Categoria Policial

porpjbarreto

DataFolha: 64% dos brasileiros defendem que a posse de arma deve ser proibida

Outro dado que chama a atenção é que 51% dos entrevistados afirmaram ter mais medo que confiança na polícia

Foto: Agência Brasil

Pesquisa DataFolha divulgada na última quinta-feira (11) pelo jornal “Folha de S.Paulo” mostra que os brasileiros não apoiam a posse de arma e que agentes de segurança atirem em suspeitos para se defender, duas das propostas do governo federal para a segurança pública. Os dois pontos abordados e reprovados pelos entrevistados fazem parte do pacote anticrime entregue pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro.

A posse de arma é uma das principais causas defendidas pelo presidente Bolsonaro, mas, segundo o levantamento, a maioria da população não apoia a medida. Para 64%, a posse de arma deve ser proibida. 72% consideram que a sociedade não fica mais segura com pessoas armadas para se proteger.

51% das pessoas que responderam à pesquisa afirmaram ter mais medo do que confiança na polícia. 47% afirmaram ter mais confiança do que medo. De acordo com o Datafolha, 81% dos entrevistados disseram que a polícia não pode ter liberdade para atirar em suspeitos sob risco de atingir inocentes, 17% apoiam e 1% não sabe ou não opinou. Na opinião de 79%, policiais que matam devem ser investigados. 19% discordam dessa decisão e 1% não sabe.

Em sua conta no Twiiter, o ministro Sérgio Moro criticou a pesquisa. Segundo ele, “a pesquisa mal feita apenas reforça a necessidade de continuar explicando o projeto de lei anticrime”.

 

 

 

 

 

 

 

Reportagem – Paulo Henrique/Agência do Rádio

porpjbarreto

Lula tem chance de ir para a prisão domiciliar em duas semanas

Juristas acreditam que STJ vai livrar Lula do crime de lavagem de dinheiro, reduzir a pena e tirar o ex-presidente da cela de Curitiba

Luiz Inacio Lula da Silva – REUTERS/Rodolfo Buhrer

Nos bastidores dos tribunais de Brasília, o próximo dia 23 pode definir a saída do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva da cela improvisada da Superintendência da Polícia Federal de Curitiba. Na última terça-feira (09/04), o Ministério Público recomendou que o processo do triplex do Guarujá continue na Justiça Federal, o que já era esperado e dificulta o envio da ação para o fórum eleitoral. A expectativa da ida de Lula para a prisão domiciliar envolve outra ponta, um pouco mais complexa, mas cada vez mais factível para quem acompanha os movimentos dos magistrados.

Condenado em primeira e segunda instância no caso do tríplex, Lula teve a pena fixada em 12 anos e um mês de prisão pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). O entendimento de juristas é de que, logo depois da Páscoa, mais precisamente no dia 23, a condenação do ex-presidente por corrupção seja mantida no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Lula, entretanto, deverá ser absolvido da acusação de lavagem de dinheiro, acredita a defesa,  porque o ex-presidente não incorporou o imóvel, logo  não estaria caracterizado o crime de lavagem de dinheiro.

Sérgio Moro condenou Lula a seis anos de prisão por corrupção passiva e três anos e seis meses por lavagem de dinheiro. O TRF-4 aumentou a pena em 29%. Caso ocorra a exclusão do crime de lavagem de dinheiro, a pena poderá ser reduzida de imediato e resultar na progressão de regime. Com mais de um ano de prisão, completados no último domingo, Lula já estaria em vias de cumprir um sexto da pena e, automaticamente, conseguiria a mudança na forma de cumprimento da sentença, indo para o semiaberto. Neste caso, o ex-presidente teria o direito de trabalhar durante o dia, mas o sistema penitenciário não seria capaz de garantir a segurança do petista, o que levaria, por tabela, à prisão domiciliar.

O próprio adiamento do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a validade da prisão em segunda instância, previsto para hoje, foi adiado — o que levou juristas a considerar uma estratégia de espera para que o STJ defina o futuro de Lula. Contra o petista, há o mito de que a 5º Turma, responsável por julgar o caso, é uma “câmara de gás” para condenados em instâncias inferiores. Nos bastidores do Supremo, corre a crítica de que o STJ e a 5ª Turma têm apenas chancelado as decisões, registrando poucas revisões das ações penais que chegam até a Corte por meio de apelações.

