MPF abre inquérito civil público para apurar supostas irregularidades e desvio de verbas na construção de escola em Cajazeiras

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MPF abre inquérito civil público para apurar supostas irregularidades e desvio de verbas na construção de escola em Cajazeiras

De acordo com o Diário do Ministério Público Federal Eletrônico, DMPF-e Nº 108/2019, em publicação desta terça-feira, (11) de junho de 2019, converteu em IC, a investigação de supostas irregularidades e desvio de verbas na construção de uma escola municipal, no valor de R$ 95.805,93 (noventa e cinco mil, oitocentos e cinco reais e noventa e três centavos) com recursos do FUNDEB.

Com a Portaria Nº 78, de (30) de outubro de 2018

IC nº 1.24.002.000182/2018-49

O Dr. Eliabe Soares da Silva, Procurador da República atuante na PRM Sousa/PB, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Resolução nº 87, de 03 de agosto de 2006, com as modificações introduzidas pela Resolução nº 106, de 06 de abril de 2010, ambas do Conselho Superior do Ministério Público Federal,

RESOLVE

Converter, com fulcro no art. 129, III, da Constituição Federal, e arts. 6º, VII, ”b”, e 38, I, da Lei Complementar nº 75/93, o Procedimento em epígrafe, em Inquérito Civil com o objetivo de “Apurar possíveis irregularidades referentes ao convite nº 25/2012, do Município de Cajazeiras-PB, objetivando a construção de escola municipal, no valor de R$ 95.805,93 (noventa e cinco mil, oitocentos e cinco reais e noventa e três centavos) com recursos do FUNDEB.”

Determinar, de imediato, as seguintes providências:

  1. Comunique-se por meio eletrônico à respectiva Câmara de Coordenação e Revisão ou à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, conforme o caso, em observância ao art. 6º da resolução nº 87/2006;
  2. Efetuem-se os devidos registros no Sistema Único, para fins de controle de prazo de tramitação deste procedimento.

 

ELIABE SOARES DA SILVA – Procurador da República

 

Redação – fmrural.com.br

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