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Lei que permite policial afastar agressor da mulher sem aval da Justiça é sancionada por Bolsonaro

A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (14)

Foto: Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro sancionou uma lei que permite à polícia retirar um agressor do local em que convive com uma mulher que tenha sido agredida por ele, sem a necessidade de aguardar uma decisão da Justiça.

A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (14) e permite que delegados ou, na ausência deles, outro policial estabeleça o imediato afastamento do agressor nas localidades que não possuem comarca judicial. No entanto, a Justiça deve ser comunicada da decisão em até 24 horas. Quando for notificada, cabe a ela decidir se a decisão deve ser mantida ou revogada. O Ministério Público também deverá ser comunicado.

De acordo com a lei atual, a mulher vítima de violência pede proteção à Justiça e, somente após a análise de um juiz, é que as medidas podem ser aplicadas. Isso leva, em média, 48 horas.

Com a nova norma sancionada por Bolsonaro, se for notado risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do local. Autoridades judiciais, delegado de polícia, quando o município não for sede de comarca, ou por um policial, quando a região não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.

O texto, que já havia passado pela Câmara em agosto do ano passado, foi aprovado no Senado em abril deste ano.

Repórter Paulo Henrique – Agência do Rádio

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IFPB continua agenda de mobilizações em prol da educação pública

Duas audiências públicas e manifestações espontâneas de estudantes e servidores estão previstas para amanhã e quinta-feira

Dando continuidade a pauta de mobilizações locais em defesa da educação pública e contra os bloqueios no orçamento das Instituições Federais de Ensino, o Reitor Nicácio Lopes participa de duas audiências nesta semana.

Nesta quarta-feira (15), as 14h30, será realizada uma audiência pública proposta pelos deputados estaduais Cida Ramos, Ricardo Barbosa e Estela Bezerra para debater a situação da educação no Brasil em face dos cortes nos orçamentos das instituições públicas. A audiência será no Auditório Ariano Suassuna, no Tribunal de Contas da PB.

Já na quinta-feira (16), às 14h30, os reitores das Instituições de Ensino Superior da Paraíba estarão reunidos no gabinete da reitoria do IFPB para tratar sobre a pauta do contingenciamento. Estarão presentes os reitores do IFPB, Nicácio Lopes; da UFPB, Margareth Diniz; e da UFCG, Vicemário Simões.

De acordo com o reitor Nicácio, há um conjunto de estratégias desenvolvidas em todo território nacional objetivando vocalizar os possíveis impactos produzidos pelos cortes do governo federal. As ações visam à sensibilização das autoridades e de toda a sociedade para a importância da manutenção da educação pública, uma vez que os cortes inviabilizam o funcionamento pleno das instituições.

As mobilizações tiveram início logo após o anúncio por parte do governo federal do contingenciamento de recursos para as instituições públicas de ensino. Desde então estudantes realizaram protestos e nesta segunda-feira (13), os servidores e discentes se vestiram de preto e fizeram um abraço simbólico em todas as unidades dos institutos federais entoando o grito “Tira a mão do meu IF”.

Nesta quarta-feira (15), está prevista uma marcha de estudantes e servidores, que deve somar-se a outras ações espontâneas em defesa da educação no País.

O Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif) reuniu seus membros e emitiu nota oficial sobre o bloqueio. Confira aqui. Os protestos estão sendo realizados de forma simultânea em todo país.

Assessoria de Imprensa – IFPB

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Cadastramento para última “Semana da Poupança” na JFPB termina no dia 24

Audiências serão realizadas de 27 a 31/05 no Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (Cejusc)

Os usuários de contas prejudicadas com reajustes indevidos nos planos econômicos Bresser, Verão e Collor II têm até o próximo dia 24 para agendar uma audiência de conciliação para a última “Semana Nacional da Poupança”, que ocorrerá de 27 a 31/05 na Justiça Federal na Paraíba (JFPB). Na edição anterior, entre 06 a 10/05, cerca de 50% das sessões realizadas terminaram em acordo. Nos casos de entendimento entre as partes, as ações judiciais que estão em grau de recurso são extintas e os usuários recebem os valores atualizados em poucos dias.

As marcações de audiências podem ser realizadas pessoalmente ou através de advogado, no Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da JFPB, localizado na Rua João Teixeira de Carvalho, 480, bairro de Pedro Gondim, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h. Também é possível marcar através da internet, bastando preencher os dados no link a seguir: (CLIQUE AQUI).

