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Um micro-ônibus escolar da Prefeitura de Sobral tombou na manhã do último sábado (13) em Forquilha, por volta das 11h30. O veículo conduzia crianças e adolescentes que voltavam de um evento esportivo entre escolas da região, quando o motorista perdeu o controle do veículo em uma curva em Forquilha.
De acordo com o motorista do veículo, nenhum dos passageiros usava cinto de segurança. Dentro do micro-ônibus estavam, além dele, 12 crianças e outros dois adultos. O motorista ainda informou que a documentação do veículo estava irregular.
A Secretaria de Educação de Sobral informou que o Samu esteve no local do acidente prestando atendimento médico e encaminharam os estudantes para a Santa Casa e para o Hospital Regional Norte.
A Secretaria também informou que o Setor de Transporte Escolar está realizando o recadastramento de todos os veículos que fazem o transporte de estudantes e que tem realizado fiscalizações periodicamente em todos os veículos da frota.
A pasta ressaltou que está dando todo apoio e acompanhamento necessário para famílias das vítimas do acidente e que irá apurar as responsabilidades. “A Secretaria reforça o zelo e o cuidado com os alunos da rede e ressalta que todos os micro-ônibus da frota municipal contam com cintos de segurança e profissionais capacitados para atender os estudantes com conforto e segurança”.
Segundo Deocleciano Araújo, coordenador das ambulâncias de Forquilha, pelo menos 14 crianças e adolescentes, além do motorista, estavam no micro-ônibus. Todos passam bem. Duas crianças tiveram ferimentos mais graves, mas já foram atendidas e estão fora de risco.
Diário do Nordeste
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O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PB) atendeu ao pedido do Ministério Público da Paraíba (MPPB) e se comprometeu a disponibilizar 408 urnas eletrônicas para serem utilizadas na próxima eleição do Conselho Tutelar, em dez municípios paraibanos. Serão contemplados os municípios de João Pessoa, Bayeux, Santa Rita, Cabedelo, Campina Grande, Guarabira, Patos, Cajazeiras, Sousa e Pombal. Juntos, eles representam 43,8% do eleitorado paraibano.
A eleição para escolha dos conselheiros tutelares para o período 2019-2022 vai acontecer em todo o país no dia 6 de outubro (primeiro domingo do mês), conforme estabelece a Lei Federal 12.696, de 2012, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O apoio logístico da Justiça Eleitoral paraibana à eleição unificada no Conselho Tutelar no Estado da Paraíba foi solicitado pelo procurador-geral de Justiça, Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, e pelo coordenador do Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente e da Educação (CAO), o promotor de Justiça Alley Escorel, no dia 15 de março. Na ocasião, o presidente do tribunal, desembargador Carlos Martins Beltrão Filho, disse que iria fazer um estudo, junto aos setores técnicos envolvidos, sobre a viabilidade para atender à solicitação.
Na manhã desta sexta-feira (12/04), o PGJ, o coordenador do CAO e o promotor de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente da Capital, João Arlindo Côrrea Neto, reuniram-se com o presidente do TRE-PB em exercício, o desembargador José Ricardo Porto, para tratar do assunto. “A contribuição do TRE-PB é essencial e decisiva para fortalecer a eleição do Conselho Tutelar. A Justiça Eleitoral tem expertise e confere segurança, seriedade e agilidade à eleição. Essa não é uma solicitação só do Ministério Público, mas de toda a sociedade porque o Conselho Tutelar é um órgão muito importante; é a porta de entrada do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente”, argumentou o chefe do MP paraibano.
Ricardo Porto reconheceu a importância do pedido ministerial. “Vamos fazer o possível para atender à solicitação, porque entendemos que essa eleição é importante para o fortalecimento do Conselho Tutelar, para a cidadania, para a sociedade”, disse.
Participaram do encontro o desembargador Frederico Coutinho, a diretora-geral do TRE-PB, Alessandra Cordeiro; o assessor jurídico, André Vieira; o coordenador de eleições, George Leite; e os secretários de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Administração do Orçamento do tribunal, José Cacimiro Júnior e Valter Félix, respectivamente. Também estiveram presentes a presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de João Pessoa (CMDCA-JP), Patrícia Teotônio, e os representantes do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), Lucimar Carvalho e Márcio Santos.
