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Recomendação ministerial cobra serviço de acolhimento familiar de crianças e adolescentes

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou ao prefeito de Cabedelo, Vitor Hugor, o encaminhamento, no prazo de 15 dias, de um projeto de lei à Câmara de Vereadores, para criar o serviço de acolhimento familiar de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. A recomendação foi entregue ao procurador-geral do município, Diego Carvalho Martins, nessa terça-feira (22), durante reunião realizada pela Promotoria de Justiça de Cabedelo, para apresentar a autoridades e representantes da rede de proteção a crianças e adolescentes o projeto estratégico “Família que acolhe”, que vem sendo implementado pelo MPPB, em todo o Estado, de forma regionalizada.

A reunião integra o procedimento administrativo instaurado pela promotoria para acompanhar a criação desse serviço, no município de Cabedelo. Ela foi presidida pelo promotor de Justiça João Geraldo Barbosa (que aderiu ao projeto estratégico) e contou com a participação do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente, através de seu coordenador, o promotor de Justiça Alley Escorel (gestor do ‘Família que Acolhe’) e da pedagoga Shirley Severo.

Além do procurador-geral do município, que representou o prefeito da cidade na audiência; estiveram presentes a secretária municipal de Assistência Social, Cynthia Cordeiro; a vereadora Graça Rezende, representando o poder legislativo local; integrantes do Centro de Referência em Assistência Social (Cras), do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e do Conselho Tutelar.

Conforme explicou o promotor de Justiça, João Geraldo Barbosa, essa é a quarta etapa do projeto ‘Família que acolhe’, que equivale a 50% de todas as ações previstas na iniciativa. “O município de Cabedelo só dispõe do serviço de acolhimento na modalidade institucional. Caso o projeto de lei para criar o serviço municipal de acolhimento familiar de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade não seja encaminhado ao poder legislativo local, será realizada uma audiência com o Município, no próximo dia 7 de agosto, às 14h, para discutir a celebração de um termo de ajustamento de conduta ou o ajuizamento de uma ação civil pública cumulada com obrigação de fazer”, adiantou.

A reunião 

Durante a reunião, o promotor de Justiça Alley Escorel explicou a importância do serviço de acolhimento familiar, modalidade que, desde 2009, tem sido apresentada como preferencial ao encaminhamento a instituições, pelo próprio Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por propiciar atenção individualizada, convivência comunitária e continuidade do processo de socialização às crianças e aos adolescentes afastados temporariamente da convivência familiar porque foram vítimas de algum tipo de violação de direitos. O serviço também é menos dispendioso que a institucionalização para os municípios.

De acordo com a pedagoga do MPPB, Shirley Severo, diversos estudos nacionais e internacionais atestam os benefícios trazidos pelo acolhimento familiar no desenvolvimento cognitivo, emocional e social de crianças e adolescentes, principalmente, na primeira infância. Em contrapartida, crianças e adolescentes que permanecem muito tempo institucionalizados passam a sofrer problemas como isolamento social, baixa autoestima e muitos não recebem estímulos para desenvolver capacidades cognitivas (caso de bebês que não recebem atenção individualizada). “A partir do momento em que essas crianças e adolescentes passam a ter contato com a família acolhedora, a receber proteção e cuidado, elas têm a oportunidade de ressignificarem o conceito e a ideia de família, de forma positiva”, disse.

Acolhimento familiar

O serviço de acolhimento em família acolhedora é a alternativa em que famílias ou pessoas da comunidade acolhem voluntariamente, em suas casas por um período provisório, crianças e adolescentes afastados de suas famílias de origem, através de medida protetiva por terem sofrido violação de direitos, oferecendo a eles cuidado e proteção integral, até que seja possível a reintegração familiar ou, na impossibilidade, a colocação em família substituta.

Podem fazer parte do serviço famílias e pessoas devidamente habilitadas, capacitadas e acompanhadas por equipe técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, a ser criado pelos municípios, observando sempre as diretrizes do ECA, especialmente no que se refere à excepcionalidade e provisoriedade do acolhimento. Além de acompanhamento técnico, essas famílias também recebem um incentivo financeiro – que deve estar previsto na lei municipal a ser criada -, por cada criança e adolescente acolhido.

