônio Fernando Tatim dos Santos;
Waldery Rodrigues Junior;
Adolfo Sachsida;
Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque.

 

UOL

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Cartórios reabrem inscrição eleitoral e transferência de domicílio

Cartórios eleitorais de todo o país voltam a realizar, nesta segunda-feira (5), os serviços de alistamento eleitoral, transferência de domicílio e revisão de dados cadastrais, entre outras atividades. O Cadastro Nacional de Eleitores, que está fechado desde 10 de maio devido às eleições, será reaberto na mesma data. Serão reiniciados também a emissão da certidão de quitação eleitoral e o serviço de pré-atendimento, via internet, para requerimento de alistamento, transferência e revisão de dados cadastrais (Título Net).

Veja serviços voltam a ser oferecidos

Alistamento: operação realizada para obtenção do título de eleitor. O procedimento é obrigatório para os maiores de 18 anos e facultativo para os cidadãos maiores de 16 anos e menores de 18 anos, analfabetos e maiores de 70 anos. É necessário apresentar um documento oficial de identidade e comprovante de residência recente. Para o cidadão do sexo masculino, e com idade de 18 a 45 anos, será exigido o certificado de quitação com o serviço militar. Para a primeira inscrição, não serão aceitas a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nem o passaporte, caso tais documentos não contenham todos os dados de qualificação do eleitor.

Revisão: operação realizada para modificar qualquer dado do eleitor constante no cadastro da Justiça Eleitoral: nome civil (modificado por decisão judicial ou casamento), nome do pai e/ou mãe; profissão e estado civil. Cabe a revisão também quando o eleitor quer mudar de local de votação, mas permanece no mesmo município, e para regularizar a situação de título cancelado. É necessário apresentar documento oficial de identidade e, se tiver, o título anterior. No caso de mudança de nome, é obrigatório apresentar a certidão de casamento ou a decisão judicial em que consta a modificação. O eleitor deve estar quite com a Justiça Eleitoral para requerer a operação de revisão.

Transferência: operação realizada quando o eleitor muda de domicílio eleitoral, ou seja, de um município para outro. É necessário apresentar documento oficial de identidade, comprovante de residência e, se tiver, o título anterior. O eleitor deve estar quite com a Justiça Eleitoral e residir há, no mínimo, três meses no novo domicílio. Além disso, deve ter transcorrido, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência requerida.

Segunda via do título eleitoral: esse documento deve ser solicitado quando o eleitor, com inscrição regular, não deseja realizar nenhuma modificação em seus dados cadastrais na Justiça Eleitoral, mas busca apenas obter a segunda via do título de eleitor – por motivo de perda, roubo ou extravio. Neste caso, é necessário apresentar apenas o documento oficial de identidade. O eleitor pode obter a via digital do título pelo aplicativo e-Título, que está disponível para iPhone (iOS), smartphones (Android) e tablets. O e-Título serve, inclusive, como documento de identificação para o exercício do voto, caso tenha fotografia (eleitores que já fizeram o recadastramento biométrico). O eleitor deve estar quite com a Justiça Eleitoral para requerer a operação de segunda via.

Certidão de quitação eleitoral: se o eleitor estiver quite com a Justiça Eleitoral, poderá obter o documento na hora em qualquer unidade de atendimento da Justiça Eleitoral ou pela internet. Se tiver multa por ausência às urnas ou não comparecimento para trabalhar (mesário), o eleitor pode solicitar a guia para o pagamento do débito em qualquer unidade de atendimento da Justiça Eleitoral ou pela internet. Após, deve retornar à unidade de atendimento da Justiça Eleitoral com a guia quitada para baixa. Logo após, a certidão é emitida. Há casos em que a certidão não pode ser gerada por questões mais complexas, como condenações penais definitivas ou até mesmo outras multas eleitorais. Nesses casos, o eleitor deverá procurar o cartório onde está inscrito.

Documentos oficiais de identidade: são considerados documentos oficiais de identidade para fins de atendimento junto à Justiça Eleitoral: carteira de identidade (RG); carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional; Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); e documento público em que se constate ter o eleitor 16 anos, no mínimo.

Documentos para a comprovação do domicílio (original): para comprovar o domicílio podem ser utilizadas, por exemplo, contas de água, luz, telefone, faturas bancárias e correspondência oficial.

 

Fonte: Portal Correio