Apoio logístico
Na reunião, o procurador-geral de Justiça apresentou uma resolução do TRE de Sergipe que versa sobre as eleições para o Conselho Tutelar, definindo as atribuições de cada órgão envolvido, as regras e o cronograma, com a delimitação das datas-limite para execução de etapas, por parte dos CMDCAs. O documento deverá orientar a elaboração de uma resolução do TRE paraibano.
Alley Escorel destacou que a realização da eleição unificada é atribuição dos CMDCAs e que caberá ao TRE-PB dar apoio logístico para o uso das urnas no pleito. “O TRE dará apoio logístico para que nessas eleições seja utilizada a urna eletrônica, porque isso vai conferir maior legitimidade, segurança, seriedade à eleição e maior rapidez na apuração dos resultados. O Ministério Público quer trabalhar junto ao TRE, quer ouvir o tribunal para orientar os Conselhos Municipais quanto ao cumprimento das orientações para que tenhamos um trabalho e uma articulação positivas e para que possamos expandir a experiência aos demais municípios, no futuro”, disse.
A diretora-geral disse que caberá ao TRE treinar e capacitar as equipes dos Conselhos Municipais e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente que vão trabalhar nessas eleições quanto ao uso das urnas eletrônicas. Também enfatizou que esses órgãos serão os responsáveis pelos equipamentos e por toda a realização do processo. Ela destacou ainda a necessidade de cadastrar as pessoas que ficarão responsáveis pela retirada, guarda e entrega das urnas.
Os representantes dos dois conselhos agradeceram a Justiça Eleitoral e o MPPB, falaram da importância histórica desse apoio logístico para dar maior legitimidade às eleições do Conselho Tutelar e se comprometeram a adotar as medidas necessárias para viabilizar a parceria. A presidente da Comissão Eleitoral do CMDCA-JP falou sobre a experiência na eleição anterior, destacou a importância do apoio das prefeituras e secretarias municipais e de órgãos como a Guarda Municipal e a Polícia Militar no dia da eleição.
Eleições com urnas
Conforme informou o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente do MPPB, em outros Estados brasileiros, já existe o apoio logístico da Justiça Eleitoral nas eleições do Conselho Tutelar. É o caso do Paraná, Sergipe, Ceará, Tocantins e Roraima, em que todos os municípios usam urnas eletrônicas para a eleição dos conselheiros.
Em Roraima, as urnas são usadas na capital; em Minas Gerais, nos municípios sede de zonas eleitorais; em São Paulo, nas cidades como mais de 300 mil habitantes e no Rio Grande do Norte, nos municípios com mais de 20 mil habitantes. Santa Catarina e Rio de Janeiro ainda não definiram como será o apoio do TRE.
Assessoria de Imprensa – MPPB
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O abastecimento de água nos municípios é uma pauta constante do mandato do deputado estadual Jeová Campos (PSB). Assim, como Presidente da Frente Parlamentar da Água e da Agricultura Familiar, o parlamentar protocolou, no final de março, um requerimento na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), solicitando o encaminhamento de um oficio à CAGEPA e ao Secretário de Infraestrutura para que o Governo do Estado elabore um projeto para o abastecimento de água no Distrito de Divinópolis, que fica no município de Cajazeiras.
Capela de São João Bosco – Distrito Divinópolis, Cajazeiras-PB. Foto: Google
De acordo com Jeová a solução estaria na utilização da água do Açude de São Gonçalo para que se aproveitasse a tubulação já existente entre a obra e o município de Marizópolis, próximo a Divinópolis.
“A água fornecida aos habitantes de Divinópolis vem de um pequeno açude localizado nas proximidades da cidade e não é o suficiente. Já o Açude de São Gonçalo, que está em Sousa, suportaria essa demanda muito bem”, defende o deputado.
A ideia é aproveitar a tubulação fazendo apenas um complemento. “São apenas 10 km para que se chegue água em Divinópolis”, acrescentou ele, com a expectativa que o Plenário da Casa Legislativa também compreenda que o pleito é justo e merece atenção das autoridades.
Essa solicitação foi encaminhada ao gabinete do parlamentar no dia 25 de março, através de um ofício do Presidente da Câmara Municipal de Cajazeiras, o vereador José Gonçalves de Albuquerque. Na ocasião, o vereador comunicou o deputado de que os vereadores das cidades tinham aprovado em plenário a proposta de pedir o apoio da ALPB no sentido de realizar essa obra.