Conforme explicaram os promotores de Justiça, o serviço é configurado como de alta complexidade e deve ser realizado também, assim como no acolhimento institucional, junto com o trabalho de reintegração das crianças e adolescentes acolhidos à família de origem (seja ela nuclear ou extensa), de preservação da convivência e do vínculo afetivo entre grupos de irmãos, bem como com a articulação com a Justiça da Infância e da Juventude e a rede de proteção legal.

Assessoria de Imprensa – TJPB

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Governo publica decreto sobre armas; civis não podem adquirir fuzis

O governo federal publicou nesta quarta-feira (22) novo decreto que altera regras do Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que trata da aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo no país. Em nota, o Palácio do Planalto informou que as mudanças foram determinadas pelo presidente Jair Bolsonaro “a partir dos questionamentos feitos perante o Poder Judiciário, no âmbito do Poder Legislativo e pela sociedade em geral”.

novo decreto (nº 9.797, de 21 de maio 2019) está publicado no Diário Oficial da Uniãodesta quarta-feira (22).

Entre as alterações está o veto ao porte de armas de fuzis, carabinas ou espingardas para cidadãos comuns. Além de mudanças relacionadas ao porte de arma para o cidadão, há outras relacionadas à forças de segurança; aos colecionadores, caçadores e atiradores; ao procedimento para concessão do porte; e sobre as regras para transporte de armas em voos, que voltam a ser atribuição da Agência Nacional de Aviação Civil.

Também foram publicadas hoje retificações no decreto original que, segundo a Presidência, corrige erros meramente formais no texto original, como numeração duplicada de dispositivos, erros de pontuação, entre outros.

EBC

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JFPB transfere ponto facultativo de Corpus Christi para sexta-feira (21/06)

Com a mudança, o Plantão Regionalizado funcionará no período de 21 a 24 de junho

Em virtude da importância dos festejos juninos em todo o nordeste, a Justiça Federal na Paraíba (JFPB) transferiu o ponto facultativo deCorpus Christi, no âmbito da Seccional, do dia 20 para o dia 21 de junho (sexta-feira). A mudança, publicada no Diário Oficial Eletrônico da Justiça Federal da 5ª Região, levou ainda em consideração o feriado do dia 24 de junho (segunda-feira), alusivo ao São João, previsto em lei municipal.

No período de 21 a 24 de junho, os processos de natureza urgente deverão ser encaminhados ao serviço de Plantão Regionalizado, cujas informações estão disponíveis no portal desta Seção Judiciária (www.jfpb.jus.br). O atendimento será realizado através dos seguintes telefones: João Pessoa e Guarabira: (83) 9.9982-3061; Campina Grande, Monteiro, Patos e Sousa: (83) 9.9971-4007.

Os prazos processuais que se vencerem nos dias do respectivo período serão automaticamente prorrogados para 25 de junho – primeiro dia útil subsequente ao feriado de São João, quando o expediente será retomado em seu horário habitual, das 9h às 18h.

Assessoria de Comunicação 
Justiça Federal na Paraíba – JFPB

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Acusado de estupro tentado em Arara tem prisão mantida pela Câmara Criminal do TJPB

Em harmonia com o parecer ministerial, por unanimidade, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento ao apelo de Juarez Pereira dos Santos, condenado a uma pena de cinco anos de reclusão em regime semiaberto, pela prática do crime de estupro tentado, tipificado no artigo 213, c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal. O relator do processo foi o desembargador Arnóbio Alves Teodósio. O julgamento ocorreu na terça-feira (21).

De acordo com a denúncia, o acusado tentou estuprar a vítima, à época com 18 anos, no dia 24 de julho de 2007, por volta das 18h, mediante violência e grave ameaça, não concluindo o seu intento por circunstâncias alheias a sua vontade. O fato aconteceu no Sítio Serra, Município de Arara.

De acordo com a peça acusatória, o denunciado, que é compadre da ofendida, chegou na sua residência alegando que a esposa dele estava esperando a vítima, tendo a mesma montado na garupa da motocicleta do réu e seguido viagem com o referido, que desviou o caminho, parou o veículo e passou a assediá-la. A vítima reagiu desferindo um empurrão no ofensor, que caiu ao solo, oportunizando a fuga em direção a um matagal próximo.

Conforme os antecedentes, o denunciado é dado à prática de crimes contra os costumes, já tendo respondido a processo na Comarca de Serraria por estuprar uma menor paralítica com apenas 11 anos de idade.

Nas razões do recurso, a defesa do réu pediu a absolvição, alegando que não há provas suficientes a respaldar a condenação.