Agravo

O provimento do recurso especial foi negado pelo relator do caso, ministro Felix Fischer. Como a defesa apresentou um agravo, o caso foi enviado para a Turma. Antes de entrar no mérito do pedido, os magistrados precisam decidir se reconhecem as alegações da defesa e aceitam a reclamação, do contrário, a situação do ex-presidente não chega a ser avaliada, e a condenação do TRF-4 fica mantida automaticamente.

Caso o processo seja enviado para a Justiça Eleitoral, o recurso perde o efeito e toda a ação muda de competência. O advogado Daniel Leon Bialski, especialista em direito penal, destaca que as possibilidades de resultado são diversas. “Como os advogados alegam cerceamento de defesa, é possível até mesmo que todo o processo seja anulado, caso isso fique realmente  comprovado. Se os ministros não seguirem a posição do relator e reconhecerem o agravo, pode ocorrer também a redução de pena”, destaca.

Correio Braziliense 

porpjbarreto

Mandado de Prisão: Acusado de estuprar menor na Câmara Municipal de Cajazeiras dar seus últimos suspiros antes de ir para o presídio

Acusado de Estupro de Vulnerável a uma menor de (treze) anos há época e, condenado em primeira e segunda instância, tanto pela 2ª Vara Mista da Comarca de Cajazeiras, quanto pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, no último dia (02/04/2019), por unanimidade – o Vereador Marcos Barros de Souza (PSB) dar seus últimos suspiros antes de por os pés numa cadeia, para cumprir pena de (oito anos e seis meses) de detenção em regime fechado.

Publicado o Acórdão, que ocorreu no último dia (08/04/2019), os embargos só são opostos após a publicação e o prazo para interposição é de dois dias, que se encerrou em (10/04). No caminhar da tramitação, a defesa entrará com o (RES – Recurso Especial), passo em que seus advogados ingressam com agravo interno ao Pleno e o processo ‘sobe’ para o Superior Tribunal de Justiça. Enquanto isso, o Vereador Marcos Barros de Souza, aguarda preso o resultado.

Com os últimos acontecimentos e dado ao comportamento apresentado pelo acusado, que é afeito à impunidade, o momento jurídico do País influenciará para que ele seja encaminhado para um presídio. Só será definitiva a prisão se houver trânsito em julgado, ou seja, quando não houver mais recursos cabíveis.

Ainda de acordo com o entendimento de diversos juristas da instância criminal, o quadro processual do referido parlamentar cajazeirense é tido como gravíssimo, pois, por esta razão, a nova legislação erigiu o Estupro de Vulnerável, Art. 217-A do Código Penal, à categoria de crime hediondo. Portanto, ele não conseguirá reverter essa decisão de segundo grau.

Consta ainda nas investigações policiais que acusado Marcos Barros de Souza praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal com a criança há época com 13 (treze) anos de idade, fato ocorrido na manhã do dia (12) de abril de 2011, nas proximidades do estabelecimento Espaço Saúde, localizado na Rua Francisco Décio Saraiva, no Centro comercial de Cajazeiras.

Verificou-se, portanto, que as provas colhidas durante a instrução processual foram suficientes para formação do convencimento da magistrada sentenciante, sendo, igualmente, suficientes para análise em segundo grau de jurisdição, conforme relatório. ‘Mostra-se, assim, inviável a reabertura da fase instrutória’, faz referência, o Juiz Dr. Carlos Eduardo Leite Lisboa, relator.

A tese da conversão do julgamento em diligência já foi enfrentada pela Câmara Criminal, conforme consta no Acórdão e, repetir em embargos é malhar em ferro frio – os depoimentos das testemunhas e da vítima são impecáveis, sem contradições e ouvidas perante as autoridades constituídas, traduz as oitivas e extensas narrativas contidas no Processo, nº 0000983-83.2012.815.0131.

Resumindo, não há como dar credibilidade à versão apresentada pelo réu, que nega a autoria do delito e sustenta a ausência de prova idônea para sua condenação, porquanto, mostra-se isolada e divergente do acervo probatório colhido pelas autoridades competentes.

 

Redação – com informações do TJPB

porpjbarreto

Prefeito de Tavares destaca atuação do advogado Igor Suassuna, que garantiu vitória no STJ e seu retorno ao cargo

O prefeito a cidade de Tavares, Aílton Suassuna, agradeceu publicamente ao advogado Igor Suassuna, de Brasília, a vitória que conquistou no Superior Tribunal de Justiça – STJ, garantindo o seu retorno ao cargo, através de Habeas Corpus. A decisão também beneficiou o irmão do prefeito, Michel Suassuna, Secretário de Finanças do Município.

