Cajazeiras figura na 42ª posição no ranking de transparência aponta TCE-PB

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Cajazeiras figura na 42ª posição no ranking de transparência aponta TCE-PB

De acordo com o relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), a matéria tratada nos presentes autos versa sobre a análise do cumprimento da lei de transparência e da lei de acesso à informação no âmbito da Prefeitura Municipal de Cajazeiras.

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB), a partir de cursos, palestras, treinamentos e comunicações aos diversos segmentos da Gestão Pública paraibana, incluindo a municipal, vem, desde a vigência da legislação sobre os assuntos mencionados, difundindo a necessidade e obrigatoriedade de cumprimento de seus termos.

Realizadas as providências anteriormente citadas, o TCE/PB passa a avaliar em períodos ordinários e determinados as medidas adotadas pelas prefeituras, visando o pleno cumprimento da Lei 12.527/2011 e LC 131/2009, para fins de aplicação dos efeitos legais, inclusive reflexo na prestação de contas e representação aos órgãos competentes.

A transparência da gestão pública é um dos pilares da Lei de Responsabilidade da Gestão Fiscal (LC 101/2000). A sua prática constitui obrigação endereçada a qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores do erário ou pelos quais o ente estatal responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária, nos moldes da Constituição Federal de 1988, art. 71, parágrafo único. Para a concretude de tais preceitos, foi editada a LC 131/2009, que alterou a LC 101/2000, passando a ser, desde maio de 2013, obrigatória a divulgação, em páginas eletrônicas oficiais, de informações nela discriminadas:

Art. 48. …

Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante:

II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;

Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a:

I – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado;

II – quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.

Por sua vez, a Constituição Federal de 1988 sublinhou o direito universal à informação custodiada pelos entes públicos, ao estabelecer em seu art. 5º, inciso XXXIII, que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Modernamente, a norma a que se refere esse dispositivo constitucional é a Lei Nacional 12.527/11, em cujos dispositivos pode ser identificado, resumidamente, o procedimento a ser adotado:

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

  • 2º. Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

Estando a lei em plena vigência, deve a Pública Administração disponibilizar sítios oficiais na internet que possibilitem a qualquer cidadão encaminhar pedidos de acesso à informação.

DA ANÁLISE

No período compreendido entre os dias foi realizada avaliação, sendo feitas as constatações conforme planilha a seguir:

RELATÓRIO DIAGNÓSTICO – TRANSPARÊNCIA PÚBLICA

ESTADO: Governo do Estado da Paraíba
MUNICÍPIO: Cajazeiras
AVALIADO em: quinta, 10 de janeiro de 2019

CONCLUSÃO – Ante o exposto, conclui-se pela observância dos itens assinalados com “SIM” e pela inobservância integral dos
itens assinalados com o termo “NÃO”, conforme planilha (item 4).

 

Fonte: TCE-PB

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