Assessoria de Imprensa
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Na véspera do dia das mães, a sociedade paraibana presenciará um show emocionante, interativo e único, homenageando a inesquecível Elis Regina, símbolo da MPB. Comandado pela paraibana Nathalia Bellar, com o apoio dos músicos Igo Wendel (piano), Adriano Ismael (baixo, cello), Glauco Andrezza (bateria) e Jefferson dos Santos (percussão), o show “Elis Vive” acontece no dia 11 de maio, no auditório Sérgio Bernardes, localizado no emblemático Tambaú Hotel, a partir das 20h.
Grande inspiração musical de Nathalia, Elis Regina, a “pimentinha”, representa a mulher brasileira em seus diversos papéis, sendo assim celebrada nesta data tão especial. “É uma verdadeira honra interpreta-la, especialmente em uma data tão importante como essa, o Dia das Mães, que reúne tantas famílias. Será uma noite de muitas emoções”, declara a cantora.
Os ingressos para a grande noite estarão custando R$80 (inteira) e R$40 (meia-entrada). A produção é da Casa Amarela Produções, Vivass Assessoria e Comunicação e uma realização do Tambaú Hotel.
Serviço:
“Elis Vive”, por Nathalia Bellar
Data: 11 de maio de 2019 (sábado, véspera do Dia das Mães)
Local: Tambaú Hotel (Salão Sergio Bernardes)
Horário: 20h
Ingressos: R$80 (inteira) e R$40 (meia-entrada) – https://www.bilheteriaexpress.com.br/nathalia-bellar-apresenta-tributo-a-elis-regina-no-tambau-hotel.html
Assessoria de Imprensa
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O Complexo Hospitalar Regional Deputado Janduhy Carneiro adere ao movimento “Abril Verde” e vai desenvolver ações de conscientização de colaboradores, nesta sexta-feira (12). As atividades acontecerão no Hall do Hospital do Bem, e serão conduzidas pelo setor de saúde e segurança do trabalho e RH da unidade hospitalar em parceria com o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST- regional Patos). A proposta é abordar questões de segurança e saúde do trabalhador, visando a redução de acidentes e doenças do trabalho.
Dentre as atividades programadas para o CHRDJC estão previstas a iluminação das fachadas de verde, distribuições de laços verdes e material educativo impresso com objetivo de sensibilizar o corpo funcional sobre a importância da proteção à saúde e a prevenção de acidentes no ambiente laboral, além de mini palestras nos setores da unidade.
De acordo com a Técnica de Segurança do Trabalho, Lusângela Azevedo, o foco das ações será o da proteção, com o incentivo para ao uso de equipamentos de proteção individuais (EPIs), bem como a prevenção de acidentes. “Temos que usar todos os mecanismos disponíveis para chamar atenção que somente com a prevenção reduziremos os acidentes e adoecimento no ambiente de trabalho, e também ir mais além, lembrando que o investimento em prevenção e precaução mudam a realidade para muito melhor”, afirma a Técnica.
Segundo Lusângela, o Anuário Estatístico de Acidentes de Trabalho da Previdência Social, atesta que foram registrados 549.405 acidentes de trabalho no Brasil, somente em 2017. “Se os empregadores não procurarem se antecipar aos fatos, acidentes continuarão acontecendo no país. É mais barato, inclusive, prevenir e evitar do que reparar os danos já causados”, finaliza a Técnica.
Assessoria de Imprensa
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O deputado federal Frei Anastácio (PT/PB) parabenizou, nesta sexta-feira (12), os servidores da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), pelos 29 anos de aniversário do órgão. “Eu parabenizo os servidores pela resistência e trabalho, já que a Conab começou a ser sucateada por Temer e está sendo neutralizada pelo atual governo”, disse o deputado.
Ele relatou que dois dos principais programas executados pela Conab: Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar, Pnae, estão totalmente prejudicados. “No ano passado, o governo golpista Temer fez cortes violentos nos recursos para os dois programas. O PAA teve corte de 71,3 % e o Pnae foi praticamente extinto. Teve corte de 99.8% e o governo Bolsonaro não fez nada para reativar esses programas que são de extrema importância para os agricultores familiares e para os estudantes de todo o país”, afirmou o parlamentar.
Frei Anastácio lembrou que durante o governo do PT, com o PAA e Pnae, o Brasil foi reconhecido pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura como modelo em políticas de segurança e soberania alimentar.
