Arquivo mensal agosto 2020

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Começam obras de pavimentação de ruas em Campina Grande com investimento de R$ 1,6 milhão de emenda do Senador Veneziano

O senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) participou neste final de semana de vistoria feita pela Superintendência de Obras do Plano de Desenvolvimento do Estado da Paraíba – Suplan-PB nos serviços de pavimentação de 13 ruas do Conjunto Mariz, no bairro das Malvinas. A vistoria contou com a participação da Superintendente da Suplan-PB, engenheira Simone Guimarães; além de engenheiros e técnicos da empresa responsável pelas obras.

A pavimentação das ruas é uma antiga reivindicação dos moradores da área, que por diversas vezes solicitaram da Prefeitura de Campina Grande a sua execução, mas sem sucesso, e agora está se tornando possível através do Governo do Estado, graças à destinação e R$ 1,6 milhão de recursos oriundos de emenda parlamentar do senador Veneziano.

Durante a vistoria, vários moradores se aproximaram para agradecer a obra e falar da importância da pavimentação, um sonho que durou anos e que gerou várias reclamações, devido aos transtornos que a falta de estrutura no local vinha acarretando.

“A obra vai beneficiar não apenas o Conjunto Mariz, mas também a Ramadinha, porque vai fazer a interligação. São 13 ruas, com mais de um milhão e 600 mil reais de investimento que nós, singelamente, mas acredito que muito importante, tivermos a oportunidade de direcionar emenda através do mandato da Paraíba, da nossa amada Campina Grande, para que nós pudéssemos alcançar esse objetivo”, afirmou Veneziano.

A superintendente da Suplan, Simone Guimarães, destacou a importância da destinação de recursos por parte de emendas do senador Veneziano para possibilitar obras de pavimentação não apenas das ruas do Conjunto Matiz, no bairro das Malvinas, mas também de outras ruas na cidade que estão sendo pavimentadas neste momento.

Ela informou que além das ruas do Conjunto Matiz, no bairro das Malvinas, outras ruas estão recebendo pavimento atualmente em Campina Grande, com a destinação de recursos por parte do senador Veneziano. De acordo com Simone, a Suplan também está iniciando a pavimentação de ruas no Ligeiro, no Conjunto dos Professores e, com licitação prevista ainda para este ano, a pavimentação de mais 19 ruas no Mutirão, com início até dezembro.

“É um orgulho imenso a gente ver o que o senador Veneziano faz e consegue captar de recursos para o nosso estado, sobretudo para Campina Grande. Veneziano destinou recursos para o Parque Linear Paraíba, em João Pessoa, para o Centro de Convenções de Campina Grande, para pavimentações no Conjunto Mariz, no Ligeiro, no Mutirão. Então, isso nos honra e nos orgulha também, porque a gente tá vendo que está trabalhando para que a população de Campina Grande tenha dignidade e condições melhores de vida e de mobilidade urbana”, afirmou Simone.

Assessoria de Imprensa

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TRF5 lamenta o falecimento do desembargador federal emérito Francisco Wildo

Desembargador Federal-Francisco Wildo Lacerda Dantas

É com profundo pesar que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 comunica o falecimento, na manhã de hoje (25/08), do desembargador federal emérito Francisco Wildo Lacerda Dantas. Ele estava hospitalizado desde ontem à noite e não resistiu. O desembargador deixa a esposa Ana Florinda, os filhos Francisco, Frederico, Fábio e Flávio, além de quatro netos.

O sepultamento ocorrerá no Campo Santo Parque das Flores, em Maceió/AL, respeitando as restrições sanitárias decorrentes da pandemia da Covid-19.

Francisco Wildo foi o 17º presidente do TRF5, no biênio 2013-2015. Doutor em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa (Universidade de Lisboa), mestre em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) e especialista em Direito Processual Civil, ingressou na magistratura federal em 1984, quando assumiu a titularidade da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas. Como juiz federal, exerceu a direção de Foro em Alagoas em seis gestões bienais e foi corregedor eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 1985 a 1989 e de 1994 a 1996. O magistrado ingressou no TRF5 em agosto de 2003.

Wildo escreveu os livros “Jurisdição, Ação (Defesa) e Processo”; “Manual Jurídico da Empresa”; “Execuções contra a Fazenda Pública – Regime do Precatório”; “Teoria Geral do Processo – Jurisdição, Ação, Defesa e Processo”; e “Execução contra a Fazenda Pública – Regime do Precatório”, entre outras publicações.