Com relação a esses argumentos, o relator assim se posicionou: “Não há como dar provimento ao pleito absolutório, uma vez que a materialidade e a autoria delitivas restaram cabal e indubitavelmente consubstanciadas nos autos”.

O magistrado ressaltou que os elementos fáticos probatórios produzidos ao longo da instrução processual, em especial, as declarações da vítima, não deixam dúvidas quanto à veracidade da ocorrência delituosa narrada na peça inicial acusatória.

Assessoria de Imprensa – TJPB

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Há dez anos morreu Zé Rodrix

A Música do Dia é “Jesus Numa Moto“, de Sá, Rodrix e Guarabyra.

Preso nesta cela
De ossos carne e sangue
Dando ordens a quem não sabe
Obedecendo a quem tem
Só espero a hora
Nem que o mundo estanque
Pra me aproveitar do conforto
De não ser mais ninguém
Eu vou virar a própria mesa
Quero uivar numa nova alcatéia
Vou meter um Marlon Brando nas idéias
E sair por aí
Pra ser Jesus numa moto
Che Guevara dos acostamentos
Bob Dylan numa antiga foto
Cassius Clay antes dos tratamentos
John Lennon de outras estradas
Easy Rider, dúvida e eclipse
São Tomé das letras apagadas
E arcanjo Gabriel sem apocalipse
Nada no passado
Tudo no futuro
Espalhando o que ja está morto
Pro que é vivo crescer
Sob a luz da lua
Mesmo com sol claro
Não importa o preço que eu pague
O meu negócio é viver
Eu vou virar a própria mesa
Quero uivar numa nova alcatéia (nova alcatéia)
Vou meter um Marlon Brando nas idéias
E sair por aí
Pra ser Jesus numa moto
Che Guevara dos acostamentos
Bob Dylan numa antiga foto
Cassius Clay antes dos tratamentos
John Lennon de outras estradas
Easy Rider, dúvida e eclipse
São Tomé das letras apagadas
E arcanjo Gabriel sem apocalipse
Eu vou virar a própria mesa
Quero uivar numa nova alcatéia (nova alcatéia)
Vou meter um Marlon Brando nas idéias
E sair por aí
Pra ser Jesus numa moto
Che Guevara dos acostamentos
Bob Dylan numa antiga foto
Cassius Clay antes dos tratamentos
John Lennon de outras estradas
Easy Rider, dúvida e eclipse
São Tomé das letras apagadas
E arcanjo Gabriel sem apocalipse
Sob a luz da lua
Mesmo com sol claro
Preso nesta cela
Produção e apresentação – Luiz Cláudio Canuto
Agência Rádio Câmara
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JFPB facilita desarquivamento de autos para vista e obtenção de cópias

Os pedidos referentes aos processos arquivados deverão ser realizados diretamente na Seção de Distribuição do edifício-sede

Advogados e partes ganharam mais uma facilidade em relação ao acesso aos autos de processos físicos arquivados na Sede da Justiça Federal na Paraíba (JFPB). A partir de agora, os pedidos de vista e/ou de obtenção de cópias desse tipo de processo deverão ser realizados diretamente na Seção de Distribuição no edifício-sede do órgão na Capital, sem a necessidade de peticionar. A novidade foi disciplinada na Portaria nº 429/2019, publicada nesta semana do Diário Eletrônico da Justiça e disponível na página da JFPB.

De acordo com o diretor do Foro da JFPB, a medida simplifica a rotina dos advogados e partes e promove mais celeridade à rotina administrativa do órgão. “A Portaria retira das Varas a tarefa de desarquivamento de autos de processos para vistas e a realização de cópias, realocando-as para a Seção de Distribuição”, afirmou.

Segundo o diretor do Núcleo Judiciário, Ricardo Correia, a mudança busca facilitar o dia a dia de trabalho para o servidor e, consequentemente, para as partes envolvidas nos processos, reduzindo a burocracia disse.

A medida objetiva ainda adequar as regras da referida Seção à nova realidade que tende a descontinuar o sistema TEBAS, regulamentando a utilização de uma ferramenta virtual desenvolvida pelo Núcleo Judiciário da JFPB para a baixa e arquivamento de autos.