Aílton Suassuna avaliou que a decisão do STJ significa uma grande vitória, que foi conquistada graças ao empenho de Igor, que é seu primo e que fez uma excelente sustentação oral na Corte, garantindo os votos necessários para que houvesse a decisão.

“São muitas as emoções que estou sentindo neste dia, mas quero agradecer o empenho do meu primo, advogado Igor Suassuna, que se dedicou na minha causa e não mediu esforços para alcançar o resultado positivo”, destacou o prefeito. Ele aproveitou para elogiar as qualidades de Igor Suassuna como profissional, o que garantiu o resultado positivo na conquista do Habeas Corpus. “Parabéns, Dr. Igor, por dominar com excelência todas as áreas de sua atuação. Honrado em tê-lo comigo”.

Sustentação Oral reverteu votos – A atuação de Igor Suassuna, que é primo do prefeito, garantiu a aprovação do pedido de Habeas Corpus por unanimidade. Inclusive, graças à sustentação oral que o advogado fez, houve a mudança de posicionamento do relator, que era contrário à concessão do Habeas Corpus.

A concessão por unanimidade, tomada após a sustentação oral, ficou muito clara na decisão do STJ. “Após sustentação oral da defesa, patrocinada pelos advogados Igor Suassuna de Vasconcelos e Rafael Araripe Carneiro, da “Carneiros Advogados”, o Ministro Rogério Schietti divergiu, ponderando a ausência de indícios de organização criminosa ou de eventual reiteração delitiva pelo paciente, além da baixa materialidade do delito, o que autorizaria o retorno do prefeito ao cargo”.

A decisão do STJ também destaca a reversão de votos, com base na sustentação oral. “Com base neste posicionamento, o Ministro Sebastião Reis mudou seu voto, acompanhando a divergência suscitada pelo Ministro Rogério Schietti, no que foi acompanhado por todos os demais membros da turma”.

A decisão já foi comunicada ao Tribunal de Justiça da Paraíba – TJ-PB, para que garanta a liberdade do prefeito e o seu efetivo retorno ao cargo, para continuar com suas obrigações de gestor municipal.

Assessoria de Imprensa

porpjbarreto

Operação Calvário: Justiça recebe denúncia contra cinco acusados

A juíza Andréa Gonçalves Lopes Lins, em substituição na 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital, recebeu, na última segunda (08), denúncia do Ministério Público Estadual contra cinco pessoas envolvidas no caso da Operação Calvário, dentre elas a ex-secretária de Administração do Estado, Livânia Maria da Silva Farias. Os outros réus são Elvis Rodrigues Farias, Maria Aparecida de Oliveira, Daniel Gomes da Silva, Michelle Louzada Cardoso e Leandro Nunes Azevedo.

O processo inicialmente tramitou no Tribunal de Justiça, tendo o então relator, o desembargador Ricardo Vital de Almeida, em sede de medida cautelar, decretado a prisão preventiva de Livânia Farias e Daniel Gomes, requerida pelo Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco), além do sequestro do veículo de placa OFX 6841, pertencente a ex-secretária, e o sequestro do imóvel residencial localizado na Rua Dom Pedro II, 133, em Sousa, em nome do denunciado Elvis Rodrigues Farias.

Cumprido o mandado de prisão, Livânia Farias foi apresentada em audiência de custódia, tendo sido determinado o seu recolhimento na 6ª Companhia da Polícia Militar, sediada em Cabedelo, onde permanece à disposição da Justiça. Com a exoneração dela do cargo de Secretária da Administração, houve a perda do foro especial, fazendo com que os autos fossem remetidos para a Primeira Instância, mais precisamente a 5ª Vara Criminal.

A defesa de Livânia requereu a revogação da prisão preventiva, alegando que com o ato de exoneração do cargo de Secretária de Estado, esvaziou o fundamento de possível reiteração delitiva e interferência na apuração dos fatos. Antes de decidir sobre o pedido, a juíza Andréa Gonçalves Lopes Lins mandou abrir vista para que os promotores de Justiça, que atuam no Gaeco, se pronunciem.