O atual presidente do TRF5, desembargador federal Vladimir Carvalho, lastimou a perda do colega. “Um guerreiro, acima de tudo. Em plena atividade de magistrado de Primeiro Grau, foi vítima de um acidente de trem, de proporções trágicas, que pôde superar. Agora, na inatividade que a aposentadoria lhe concedeu, novamente, a adversidade colocou outra pedra no seu caminho, e, desta vez, não teve como superá-la. Deixa como legado o nome conquistado no exercício da magistratura e do magistério, para suavizar a dor dos que choram a sua perda.”

Em razão do falecimento do desembargador emérito, Vladimir Carvalho decretou luto oficial na Corte e nas Seções Judiciárias da 5ª Região por três dias, período no qual as bandeiras do Tribunal ficarão hasteadas a meio mastro.

Divisão de Comunicação Social do TRF5
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PCdoB anuncia apoio à pré-candidatura de Anísio Maia a prefeito de João Pessoa

Nesta última segunda-feira (24) a pré-candidatura do deputado estadual Anísio Maia (PT) recebeu o apoio do Partido Comunista do Brasil (PCdoB), durante encontro entre dirigentes dos dois partidos. Esta decisão reforça a opção das duas legendas de fortalecer o campo democrático e popular nestas eleições.

Anísio Maia afirmou que recebeu o apoio com entusiasmo e que a unidade das forças progressistas se dá a partir de bases programáticas. “As nossas composições serão baseadas na defesa de programas de governo dentro de um cenário progressista, democrático e popular. Não há como o PT se aliar às candidaturas conservadoras e que atacam os direitos constitucionais dos trabalhadores e da pessoa humana. Recebo com muita responsabilidade e satisfação o apoio dos companheiros do PCdoB e é importante ressaltar que as duas legendas vêm construindo alianças em defesa da democracia em todo o país”.

Para o presidente do diretório municipal do PCdoB, Jonildo Cavalcanti, o nome do deputado Anísio Maia, por sua história combativa, fortalece o protagonismo das esquerdas na construção das mudanças necessárias na gestão da cidade.

“O PCdoB de forma unânime decidiu fazer o indicativo de apoio à pré-candidatura do companheiro Anísio Maia à Prefeitura de João Pessoa. Entendemos como de grande importância a candidatura de Anísio porque ele tem uma história de luta e de compromisso com a cidade. Temos a certeza de que iremos fazer uma grande campanha e a população irá compreender o significado dessa candidatura para a nossa cidade”, afirmou.

 

Assessoria

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Falta uma semana para a edição digital da Feira de Turismo Rural do Brasil

De 1 a 4 de setembro, 16ª Ruraltur promete reunir empresários de micro e pequenos negócios, estudantes, professores, artesãos e produtores de diversos países

Com o tema “A Inteligência do Turismo Rural”, a Ruraltur Digital terá uma programação voltada para empresas, produtores rurais e artesãos que atuam em atividades econômicas vinculadas ao turismo rural. Promovida pelo Sebrae Paraíba, a edição será a primeira feira de turismo rural 100% digital do mundo com transmissão gratuita e totalmente online para diversos países. De acordo com Regina Amorim, gestora de Turismo do Sebrae Paraíba, a diferença dos resultados de um evento físico para um digital é enorme. “Os resultados são bem maiores, por ter maior abrangência, visibilidade, segurança para todos em tempos de pandemia, prospecção de negócios, otimiza tempo, minimiza investimentos, e o número de visitantes é incomparável”, afirma Regina.

O evento contará com 57 palestras, 15 visitas técnicas, 4 rodadas de negócios, 60 filmes na Sala de Cinema que todos terão acesso, das 22h às 00h, de 1 a 3 de setembro. Haverá também a inauguração online da Pousada Rural Matuto Sonhador, em Cabaceiras, sala de cinema com a produção de empresários parceiros e a exposição de mais de 200 lojas virtuais com produtos e serviços do turismo e da produção associada. 

Além disso, a Ruraltur sediará encontros paralelos, como a II Conferência Intercontinental de Turismo Rural (CINTURR), considerado um dos maiores eventos do setor, que contará com palestrantes do Uruguai, Brasil, Venezuela, Portugal, Costa Rica, Argentina, Estados Unidos, Equador, Cabo Verde, México, Colômbia e Peru. Outro evento que promete ser destaque é o Encontro Nacional de Caminhadas na Natureza, com palestrantes da França, Estados Unidos e Canadá.

