porpjbarreto
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto do Senado que regulamenta o chamado contrato de desempenho no âmbito do governo federal.
O contrato de desempenho foi criado por uma emenda constitucional para ampliar a autonomia dos órgãos e entidades da administração pública.
O contrato deve estabelecer metas de desempenho para o órgão ou entidade, com prazos de execução e indicadores de qualidade, tendo como contrapartida a concessão de flexibilidades ou autonomias especiais.
Entre essas “flexibilidades e autonomias especiais”, estão: definir a estrutura regimental, sem aumento de despesas, e ampliar a autonomia administrativa quanto a celebração de contratos; estabelecimento de limites para despesas de pequenos vultos; e autorização para formação de banco de horas.
O prazo de vigência do contrato não poderá ser inferior a um ano nem superior a cinco anos. Na discussão da proposta na CCJ, o deputado Gilson Marques (Novo-SC) elogiou a iniciativa.
Gilson Marques: Esse é um projeto espetacular por dois motivos: primeiro, porque ele confere autonomia gerencial e administrativa, o que é muito bom. Hoje, os órgãos públicos estão cada vez mais engessados. Por outro lado, ele estipula parâmetros de análise de desempenho. Esses parâmetros, por exemplo, são prazos de contratos, controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos e obrigações e responsabilidades dos dirigentes e, mais, a remuneração do pessoal, para que a gente tenha um desempenho ainda maior do serviço público.
A proposta que regulamenta o contrato de desempenho no governo federal pode já seguir para sanção, a não ser que haja recurso para a análise pelo Plenário.
Confira a íntegra dos discursos em Plenário
Rádio Câmara – Brasília/DF, Paula Bittar
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