“O que vemos agora, em todo o Brasil, é lamentação de estudantes, sem merenda nas escolas e agricultores familiares sem ter local certo para vender sua produção. Os agricultores, agora estão sem essa fonte de renda tão importante para complementar a renda familiar”, afirmou.
Frei Anastácio destacou que nas escolas, principalmente no Nordeste, muitos alunos vão assistir aulas só para ter o que comer. “Na maioria das vezes, a merenda escolar é a única refeição que eles dispõem durante o dia. É lamentável a insensibilidade desse governo Bolsonaro com os mais pobres. Não vem nada de benefício. A cada dia, só destruição de políticas sociais. Diante de tudo isso, os servidores da Conab continuam firmes desenvolvendo suas funções. Reafirmo, aqui, que meu mandato está ao lado de todos eles, na defesa do trabalho e do bom funcionamento da Conab”, afirmou.
Assessoria de Imprensa
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A Comissão Permanente de Concursos Públicos (Compec) divulgou a lista preliminar de inscritos no Concurso Público do Instituto Federal da Paraíba para os editais 147 (Técnico-administrativo) e 149 (Tradutor e Intérprete de Libras).
Confira neste link a relação preliminar de inscritos referente ao edital 147/2018.
Confira neste link a relação preliminar de inscritos referente ao edital 149/2018.
A Compec explica que por um motivo de ordem técnica a lista com os inscritos não conseguiu ser processada e divulgada nesta quinta-feira (11).
De acordo com o calendário é possível interpor recurso contra a relação nesta sexta-feira (12) e sábado (13). Para isto o candidato deve acessar o ambiente de inscrição com suas credenciais (e-mail e senha) e localizar a opção de recursos. O pedido deve conter a justificativa fundamentada com documento de comprovação e a descrição clara do que deseja alterar. Veja neste link um tutorial sobre como os candidatos podem acessar o sistema de concursos para interpor os recursos.
A Compec chama a atenção para algumas situações mais corriqueiras que podem ser objeto de recurso:
– candidato fez mais de uma inscrição e pagou apenas um boleto ou obteve isenção de uma das inscrições;
– candidato que mudar de local de prova escrita ou solicitar atendimento especial, dente as opções previstas no edital.
Casos em que o candidato cometeu erro de digitação ou informou dados pessoais errados, podem ser comunicados no dia da prova escrita e relatados ao fiscal da sala para constarem em ata. Outras situações serão analisadas pela Compec.
A relação definitiva dos candidatos inscritos será divulgada no dia 16 de abril e os locais de prova serão conhecidos no dia 30 de abril. As provas objetivas acontecerão no dia 19 de maio. Para os cargos de níveis C e D as provas serão aplicadas das 8h às 12h15 e para os cargos de nível E das 14h às 18h15 (horário oficial local).
O resultado preliminar do concurso público está previsto para o dia 6 de agosto e o resultado final será conhecido no dia 15 de agosto.
Assessoria de Imprensa – IFPB
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Um homem de 49 anos, morador do município de Patos, no sertão do estado, teve o pedido de pensão reconhecido pela Justiça Federal na Paraíba (JFPB), depois de entrar com processo contra o INSS, que negou o benefício alegando que ele era maior de idade. O requerente, portador de esquizofrenia, morava com a mãe aposentada até o falecimento dela (em 06/07/2014), sendo esta a única responsável pela sobrevivência dele. Diante dos documentos apresentados no processo judicial e seguindo o que determina a legislação em vigor, a Turma Recursal da JFPB manteve a decisão da sentença e negou o recurso do INSS.
De acordo com a ação, a mãe do requerente já era aposentada quando faleceu e também era a responsável pela casa, já que o filho sempre foi portador de sofrimento mental grave. Com o falecimento dela, o autor se tornaria detentor legítimo do direito de pensão, segundo o processo. Em virtude da invalidez, comprovada através de laudos médicos, o requerente não tem condições de trabalhar, nem há outra pessoa que possa auxiliá-lo financeiramente.
O acórdão da Turma Recursal da JFPB reconhece a dependência econômica em favor do filho maior inválido, mesmo que adquirida a condição de invalidez após a maioridade. Dessa forma, admite o reingresso do filho à condição de dependente. Consta na decisão da TR que “não há controvérsia quanto ao início da incapacidade do autor ter sido reconhecida em data anterior ao óbito de sua genitora. De fato, o próprio INSS admitiu, administrativamente e em sua peça recursal, tal termo inicial como sendo ainda o ano 2000”. Assim, o pedido, que está publicado noinformativo de abril da TR, foi considerado favorável ao requerente.