Antes de solicitar o agendamento, porém, é importante os interessados realizarem uma consulta processual, para verificar se os nomes constam da relação de favorecidos. Na caixa de pesquisa, localizada na parte central do site da JFPB, é necessário clicar no item “Processo Juizado/Turma Recursal” e realizar a busca usando o número do processo, o CPF, o nome da parte ou o número da OAB do advogado.

Mais informações poderão ser prestadas através do e-mail centrodeconciliacao@jfpb.jus.br ou pelo telefone (83) 2108-4240.

Assessoria de Comunicação 
Justiça Federal na Paraíba – JFPB

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Proposta do Senador Veneziano que criminaliza poluição sonora tem aprovação de 86%, segundo DataSenado

Em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o Projeto de Lei nº 1402/2019, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), que torna crime perturbar a qualidade do meio ambiente por meio da produção de sons, ruídos ou vibrações que estejam fora dos limites legais, recebeu apoio de 86% dos participantes da enquete realizada pelo DataSenado em abril. O DataSenado fez enquete sobre essa proposta devido à relevância do teme, e teve uma excelente repercussão.

Para a grande maioria dos internautas que aprovaram a matéria do Senador paraibano, a poluição sonora prejudica muito a qualidade ambiental (87% dos respondentes). Já 13% afirmaram que ela prejudica pouco ou nada o meio ambiente e não deve ser considerada crime. A enquete ficou disponível no portal do Senado na internet entre os dias 01 e 30 de abril de 2019. Nesse período, recebeu 1.792 respostas.

O Projeto apresentado pelo Senador Veneziano propõe que seja considerada crime a perturbação da qualidade ambiental provocada pela produção de sons, ruídos ou vibrações em desacordo com as prescrições legais ou regulamentares, ou desrespeitando as normas sobre emissão e imissão de ruídos e vibrações resultantes de quaisquer atividades.

A proposta prevê detenção de três meses a um ano, além de multa, para quem perturbar o meio ambiente com a emissão de sons ou ruídos fora das normas. Para 42% dos participantes da enquete, essa punição é adequada, enquanto 38% defendem que a pena seja maior. Já para 17%, a punição deve ser menor que a proposta.

A matéria se encontra atualmente com a relatoria na CCJ, sob a responsabilidade do Senador Randolfe Rodrigue (REDE-AM), e caso seja aprovada, a maioria dos participantes acredita que o bem-estar (88%) e a saúde da população (72%) vão aumentar.

Assessoria de Imprensa

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TJPB mantém pena de quase 10 anos a ex-organizador de quadrilha junina acusado de estupro de vulneráveis

Com a relatoria do desembargador Joás de Brito Pereira Filho, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento a Apelação Criminal de Severino Paulo Dias de Oliveira. Ele foi condenado pela 1ª Vara Mista da Comarca de Bayeux a pena de 9 anos, sete meses e seis dias de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de estupro de vulnerável (artigo 217-A). A decisão unânime aconteceu na sessão desta terça-feira (14), com parecer favorável do Ministério Público.

De acordo com informações do processo, em dias diferentes de 2009, o denunciado praticou atos libidinosos com três menores de 14 anos. O acusado, à época dos fatos, era organizador de uma quadrilha junina frequentada pelas vítimas, que iam buscar informações sobre os festejos juninos, momento em que o apelante, aproveitando dessa situação, praticava os atos considerados libidinosos.

Cada vítima teria sido molestada em uma oportunidade diferente, tendo uma delas resolvido levar o caso à Direção da escola, onde frequentava que, por sua vez, acionou o Conselho Tutelar para tomar as medidas inciais ao caso.

Insatisfeita com a sentença de 1º Grau, a defesa apresentou razões recursais, afirmando  que as provas eram frágeis para ensejar a condenação, sem que houvesse definição exata a respeito da data em que ocorreram os fatos, sendo impreciso afirmar que, no caso concreto, se aplicam as alterações trazidas ao estatuto penal pela Lei nº 12.015/2009. Mencionou, também, que a aplicação da fração de 1/5, pela continuidade delitiva, era exagerada.

