Comissão de Meio Ambiente analisa projeto de Veneziano que endurece regras de segurança para exploração mineral

porpjbarreto

Comissão de Meio Ambiente analisa projeto de Veneziano que endurece regras de segurança para exploração mineral

Está pronto para análise na Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal o Projeto de Lei (PL) 643/2019, do Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), que torna mais rígidas as regras de segurança para exploração mineral. O relator da matéria é o Senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) que já está com o substitutivo pronto para ser votado.

O projeto de Veneziano amplia as condições de segurança e proteção para atividades de exploração mineral e torna imprescritíveis os crimes ambientais cometidos em decorrência das atividades de lavra mineral. Também veda o parcelamento das multas aplicadas por órgãos públicos devido a desastres ambientais decorrentes dessas atividades e impede que pessoas jurídicas responsabilizadas por desastres ambientais participem de mecanismos de refinanciamentos tributários e de contribuições.

Condições – Como condição para a autorização de lavra, o projeto torna obrigatório que o plano de aproveitamento econômico apresentado pelo titular da outorga ao órgão regulador inclua a segurança de todas as instalações de lavra e beneficiamento mineral; a segurança, saúde e higiene dos trabalhadores envolvidos nas atividades; e a proteção e preservação da qualidade ambiental.

A Propositura estabelece ainda que as condições de segurança das instalações do empreendimento de mineração deverão ser avaliadas por empresas independentes de auditoria, com relatórios devendo ser encaminhados à Agência Nacional de Mineração (ANM). Caso as eventuais falhas não sejam sanadas no prazo de 30 dias, a autorização de lavra será suspensa até a devida regularização.

Em sua justificativa, Veneziano destacou que “como parte integrante do patrimônio comum do povo brasileiro, as riquezas minerais de nosso país devem ser correta e criteriosamente exploradas para produzir progresso e prosperidade para todos”.

Entretanto, segundo o parlamentar, a recente tragédia de Brumadinho e a de 2015, em Mariana, ambas ocorridas no Estado de Minas Gerais, “demostram bem o que pode acontecer quando essa exploração se faz sem os devidos cuidados e, principalmente, com uma fiscalização leniente e pouco atenta às condições de segurança”.

Assessoria de Imprensa

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