Assessoria de Comunicação
Justiça Federal na Paraíba – JFPB
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Em duas unidades prisionais da cidade de Cajazeiras, Sertão da Paraíba, 99 reeducandos, dos quais 93 homens e seis mulheres, estão tendo direito à remição da pena por meio de projetos voltados à leitura e ao estudo de música. Desde que as medidas tiveram início, entre os meses de junho e julho do ano passado, já foram lidas 198 obras. À época, as ações eram coordenadas pelo então juiz Francisco Thiago da Silva Rabelo. Hoje, as atividades são acompanhadas pelo juiz Hemerson Alves Nogueira, que responde pela 1ª Vara Criminal da Comarca local.
Os projetos foram frutos de parcerias entre o Poder Judiciário estadual, a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Cajazeiras (FAFIC), Secretaria de Educação do Estado, Secretaria de Cultura do Município, Polícia Militar, Diretoria da Penitenciária Regional Padrão e Ministério Público Estadual.
Na Penitenciária Regional Padrão, que abriga 275 presos, entre provisórios e definitivos, 25 apenados participam do projeto de remição pela música e 68 pela leitura. Neste último projeto, já foram lidos 184 livros. Além de ler, o apenado apresenta, dentro do prazo de 30 dias, uma resenha. Já na Penitenciária Feminina, onde estão reclusas 32 mulheres, seis apenadas participam da remição pela leitura, com um total de 14 obras lidas até o momento.
O magistrado Hemerson Nogueira explicou que os projetos cumprem a Recomendação nº. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e procuram valorizar os diferentes momentos e tipos de aprendizagem, permitindo condições para a harmônica integração social dos condenados. “Além disso, o fomento à leitura e o estudo da música no contexto prisional proporcionam aos reeducandos a diminuição da pena, desde que demonstrem bom comportamento”, ressaltou, salientando, ainda, que ambos os programas colaboram, substancialmente, para ressocialização dos apenados, objetivo primordial da Execução Penal.
Para o diretor da Penitenciária Regional Padrão, Tales Alves de Almeida, percebe-se uma grande mudança no comportamento dos apenados que participam dos projetos com a redução das faltas disciplinares. “Com certeza, foi uma excelente iniciativa na busca pela ressocialização, pois todos os integrantes apresentam comportamento que os habilitam ao retorno social. Foi de extrema importância a iniciativa da Execução Penal”, ressaltou.
Tales Alves informou, também, que a direção da unidade prisional trabalha com a possibilidade de ampliação de vagas para o próximo semestre, pois a procura pelo projeto da remição da pena pelo estudo de música tem aumentado entre os apenados.
Na opinião de Paloma Correia Lima, diretora da Penitenciária Feminina, a remição pela leitura abriu horizontes e fez com que a capacidade intelectual das apenadas fosse ampliada. “Iniciativas como esta significam, de uma maneira concreta, reinserir a reeducanda à vida social, fazendo com que ela se sinta parte da sociedade novamente, criando expectativas de mudanças”, enfatizou.
Assessoria de Imprensa – TJPB
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O Senado aprovou na última quinta-feira (11) uma lei que garante ao consumidor o direito de receber um telefone celular reserva enquanto o seu estiver na assistência técnica para reparos. O texto se refere apenas a aparelhos ainda na garantia. O texto veio da Câmara, mas, como sofreu alterações no Senado, volta para apreciação dos deputados.
O projeto inicial, de 2015, previa que o aparelho reserva deveria apenas fazer e receber ligações. O Senado incluiu a obrigatoriedade de acessar a internet, usando o plano de dados do consumidor. A sessão foi realizada na manhã desta quinta-feira e foi presidida por Eduardo Gomes (MDB-TO).
Segundo o texto aprovado hoje, basta o consumidor apresentar o aparelho defeituoso na assistência técnica autorizada. O aparelho reserva deverá ser oferecido gratuitamente. O consumidor deverá devolvê-lo nas mesmas condições em que o recebeu.
“Já consideramos aqui o celular como instrumento e ferramenta de trabalho. Essa iniciativa é uma importante conquista do consumidor brasileiro”, disse o senador Eduardo Gomes. Caso a Câmara confirme as alterações do Senado, o projeto vai à sanção presidencial, alterando o Código de Defesa do Consumidor.
Com informações da Agência Senado