“A juíza sentenciante observou, plenamente, o sistema trifásico de aplicação da pena, estabelecida no mínimo legal, justificando-se a manutenção da sanção fixada. Considerando a quantidade de crimes praticados em continuidade delitiva, correto o acréscimo na fração de um quinto (1/5)”, afirmou o desembargador Joás de Brito Pereira Filho, ao manter a sentença da juíza da 1ª Vara Mista da Comarca Bayeux, à época do fato, Conceição de Lourdes Marcicano de Brito, que ainda concedeu ao réu o benefício de recorrer da decisão em liberdade.

Ao negar provimento ao recurso, o relator da Apelação Criminal nº 0000861-24.2010.815.0751, em harmonia com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em repercussão geral, nos autos do ARE 964246-RG, sob relatoria do ministro Teori Zavascki, julgado em 10 de novembro de 2016, determinou que fosse expedida a documentação necessária para o imediato cumprimento da pena imposta, após o transcurso do prazo para oposição de Embargos de Declaração ou, caso manejados, sejam eles rejeitados, ou, ainda, acatados sem efeito modificativo meritório.

 

Por Fernando Patriota – Assessoria de Imprensa – TJPB

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Coordenadores do IFPB debatem diretrizes da educação profissional

Coordenadores de cursos técnicos participam de encontro na Reitoria para debater as diretrizes da educação profissional e compartilhar experiências exitosas

Na tarde da última segunda-feira (13), o auditório da Reitoria do IFPB foi o palco da abertura do IV Encontro de Coordenadores de Cursos Técnicos do IFPB, que debaterá as diretrizes da educação profissional, as metodologias ativas de aprendizagem e a integração curricular, além de compartilhar experiências exitosas entre os coordenadores dos campi do IFPB.

Degmar.jpgPara o Professor Degmar dos Anjos, esse encontro é muito oportuno, principalmente nesse momento em que os institutos federais, e em especial o ensino médio integrado, vem sofrendo grandes desafios, com cortes de recursos, com mudanças de legislação. Para ele “é muito importante que os coordenadores de cursos técnicos estejam unidos e preparados para que juntos, enquanto corpo institucional, nós possamos refletir quais são as melhores ações, o que fazer, para enfrentarmos este momento e passarmos por ele com tranquilidade, mantendo a qualidade, mantendo a estrutura,  mantendo a grandeza que os nossos cursos já vem oferecendo à população paraibana por décadas”.

De acordo com a Pró-Reitora de Ensino do IFPB, Mary Roberta, nesse encontro de coordenadores “nós temos a expectativa muito boa de fazer uma discussão, já finalística, das diretrizes da Educação Profissional”.

Mary Roberta.jpgSegundo Mary Roberta, essas diretrizes já vinham sendo discutidas em nível nacional em todos os institutos federais. Neste encontro, haverá uma finalização dessas discussões com o olhar final dos coordenadores de curso, depois que passaram pelas audiências com os coordenadores das comissões e com os diretores de ensino, somados os resultados que vieram das audiências públicas que foram feitas para discutir essas diretrizes.

O encontro terá ainda palestras sobre metodologias ativas de aprendizagem pautadas na integração curricular e sobre a Plataforma Nilo Peçanha.

“Este encontro reúne administração, pensamento, discussão e efetivação de ações para o cumprimento da nossa missão institucional”, finalizou a Pró-Reitora Mary Roberta.

Assessoria de Imprensa – IFPB

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Assembleia concede cidadania paraibana à Mãe Tuca d’Osoguiã

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) concedeu, na última segunda-feira (13), o título de cidadã paraibana à Mãe Tuca d’Osoguiã, diretora executiva da ONG Casa da Cultura Ilê Asé d’Osoguiã (CCIAO), que presta serviços para a comunidade do Vale do Gramame, em João Pessoa. A solenidade, de autoria da deputada Estela Bezerra (PSB), teve o objetivo de reconhecer a contribuição da homenageada na luta pela justiça e igualdade social, através de trabalhos culturais e educativos desenvolvidos pela ONG.

Para Estela, a sessão simboliza o reconhecimento da construção da cultura de paz, em respeito à diversidade religiosa promovida pela mãe de santo. “O título de cidadão e cidadã vem no sentido da gente reafirmar o vínculo de alguém que contribui e assume a cidadania e a territorialidade como se fosse própria. No caso de Mãe Tuca, ela vem não só realizando os trabalhos que são da origem da sua doutrina religiosa, que é o candomblé, como também tem num bairro da cidade de João Pessoa, numa área de alta vulnerabilidade social, um trabalho voltado à inclusão”, afirmou.