Durante a programação da feira, haverá também o “Encontro Digital dos Estudante de Turismo com Foco no Turismo Rural e de Natureza”, que acontecerá durante a programação do dia 4 de setembro. Com a participação de pesquisadores, empreendedores, professores e mestres na área de turismo, serão realizadas seis palestras entre visitas técnicas e rodadas de negócios. As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas no site do evento.

Como participar – Por ser um evento online e gratuito, os participantes podem ter acesso a programação com apenas alguns clicks por meio do smartphone ou computador no site www.ruralturdigital.com.br.

Parceiros – Para a realização, o evento conta com diversos parceiros, como o Instituto Brasil Rural, Associação Brasileira de Agências de Viagens da Paraíba, Associação Brasileira de Turismólogos e Profissionais do Turismo do Ceará, além do Sebrae do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Santa Catarina e Espírito Santo, o que beneficiará mais de 400 micro e pequenas empresas do Brasil.

 

Serviço:

16ª Ruraltur | Feira de Turismo Rural do Brasil

Data: 1 a 4 de setembro de 2020

Local: 100% digital 

Público-alvo: Empresas e empreendedores, produtores rurais e culturais, artesãos que atuam em atividades econômicas, vinculadas ao turismo rural, profissionais do trade turístico, gestores públicos, profissionais da imprensa, pesquisadores, professores e alunos dos cursos de turismo e visitantes em geral.

Para mais informações, o site é http://ruralturdigital.com.br/e o instagram @ruralturdigital 

 

Assessoria

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Ministro do Desenvolvimento Regional visita área de rompimento de barragem, no Ceará

Rogério Marinho afirma que reparos no local devem ser finalizados até terça-feira

O ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, viajou ao Ceará, no último sábado, após o vazamento da Barragem Jati na sexta-feira, que fez com que duas mil pessoas fossem retiradas às pressas de suas casas. No local, Marinho afirmou que não houve danos estruturais na barragem e que o governo federal trabalha para restabelecer o funcionamento da estrutura  e o retorno das pessoas a seus domicílios.

O vazamento ocorreu após o rompimento de uma tubulação. A situação gerou pânico nos moradores da região Coincidentemente, um dia antes do rompimento Marinho esteve na barragem para a abertura da comporta de um canal que recebe água da transposição do Rio São Francisco.

O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) afirmou que os reparos devem ser concluídos até terça-feira (25).

Fonte: Brasil 61

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Vídeo: “Ouvir o povo e fazer um projeto participativo”, diz Walter Júnior sobre Plano de Governo para Solânea

Em mais uma semana à frente do Projeto “Pensando Solânea”, o pré-candidato a prefeitura de Solânea nestas eleições de 2020 que também preside o MDB na cidade, Walter Júnior, comenta em vídeo como vem ouvindo a população para a elaboração do seu Plano de Governo para o futuro da cidade.

“O projeto tem dado certo, somos recebidos de braços abertos e vamos acrescentar o que tem sugerido cada morador solanense durante essa nossa caminhada. É ouvir o povo e fazer um projeto participativo com todos”, afirmou Walter Júnior.

A estimativa é que toda população da cidade, da zona rural e do distrito de Santa Fé recebam a visita do Projeto “Pensando Solânea”, até o final da pré-campanha eleitoral. O projeto que está disponível nas suas redes sociais surgiu com intuito de dizer à população que queremos a opinião de cada cidadão como contribuição na construção do seu Plano de Governo. Veja detalhes: https://youtu.be/Z9xnzb-wSuQ

Assessoria de Comunicação

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“Qual melhor nome para vice-prefeito na chapa com Zé Aldemir, Marcos do Riacho do Meio ou Neguinho do Mondrian”?

Sem registro oficial junto ao Tribunal Superior Eleitoral, nem tão pouco no Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, e conhecida por “consumo interno”, eleitores da zona rural de Cajazeiras e alguns bairros da cidade, foram surpreendidos na manhã deste sábado (22), por pessoas, realizando uma pesquisa de cunho eleitoral para avaliação de um grupo político local, pressupõem as indagações.

De acordo com informações chegadas a nossa redação, jovens batiam de porta-em-porta e faziam as seguintes perguntas: “qual avaliação o senhor (a) faz da gestão do prefeito Zé Aldemir”? E qual melhor nome para ser o candidato a vice-prefeito na chapa de Zé Aldemir, Marcos do Riacho do Meio, ou Neguinho do Mondrian”?