Já sobre o recebimento da denúncia, nos autos da Ação Penal nº 0003135-73.2019.815.2002, a juíza observou que a peça acusatória atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal (CPP), oferecendo indícios de autoria, não havendo motivo que autorize a sua rejeição, como inépcia ou falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal. “Pela leitura da inicial acusatória, verifica-se que as condutas imputadas aos denunciados se referem à atuação de organização criminosa para a prática de crimes de corrupção passiva, lavagem de capitais, falsidade ideológica, dentre outros, estando devidamente demonstrada a participação individualizada de cada agente na divisão de tarefas”, ressaltou a juíza na decisão.

Operação Calvário – Foi desencadeada no dia 14 de dezembro de 2018 para investigar núcleos de uma organização criminosa comandada por Daniel Gomes da Silva, que seria responsável por desvio de recursos públicos, corrupção, lavagem de dinheiro e peculato, através de contratos firmados junto a unidades de saúde do Estado, com valores chegando a R$ 1,1 bilhão, possuindo atuação em outras unidades da federação, a exemplo do Rio de Janeiro.

Assessoria de Imprensa

porpjbarreto

Acusado de estupro de grávida em Campina Grande tem condenação mantida pela Câmara Criminal

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença que condenou Paulo Renato de Barros Porto a uma pena de nove anos de reclusão, em regime inicial fechado, por ter estuprado uma mulher grávida no Município de Campina Grande. Conforme os autos, o acusado teria utilizado um perfil falso nas redes sociais da internet, apresentando-se como sendo do sexo feminino e oferecendo oportunidade falsa de emprego, para atrair vítimas. A relatoria da Apelação Criminal nº 0008452-16.2016.815.0011 foi do desembargador Arnóbio Alves Teodósio, que a desproveu, sendo acompanhado pelos demais membros do colegiado, na manhã desta terça-feira (9). Desta decisão cabe recurso.

Segundo o relatório, a vítima teria visualizado o anúncio de emprego, na página do Facebook denominada “Bazar do desapego de Esperança” e entrado em contato por mensagem virtual privada, buscando ocupar a vaga proposta. Após longas conversas com a falsa empregadora, a gestante acabou fornecendo seu telefone e endereço, acreditando que alguém iria buscá-la para levá-la ao local de seu novo trabalho. O acusado teria, então, se dirigido à residência da mulher, que subiu na garupa moto. Nas proximidades do Hospital de Trauma de Campina Grande,  ele teria desviado do caminho e praticado o crime, mediante violência física.

A defesa do acusado recorreu da decisão, requerendo a redução da pena-base e a aplicação da atenuante da confissão em favor do réu.

Para o relator, a sentença prolatada pelo juiz da 3ª Vara Criminal de Campina Grande, Brâncio Barreto Suassuna, apresentou uma elaborada dosimetria da pena. “A fixação da sanção acima do mínimo restou devidamente justificada, tendo em vista a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado – a culpabilidade, a personalidade e as circunstâncias do crime”, argumentou o desembargador Arnóbio, no voto, acrescentando que a sentença reconheceu o agravante de ‘crime cometido contra mulher grávida’.

Além disso, o relator explicou que o pleito da defesa para reconhecimento da confissão não deve ser atendido, visto que o réu não confessou espontaneamente, perante a autoridade (seja policial ou judicial) a autoria do crime. Na fase inquisitória, optou pelo silêncio, e, no interrogatório judicial, admitiu a criação do perfil falso com o objetivo de cometer roubo contra a vítima, não tendo confessado o crime de estupro.

Assessoria de Imprensa – TJPB

porpjbarreto

Operação da Polícia Federal prende quatro por tentativa de fraude a concurso da UFPB

A Polícia Federal na Paraíba deflagrou, na manhã do último domingo (07), a Operação Ponto Final, com objetivo de combater fraudes em certames públicos federais. A operação contou com a participação de 10 Policiais Federais, sendo realizada a prisão de quatro pessoas que realizavam as provas para os cargos de Administrador e Assistente em Administração do concurso da UFPB.

As prisões ocorreram nas cidades de Rio Tinto e João Pessoa.

O caso – Os candidatos presos utilizam instrumentos eletrônicos de recepção de dados, com objetivo de receberem, de terceiros, o gabarito de suas provas.

Crimes – Os investigados responderão pelos crimes de fraude em certames de interesse público e organização criminosa, cujas penas, somadas, poderão chegar a 14 anos de reclusão.