“Além disso, ela é uma das ialorixás que sempre representou o estado em vários conselhos nacionais de saúde e igualdade racial, fazendo com que a Paraíba consiga ter visibilidade em fóruns no Brasil e tenha, em seu próprio território, uma defensora da cidadania. Portanto, este título é mais que merecido”, completou a deputada.

WhatsApp Image 2019-05-13 at 4.48.06 PMA homenageada, que é natural de Duque de Caxias (RJ), declarou que a honraria representa a resistência da população negra e do candomblé.

“Eu estou aqui, na Paraíba, há 36 anos. Os meus pais são paraibanos, mas eu sou carioca. Um dia a gente pensou em voltar para cá, e eu vim com o meu marido, um filho e um currículo. Cheguei aqui e fiz concurso, trabalhei no Tribunal de Justiça e, mais tarde, fundamos a Casa da Cultura, que é um terreiro, mas também é uma organização da sociedade civil. Nós já estamos com mais de 10 anos de fundação, temos assentos em vários conselhos nacionais e atendemos cerca de 130 famílias, incluindo crianças, jovens e adolescentes. Ou seja, meu terreiro leva cidadania, cultura e formação identitária”, explicou.

Casa da Cultura 

WhatsApp Image 2019-05-13 at 5.03.05 PMA Casa de Cultura Ilê Asé d’Osoguiã foi fundada em 20 de janeiro de 2007 como instrumento de fortalecimento da diminuição das desigualdades sociais entre brancos e negros.  A ONG realiza projetos e ações com atividades integralizadas e articuladas, visando o respeito à diversidade cultural, a cosmogonia africana e valorizando projetos que contemplam a formação identitária de crianças, adolescentes, jovens e adultos afrodescendentes.

A Casa atua em defesa dos direitos constitucionais, do Estatuto de Igualdade Racial, do Estatuto da Criança do Adolescente, das diretrizes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e da inclusão digital, realizando palestras e oficinas temáticas mensais com a participação da comunidade local e familiares dos beneficiários diretos e indiretos, com o objetivo de fortalecer os vínculos familiares e comunitários, a geração de renda e a assistência social.

Também participaram da Sessão Solene a secretária de Estado da Mulher e da Diversidade Humana, Gilberta Santos Soares; o secretário de Estado da Cultura, Damião Ramos Cavalcanti; o presidente fundador do CCIAO, Renato Bonfim; e o vereador de João Pessoa, João Almeida.

Assessoria de Imprensa – ALPB

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Propostas sobre Fundeb vitalício ganham força no Senado

Relatórios de duas propostas de emenda à Constituição que querem tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) uma política vitalícia devem ser concluídos esta semana e apreciados na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado ainda em maio.

Uma dessas PECs, a 33/19, foi apresentada no final de março pelo senador Jorge Kajuru (PSB – GO) e tem como relator o senador Zequinha Marinho (PSC – PA). A assessoria de Marinho diz que uma primeira versão do relatório foi concluída, mas está sendo aperfeiçoada para ser apresentada durante esta semana na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

A outra, a PEC 65/2019 – apresentada depois da reunião dos governadores em Brasília na última semana – é do senador Randolfe Rodrigues (Rede- AP) e tem o senador Flávio Arns (Rede -PR) como relator. Segundo Arns, que não era membro da CCJ e entrou no colegiado no lugar de Randolfe só para se dedicar à relatoria da proposta, a ideia é votar o texto o quanto antes. “O fim da vigência do Fundeb é muito preocupante, pois pode gerar uma desorganização e perda de recursos aplicados na educação básica pela União. Por isso, é fundamental avançarmos com essa PEC para que possamos garantir a sua permanência e aperfeiçoar o ensino no país”, avaliou.

O senador acredita que a proposta criará um clima de mais segurança e tranquilidade para o Brasil, já que a vigência do Fundeb termina no ano que vem.

Governadores

assunto ganhou força na última semana depois ter sido tema de conversas em Brasília entre governadores e o presidente da República, Jair Bolsonaro. Os chefes dos Executivos estaduais também tiveram audiência com o ministro da Educação, Abraham Weintraub, para tratar do assunto.