Em resumo, a intenção desta pesquisa servirá como “terraplanagem” para excluir o atual vice-prefeito Marcos do Riacho do Meio (MDB) da possibilidade de permanência como vice na chapa com José Aldemir (PP).

Marcos do Riacho do Meio tem dito abertamente que sendo preterido o nome dele como vice de José Aldemir, levaria seus apoiadores em busca de novos projetos. Isso quer dizer que o rompimento político seria dado como certo.

 

Redação – Folha VIP de Cajazeiras

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TRF5 mantém condenação do ex-deputado federal e ex-prefeito de Barbalha por corrupção passiva

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 manteve, por unanimidade, a condenação do ex-deputado federal Francisco Rommel Feijó de Sá (CE), pelo crime de corrupção passiva, no esquema que ficou nacionalmente conhecido como “Máfia das Ambulâncias”.

O caso de corrupção, também conhecido como “Escândalo dos Sanguessugas”, veio à tona em 2006, quando foi descoberta uma quadrilha que atuava desviando dinheiro público, mediante licitações fraudulentas para aquisições de ambulâncias e equipamentos médico-hospitalares de diversas empresas. O esquema foi desarticulado pela “Operação Sanguessuga”, uma investigação conjunta entre o Ministério Público Federal (MPF), a Polícia Federal (PF), Controladoria Geral da União (CGU) e Receita Federal do Brasil.

A Quarta Turma também decidiu, por maioria, dar parcial provimento à apelação criminal do ex-deputado, revisando a tipificação criminal e a dosimetria da pena, reduzindo a pena privativa de liberdade de 14 anos, 4 meses e 24 dias para 6 anos e 8 meses de reclusão. O regime inicial de pena estabelecido no julgamento colegiado foi o semiaberto. Observando a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta definitiva, a fixação da pena de multa também foi reduzida de 432 dias-multa para 247 dias-multa, mantendo o valor unitário de 1/3 do salário-mínimo vigente à época do fato (2004). O relator do processo foi o desembargador federal convocado Carlos Vinicius Calheiros Nobre. Participaram do julgamento, no dia 28 de julho, os desembargadores federais Manoel Erhardt e Edilson Nobre.

Na ocasião, o órgão colegiado afastou o crime de formação de quadrilha, porque não havia nos autos comprovação de que o ex-deputado tivesse se associado, de maneira estável, para a prática de crimes indeterminados. Na sessão, também prevaleceu o entendimento de que a conduta imputada ao réu não podia ser considerada como um crime continuado, configurando um crime único, pois houve a elaboração de uma única emenda parlamentar que deu origem ao esquema das “máfias das ambulâncias”. Os desembargadores ainda entenderam que a pena-base de 9 anos de reclusão estava acima da média para o crime de corrupção passiva, que varia de 2 a 12 anos de reclusão. Na análise do caso, prevaleceu o voto do desembargador Edilson Nobre, que fixou a pena-base em 5 anos e estabeleceu a causa de aumento de 1/3.

“Não é preciso grande esforço intelectual para antever que Francisco Rommel Feijó de Sá teve ciência do esquema criminoso e nele atuou, seja alocando recursos públicos na área de saúde, através da propositura da emenda parlamentar n.º 33450005, seja intermediando a liberação desses recursos junto ao Ministério da Saúde, tarefa essa atribuída ao assessor parlamentar Andrey Batista Monteiro de Morais. Em contrapartida, o então deputado federal era agraciado com o pagamento de propina correspondente a 10% do valor obtido pelas empresas vencedoras das licitações fraudadas”, afirmou Carlos Vinicius, em seu voto.

Primeira Instância – Na sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal do Ceará em 07 de dezembro de 2018, o ex-parlamentar foi condenado pela prática do crime de formação de quadrilha (Código Penal, art. 288) e, em continuidade delitiva (CP, art. 71), por três crimes de corrupção passiva (CP, art. 317, § 1º). O caso foi julgado na Justiça Federal da 5ª Região porque a denúncia do MPF foi oferecida após a conclusão do Inquérito Policial nº 642/2008, em setembro de 2012, quando o réu não ocupava o cargo de deputado federal, que lhe conferia a prerrogativa de foro.

Os outros réus envolvidos no esquema foram julgados na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Mato Grosso, na ação penal nº 2004.36.00.001534-6. À época da denúncia oferecida pelo MPF neste primeiro processo, Francisco Rommel ocupava o cargo de prefeito do Município de Barbalha/CE. Ele havia renunciado voluntariamente ao cargo de deputado federal no fim de 2004, para assumir a Prefeitura daquele município, em janeiro de 2005.