Assessoria de Comunicação 
Justiça Federal na Paraíba – JFPB

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Criação da Academia Cajazeirense de Artes e Letras preserva a memória e valoriza a cultura afirma deputado Jeová Campos

O deputado estadual Jeová Campos (PSB) anunciou nesta terça-feira (21), que na próxima sexta-feira (24), será instalada a Academia Cajazeirense de Artes e Letras (Acal). O parlamentar parabenizou a iniciativa que partiu de um grupo de intelectuais e artistas de Cajazeiras.Preservar a memória e valorizar a cultura na terra do Padre Rolim é uma iniciativa louvável e digna de aplausos e eu aqui quero parabenizar os idealizadores dessa iniciativa, destacou o deputado em discurso na tribuna da ALPB. Os imortais da Acal tomarão posse no mesmo dia de fundação da Academia. Serão 40 patronos e 40 membros.

O deputado lembrou que grandes nomes da história cajazeirense serão patronos dos novos acadêmicos, a exemplo de Pe. Rolim, de Cristiano Cartaxo, de Zacarias de Moura e da Professora Nazaré Lopes, que são grandes ícones da educação, e também da arte e da música, como Zé do Norte. “Quero fazer o registro da ousadia desta terra de criar uma Academia de Artes e Letras justamente num momento onde o país passa por um período bem obscuro, cujo governo federal, anda de ré e na contramão do desenvolvimento e progresso ao cercear a autonomia universitária, reduzir investimentos em educação pública e comprometer, desta forma, o futuro de nosso país e das atuais e futuras gerações”, disse Jeová.

Para ele, Cajazeiras dá uma lição com essa iniciativa. “A criação desta Academia mostra que Cajazeiras continua a ter visão, a enxergar longe e a valorizar a cultura e artes, sem as quais, junto com a educação, nenhuma cidade, estado ou nação progride”, finaliza o deputado.

Assessoria de Imprensa 

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Comissão da AL aprova projeto que regulamenta produção de queijo artesanal na Paraíba

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou, na manhã desta terça-feira (21), reunião das comissões de Desenvolvimento, Turismo e Meio Ambiente; e de Direitos da Mulher. A primeira comissão aprovou o projeto de Lei ordinária 263/2019, encaminhado pelo Governo do Estado, que institui o sistema de produção e comercialização de queijos e manteigas artesanais da Paraíba.

A matéria foi aprovada por unanimidade, mas com emendas de autoria do deputado Júnior Araújo, com o objetivo de garantir a segurança dos fabricantes e consumidores dos alimentos. O parlamentar ressaltou que já havia elaborado uma proposta semelhante, pois já tinha dialogado com diversos produtores no Estado.

“Temos uma grande rede de produção de um produto genuinamente paraibano, que é o queijo de coalho, de manteiga, a manteiga da terra. Essa matéria deverá ser aprovada em plenário nos próximos dias e tenho certeza que será aprovada por todos os deputados, pois ela vem para somar, dar segurança a quem produz, além de movimentar a economia”, explicou o parlamentar.

De acordo com o Poder Executivo, a ideia é sensibilizar e incentivar os produtores rurais, estabelecendo diretrizes para a produção artesanal, bem como promover o desenvolvimento das regiões produtoras, gerando renda no meio rural e garantindo a segurança alimentar da população.

WhatsApp Image 2019-05-21 at 10.54.17 AMOs deputados também aprovaram o projeto 195/2019 do presidente da Casa, o deputado Adriano Galdino, que obriga os caminhões limpa fossa a instalarem dispositivo de geoposicionamento, que seja capaz de identificar o local onde é feito o despejo de dejetos.

Direitos da Mulher – Já a Comissão de Direitos da Mulher aprovou sete projetos de Lei, entre eles, o 149/2019, de Adriano Galdino, que dispõe sobre o funcionamento ininterrupto, inclusive nos fins de semana e feriados, das Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher na Paraíba.

Também foi aprovada a proposta 88/2019, de autoria da deputada Camila Toscano, que determina a prioridade no atendimento e a gratuidade na emissão dos documentos para as mulheres em situação de risco, de violência doméstica, familiar e em situações correlatas.

Assessoria de Imprensa – ALPB

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Justiça determina que Energisa e Itaú Seguros paguem R$ 60 mil de indenização à vítima de descarga elétrica

A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a indenização por danos morais, no valor de R$ 60 mil, que deverá ser paga R$ 30 mil pela Energisa Paraíba e R$ 30 mil pela Itaú Seguros Corporativos S/A a Edvaldo Francisco de Souza, vítima de acidente com cabos de alta-tensão pertencentes à Concessionária. O órgão fracionário excluiu, ainda, condenação por danos materiais, por falta de comprovação e acrescentou os danos estéticos no valor de R$ 20 mil. O relator das Apelações Cíveis e Recurso Adesivo de nº 0777926-92.2007.815.2001 foi o desembargador Leandro dos Santos.