Em dificuldades financeiras, eles são unânimes em dizer que é impossível perder os recursos que começaram a ser pagos em 2007. Só no ano passado, o Fundeb realocou cerca de R$ 148 bilhões em recursos, usados para pagamento de salários e manutenção de creches e escolas. O pedido pela manutenção do Fundo é um dos seis pontos de uma carta entregue a Bolsonaro.

Fundeb

O Fundeb cobre toda a educação básica, da creche ao ensino médio, e é a principal fonte para o pagamento dos professores da rede pública em todo o país. O fundo ainda pode ser usado para a manutenção de escolas, aquisição de material didático e capacitação dos docentes, entre outras despesas.

É formado por dinheiro proveniente dos impostos e das transferências obrigatórias aos estados, Distrito Federal e municípios (fundos de participação constitucionais). Além desses recursos, a União faz aporte complementar em alguns estados o que, no ano passado, representou R$ 13 bilhões. O recurso da União é repassado quando o valor por aluno no estado não alcança o mínimo definido nacionalmente (atualmente, R$ 3.016,17 ao ano).

Em cada estado, os recursos apurados são redistribuídos conforme o número de alunos das redes de ensino estaduais e municipais. O Fundeb foi instituído pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), criado em 1996.

Texto

Uma das principais diferenças entre as PECs é que a apresentada por último, pelo senador Randolfe, inclui algumas sugestões de governadores como a implementação do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi), a oferta de educação em tempo integral em no mínimo 50% das escolas públicas, a política de valorização dos profissionais da educação básica pública e a destinação de 10% do Produto Interno Bruto para a educação pública.

Esse mesmo texto estabelece ainda que a Complementação Custo Aluno-Qualidade Inicial da União ao Fundeb será de no mínimo 40%, sendo ampliada progressivamente a partir do percentual de 20% no primeiro ano de vigência do novo Fundeb. Outro ponto da proposta prevê que 75% de cada fundo seja destinado ao pagamento dos profissionais da educação básica pública em efetivo exercício, para assegurar a aplicação dos recursos dos fundos para a remuneração e valorização dos profissionais da educação.

CCJ

Segundo a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), de maneira geral, quando não há acordo entre os autores de propostas sobre o mesmo tema, a votação de um texto não impede a de outro. “Todas podem ser votadas na CCJ”, garantiu . A partir da daí, explicou à Agência Brasil, por decisão da Mesa Diretora da Casa, podem ser apensadas em plenário. Simone, que tem por hábito fechar a pauta do colegiado às quintas-feiras pela manhã, disse que se os relatórios chegarem até lá, pode pautar o assunto para a próxima semana.

Tramitação

Se aprovados na CCJ do Senado, as PECs sobre o Fundeb seguem direto para o plenário da Casa, por onde precisam passar por outros dois turnos de votação. Vencida essa etapa as propostas seguem para deliberação da Câmara dos Deputados.

A discussão não é nova no Congresso onde pelo menos outras duas PECs sobre o assunto tramitam. Além da PEC 15/2015, da ex-deputada federal Raquel Muniz, há ainda a PEC 24/2017, da ex-senadora e atual deputada federal Lídice da Mata (BA).

Agência Brasil

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Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba recebe o deputado Wilson Filho, que preside a Comissão de Orçamento da Assembleia

O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, recebeu, na última segunda-feira (13) em seu gabinete, a visita do deputado estadual Wilson Filho. O parlamentar, que preside na Assembleia Legislativa a Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária, disse da importância de manter esse diálogo com os poderes.

“Nós assumimos a missão de presidir a Comissão de Orçamento da Assembleia e essas visitas são importantes na relação com os três poderes. Hoje, foi a vez de visitarmos o Tribunal de Justiça. Agradeço ao presidente Márcio Murilo e a toda sua equipe pela presteza da agenda”, afirmou o deputado, que colocou a Comissão que preside à disposição do Poder Judiciário.

Wilson Filho, que já foi deputado federal por dois mandatos, se prontificou também a colaborar com o Tribunal de Justiça em busca de recursos junto ao Orçamento da União. Ele sugeriu que o presidente do TJPB tivesse uma reunião com a bancada federal paraibana para discutir os pleitos de interesse do Judiciário estadual. “Temos certeza que essa reunião acontecerá e o Poder Judiciário apresentará os seus pleitos como fazem outras instituições”, destacou o parlamentar.