Será concedida entrevista coletiva nesta segunda-feira às 10 horas, na sede da Polícia Federal, em Cabedelo.

Assessoria de Imprensa e ParlamentoPB

porpjbarreto

Pedofilia: Câmara Criminal mantém pena de 12 anos de prisão de policial militar de Sousa, condenado por estupro de vulnerável

Na sessão desta quinta-feira (4), a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento à Apelação Criminal nº 0000972-37.2017.815.0371 apresentada pela defesa do policial militar, Ronaldo Alves Cavalcanti, condenado em primeira instância a uma pena de 12 anos de prisão, pelo crime de estupro de vulnerável. A relatoria foi do desembargador João Benedito da Silva, que manteve a sentença do juiz José Normando Fernandes, titular da 1ª Vara Mista da Comarca de Sousa. Da decisão do 2º Grau ainda cabe recurso.

O réu foi condenado como incurso nas sanções penais do artigo 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável) e o artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica. E, ainda, combinado como artigo 69 do CP

Diz a peça acusatória que, no dia 12 de julho de 2017, Ronaldo Alves Cavalcanti foi preso em flagrante, logo após manter relação sexual com uma menina de apenas 11 anos de idade e também por fornecer bebida alcoólica a ela e a uma outra menor de 15 anos. Consta nos autos que neste mesmo dia as vítimas saíram com o denunciado para um motel, no Município de Sousa, tendo passado a tarde juntos e bebendo.

Nas razões do recurso, o apelante defendeu que não sabia a idade da ofendida, supondo que ela tivesse dezesseis anos, tomando por base sua estrutura física, seus relacionamentos anteriores e a ingestão frequente de bebidas alcoólicas. Por esses motivos, pugnou pela sua absolvição.

“A mera alegação de que o acusado desconhecia a idade da vítima não é suficiente para excluir o delito, até porque quem age na dúvida, age por sua conta e risco, subsistindo o dolo eventual. Assim, comprovadas a autoria e materialidade do delito, condenação é medida que se impõe”, afirmou o desembargador João Benedito da Silva. O magistrado disse, ainda, que nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima possui grande relevância, já que tais condutas delituosas, por sua própria natureza, são praticadas sem testemunhas presenciais.

Assessoria de Imprensa 

porpjbarreto

Atualização da lista suja do trabalho escravo tem 187 empregadores

O ministério da Economia divulgou nesta quarta-feira (3) a atualização do cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, conhecido como lista suja do trabalho escravo. A lista denuncia pela prática do crime 187 empregadores, entre empresas e pessoas físicas.

No total, 2.375 trabalhadores foram submetidos a condição análoga à escravidão. Na lista constam empregadores que foram adicionados na relação entre 2017 e 2019.

Na lista atualizada hoje (3) a maioria dos casos está relacionada a trabalhos praticados em fazendas, obras de construção civil, oficinas de costura, garimpo e mineração.

Trabalho escravo

A legislação brasileira atual classifica como trabalho análogo à escravidão toda atividade forçada – quando a pessoa é impedida de deixar seu local de trabalho – desenvolvida sob condições degradantes ou em jornadas exaustivas. Também é passível de denúncia qualquer caso em que o funcionário seja vigiado constantemente, de forma ostensiva, por seu patrão.

De acordo com a Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete), jornada exaustiva é todo expediente que, por circunstâncias de intensidade, frequência ou desgaste, cause prejuízos à saúde física ou mental do trabalhador, que, vulnerável, tem sua vontade anulada e sua dignidade atingida.

Já as condições degradantes de trabalho são aquelas em que o desprezo à dignidade da pessoa humana se instaura pela violação de direitos fundamentais do trabalhador, em especial os referentes a higiene, saúde, segurança, moradia, repouso, alimentação ou outros relacionados a direitos da personalidade.

Outra forma de escravidão contemporânea reconhecida no Brasil é a servidão por dívida, que ocorre quando o funcionário tem seu deslocamento restrito pelo empregador sob alegação de que deve liquidar determinada quantia de dinheiro.

O Ministério Público do Trabalho disponibiliza, em seu site, um canal para registro de denúncias de crimes que atentem contra os direitos dos trabalhadores. A notificação pode ser feita de forma anônima.