 

Apelação Criminal no TRF5 – 0000951-39.2012.4.05.8102

Ação Penal na JFCE – 0000951-39.2012.4.05.8102

 

Divisão de Comunicação Social do TRF5

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Presidente da Câmara parabeniza Cajazeiras pelos seus 157 anos de emancipação política

O Vereador José Gonçalves de Albuquerque, “Delzinho da Arara” (PSB), presidente da Câmara Municipal – deseja um abençoado Feliz Aniversário à cidade de Cajazeiras e, seus habitantes por mais uma data comemorativa e passagem dos 157 anos de emancipação político-administrativa.

Desejo um Feliz Aniversário a nossa querida Cajazeiras. Manifesto meu orgulho e sinto por ser filho desta terra, a qual por nada trocaria, onde contribuo com o meu trabalho, para fazer desta cidade um lugar ainda melhor para se viver.

Sinto imensurável orgulho de nossa cidade, de suas belezas, histórias, cultura e localização geográfica privilegiada com outros três estados vizinhos. Cajazeiras é acima de tudo, uma terra de gente acolhedora e amiga.

 

– Sobre Cajazeiras

 

Parabéns pelos seus 157 anos de emancipação política, Cajazeiras!

 

José Gonçalves de Albuquerque

Presidente da Câmara Municipal de Cajazeiras

 

Assessoria

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Lista com possíveis “ficha-suja” chega à Justiça Eleitoral

Documento traz os nomes de gestores públicos que tiveram as contas rejeitadas; Eles podem ficar inelegíveis por oito anos, de acordo com a Lei da Ficha Limpa

Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) de todo o país já começaram a enviar à Justiça Eleitoral as listas com os nomes de prefeitos e gestores públicos que tiveram as contas rejeitadas pelos órgãos de controle nos últimos oito anos. O envio das informações aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) está previsto na Lei nº 9.504/97.

Segundo Marina Morais, especialista em direito eleitoral, os agentes públicos que tiveram as contas consideradas irregulares pelo TCE e que não têm mais a possibilidade de recorrer junto ao Tribunal devem constar no documento. É a partir dessa lista que a Justiça Eleitoral, baseada na leis da Inelegibilidade e da Ficha Limpa, define quem vai ficar de fora das eleições municipais, marcadas para novembro deste ano, explica.

“Pela Lei da Ficha Limpa, quem tiver as contas rejeitadas, fica inelegível para as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes contados da data da decisão que rejeitou as contas. Essa pessoa, assim que registrar o pedido de candidatura junto à Justiça Eleitoral, vai ter o pedido de registro negado”, afirma.

Em Pernambuco

No estado de Pernambuco, o TCE entregou à Justiça Eleitoral local, na última sexta-feira (14), a lista com os nomes de quem teve as contas rejeitadas nos últimos oito anos. O documento traz o nome de 1.145 prefeitos e gestores e um total de 1.440 contas consideradas irregulares.

Agora, cabe ao TRE de Pernambuco apreciar cada caso e dizer se essas pessoas vão ficar inelegíveis. Já o TCE prometeu divulgar na segunda quinzena de setembro informações detalhadas dos processos que constam na lista entregue à Justiça Eleitoral. Os cidadãos vão poder consultar, por exemplo, quais foram as irregularidades que levaram o órgão de controle a rejeitar as contas.

O presidente do TCE de Pernambuco, conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, acredita que a lista serve para alertar aos cidadãos sobre quem não soube lidar corretamente com o dinheiro público, o que pode pesar na hora do voto. “Ao meu ver essa lista é aquela que mais responde à pergunta: ‘o candidato foi um bom gestor?’. Se a pessoa está nela, é porque não agiu muito bem como gestor, seja por uma questão de ilegalidade, ilegitimidade e, às vezes, por questões até mais graves”, aponta.

Arte: Brasil 61

Panorama

Levantamento parcial da Associação de Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) aponta que mais de 11 mil gestores públicos, incluídos prefeitos, vereadores e servidores, poderão ficar inelegíveis, se enquadrados na Lei da Ficha Limpa, por constarem nas listas enviadas pelos TCEs à Justiça Eleitoral.

Entre as principais irregularidades estão não terem atingido o gasto mínimo com Saúde e Educação, recolhimento indevido de contribuições previdenciárias e atos de improbidade administrativa.

Fonte: Brasil 61