Ele lembrou que a bancada federal, por meio das emendas impositivas, tem contribuído para atender os pleitos de interesse dos poderes no Estado. “Tenho certeza que se o Poder Judiciário mostrar, no papel, aquilo que o presidente Márcio Murilo já expõe todos os dias nas suas entrevistas e nas reuniões periódicas, a bancada federal dará sua contribuição para tentar melhorar esse cenário de crise”, afirmou Wilson Filho.

Já o presidente do TJPB avaliou como positiva a visita do parlamentar. “É uma honra para o Judiciário paraibano receber o deputado. Ele marcou essa audiência e eu fiquei até surpreso, porque já pretendia conversar com ele na Assembleia Legislativa. Mas, dentro da sua humildade, dentro da sua competência, da sua vontade de acertar, ele veio aqui e juntos traçamos planos de convencimento. Irei na Assembleia para conversar com os deputados. O bom de tudo também foi que ele está disposto a nos ajudar no que se refere às futuras emendas parlamentares que possam beneficiar o nosso Tribunal”, ressaltou Márcio Murilo.

Assessoria de Imprensa – TJPB

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Papel Timbrado IV: Gaeco e Deccor realizam nova fase de operação para combater fraude em licitação e desvio de recursos públicos

O Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado do Ministério Público do Estado da Paraíba (Gaeco/MPPB) deflagrou, juntamente com a Delegacia de Combate ao Crime Organizado (Deccor) e com a Polícia Militar, a quarta etapa da Operação Papel Timbrado, na manhã desta terça-feira (14/05). O objetivo é o cumprimento de seis mandados de busca e apreensão, em João Pessoa e em duas cidades do interior, direcionados a um empresário e a ex-agentes públicos da Prefeitura de Salgado de São Félix.

Esta fase da operação tem base em denúncia e pedidos cautelares apresentados pela 2ª Promotoria de Justiça de Itabaiana/PB, perante o juízo de direito da 1ª Vara da cidade. Foi apurado que empresários investigados e já denunciados pelo Gaeco/MPPB, em outras fases da operação, por participação em organização criminosa, em conluio com o ex-prefeito de Salgado de São Félix/PB e diversos servidores de sua administração (como membros da Comissão Permanente de Licitação e da Assessora Jurídica) fraudaram um procedimento licitatório (Tomada de Preços nº 010/13) relacionado os serviços de limpeza urbana daquela cidade e contribuíram para o desvio e a apropriação dos recursos públicos dele provenientes.

De acordo com a investigação, foram contabilizados 40 pagamentos direcionados à empresa Adonis de Aquino Sales Júnior ME, no valor de R$ 1.346.200,00, entre 2013 a 2016. Pelos fatos praticados, oito pessoas envolvidas na trama, de acordo com suas responsabilidades, irão responder pelos crimes previstos nos seguintes artigos: 90 da Lei nº 8.666/93; 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67 (40 vezes), c/c o 71, do Código Penal; 2º da Lei nº 12.850/13. O Ministério Público requereu, ainda, a perda de cargos e funções públicas, reparação pelos danos materiais e morais praticados, entre outras medidas pertinentes.

O início de tudo

A primeira fase da operação foi desencadeada em 2014, com o cumprimento de mandados de busca e apreensão nas sedes de diversas prefeituras do Estado, de empresas da construção civil e nas residências dos sócios e também em escritórios de contabilidade envolvidos em um esquema de fraudes em licitações e lavagem de dinheiro. A operação  recebeu o nome de “Papel Timbrado” porque objetivava apurar a comercialização ilegal de “kits de licitação” (papéis timbrados de construtoras, certidões negativas, contratos sociais, documentos de sócios, propostas de preços e outros documentos comumente exigidos em licitações, boletins de medição e até notas fiscais), no intuito de fraudar processos e contratos junto aos municípios paraibanos. As investigações demonstraram que a organização criminosa utilizava-se de empresas do ramo da construção civil, sendo a maioria delas “fantasmas”, para se alternar em licitações públicas, frustrando a competitividade e fraudando licitações voltadas à realização de obras e serviços de engenharia.

Assessoria de Imprensa – MPPB