Agência Brasil

porpjbarreto

‘4ª denúncia da Xeque-Mate’: Justiça proíbe servidores de manusear licitações e empresa de contratar com poder público

A 1ª Vara de Cabedelo deferiu o pedido do Ministério Público da Paraíba (MPPB) e determinou, nesta quarta-feira (3), o afastamento cautelar e a suspensão do exercício das funções públicas relacionadas exclusivamente ao manuseio de licitações de dez pessoas envolvidas na ‘Operação Xeque-Mate’. Elas são rés da quarta denúncia oferecida no mês passado pelo Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco/MPPB), devido à prática de ilicitudes em processo de licitação e na contratação de empresa para fazer serviços da ‘operação tapa-buraco’, em Cabedelo.

O juiz Henrique Jorge Jácome de Figueiredo também proibiu os empresários Emílio Augusto Alquete de Paula e Daniel Solidônio de Sousa, bem como a empresa “Vale do Aço Comércio e Representação e Serviços de Derivados do Aço e Máquinas Agrícolas”, de participar direta ou indiretamente de qualquer licitação e de contratar com o poder público de Cabedelo.

O atual prefeito e presidente da Câmara de Vereadores e os departamentos de recursos humanos dos dois poderes têm 48 horas (a contar da notificação) para proceder o afastamento dos respectivos cargos ou funções públicas exclusivamente relacionadas ao manuseio de licitações até o final do processo dos servidores: Wellington Viana França (Leto Viana), Márcio Bezerra da Costa, Lucas Santino da Silva, Antônio Bezerra do Vale Filho, Osvaldo da Costa Carvalho, Roberto Alves de Melo Filho, Marco Aurélio de Medeiros Villar, Tiago Meira Villar, Érika Moreno de Gusmão e Reuben Cavalcante.

A quarta denúncia contra 12 pessoas envolvidas na ‘Operação Xeque-Mate’ foi oferecida à Justiça no início de março deste ano e versa sobre fraudes praticadas em 2014, em processo de licitação e no contrato de R$ 2 milhões celebrado entre a Prefeitura e a empresa “Vale do Aço” para aquisição de malha asfáltica destina à operação “tapa-buracos”, em vias públicas da cidade. Foram denunciados o então prefeito Leto Viana, secretários municipais, servidores públicos do setor de licitação, vereadores e empresários. Estima-se que as ilicitudes tenham causado um prejuízo de R$ 937,4 mil ao erário de Cabedelo.

Um ano da operação

Há exatamente um ano, o Gaeco e a Polícia Federal deflagaram a operação ‘Xeque-Mate’ para desarticular uma organização criminosa integrada por pessoas dos poderes Executivo e Legislativo municipal para desviar recursos públicos, em Cabedelo.

As investigações identificaram ilícitos que puderam ser agrupados em dez grandes eventos, entre eles a compra e venda do mandato de prefeito exercida por José Maria de Lucena Filho (“Luceninha”) e a sua consequente renúncia ao cargo; irregularidades na Prefeitura e na Câmara de Cabedelo com desvio de recursos através de “servidores-fantasmas” e empréstimos consignados; cartas-renúncias, “operação tapa-buracos”; financiamento da campanha de vereadores e atos de corrupção envolvendo a avaliação, doação e permuta de terrenos pertencentes ao erário municipal, por exemplo.

Em 12 meses, o Gaeco ofereceu quatro denúncias à Justiça. A primeira foi feita no dia 8 de maio de 2018, contra 26 pessoas acusadas de integrar uma organização criminosa (Orcrim), entre os denunciados estão o ex-prefeito Wellington Viana França; a primeira-dama, Jacqueline Monteiro França; o então presidente da Câmara de Vereadores, Lúcio José do Nascimento Araújo; o radialista Fabiano Gomes da Silva; o empresário Roberto Ricardo Santiago Nóbrega; o ex-prefeito da cidade, José Maria de Lucena Filho; além de vereadores e servidores municipais.

A segunda denúncia do Gaeco foi feita no dia 21 de junho contra sete integrantes da Orcrim, pela prática de crimes de corrupção ativa e passiva (entre eles também estavam Leto Viana, Roberto Santiago, Fabiano Gomes, além de Luceninha), relacionada à compra e venda do mandato de Luceninha.

A terceira denúncia foi oferecida em 3 de setembro e versa sobre o financiamento de campanha e às cartas-renúncia de parlamentares utilizadas para a eleição da mesa diretora da Câmara Municipal. São réus o ex-prefeito Leto Viana, seis vereadores e um assessor parlamentar.

Assessoria de Imprensa – MPPB