Na mesma decisão, a Primeira Câmara desproveu, ainda, o recurso adesivo interposto pela vítima, que pleiteava a majoração dos valores da indenização.

O caso trata-se de uma Ação Ordinária de Reparação por danos morais promovida por Edvaldo Francisco de Souza contra a Seguradora. O juízo da 17ª Vara Cível da Comarca da Capital prolatou sentença julgando procedente o pedido para condenar a empresa ao pagamento no valor de R$ 60 mil, a título de reparação por dano moral e material. A parte autora havia acionado a Justiça em razão de uma descarga elétrica sofrida em janeiro de 2007, ao subir numa árvore em sua propriedade. Os cabos de alta-tensão estavam entre a folhagem, dificultando a visibilidade.

A promovida opôs Embargos de Declaração contra a sentença, afirmando que a mesma foi omissa acerca da denunciação a Lide contra a Energisa, sendo os embargos acolhidos para incluir a Concessionária no polo passivo da demanda.

Em grau de recurso, tanto a seguradora, como a Energisa recorreram, alegando que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vitima, argumentaram, ainda, a ausência de comprovação dos danos morais, ensejando a reforma da sentença na condenação do ressarcimento.

No mérito, o desembargador-relator destacou o que determina a responsabilidade civil do Estado, a qual independe  de contrato e é consequência da atividade estatal, traduzindo-se na obrigação de indenizar danos causados a terceiros. Citou, ainda, a Constituição Federal, no § 6º do artigo 37, que estabelece a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos diante dos danos que seus agentes causarem a terceiros.

“As empresas que firmam contratos para a execução de serviços como fornecimento de água ou energia, ou construção e conservação de rodovias, são responsabilizadas pelos possíveis danos na mesma proporção do poder público executando os mesmos serviços, aplicando-se, assim, a teoria do risco administrativo do negócio”, alertou.

O magistrado salientou que sendo a ré, concessionária de serviço público, é de se aplicar as regras da responsbilidade objetiva da pessoa prestadora de serviços públicos, independentemente da demonstração da ocorrência de culpa. “Isso porque ela está inserta na Teoria do Risco, razão pela qual se reconhece a obrigação daquele que causar danos a outrem, em razão dos perigos inerentes à sua atividade ou profissão, o dever de reparar o prejuízo”, asseverou.

Da decisão, cabe recurso.

Por Lila Santos – Assessoria de Imprensa/TJPB

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Decreto de Bolsonaro libera compra de Fuzil T4, afirma Taurus

Casa Civil, ligada ao Palácio do Planalto, disse que o decreto não enquadra o fuzil T4 como arma de uso permitido ao cidadão comum

A empresa brasileira fabricante de armas, a Taurus, informou que o decreto que flexibiliza a compra de armamentos por civis também abre espaço para aquisição de um fuzil, mais especificamente o T4 semiautomático, usado por forças táticas militares.

A empresa disse à TV Globo que existe “uma fila de 2 mil pessoas querendo comprar o armamento” e que só espera a entrada em vigor da regulamentação para “atender os clientes”. Segundo a Taurus, as armas poderiam ser entregues em até três dias depois da compra.”

De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, a “Casa Civil, ligada ao Palácio do Planalto, disse que o decreto não enquadra o fuzil T4 como arma de uso permitido”. O órgão teria ressaltado que a arma “é de uso restrito e, por isso, o cidadão comum não consegue adquiri-la”.

O decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 7 de maio aumentou o limite da energia cinética das armas permitidas para 1.620 joules e, segundo a Taurus, a energia cinética do fuzil T4 é de 1.320.

A mudança na legislação sobre aquisição de armas estabelece ainda a inclusão de 19 categorias que teriam direito ao porte, ou seja, autorização para que o indivíduo ande armado fora de sua casa ou local de trabalho.

Entre as categorias listadas no decreto presidencial, estão agentes de trânsito, advogados, políticos eleitos, conselheiros tutelares e até jornalistas da área policial.

Repórter Marquezan Araújo – Agência do Rádio